Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7003199-97.2020.8.22.0008 - TJRO | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/12/2020

Valor da Causa

R$ 12.540,00

Órgão julgador

Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica

Partes do Processo

ALMIR ROGERIO ANDRADE DO CARMO

CPF

Autor

HEYTOR CARDOZO DO CARMO

CPF

Autor

INSS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

Advogados / Representantes

SONIA CASTILHO ROCHA

OAB/RO 2617·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

ALMIR ROGERIO ANDRADE DO CARMO

CPF

Autor

HEYTOR CARDOZO DO CARMO

CPF

Autor

INSS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

GUSTAVO BARBOSA DA SILVA SANTOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 00:22

Decorrido prazo de ALMIR ROGERIO ANDRADE DO CARMO em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:18

Decorrido prazo de HEYTOR CARDOZO DO CARMO em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:17

Publicado INTIMAÇÃO em 09/04/2026.

08/04/2026, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

08/04/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 10:55

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 10:55

Juntada de certidão

07/04/2026, 10:52

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/12/2025 23:59.

18/12/2025, 00:03

Decorrido prazo de HEYTOR CARDOZO DO CARMO em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 00:30

Decorrido prazo de ALMIR ROGERIO ANDRADE DO CARMO em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 00:26

Publicado DECISÃO em 31/10/2025.

31/10/2025, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/10/2025, 01:41

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas

30/10/2025, 16:54

Todas as movimentações(161)

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 00:22

Decorrido prazo de ALMIR ROGERIO ANDRADE DO CARMO em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:18

Decorrido prazo de HEYTOR CARDOZO DO CARMO em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:17

Publicado INTIMAÇÃO em 09/04/2026.

08/04/2026, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Documentos

DECISÃO

•30/10/2025, 16:54

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•29/10/2025, 10:08

08/04/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 10:55

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 10:55

Juntada de certidão

07/04/2026, 10:52

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/12/2025 23:59.

18/12/2025, 00:03

Decorrido prazo de HEYTOR CARDOZO DO CARMO em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 00:30

Decorrido prazo de ALMIR ROGERIO ANDRADE DO CARMO em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 00:26

Publicado DECISÃO em 31/10/2025.

31/10/2025, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/10/2025, 01:41

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas

30/10/2025, 16:54

Expedição de INTIMAÇÃO.

30/10/2025, 16:54

Conclusos para despacho

30/10/2025, 12:09

Processo Desarquivado

30/10/2025, 12:08

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

29/10/2025, 10:08

Juntada de certidão

28/10/2025, 18:01

Arquivado Definitivamente

07/10/2025, 08:44

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

30/09/2025, 08:23

Juntada de certidão trânsito em julgado

30/09/2025, 08:20

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 00:04

Decorrido prazo de ALMIR ROGERIO ANDRADE DO CARMO em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 00:30

Decorrido prazo de HEYTOR CARDOZO DO CARMO em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/08/2025, 02:17

Publicado SENTENÇA em 04/08/2025.

04/08/2025, 02:17

Expedição de Outros documentos.

02/08/2025, 12:21

Expedição de Outros documentos.

02/08/2025, 12:21

Julgado procedente o pedido

02/08/2025, 12:21

Conclusos para despacho

24/06/2025, 07:31

Juntada de Petição de parecer

23/06/2025, 16:50

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 12:42

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 00:18

Decorrido prazo de ALMIR ROGERIO ANDRADE DO CARMO em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 01:44

Decorrido prazo de HEYTOR CARDOZO DO CARMO em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/04/2025, 00:55

Publicado DESPACHO em 11/04/2025.

11/04/2025, 00:55

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 11:41

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 11:41

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2025, 11:41

Conclusos para decisão

24/02/2025, 07:38

Juntada de Petição de petição

22/02/2025, 14:13

Expedição de Outros documentos.

11/12/2024, 15:28

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 00:01

Decorrido prazo de ALMIR ROGERIO ANDRADE DO CARMO em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 00:08

Juntada de Petição de petição

24/10/2024, 10:47

Expedição de Outros documentos.

