Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000311-89.2019.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/01/2019

Valor da Causa

R$ 7.007,10

Órgão julgador

Pimenta Bueno - Juizado Especial

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Recurso Inominado Cível · 1ª Turma Recursal - Gabinete 02 JE · TJRO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Pimenta Bueno - Juizado Especial Cível e Criminal TR · TJRO · Recurso Inominado Cível · Gabinete 02 da 1ª Turma Recursal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/11/2025, 18:57

Juntada de certidão

26/11/2025, 18:57

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FELIPE DO OESTE em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 00:19

Decorrido prazo de MARIA ZENILDA RIBEIRO DA SILVA em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:40

Publicado SENTENÇA em 23/10/2025.

23/10/2025, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/10/2025, 01:01

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 12:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/10/2025, 12:28

Expedição de INTIMAÇÃO.

22/10/2025, 12:28

Conclusos para julgamento

22/10/2025, 09:16

Processo Desarquivado

22/10/2025, 09:16

Juntada de certidão

22/10/2025, 09:15

Arquivado Definitivamente

13/12/2023, 14:51

Decorrido prazo de MARIA ZENILDA RIBEIRO DA SILVA em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

01/12/2023, 02:23

Todas as movimentações(120)

Arquivado Definitivamente

26/11/2025, 18:57

Juntada de certidão

26/11/2025, 18:57

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FELIPE DO OESTE em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 00:19

Decorrido prazo de MARIA ZENILDA RIBEIRO DA SILVA em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:40

Publicado SENTENÇA em 23/10/2025.

Documentos

SENTENÇA

•22/10/2025, 12:28

DESPACHO

•30/11/2023, 14:53

23/10/2025, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/10/2025, 01:01

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 12:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/10/2025, 12:28

Expedição de INTIMAÇÃO.

22/10/2025, 12:28

Conclusos para julgamento

22/10/2025, 09:16

Processo Desarquivado

22/10/2025, 09:16

Juntada de certidão

22/10/2025, 09:15

Arquivado Definitivamente

13/12/2023, 14:51

Decorrido prazo de MARIA ZENILDA RIBEIRO DA SILVA em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

01/12/2023, 02:23

Publicado DESPACHO em 01/12/2023.

01/12/2023, 02:23

Determinado o arquivamento

30/11/2023, 14:53

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 14:53

Conclusos para julgamento

23/11/2023, 12:23

Juntada de Petição de petição

22/11/2023, 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

14/11/2023, 00:52

Publicado INTIMAÇÃO em 14/11/2023.

14/11/2023, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA ZENILDA RIBEIRO DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: EBER COLONI MEIRA DA SILVA - RO4046, FELIPE WENDT - RO4590, ROSANA FERREIRA PONTES - RO6730 NÃO DENUNCIADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FELIPE DO OESTE ATO ORDINATÓRIO Finalidade: Intimar a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se houve o pagamento da RPV, sob pena de arquivamento. Pimenta Bueno/RO, 13 de novembro de 2023. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Pimenta Bueno - Juizado Especial Endereço: Avenida Presidente Kennedy, 1065, Bairro dos Pioneiros, Pimenta Bueno - RO - CEP: 76970-000 =========================================================================================== Processo nº: 7000311-89.2019.8.22.0009 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

14/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 11:55

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FELIPE DO OESTE em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 10:27

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 18:37

Expedição de RPV.

04/08/2023, 08:52

Juntada de certidão

03/08/2023, 16:46

Juntada de certidão

26/07/2023, 10:45

Desentranhado o documento

26/07/2023, 10:42

Juntada de certidão

26/07/2023, 10:37

Juntada de Petição de outras peças

26/06/2023, 16:56

Publicado INTIMAÇÃO em 20/06/2023.

19/06/2023, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/06/2023, 01:52

Publicado INTIMAÇÃO em 20/06/2023.

