Procedimento Comum Cível 7001216-80.2022.8.22.0012 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7001216-80.2022.8.22.0012 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste SENTENÇA Processo: 7001216-80.2022.8.22.0012. AUTOR: IVONETE APARECIDA SANTOS OLIVEIRA, CPF nº 53059794200, AV. RIO BRANCO 4813, CASA CENTRO - 76994-000 - CABIXI - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MILTON BIANCHE, OAB nº RO12288 REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A., COMPANHIA PAULISTA DE SEGUROS 377, RUA LÍBERO BADARÓ 158 CENTRO - 01008-904 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADOS DO REU: FELICIANO LYRA MOURA, OAB nº AC3905, ANDERSON PONTES PEDROZA, OAB nº MS26942, PROCURADORIA DO BANCO C6 CONSIGNADO S/A SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Direito de Imagem, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Liminar Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por IVONETE APARECIDA SANTOS OLIVEIRA em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Alega a autora que recebeu em sua conta bancária o valor de R$ 5.758,08 (cinco mil e setecentos e cinquenta e oito reais e oito centavos), no dia 26/04/2021, proveniente de um contrato de empréstimo com o requerido, o qual não o fez. Alegou que descontos mensais de R$ 139,00 (cento e trinta e nove reais) estão realizados sobre o seu benefício previdenciário desde maio de 2021. Não conseguiu resolver a questão extrajudicialmente. Disse que toda essa situação lhe fez sofrer muita preocupação e abalo moral. Requereu a declaração da inexistência do débito e a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor descontado em dobro, no montante de R$ 3.892,00 (três mil e oitocentos e noventa e dois reais) e danos morais no valor de R$ 10.000,00 e, em sede de tutela antecipada, requereu a cessão dos descontos sobre o benefício previdenciário. Juntou documentos. O pedido de tutela antecipada foi deferido, sendo determinada a citação da parte requerida e que a autora depositasse em conta judicial quantia transferida indevidamente para a sua conta (ID nº 78917979). O depósito judicial foi realizado pela autora (ID nº 79205612). Realizada audiência de conciliação, restou infrutífera (ID nº 80347742). A parte requerida apresentou defesa, arguindo que a autora realizou contrato de empréstimo, tanto que possui contrato assinado. E por isso, os descontos mensais são regulares. Afirmou que a autora não sofreu danos morais e que é descabida a repetição de indébito, bem como a declaração de inexistência do débito. Pleiteou o julgamento improcedente dos pedidos iniciais (ID nº 81120865). Réplica (ID nº 81503544). Decisão saneando o processo, rebatendo as preliminares e determinando a realização de perícia grafotécnica, sendo nomeado a perita (ID nº 83008856). Os honorários periciais foram devidamente depositados pela parte autora (ID nº 84576562), sendo expedido alvará de transferência (ID nº 97425148). O laudo pericial do exame documentoscópio foi digitalizado nos autos, onde o perito concluiu que a assinatura constante no contrato apresentado pelo requerido não pertence a autora (ID nº 95949137). As partes se manifestaram sobre o resultado da perícia (IDs nº 97714055 e 97762458). É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO No presente caso concreto, a questão de mérito dispensa a produção de prova em audiência, logo, há que se promover o julgamento antecipado da causa, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A parte autora alegou nunca ter firmado nenhum contrato de empréstimo com a Instituição Financeira ré que justificasse o TED de R$ 5.758,08 (cinco mil e setecentos e cinquenta e oito reais e oito centavos) em sua conta bancária, em 26/04/2021, e os descontos mensais de R$ 139,00 (cento e trinta e nove reais) desde maio de 2021. Já o Banco requerido, em seu turno, sustentou que existiu negócio firmado entre as partes, devidamente assinado pela parte autora. Como a requerente expressamente disse não ter firmado nenhum contrato com o Banco requerido, o respectivo documento foi levado à perícia grafotécnica, a qual concluiu que a assinatura contestante no contrato de nº 010019230955, - digitalizado no ID nº 81120870 é INCOMPATÍVEL com os padrões da parte autora. Desse modo, não há como prevalecer a tese da parte requerida, de que se encontra no regular direito de cobrar dívida em desfavor da parte autora. A perita concluiu, em seu lado de ID nº 95949137, que: "Concluo, portanto, que a análise grafoscópica da assinatura questionada em comparação com os padrões preexistentes e fornecidos, nos leva a concluir que a assinatura na CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – Nº 010019230955 de 22/04/2021, apresentado a esta perita como original, NÃO PROVEIO DO PUNHO ESCRITOR da senhora IVONETE APARECIDA SANTOS OLIVEIRA." (sic). É importante registrar que a autora não utilizou o crédito que lhe foi depositado, tanto que o transferiu para conta judicial vinculada a esta ação, como faz prova no comprovante juntados ao ID nº 79205612. Entende-se que o presente caso deve ocorrer a inversão do ônus da prova, previsto no art. 6º, inciso VIII da Lei 8.078/90. Além disso, a Súmula 297, o Superior Tribunal de Justiça sacramentou a questão: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Ante o exposto, entendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos negócios bancários. É imperioso destacar que o requerido não cumpriu o seu dever que lhe cabe como prestador de serviços, pois deveria agir com cautela e prudência no desenvolvimento de sua atividade, evitando causar prejuízos aos seus consumidores de boa-fé pela sua ineficiência. O contrato de empréstimo bancário de nº 010019230955, em nome dos litigantes, e os débitos mensais provenientes do mesmo, devem ser declarados inexistentes. Como a parte requerida não tomou o devido cuidado e deu causa a má prestação de serviço a terceiro, deve reparar o dano causado, conforme dispõe o art. 186 do Código Civil. Assim, cumpre ao juízo fixar quais foram os danos e o quantum devido como forma de recomposição, tendo em vista que a dor e angústia sofrida não tem valor estimado, mas pode ser ressarcida monetariamente como forma de compensação. Ademais a ocorrência do dano moral é presumida frente ao ato ilícito. Sendo certo que a autora sofreu diminuição de sua renda ilicitamente, por culpa exclusiva do Banco requerido que não apresentou nenhuma justificativa plausível para sua conduta, faz jus ao pedido de indenização por dano moral como forma de mitigar o sofrimento da requerente. O dano moral se presume, mesmo porque ele configura uma lesão a dignidade humana da autora, a qual, sem sombra de dúvidas, sofreu angústia por se ver como devedora de um empréstimo que não fez. E mais, por ter descontado em seu benefício previdenciário parcelas mensais indevidas, diminuindo assim sua renda injustamente. No que pertine ao valor do ressarcimento por danos, deve ser fixado em um quantum que sirva de alento para ao autor e, ao mesmo tempo, de desestimulo a requerida, a fim de que não volte a incorrer na mesma conduta. Assim, como não foi provada a extensão do dano, tenho por satisfatória a fixação de indenização no importe de R$ 4.500,00. No mais, é indiscutivelmente não existente a dívida da autora com o requerido, e por isso, os valores que o Banco recebeu a partir do mês de maio de 2021, provenientes de descontos em folha de pagamento do benefício previdenciário da requerente, são totalmente indevidos, e devem ser restituídos. A parte autora pleiteou a restituição em dobro do valor que lhe foi cobrado, o que se entende ser devido no caso em tela, porque a repetição de indébito é ação em pessoa prejudicada exige de outra a restituição da quantia que por erro ou boa-fé lhe pagou, sem que a devesse, ou o fez além da prestação devida. Veja-se o que dispõe o Código Civil: “Art. 876 - Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição. Art. 877 – Àquele que voluntariamente pagou o indevido incumbe a prova de tê-lo feito por erro. (…) Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.” E no Código de Defesa do Consumidor: “Art. 42. (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” É requisito da restituição de indébito o efetivo pagamento indevido de algum valor cobrado, fato que ocorreu com os descontos em folha de pagamento da parte autora, como provam os documentos de ID nº 78310313. No caso em análise, portanto, há prova de que houve o pagamento indevido de R$ 139,00 (cento e trinta e nove reais) ao mês, a partir de maio de 2021 até o cumprimento da ordem de tutela antecipada (ID nº 81120867), no sentido de se cessar os descontos mensais. Esse ressarcimento deve ser em dobro e apurados em liquidação de sentença, ocasião em que a requerente deverá demonstrar os demais descontos ocorridos até o cumprimento da medida urgente ordenada. Por fim, desde já o Juízo admite que o depósito judicial de ID nº 79205612 seja utilizado para adimplemento de parte da indenização à autora. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos mediatos formulados pela parte autora, com resolução de mérito, e fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) TORNAR definitiva a decisão de ID nº 78917979, concessiva da tutela provisória de urgência; 2) DECLARAR inexistente o débito proveniente do contrato CCB de nº 010019230955, em nome da autora Ivonete Aparecida Santos Oliveira e Banco C6 Consignado S.A.; 3) CONDENAR o requerido ao pagamento do valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), a título de danos morais, valor a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos contados da publicação desta sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça); 4) CONDENAR o requerido Banco C6 Consignado S.A. ao ressarcimento em dobro, dos indevidos descontos mensais de R$ 139,00 (cento e trinta e nove reais) nos contracheques da requerente, provenientes do inexistente contrato CCB de nº 010019230955, desde maio de 2021 até a data do cumprimento da ordem de tutela antecipada, cuja quantia deve ser apurada em liquidação de sentença, com juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação e acrescido de correção monetária em conformidade com o art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ, de acordo com o INPC (Tabela adotada pelo TJRO), a partir desta data, nos termos da Súmula 362 do STJ; Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais, com fundamento no art. 12, da Lei Estadual n. 3.896/2016 c/c §1°, art. 2°, do Provimento Conjunto n. 002/2017 – PR-CG. Condeno a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, estes que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do §2°, do art. 85, do CPC. Registra-se que o contrato original objeto da perícia, fica à disposição do requerido, para retirada. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Pratique-se o necessário. Colorado do Oeste/RO, 22 de novembro de 2023. LUCIANE SANCHES Juíza de Direito