22/10/2024, 08:45

Juntada de Petição de laudo pericial

21/10/2024, 12:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

27/09/2024, 00:28

Publicado INTIMAÇÃO em 27/09/2024.

27/09/2024, 00:28

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 09:47

Decorrido prazo de HEYTOR CARDOZO DO CARMO em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 00:46

Decorrido prazo de ALMIR ROGERIO ANDRADE DO CARMO em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

16/09/2024, 04:05

Publicado INTIMAÇÃO em 16/09/2024.

16/09/2024, 04:05

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 09:09

Juntada de Petição de outros documentos

12/09/2024, 10:29

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 09:33

Juntada de Petição de petição

30/08/2024, 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

27/08/2024, 00:08

Publicado INTIMAÇÃO em 27/08/2024.

27/08/2024, 00:08

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 07:46

Decorrido prazo de GUSTAVO BARBOSA DA SILVA SANTOS em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 00:29

Juntada de Petição de outros documentos

21/06/2024, 15:04

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 10:26

Juntada de Petição de petição

07/05/2024, 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

03/05/2024, 01:13

Publicado INTIMAÇÃO em 03/05/2024.

03/05/2024, 01:13

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 13:06

Decorrido prazo de GUSTAVO BARBOSA DA SILVA SANTOS em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 00:41

Juntada de Petição de outros documentos

15/08/2023, 15:14

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 09:20

Decorrido prazo de SONIA JACINTO CASTILHO em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 01:21

Decorrido prazo de HEYTOR CARDOZO DO CARMO em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 01:20

Decorrido prazo de ALMIR ROGERIO ANDRADE DO CARMO em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 01:20

Publicado DESPACHO em 12/05/2023.

11/05/2023, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/05/2023, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE, Fórum de Espigão do Oeste DESPACHO Processo: 7003199-97.2020.8.22.0008. AUTORES: ALMIR ROGERIO ANDRADE DO CARMO, H. C. D. C. ADVOGADO DOS AUTORES: SONIA JACINTO CASTILHO, OAB nº RO2617 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Pessoa com Deficiência

11/05/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

10/05/2023, 13:04

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 13:04

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/01/2023 23:59.

16/02/2023, 12:50

Conclusos para despacho

09/02/2023, 10:07

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/01/2023 23:59.

24/01/2023, 00:28

Juntada de Petição de petição

27/12/2022, 14:47

Decorrido prazo de HEYTOR CARDOZO DO CARMO em 12/12/2022 23:59.

13/12/2022, 00:35

Decorrido prazo de ALMIR ROGERIO ANDRADE DO CARMO em 12/12/2022 23:59.

13/12/2022, 00:26

Publicado INTIMAÇÃO em 05/12/2022.

02/12/2022, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/12/2022, 01:22

Expedição de Outros documentos.

01/12/2022, 09:46

Expedição de Outros documentos.

01/12/2022, 09:46

Juntada de Petição de outros documentos

29/11/2022, 17:42

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 09:23

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 09:19

Juntada de Petição de petição

18/11/2022, 08:30

Publicado DECISÃO em 17/11/2022.

16/11/2022, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/11/2022, 01:10

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 13:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

11/11/2022, 13:59

Conclusos para despacho

07/11/2022, 13:15

Juntada de certidão

04/11/2022, 10:25

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/03/2022 23:59.

28/04/2022, 16:12

Decorrido prazo de HEYTOR CARDOZO DO CARMO em 08/03/2022 23:59.

28/04/2022, 14:27

Decorrido prazo de HEYTOR CARDOZO DO CARMO em 07/03/2022 23:59.

28/04/2022, 14:21

Decorrido prazo de ALMIR ROGERIO ANDRADE DO CARMO em 07/03/2022 23:59.

28/04/2022, 14:21

Decorrido prazo de SONIA JACINTO CASTILHO em 07/03/2022 23:59.

