Cumprimento de sentença 7003960-21.2022.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7003960-21.2022.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de RODRIGO GIRALDELLI PERI em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 12:07

Decorrido prazo de LUCIANA GOULART PENTEADO em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 12:01

Juntada de Petição de petição

07/11/2023, 16:41

Juntada de Petição de petição

30/10/2023, 14:04

Arquivado Definitivamente

30/10/2023, 10:50

Publicado SENTENÇA em 30/10/2023.

30/10/2023, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

30/10/2023, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GEORGIUS JOHANNES MARIA MIDDENDORP ADVOGADOS DO AUTOR: FILIPH MENEZES DA SILVA, OAB nº RO5035A, JESSICA KAROLAYNE SOUZA BORGES, OAB nº RO9480 REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A. ADVOGADOS DO REU: RODRIGO GIRALDELLI PERI, OAB nº MS16264, LUCIANA GOULART PENTEADO, OAB nº DF39280, PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A SENTENÇA Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7003960-21.2022.8.22.0021 Trata-se de cumprimento de sentença com informação de adimplemento da obrigação, em que a parte exequente foi intimada para manifestar o que entender de direito, mas nada requereu. Ante o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inc. II, do CPC. Considerando que sobreveio erro na expedição de alvará, conforme certidão de ID 97902322, nesta data, procedi nova expedição do alvará eletrônico, transferindo os valores em favor da parte exequente, com base nos dados bancários já informados (ID 96180400). Sem honorários advocatícios nesta fase. Caso não haja comprovação de recolhimento das custas processuais, inscreva-se em dívida ativa. Sentença publicada e registrada pelo sistema, ficando dispensada a intimação das partes porque não sofrerão prejuízos e por medida de economia e celeridade processual. Transitada em julgado nesta data (artigo 1.000, p. único do CPC). Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Nada mais havendo, arquive-se. 2. Expedido alvará eletrônico na modalidade transferência bancária através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial. 2.1 Seguem em anexos as informações sintéticas do alvará eletrônico de transferência, como o beneficiário e os valores. 3. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará sem necessidade de nova conclusão do processo. 4. Proceda-se com as regularizações necessárias referentes às custas processuais e contas vinculadas ao processo. 5. Caso não haja comprovação de recolhimento das custas processuais, inscreva-se em dívida ativa. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ALVARÁ. Buritis, 27 de outubro de 2023 Márcia Regina Gomes Serafim Juíza de Direito

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/10/2023, 16:44

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 16:44

Expedido alvará de levantamento

27/10/2023, 16:44

Conclusos para julgamento

27/10/2023, 09:20

Juntada de certidão

27/10/2023, 09:19

Decorrido prazo de LUCIANA GOULART PENTEADO em 09/10/2023 23:59.

20/10/2023, 11:54

Decorrido prazo de RODRIGO GIRALDELLI PERI em 09/10/2023 23:59.

13/10/2023, 18:02

Documentos

SENTENÇA

•27/10/2023, 16:44

DESPACHO

•10/10/2023, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GEORGIUS JOHANNES MARIA MIDDENDORP ADVOGADOS DO AUTOR: FILIPH MENEZES DA SILVA, OAB nº RO5035A, JESSICA KAROLAYNE SOUZA BORGES, OAB nº RO9480 REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A. ADVOGADOS DO REU: RODRIGO GIRALDELLI PERI, OAB nº MS16264, LUCIANA GOULART PENTEADO, OAB nº DF39280, PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A SENTENÇA Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7003960-21.2022.8.22.0021 Trata-se de cumprimento de sentença com informação de adimplemento da obrigação, em que a parte exequente foi intimada para manifestar o que entender de direito, mas nada requereu. Ante o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inc. II, do CPC. Considerando que sobreveio erro na expedição de alvará, conforme certidão de ID 97902322, nesta data, procedi nova expedição do alvará eletrônico, transferindo os valores em favor da parte exequente, com base nos dados bancários já informados (ID 96180400). Sem honorários advocatícios nesta fase. Caso não haja comprovação de recolhimento das custas processuais, inscreva-se em dívida ativa. Sentença publicada e registrada pelo sistema, ficando dispensada a intimação das partes porque não sofrerão prejuízos e por medida de economia e celeridade processual. Transitada em julgado nesta data (artigo 1.000, p. único do CPC). Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Nada mais havendo, arquive-se. 2. Expedido alvará eletrônico na modalidade transferência bancária através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial. 2.1 Seguem em anexos as informações sintéticas do alvará eletrônico de transferência, como o beneficiário e os valores. 3. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará sem necessidade de nova conclusão do processo. 4. Proceda-se com as regularizações necessárias referentes às custas processuais e contas vinculadas ao processo. 5. Caso não haja comprovação de recolhimento das custas processuais, inscreva-se em dívida ativa. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ALVARÁ. Buritis, 27 de outubro de 2023 Márcia Regina Gomes Serafim Juíza de Direito

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GEORGIUS JOHANNES MARIA MIDDENDORP ADVOGADOS DO AUTOR: FILIPH MENEZES DA SILVA, OAB nº RO5035A, JESSICA KAROLAYNE SOUZA BORGES, OAB nº RO9480 REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A. ADVOGADOS DO REU: RODRIGO GIRALDELLI PERI, OAB nº MS16264, LUCIANA GOULART PENTEADO, OAB nº DF39280, PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A DESPACHO Tendo em vista que o feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença, retifique-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Buritis - 1ª Vara Genérica, nº, Bairro, CEP 76880-000, Buritis, Avenida Porto Velho 1579 7003960-21.2022.8.22.0021 Intime-se o Executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague à Exequente a importância devida indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescidos de custas, se houver (artigo 513, §2º, CPC). Decorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não havendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, será acrescido de multa de 10% sobre o valor do débito. Decorrido o prazo, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova intimação do devedor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas via sistema informatizado à disposição do juízo. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Sobrevindo o pagamento, expeça-se alvará para o levantamento dos valores depositados. Após, venham os autos concluso para extinção. Disposições para a CPE, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Retifique-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, caso não realizado. 2. Ficam as partes intimadas via DJe. 3. Sobrevindo o pagamento, expeça-se alvará para o levantamento dos valores depositados, posteriormente vindo os autos para extinção. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ ALVARÁ/ OFÍCIO/ CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 14 de setembro de 2023. Márcia Regina Gomes Serafim Juíza de Direito

