Execução Fiscal 7008204-60.2021.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/11/2021

Valor da Causa

R$ 2.721,86

Órgão julgador

Rolim de Moura - 1ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Execução Fiscal · Rolim de Moura - 1ª Vara Cível 2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Gilberto Barbosa 2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Gilberto Barbosa

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de certidão

09/02/2026, 12:03

Juntada de certidão

03/06/2025, 14:10

Juntada de documento de comprovação

05/12/2024, 16:18

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA em 29/11/2024 23:59.

04/12/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 10:25

Juntada de outros documentos

29/05/2024, 10:24

Juntada de documento de comprovação

01/03/2024, 16:29

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 00:19

Juntada de Petição de outras peças

13/12/2023, 11:11

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

01/12/2023, 00:58

Publicado INTIMAÇÃO em 01/12/2023.

01/12/2023, 00:58

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 11:14

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 11:14

Publicado DECISÃO em 29/11/2023.

29/11/2023, 01:45

Todas as movimentações(121)

Juntada de certidão

09/02/2026, 12:03

Juntada de certidão

03/06/2025, 14:10

Juntada de documento de comprovação

05/12/2024, 16:18

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA em 29/11/2024 23:59.

04/12/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 10:25

Documentos

DECISÃO

•28/11/2023, 14:17

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•19/09/2023, 10:30

Juntada de outros documentos

29/05/2024, 10:24

Juntada de documento de comprovação

01/03/2024, 16:29

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 00:19

Juntada de Petição de outras peças

13/12/2023, 11:11

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

01/12/2023, 00:58

Publicado INTIMAÇÃO em 01/12/2023.

01/12/2023, 00:58

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 11:14

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 11:14

Publicado DECISÃO em 29/11/2023.

29/11/2023, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

29/11/2023, 01:45

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 14:17

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 7010917-71.2022.8.22.0010

28/11/2023, 14:17

Juntada de Petição de petição

19/09/2023, 10:30

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 08/09/2023 23:59.

18/09/2023, 19:39

Decorrido prazo de ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO em 08/09/2023 23:59.

18/09/2023, 19:16

Decorrido prazo de IVONILDES GOMES PATRIOTA em 08/09/2023 23:59.

18/09/2023, 16:04

Conclusos para despacho

18/09/2023, 09:15

Juntada de Petição de petição

16/09/2023, 10:59

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 08/09/2023 23:59.

09/09/2023, 00:19

Decorrido prazo de IVONILDES GOMES PATRIOTA em 08/09/2023 23:59.

09/09/2023, 00:17

Decorrido prazo de ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO em 08/09/2023 23:59.

09/09/2023, 00:17

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 15:42

Publicado DECISÃO em 16/08/2023.

16/08/2023, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

16/08/2023, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ nº 14294578000102 Advogado: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO, OAB nº GO17394, IVONILDES GOMES PATRIOTA, OAB nº GO28899 DECISÃO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA EXECUTADO: SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ nº 14294578000102, AV BURITIS s/n, CASA RESIDENCIAL CIDADE JARDIM - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo n.: 7008204-60.2021.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 2.721,86 Parte Vistos. Defiro o pedido de penhora online formulado. Deixo de aplicar o regramento previsto no Código de Processo Civil (art.854 e seguintes), em razão do rito próprio das ações de execução fiscal, previsto na Lei 6.830/80. Por esta razão, determinei a expedição de ordem de indisponibilidade de ativos financeiros, que foi devidamente cumprida, conforme extrato em anexo, restando infrutífera. Assim, intime-se a parte exequente para impulsionar o feito, indicando medidas concretas para a satisfação do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão/arquivamento. Oportunamente, façam conclusos. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, terça-feira, 15 de agosto de 2023 Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

16/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 12:58

Proferidas outras decisões não especificadas

15/08/2023, 12:58

Decorrido prazo de ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO em 22/06/2023 23:59.

04/07/2023, 14:49

Juntada de Petição de petição

27/06/2023, 16:31

Decorrido prazo de ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 00:39

Decorrido prazo de IVONILDES GOMES PATRIOTA em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 00:39

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 00:39

Conclusos para decisão

13/06/2023, 10:40

Juntada de Petição de petição

12/06/2023, 21:54

Decorrido prazo de ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 01:27

Decorrido prazo de IVONILDES GOMES PATRIOTA em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 01:27

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 01:26

Publicado DESPACHO em 30/05/2023.

29/05/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/05/2023, 00:22

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 12:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7008204-60.2021.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 2.721,86 Parte

26/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 18:38

Proferidas outras decisões não especificadas

25/05/2023, 18:38

Conclusos para despacho

25/05/2023, 08:14

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:21

Publicado INTIMAÇÃO em 15/05/2023.

12/05/2023, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/05/2023, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7008204-60.2021.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 2.721,86 Parte

12/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 09:25

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 09:25

Publicado DESPACHO em 12/05/2023.

