Cumprimento de sentença 0001218-49.2011.8.22.0015 - TJRO

Cumprimento de sentença 0001218-49.2011.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 0001218-49.2011.8.22.0015 Classe Cumprimento de sentença Assunto Violação dos Princípios Administrativos Requerente Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Advogado(a) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) CLEZER DE OLIVEIRA LOBATO, CPF nº 04056558272, AV. BOUCINHAS DE MENEZES 965, NÃO CONSTA INDUSTRIAL - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA ABILENILCE DA SILVA LIMA, CPF nº 83752633204, AVENIDA NICARÁGUA 1700, - DE 1376 A 2034 - LADO PAR NOVA PORTO VELHO - 76820-144 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) JESUS CLEZER CUNHA LOBATO, OAB nº RO2863, ALEX SOUZA CUNHA, OAB nº RO2656, FRANCISCO ALVES PINHEIRO FILHO, OAB nº RO568 __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Considerando a manifestação favorável do Ministério Público à proposta de acordo ofertada pelo executado, bem como a fim de evitar-se a perpetuação dos autos por mais 48 meses tão somente para realização de depósitos e levantamentos dos valores a serem pagos, intime-se o órgão ministerial para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar conta bancária para que o devedor efetue o pagamento diretamente ao credor. Indicada a conta pelo Ministério Público, intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da primeira parcela da proposta ofertada (comprovando nos autos), o que caracterizará o aceite, pela parte executada, dos termos dispostos na manifestação de ID 94316928. Após, venham os autos conclusos para homologação do acordo e extinção do feito. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 8 de agosto de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 0001218-49.2011.8.22.0015 Classe Cumprimento de sentença Assunto Violação dos Princípios Administrativos Requerente Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Advogado(a) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) CLEZER DE OLIVEIRA LOBATO, CPF nº 04056558272, AV. BOUCINHAS DE MENEZES 965, NÃO CONSTA INDUSTRIAL - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA ABILENILCE DA SILVA LIMA, CPF nº 83752633204, AVENIDA NICARÁGUA 1700, - DE 1376 A 2034 - LADO PAR NOVA PORTO VELHO - 76820-144 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) JESUS CLEZER CUNHA LOBATO, OAB nº RO2863, ALEX SOUZA CUNHA, OAB nº RO2656, FRANCISCO ALVES PINHEIRO FILHO, OAB nº RO568 __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO A decisão de ID 90554985 foi publicada no DJe em 12/05/2023, tendo decorrido o prazo da parte executada para apresentação de recursos. Dessa forma, defiro o pedido de ID 92583405 e determino o prosseguimento do feito, devendo a CPE intimar a parte executada através de seu advogado constituído nos autos para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento da condenação nos valores estipulados pela contadoria judicial, sob pena de incidência a multa de 10% (dez por cento), além de custas, se houver, nos termos do art. 523 e parágrafos do Código de Processo Civil. Caso efetue o pagamento através de depósito judicial, desde já autorizo a expedição de alvará em favor da exequente. Em seguida, venham os autos conclusos para extinção. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo fazê-lo diretamente, instruindo o pedido com a presente decisão. Intime-se. Expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 29 de junho de 2023 Guilherme Regueira Pitta Juiz(a) de Direito

30/06/2023, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CLEZER DE OLIVEIRA LOBATO em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ABILENILCE DA SILVA LIMA em 09/03/2026 23:59.

Realizado Cálculo de Liquidação

Decorrido prazo de CLEZER DE OLIVEIRA LOBATO em 30/01/2026 23:59.

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Publicado DESPACHO em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Decorrido prazo de CLEZER DE OLIVEIRA LOBATO em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ABILENILCE DA SILVA LIMA em 18/11/2025 23:59.

Publicado DESPACHO em 24/10/2025.

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