15/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 7003960-21.2022.8.22.0021. RECORRENTE: LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884-A, RODRIGO GIRALDELLI PERI - MS16264-A Polo Passivo: GEORGIUS JOHANNES MARIA MIDDENDORP Advogados do(a) RECORRIDO: FILIPH MENEZES DA SILVA - RO5035-A, JESSICA KAROLAYNE SOUZA BORGES - RO9480-A RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos da Lei n. 9.099/95. VOTO Conheço dos recursos, eis que presentes os requisitos de admissibilidade recursal. Pois bem. A relação existente entre as partes é de consumo, estando amparada pela Lei n° 8.078/90, que estabelece, dentre outras regras, a responsabilidade objetiva, ou seja, independente da apuração de culpa, nos termos do seu art. 14, só se eximindo o prestador de serviços se comprovar a ausência de dano, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Analisando todo o conjunto probatório encartado nos autos, verifico que a parte requerente adquiriu passagem aérea da empresa demandada para viajar o trecho – PORTO VELHO – SÃO PAULO. Contudo, viu seu voo se cancelado sem aviso prévio. Conseguiu ser realocada em novo voo apenas aproximadamente 14 horas depois. Quanto ao cancelamento, a empresa recorrida justifica motivo do cancelamento por motivos técnicos operacionais. Entretanto, ausente comprovação do alegado, caracteriza-se tão somente a falha na prestação do serviço com a necessidade de reparar o consumidor pelos transtornos sofridos. Ao não observar os horários que se obrigou a cumprir a recorrente incorre em descumprimento contratual, justamente por frustrar a legítima expectativa do consumidor que acreditava poder embarcar conforme os termos originariamente previstos, evidenciando a falha na prestação de serviço, consoante determina o art. 14, CDC. Diante disso, entendo como legítima a pretensão de ressarcimento a título de danos morais sofridos. Em relação ao quantum indenizatório, em condenações desta natureza, deve o juízo a quo atentar-se sempre às circunstâncias fáticas, para a gravidade objetiva do dano, seu efeito lesivo, sua natureza e extensão, as condições sociais e econômicas da vítima e do ofensor. Isso para que não haja enriquecimento do ofendido, mas que, por outro lado, corresponda a indenização a um desestímulo a novas práticas lesivas. Por muitos anos, e várias composições desta Turma Recursal, arbitrou-se em casos análogos valores de indenizações superiores aos parâmetros fixados pelas câmaras cíveis do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, fato que, obviamente, não contribui para a segurança jurídica das partes e cria comportamentos que podem, ao menos teoricamente, favorecer a quebra formal do juiz natural, na medida em que parte passa a escolher o “melhor juízo para litigar, conforme a decisão dos monocráticos ou colegiados”. A estabilidade jurisprudencial favorece todos, inegavelmente, no entanto, à míngua da instauração de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, não há instrumento capaz de forçar esse entendimento, de forma que, após muita reflexão, e como forma de prestigiar a segurança jurídica nas decisões proferidas em relação a causas idênticas, não havendo motivos suficientes para distinguishing, considerando ainda que o Poder Judiciário é uno, conclui-se pela necessidade de rever o posicionamento anterior. Adequando-se o entendimento à jurisprudência dominante do Tribunal, sem deixar de considerar as particularidades do caso concreto apresentado, entende-se que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra adequado aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade para reparação dos danos causados. Com relação ao dano material, ausente prova do valor dispendido, a improcedência deste pedido merece ser mantida. Por tais considerações, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pelo autor e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da companhia aérea, minorando o valor da compensação por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente de acordo com a tabela do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (Súmula 362 do STJ) e juros de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar da publicação desta decisão, mantendo os demais termos da sentença inalterados. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, o que faço com base no artigo 55 da Lei 9.099/95, ressalvada eventual gratuidade deferida. Após o trânsito em julgado, remeta-se à origem. Oportunamente, arquive-se. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA MECÂNICA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL. DEVIDO. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE. RECURSO AUTORAL NÃO PROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO. Ao não observar os horários que se obrigou a cumprir e o serviço a ser prestado, a companhia aérea ré incorre em descumprimento contratual, por frustrar a legítima expectativa do consumidor que acreditava poder embarcar e desembarcar conforme os termos contratuais originariamente previstos. Evidenciado a falha na prestação de serviço, consoante determina o art. 14, CDC, é cabível a responsabilização por danos morais. ACÓRDÃO Acórdão - Turma Recursal / Turma Recursal - Gabinete 01 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: Des. CRISTIANO GOMES MAZZINI Data distribuição: 19/06/2023 09:54:18 Data julgamento: 26/07/2023 Polo Ativo: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS Advogados do(a) Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NAO PROVIDO. RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. TUDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 26 de Julho de 2023 Relator Des. CRISTIANO GOMES MAZZINI RELATOR

04/08/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de RODRIGO GIRALDELLI PERI em 08/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA GOULART PENTEADO em 08/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Publicado SENTENÇA em 30/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LUCIANA GOULART PENTEADO em 09/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO GIRALDELLI PERI em 09/10/2023 23:59.

Todas as movimentações(90)