Procedimento Comum Cível 7017183-98.2022.8.22.0002 - TJRO

Arquivado Definitivamente

09/11/2023, 13:14

Juntada de certidão trânsito em julgado

08/11/2023, 14:44

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/10/2023 23:59.

31/10/2023, 07:18

Decorrido prazo de EDSON CABRAL DA SILVA em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 00:26

Decorrido prazo de MICHAEL ROBSON SOUZA PERES em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 00:23

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 13:55

Publicado SENTENÇA em 29/08/2023.

29/08/2023, 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

29/08/2023, 05:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] SENTENÇA Processo: 7017183-98.2022.8.22.0002. AUTOR: EDSON CABRAL DA SILVA ADVOGADO DO AUTOR: MICHAEL ROBSON SOUZA PERES, OAB nº RO8983 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Vistos e examinados. I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de conversão de auxílio-acidente em aposentadoria por incapacidade temporário ou permanente c/c pedido de tutela antecipada de urgência em que EDSON CABRAL DA SILVA demanda em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos. Alega em síntese que é portador de fibromialgia com dores crônicas generalizadas, episódio depressivo moderado, transtorno obsessivo compulsivo, dor lombar baixa CIDs, 10M79.7, F32.1, F42.2, M54.5, estando incapacitado por tempo definitivo. Narra que não consegue desenvolver suas atividades laborais, devido à moléstia que o acomete. Requereu a condenação da parte ré para implementação de aposentadoria por invalidez em favor do autor, desde a data do requerimento administrativo; e caso outro entendimento, requer a concessão do benefício de auxílio - doença. Juntou documentos. Despacho de ID 83637726 determinou a emenda para que juntasse aos autos comprovante de endereço atualizado bem como procuração devidamente assinada. O autor cumpriu as determinações (ID 84222558 e ID 84222557). A inicial foi recebida, (ID 85813922) a tutela foi indeferida, nomeou-se a perícia médica e determinou a citação do requerido. Laudo pericial realizado junto ao ID 89877633. O autor impugnou o laudo apresentado, ID 91124384. Citado, o requerido apresentou contestação (ID 91732544), pugnando pela improcedência da ação. Intimados para produção de novas provas, apenas o autor se manifestou, (ID 93406997), requerendo uma nova realização de perícia especializada. Vieram os autos conclusos. É o relatório necessário. DECIDO; II - DA FUNDAMENTAÇÃO a) Do julgamento antecipado O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento ou outras diligências para a produção de novas provas. b) Impugnação ao Laudo O autor apresentou impugnação ao laudo pericial, aduzindo, em síntese, que a requerente possui incapacidade, impedindo-a de realizar suas atividades que habitualmente exercia. Destaca que prudente será uma nova realização de perícia com médico especializado na área de ortopedia e psiquiatria. Desse modo, requer a concessão do benefício pleiteado da exordial. DECIDO É cediço que o artigo 480, do CPC, disciplina, in verbis: Art. 480. O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida.§ 1º A segunda perícia tem por objeto os mesmos fatos sobre os quais recaiu a primeira e destina-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados a que esta conduziu.§ 2º A segunda perícia rege-se pelas disposições estabelecidas para a primeira.§ 3º A segunda perícia não substitui a primeira, cabendo ao juiz apreciar o valor de uma e de outra. No caso em tela, a requerente impugna o laudo por não concordar com as conclusões do perito, ressaltando que destoa do seu real estado de saúde. Ressalte-se que a parte autora não apresenta incapacidade laboral atual. Em verdade, entendo que a insurgência por meio de impugnação ao laudo ocorrera não no interesse da justiça, mas por refletir conclusão contrária ao seu interesse pessoal. Note-se ainda que a insatisfação acerca da conclusão do laudo não conduz à nova perícia, a qual somente se justifica quando constatada algum vício na prova, como ausência de fundamentação do laudo, inobservância de requisitos científicos, ausência de qualificação do profissional ou mesmo parcialidade do perito. Portanto, não há falar em realização de nova