Execução de Título Extrajudicial 7011792-84.2021.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7011792-84.2021.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Réu: PADILHA & FONSECA LTDA - ME, CNPJ nº 07134112000184, RUA RIO GRANDE 1246, - DE 20766 A 21046 - LADO PAR LIBERDADE - 76962-000 - CACOAL - RONDÔNIA, TEREZINHA PADILHA DE ASSIS FONSECA, CPF nº 24647187268, RUA CARIOCA 1507, APTO 04B LIBERDADE - 76967-480 - CACOAL - RONDÔNIA, SANDRA REGINA DOS SANTOS FONSECA, CPF nº 03289580938, RUA RIO GRANDE 1246, - ATÉ 1336/1337 LIBERDADE - 76967-454 - CACOAL - RONDÔNIA, VALMIR FONSECA NETTO, CPF nº 61913693287, RUA RIO GRANDE 1246, - ATÉ 1336/1337 LIBERDADE - 76967-454 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Processo n.: 7011792-84.2021.8.22.0007 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 82.746,12 Última distribuição:18/10/2021 Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL promovido por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP em face de PADILHA & FONSECA LTDA - ME, TEREZINHA PADILHA DE ASSIS FONSECA, SANDRA REGINA DOS SANTOS FONSECA, VALMIR FONSECA NETTO. O exequente informou que, até o presente momento, não obteve êxito na satisfação integral de seu crédito e requereu a determinação de penhora sobre o faturamento diário da executada, até atingir o valor total do crédito indicado na inicial. Vieram os autos conclusos. Decido. Conforme regulado pelo art. 835, do CPC, a penhora, em regime preferencial, será realizada de acordo com os incisos dispostos: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; [...] X - percentual do faturamento de empresa devedora; [...] (Grifei) A penhora sobre faturamento de empresa, também chamada de “penhora na boca do caixa”, é admitida em situações excepcionais. Trata-se de medida extrema e somente admitida quando esgotadas todas as alternativas possíveis para a realização da constrição, quando o executado não tiver outros bens penhoráveis ou nos casos em que os bens existentes forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito, conforme disposto no caput do art. 866, do CPC. Também não pode resultar em dificuldade financeira de modo a oferecer perigo ao exercício da empresa, sob pena de ferimento à sua função social. No caso dos autos, verifica-se que a medida postulada não se afigura cabível, uma vez que, no curso da demanda, apenas foram realizadas diligências no SISBAJUD e RENAJUD. Denota-se, portanto, que não foram exauridos os meios para localização de outros bens passíveis de constrição para saldar o crédito executado. Diante do exposto, indefiro a penhora sobre os rendimentos da parte executada por não estarem preenchidos os requisitos dispostos no art. 866, caput, do CPC. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. SERVE O PRESENTE PARA INTIMAÇÃO. CCacoal, 25 de agosto de 2023 Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

28/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PADILHA & FONSECA LTDA - ME em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de NOEL NUNES DE ANDRADE em 23/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 20/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de NOEL NUNES DE ANDRADE em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de SANDRA REGINA DOS SANTOS FONSECA em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALMIR FONSECA NETTO em 01/09/2025 23:59.

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