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste DESPACHO Processo: 7001216-80.2022.8.22.0012. AUTOR: IVONETE APARECIDA SANTOS OLIVEIRA, CPF nº 53059794200, AV. RIO BRANCO 4813, CASA CENTRO - 76994-000 - CABIXI - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MILTON BIANCHE, OAB nº RO12288 REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A., COMPANHIA PAULISTA DE SEGUROS 377, RUA LÍBERO BADARÓ 158 CENTRO - 01008-904 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADOS DO REU: FELICIANO LYRA MOURA, OAB nº AC3905, ANDERSON PONTES PEDROZA, OAB nº MS26942, PROCURADORIA DO BANCO C6 CONSIGNADO S/A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Direito de Imagem, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Liminar Defiro o pedido e autorizo o levantamento dos honorários periciais pela perita judicial. Expedido alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores: GÉSSICA POSSA, CPF 003.919.102-80, Caixa Econômica Federal, Agência 4335, Conta Judicial nº 1506424 - 9, com o valor de R$ 1.500,00. Tais valores foram depositados na conta informada pela perita, qual seja, Agência: 1406-0 Conta: 45.308-0 Banco do Brasil. O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica o Cartório autorizado a proceder com a expedição de alvará sem necessidade de nova conclusão do processo. Outrossim, intimem-se as partes para se manifestarem quanto ao laudo pericial juntado ao ID nº 95949137, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Pratique-se o necessário. Colorado do Oeste/RO, 17 de outubro de 2023. LUCIANE SANCHES Juíza de Direito

