Cumprimento de sentença 7005315-70.2020.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7005315-70.2020.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: ISAIAS DE ARAUJO REGO, CPF nº 47869763268 Advogado: CATIANE DARTIBALE, OAB nº RO6447, RUBIA CARLA TOLEDO ANDRADE ROZ, OAB nº RO11415 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO REQUERENTE: ISAIAS DE ARAUJO REGO. O Exequente postula o recebimento de referente às parcelas retroativas e de honorários advocatícios no processo de conhecimento, mais 10% de honorários advocatícios do cumprimento de sentença (ID 80661097). Embargando a execução, o INSS alega que o cálculo da parte autora está equivocado, pois utilizou o Manual de Cálculos da Justiça Federal quando a sentença determinou a atualização na forma do art. 1º F da Lei n. 9.494/97, com nova redação dada pela Lei n.º 11.960, de 29/6/2009. Alega excesso de execução (ID 85938082), reconhecendo como devido R$ 28.854,75 de benefícios retroativos (ID 85938082). Divergindo as partes quanto ao valor, foi determinada a remessa dos autos à contadoria (ID 90541567), retornando de lá com a Certidão e planilha (ID 90665927 e 90665928). Instados, as partes concordaram com os cálculos da contadoria (ID 90990848 e 91786480). Decido: Nos embargos acima PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701 Processo n.: 7005315-70.2020.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 23.755,22 Parte Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo INSS contra trata-se apenas de matéria de cálculos da data de início e fim das parcelas dos benefícios, correção monetária e índices de atualização. A contadora certificou no (ID 90665928) todos os parâmetros utilizados no cálculo: correção monetária pelo IPCA-E que é o índice oficial de remuneração básica e juros de 0,5% a.m., tudo conforme determinado na sentença que transitou em julgado em 24/06/2022, sem ataque dos interessados. Neste contexto, reputo correto os cálculos da contadoria e NÃO ACOLHO a impugnação, reconhecendo como devido à/ao Exequente o montante de R$ 28.992,48 e R$ 2.903,71 de honorários advocatícios da fase de conhecimento, ambos atualizados até 25/10/2022 (ID 90665927). Sem custas e honorários no incidente, tendo em vista que cada litigante decaiu de parte do valor que entendia devido. Intimem-se as partes nas pessoas dos procuradores. Transcorrido o prazo recursal, expeçam-se RPVs pelo sistema E-PrecWeb, encaminhando-se ao TRF-1.ª Região para cumprimento. Na sequência, intimem-se as partes para ciência da expedição das RPVs e anotações necessárias. Comprovado o(s) depósito(s) nos autos, expeça(m)-se o necessário à entrega do(s) valor(es) ao(s) exequente(s). Somente então, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção. Rolim de Moura/RO, 6 de novembro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

07/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRUNA CAROLINE BASTIDA DE ANDRADE em 21/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRUNA CAROLINE BASTIDA DE ANDRADE em 21/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

Publicado SENTENÇA em 29/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de BRUNA CAROLINE BASTIDA DE ANDRADE em 23/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ISAIAS DE ARAUJO REGO em 17/07/2024 23:59.

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