19/06/2023, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/06/2023, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA ZENILDA RIBEIRO DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: EBER COLONI MEIRA DA SILVA - RO4046, FELIPE WENDT - RO4590, ROSANA FERREIRA PONTES - RO6730 NÃO DENUNCIADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FELIPE DO OESTE INTIMAÇÃO AO REQUERENTE (VIA DJE) (JUNTAR DADOS BANCÁRIOS e CONTRATO DE HONORÁRIOS) Finalidade: Ao expedir a RPV (Requisição de Pequeno Valor) nos autos em epígrafe, em que pese o patrono da parte ter juntado procuração com poderes para dar e receber quitação, não juntou dados bancários (nome, cpf, agência, conta corrente e banco), nem o contrato de honorários advocatícios, documento necessário para discriminação dos valores na RPV (valores da parte e do advogado), conforme entendimento do mm. juiz. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Pimenta Bueno - Juizado Especial Endereço: Avenida Presidente Kennedy, 1065, Bairro dos Pioneiros, Pimenta Bueno - RO - CEP: 76970-000 ================================================================================================================ Processo nº: 7000311-89.2019.8.22.0009 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Diante do exposto, promovo a intimação da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar dados bancários das pessoas em favor das quais a RPV deve ser expedida, bem como juntar contrato de honorários advocatícios para expedição da competente RPV, sob pena de arquivamento. Ressalta-se que, caso o credito deva se dar inteiramente na conta do autor (sem distinção de honorários contratuais), fica dispensada a juntada de contrato de honorários. Pimenta Bueno/RO, 15 de junho de 2023.

16/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA ZENILDA RIBEIRO DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: EBER COLONI MEIRA DA SILVA - RO4046, FELIPE WENDT - RO4590, ROSANA FERREIRA PONTES - RO6730 NÃO DENUNCIADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FELIPE DO OESTE INTIMAÇÃO AO REQUERENTE (VIA DJE) Finalidade: Compulsando os autos foi constatado que a parte exequente não juntou o contrato de honorários. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Pimenta Bueno - Juizado Especial Endereço: Avenida Presidente Kennedy, 1065, Bairro dos Pioneiros, Pimenta Bueno - RO - CEP: 76970-000 ================================================================================================================ Processo nº: 7000311-89.2019.8.22.0009 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Ante o exposto, promovo a intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar contrato de honorários contratuais, com a finalidade de destacamento dos honorários contratuais, conforme art. 16, § 1º, da Resolução 037/2018/TJ, publicada no DJ 200/2018 de 26/10/2018, pg 34, sob pena do precatório ser expedido no valor total para a parte autora. Pimenta Bueno/RO, 15 de junho de 2023.

16/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 19:52

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 19:50

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FELIPE DO OESTE em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 00:07

Decorrido prazo de MARIA ZENILDA RIBEIRO DA SILVA em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 03:20

Decorrido prazo de ROSANA FERREIRA PONTES em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 03:17

Decorrido prazo de FELIPE WENDT em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 03:16

Decorrido prazo de EBER COLONI MEIRA DA SILVA em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 03:16

Publicado DECISÃO em 12/05/2023.

11/05/2023, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/05/2023, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA ZENILDA RIBEIRO DA SILVA, LINHA 41, KM 6 s/n ZONA RURAL - 76977-000 - SÃO FELIPE D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046A, FELIPE WENDT, OAB nº RO4590A, ROSANA FERREIRA PONTES, OAB nº RO6730 POLO PASSIVO NÃO DENUNCIADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FELIPE DO OE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Pimenta Bueno - Juizado Especial 7000311-89.2019.8.22.0009 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública POLO ATIVO

11/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 13:55

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 11:02

Determinada expedição de Precatório/RPV

10/05/2023, 11:02

Conclusos para despacho

03/05/2023, 15:56

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FELIPE DO OESTE em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 09:11

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 16:34

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

07/02/2023, 16:31

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

03/02/2023, 09:45

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FELIPE DO OESTE em 09/11/2022 23:59.

10/11/2022, 12:06

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 09:31

Juntada de Petição de certidão

24/08/2022, 09:36

Juntada de Petição de certidão

22/07/2022, 12:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/07/2022, 10:02

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FELIPE DO OESTE em 06/05/2022 23:59.

24/05/2022, 13:09

Expedição de Outros documentos.

