Correição Parcial Cível 0807676-11.2022.8.22.0000 - TJRO

Correição Parcial Cível 0807676-11.2022.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Correição Parcial Cível DECISÃO Processo: 0807676-11.2022.8.22.0000. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CORRIGENTE: ANTONIO DOMINGOS LEMBRANZI ADVOGADO DO CORRIGENTE: JOSE CARLOS LAUX, OAB nº RO566A CORRIGIDO: J. D. D. D. 4. V. C. D. C. D. V. CORRIGIDO SEM ADVOGADO(S) Relator: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ANTÔNIO DOMINGOS LEMBRANZI, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal e art. 1.029 do Código de Processo Civil, em que aponta como dispositivo legal violado o art. 489, §1º, incisos III, IV e VI e 927 incisos III e IV, ambos do CPC. O acórdão recorrido ficou assim ementado: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Nulidade dos atos processuais. Ausência de intimação. Não ocorrência. Intimação via Diário oficial. Art. 272 do CPC. Decisão mantida. Recurso improvido. O art. 272 do CPC, diz que, quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial - observância ao princípio da publicidade, positivado no inciso LX do art. 5º da CF. O recorrente requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de aplicar a justa causa prevista nos artigos 197 caput, Parágrafo Único e artigo 223 caput e §1º e §2º, ambos do CPC, eis que trata-se de evento alheio à vontade das partes, sustentando que o sistema goza de presunção de veracidade e confiabilidade, reconhecendo também a prevalência da Intimação Pessoal. Sem contrarrazões. Examinados, decido. O seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 126 do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual "é inadmissível Recurso Especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário", tendo em vista que, na decisão recorrida, o Tribunal decidiu a causa com base em argumentos constitucionais e infraconstitucionais (STJ - REsp: 2056610, Relator: HERMAN BENJAMIN, Data de Publicação: 14/04/2023). Transcrevo trecho do acórdão: “[...]Aliás, o art. 272 do CPC, diz que, quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial - realidade e observância ao princípio da publicidade, positivado no inciso LX do art. 5º da CF[...]” Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 23 de novembro de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

24/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Ofício.

Juntada de Decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILHENA em 14/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DOMINGOS LEMBRANZI em 14/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILHENA em 14/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DOMINGOS LEMBRANZI em 14/03/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado DECISÃO em 12/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Sansão Saldanha

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Todas as movimentações(179)

legal

Todos os documentos(19)