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste DESPACHO Processo: 7001216-80.2022.8.22.0012. AUTOR: IVONETE APARECIDA SANTOS OLIVEIRA, CPF nº 53059794200, AV. RIO BRANCO 4813, CASA CENTRO - 76994-000 - CABIXI - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MILTON BIANCHE, OAB nº RO12288 REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A., COMPANHIA PAULISTA DE SEGUROS 377, RUA LÍBERO BADARÓ 158 CENTRO - 01008-904 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADOS DO REU: FELICIANO LYRA MOURA, OAB nº AC3905, ANDERSON PONTES PEDROZA, OAB nº MS26942, PROCURADORIA DO BANCO C6 CONSIGNADO S/A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Direito de Imagem, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Liminar Defiro o pedido e autorizo o levantamento dos honorários periciais pela perita judicial. Expedido alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores: GÉSSICA POSSA, CPF 003.919.102-80, Caixa Econômica Federal, Agência 4335, Conta Judicial nº 1506424 - 9, com o valor de R$ 1.500,00. Tais valores foram depositados na conta informada pela perita, qual seja, Agência: 1406-0 Conta: 45.308-0 Banco do Brasil. O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica o Cartório autorizado a proceder com a expedição de alvará sem necessidade de nova conclusão do processo. Outrossim, intimem-se as partes para se manifestarem quanto ao laudo pericial juntado ao ID nº 95949137, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Pratique-se o necessário. Colorado do Oeste/RO, 17 de outubro de 2023. LUCIANE SANCHES Juíza de Direito

18/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de GESSICA POSSA em 17/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de IVONETE APARECIDA SANTOS OLIVEIRA em 17/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDERSON PONTES PEDROZA em 17/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 16/09/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

Publicado DESPACHO em 26/08/2024.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ANDERSON PONTES PEDROZA em 20/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de GESSICA POSSA em 20/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDERSON PONTES PEDROZA em 20/08/2024 23:59.

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legal

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