11/05/2023, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/05/2023, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7008204-60.2021.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 2.721,86 Parte

11/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 10:56

Proferidas outras decisões não especificadas

10/05/2023, 10:56

Conclusos para despacho

09/05/2023, 17:51

Juntada de Petição de petição

08/05/2023, 17:22

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 03:07

Decorrido prazo de ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 03:05

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 08:28

Publicado DECISÃO em 29/03/2023.

28/03/2023, 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/03/2023, 04:26

Juntada de Petição de petição

27/03/2023, 19:58

Expedição de Outros documentos.

27/03/2023, 08:51

Rejeitada a exceção de pré-executividade

27/03/2023, 08:51

Conclusos para decisão

16/02/2023, 13:08

Juntada de Petição de petição

15/02/2023, 11:45

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 00:45

Decorrido prazo de ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 00:39

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 14:25

Publicado DESPACHO em 22/11/2022.

21/11/2022, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/11/2022, 02:01

Proferidas outras decisões não especificadas

18/11/2022, 09:36

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 09:36

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 11/11/2022 23:59.

12/11/2022, 00:41

Decorrido prazo de ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO em 11/11/2022 23:59.

12/11/2022, 00:38

Juntada de Petição de outras peças

31/10/2022, 11:35

Conclusos para despacho

25/10/2022, 08:48

Publicado DESPACHO em 19/10/2022.

20/10/2022, 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/10/2022, 09:41

Juntada de Petição de petição

19/10/2022, 12:19

Juntada de Petição de petição

19/10/2022, 11:40

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 08:23

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 16:14

Proferidas outras decisões não especificadas

14/10/2022, 16:14

Conclusos para decisão

10/10/2022, 17:25

Decorrido prazo de ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO em 05/10/2022 23:59.

10/10/2022, 08:28

Juntada de Petição de petição

07/10/2022, 10:48

Publicado INTIMAÇÃO em 28/09/2022.

27/09/2022, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/09/2022, 01:44

Expedição de Outros documentos.

26/09/2022, 12:38

Expedição de Outros documentos.

26/09/2022, 12:37

Recebidos os autos

26/09/2022, 12:35

Juntada de termo de triagem

12/09/2022, 12:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

08/04/2022, 09:58

Juntada de Petição de recurso

07/04/2022, 11:33

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 07:43

Publicado SENTENÇA em 09/03/2022.

08/03/2022, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022

08/03/2022, 01:36

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

07/03/2022, 13:15

Expedição de Outros documentos.

07/03/2022, 13:15

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

07/03/2022, 13:15

Conclusos para julgamento

05/03/2022, 11:22

Juntada de certidão

02/03/2022, 12:21

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA em 28/01/2022 23:59.

23/02/2022, 02:57

Publicado DESPACHO em 17/02/2022.

16/02/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

16/02/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 16:10

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 14:01

Declarada decadência ou prescrição

14/02/2022, 14:01

Conclusos para despacho

09/02/2022, 08:40

Expedição de Outros documentos.

02/12/2021, 15:41

Outras Decisões

23/11/2021, 15:47

Conclusos para despacho

20/11/2021, 11:47

Distribuído por sorteio

20/11/2021, 11:47

DECISÃO

•15/08/2023, 12:57

DESPACHO

•25/05/2023, 18:38

DESPACHO

•10/05/2023, 10:56

DECISÃO

•27/03/2023, 08:51

DESPACHO

•18/11/2022, 09:36

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•19/10/2022, 11:40

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•19/10/2022, 11:40

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•19/10/2022, 11:40

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•19/10/2022, 11:40

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•19/10/2022, 11:40

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•19/10/2022, 11:40

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•19/10/2022, 11:40

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•19/10/2022, 11:40

Todos os documentos(25)

DECISÃO

•28/11/2023, 14:17

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•19/09/2023, 10:30

DECISÃO

•15/08/2023, 12:57

DESPACHO

•25/05/2023, 18:38

DESPACHO

•10/05/2023, 10:56

DECISÃO

•27/03/2023, 08:51

DESPACHO

•18/11/2022, 09:36

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•19/10/2022, 11:40

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•19/10/2022, 11:40

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•19/10/2022, 11:40

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•19/10/2022, 11:40

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•19/10/2022, 11:40

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•19/10/2022, 11:40

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•19/10/2022, 11:40

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•19/10/2022, 11:40

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•19/10/2022, 11:40

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•19/10/2022, 11:40

DESPACHO

•14/10/2022, 16:14

DECISÃO

•01/08/2022, 08:02

DESPACHO

•19/04/2022, 12:16

SENTENÇA

•07/03/2022, 13:15

DESPACHO

•14/02/2022, 16:10

DESPACHO

•14/02/2022, 14:01

DESPACHO

•02/12/2021, 15:41

DESPACHO

•23/11/2021, 15:47