11/03/2022, 11:32

Outras Decisões

03/03/2022, 09:03

Conclusos para despacho

18/02/2022, 12:41

Decorrido prazo de EBER COLONI MEIRA DA SILVA em 31/01/2022 23:59.

04/02/2022, 02:39

Decorrido prazo de ROSANA FERREIRA PONTES em 31/01/2022 23:59.

04/02/2022, 02:39

Juntada de Petição de petição

31/01/2022, 14:37

Publicado DESPACHO em 14/12/2021.

13/12/2021, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021

13/12/2021, 00:02

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 14:07

Outras Decisões

09/12/2021, 14:07

Conclusos para decisão

06/12/2021, 09:35

Decorrido prazo de ROSANA FERREIRA PONTES em 29/11/2021 23:59.

30/11/2021, 00:16

Decorrido prazo de EBER COLONI MEIRA DA SILVA em 29/11/2021 23:59.

30/11/2021, 00:15

Juntada de Petição de petição

29/11/2021, 17:19

Publicado DESPACHO em 11/11/2021.

10/11/2021, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021

10/11/2021, 00:07

Expedição de Outros documentos.

08/11/2021, 15:56

Outras Decisões

08/11/2021, 15:56

Conclusos para decisão

27/10/2021, 08:17

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FELIPE DO OESTE em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 00:01

Juntada de Petição de certidão

05/08/2021, 13:38

Juntada de Petição de certidão

09/07/2021, 08:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/07/2021, 11:20

Outras Decisões

02/07/2021, 13:49

Conclusos para despacho

15/06/2021, 16:51

Processo Desarquivado

15/06/2021, 11:37

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

14/06/2021, 14:54

Arquivado Definitivamente

20/05/2021, 09:30

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

20/05/2021, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2021, 15:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

15/07/2019, 11:08

Juntada de certidão

12/07/2019, 12:43

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

12/07/2019, 12:25

Conclusos para despacho

01/07/2019, 10:43

Juntada de certidão

01/07/2019, 10:40

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FELIPE DO OESTE em 28/06/2019 23:59:59.

29/06/2019, 03:36

Expedição de Outros documentos.

03/06/2019, 10:44

Decorrido prazo de Município de São Felipe d'Oeste em 31/05/2019 23:59:59.

01/06/2019, 02:44

Decorrido prazo de EBER COLONI MEIRA DA SILVA em 31/05/2019 23:59:59.

01/06/2019, 02:44

Decorrido prazo de ROSANA FERREIRA PONTES em 31/05/2019 23:59:59.

01/06/2019, 02:44

Juntada de certidão

31/05/2019, 10:37

Juntada de Petição de recurso

31/05/2019, 10:01

Juntada de Petição de petição

30/05/2019, 09:21

Publicado SENTENÇA em 17/05/2019.

15/05/2019, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/05/2019, 01:42

Expedição de Outros documentos.

14/05/2019, 10:59

Expedição de Outros documentos.

14/05/2019, 09:55

Sentença confirmada em parte

14/05/2019, 09:55

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FELIPE DO OESTE em 01/04/2019 23:59:59.

02/04/2019, 13:00

Conclusos para julgamento

18/03/2019, 12:29

Juntada de Petição de petição

18/03/2019, 10:58

Expedição de Outros documentos.

26/02/2019, 08:57

Juntada de certidão

25/02/2019, 16:18

Juntada de Petição de contestação

25/02/2019, 15:08

Expedição de Outros documentos.

04/02/2019, 10:08

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2019, 16:19

Conclusos para despacho

30/01/2019, 14:16

Distribuído por sorteio

30/01/2019, 14:16

DECISÃO

•10/05/2023, 11:02

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•03/02/2023, 09:45

DESPACHO

•03/03/2022, 09:03

DESPACHO

•09/12/2021, 14:07

DESPACHO

•08/11/2021, 15:56

DESPACHO

•02/07/2021, 13:49

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•14/06/2021, 14:54

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•14/06/2021, 14:54

ACÓRDÃO

•22/02/2021, 12:45

DESPACHO

•13/01/2021, 09:20

DECISÃO

•12/07/2019, 12:25

SENTENÇA

•14/05/2019, 09:55

DESPACHO

•01/02/2019, 16:19