28/04/2022, 14:04

Juntada de Petição de petição

10/02/2022, 16:27

Juntada de Petição de petição

10/02/2022, 16:18

Publicado INTIMAÇÃO em 11/02/2022.

10/02/2022, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

10/02/2022, 02:09

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 08:28

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 08:28

Publicado DESPACHO em 10/02/2022.

09/02/2022, 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

09/02/2022, 04:19

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 13:14

Outras Decisões

08/02/2022, 13:14

Conclusos para despacho

02/02/2022, 08:32

Juntada de certidão

02/02/2022, 08:32

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/10/2021 23:59.

16/10/2021, 00:19

Decorrido prazo de HEYTOR CARDOZO DO CARMO em 07/10/2021 23:59.

08/10/2021, 00:21

Juntada de certidão

22/09/2021, 11:59

Publicado INTIMAÇÃO em 16/09/2021.

17/09/2021, 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2021

17/09/2021, 08:30

Juntada de Petição de petição

16/09/2021, 14:22

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 19:15

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 19:15

Juntada de Petição de petição

14/07/2021, 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/07/2021, 00:31

Publicado INTIMAÇÃO em 14/07/2021.

13/07/2021, 00:31

Expedição de Outros documentos.

11/07/2021, 15:32

Expedição de Outros documentos.

11/07/2021, 15:32

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/04/2021 23:59:59.

18/05/2021, 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2021, 16:23

Decorrido prazo de HEYTOR CARDOZO DO CARMO em 15/04/2021 23:59:59.

16/04/2021, 01:01

Decorrido prazo de SONIA JACINTO CASTILHO em 15/04/2021 23:59:59.

16/04/2021, 00:41

Juntada de Petição de CONTESTAÇÃO

15/04/2021, 00:17

Decorrido prazo de ALMIR ROGERIO ANDRADE DO CARMO em 13/04/2021 23:59:59.

14/04/2021, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/03/2021, 00:12

Publicado DECISÃO em 23/03/2021.

22/03/2021, 00:12

Expedição de Outros documentos.

19/03/2021, 09:03

Expedição de Outros documentos.

19/03/2021, 09:01

Expedição de Outros documentos.

18/03/2021, 14:37

Concedida a Antecipação de tutela

18/03/2021, 14:37

Conclusos para despacho

17/03/2021, 07:37

Juntada de Petição de petição

16/03/2021, 16:04

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 08/03/2021 23:59:59.

09/03/2021, 00:06

Outras Decisões

19/02/2021, 12:41

Decorrido prazo de HEYTOR CARDOZO DO CARMO em 17/02/2021 23:59:59.

18/02/2021, 00:50

Decorrido prazo de ALMIR ROGERIO ANDRADE DO CARMO em 17/02/2021 23:59:59.

18/02/2021, 00:44

Decorrido prazo de SONIA JACINTO CASTILHO em 17/02/2021 23:59:59.

18/02/2021, 00:29

Conclusos para decisão

11/02/2021, 11:42

Juntada de certidão

11/02/2021, 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/12/2020, 01:02

Publicado DESPACHO em 14/12/2020.

11/12/2020, 01:02

Expedição de Outros documentos.

10/12/2020, 16:53

Juntada de certidão

10/12/2020, 16:52

Outras Decisões

10/12/2020, 12:54

Expedição de Outros documentos.

10/12/2020, 12:54

Conclusos para decisão

09/12/2020, 15:24

Distribuído por sorteio

09/12/2020, 15:23

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•29/10/2025, 10:08

SENTENÇA

•02/08/2025, 12:21

DESPACHO

•10/04/2025, 11:41

DESPACHO

•10/05/2023, 13:04

DECISÃO

•11/11/2022, 13:58

DESPACHO

•08/02/2022, 13:14

DECISÃO

•18/03/2021, 14:37

DESPACHO

•19/02/2021, 12:41

DESPACHO

•10/12/2020, 12:54