Execução de Título Extrajudicial 7005838-15.2021.8.22.0021 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7005838-15.2021.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: NETE & NINA CONFECCOES LTDA - ME ADVOGADO DO EXEQUENTE: DORIHANA BORGES BORILLE, OAB nº RO6597A EXECUTADO: THAIS SOUZA DOS REIS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A parte autora formulou pedido de penhora e remoção do veículo HONDA BIZ 125, placa NDU2095, cor branca, ano 2016, uma vez que, apesar de registrada junto ao DETRAN/RO em nome de terceiro, a motocicleta seria de propriedade da parte executada, conforme documentos apresentados pela própria devedora nos autos de IP 7002385-41.2023.8.22.0021, acostados no IDs 91591711 e 91591712. É cediço que a propriedade dos bens móveis se transfere com a tradição, uma vez que a transferência da titularidade dos veículos automotores junto ao Órgão de trânsito é ato de natureza meramente administrativa, que nem sempre guarda correspondência com a situação da propriedade dos veículos. O registro no Órgão de Trânsito (DETRAN) não obsta, portanto, a transferência da propriedade de veículos automotores, como há tempo vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça ( v. dentre outros: REsp nº 162.410/MS 2a T. Rel. Min. ADHEMAR MACIEL j. em 21/05/1998, DJ de 17.08.1998, p. 58 ). Compulsando os autos, nota-se que a parte executada é a verdadeira proprietária do veículo, conclusão que se extrai dos autos de IP 7002385-41.2023.8.22.0021, nos quais a parte autora informou, perante a autoridade policial, que era a proprietária da motocicleta cuja penhora é pretendida pela exequente e, como prova, a própria executada apresentou naqueles autos Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo em seu favor, preenchida pela proprietária registral do bem móvel (IDs 91591711 e 91591712). Diante disso, Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7005838-15.2021.8.22.0021 DEFIRO o pedido de ID 91565454, nos termos do art. 840, inciso II e §1º, do CPC. EXPEÇA-SE mandado de penhora, avaliação e remoção do veículo indicado (IDs 91591711 e 91591712), denominado "HONDA BIZ 125, placa NDU2095, cor branca, ano 2016", de propriedade registral de ANA CRISTINA DA CONCEICAO, podendo ser localizado no endereço da executada THAIS SOUZA DOS REIS, depositando-o na mão do credor, o qual deverá assumir o encargo de fiel depositário. Se o Sr. Oficial de Justiça verificar que a parte ré/executada tenta obstar o cumprimento da diligência, desde já autorizo a abertura das fechaduras por intermédio de chaveiro, adotando-se, nesta hipótese, as cautelas insertas no art. 846, §1º e ss. do CPC. Defiro, outrossim, o auxílio de reforço policial, se necessário. Fica, ainda, autorizado o Sr. Oficial de Justiça a cumprir a referida ordem, observando-se a autorização inserta no art. 212, §1º e §2º do CPC. Para efetividade da medida, promovo também nesta data inserção de gravame de transferência do veículo, junto ao RENAJUD. Caso não seja localizado no endereço referido, intime-se a parte exequente para manifestação. Ato contínuo, intime-se o(a) executado(a) para, querendo, apresentar IMPUGNAÇÃO, no prazo de 15 dias. A parte interessada deverá fornecer os meios necessários para cumprimento da ordem. Decorrido o prazo in albis, intime-se o exequente para se manifestar se possuí interesse na adjudicação. Havendo manifestação negativa, retornem os autos para designação de leilão/ venda judicial. Não sendo localizada o bem móvel supracitado, a parte exequente deverá ser intimada para impulsionar o feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921 do CPC. Somente então, tornem-me os autos conclusos. Pratique-se e expeça-se o necessário. DISPOSIÇÕES À CPE: Intime-se. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA.. Buritis, 13 de novembro de 2023. Márcia Regina Gomes Serafim Juíza de Direito

14/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 29/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de juntada de ar

Decorrido prazo de THAIS SOUZA DOS REIS em 17/03/2025 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 18/02/2025.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(125)

legal