perícia. Ademais, sabe-se que o Juízo detém ampla liberdade na condução do processo e na formação do seu convencimento, podendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 370, caput e parágrafo único, do CPC/2015. Além disso, de acordo com o artigo 5º, LXXVIII, da CF, o magistrado tem o dever de zelar pela rápida solução da lide. Além disso, quanto ao argumento de que existem, nos autos, provas robustas de sua incapacidade, os Tribunais pátrios têm entendido que, diante do livre convencimento motivado do magistrado, a perícia realizada por profissional capacitado e de confiança do juízo pode ser considerada elemento probante suficiente à solução do litígio. A respeito, confira-se: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PROVA PERICIAL SUFICIENTE. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE CARÊNCIA.NÃO MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS EM DECORRÊNCIA DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL. 1.Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Cerceamento de defesa não caracterizado. O laudo pericial foi elaborado com boa técnica e forneceu ao juízo os elementos necessários à análise da demanda. Ausência de elementos aptos a descaracterizar o laudo pericial. 2. A parte autora não demonstrou a incapacidade para o trabalho. 3. Ausente a incapacidade ao desempenho de atividades laborativas, que é pressuposto indispensável ao deferimento do benefício, torna-se despicienda a análise dos demais requisitos, na medida em que a ausência de apenas um deles é suficiente para obstar sua concessão. 4. Por sua vez, observo que a verificação da alegada incapacidade da parte autora depende do conhecimento técnico de profissional da área médica, mediante a realização de prova pericial, não se prestando a prova testemunhal a tal fim, nos termos do art. 400, II, do Código de Processo Civil/443, II, do Código de Processo Civil/2015. [...] 7. Preliminar rejeitada e, no mérito, apelação não provida. (TRF-3 - Ap: 00254697220184039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES, Data de Julgamento: 08/04/2019, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/05/2019). Original sem grifos. Desta feita, REJEITO a impugnação ao laudo pericial apresentada bem como para realização de nova perícia. c) Do Mérito Pois bem. Trata-se de ação em que a autora pleiteia o benefício por incapacidade temporária ou permanente em face do requerido. A parte ré, por sua vez, assevera que a requerente não faz jus ao recebimento do benefício pleiteado. Exige-se, tanto para o auxílio-doença como para a aposentadoria por invalidez, que o interessado, dentre outros requisitos, seja portador de moléstia que o incapacite para o trabalho e para as atividades habituais, seja temporariamente, no caso do auxílio-doença, ou definitivamente, na hipótese da aposentadoria por invalidez (Lei 8.213/1991, artigos 59 e 42). Importante ressaltar que não é a existência de doença ou lesão de doença o requisito exigido para que a parte possa ser beneficiada com aposentadoria por invalidez, mas é imprescindível que seja portador de doença que lhe incapacite total e definitivamente para realizar trabalho e que ainda seja insusceptível de recuperação, o que não é o caso da parte autora deste processo. Em análise das provas carreadas nos autos, especialmente pela perícia médica realizada, o Perito judicial concluiu o seguinte: "3. Qual doença/lesão apresentada? R: CID-10: M545 – Dor lombar baixa. CID-10: F320 - Episódio Depressivo Leve. " 9. Atualmente a enfermidade está em fase evolutiva (descompensada) ou estabilizada (residual) R: Atualmente a enfermidade está em fase estabilizada. " 11. O grau de redução da capacidade laboral é total ou parcial? Especifique a extensão e a intensidade da redução e de que forma ela afeta as funções habituais do periciando. R: Não há incapacidade e, também, não há aumento de esforço para desempenho de atividade laboral. "12. A incapacidade é permanente ou temporária? Se temporária, qual tempo o periciando deve permanecer afastada de suas atividades laborais? R: Não há incapacidade e, também, não há aumento de esforço para desempenho de atividade laboral. Deste modo, há que salientar que, ainda que o juiz não esteja adstrito à perícia, sua decisão deve ser fundamentada e, em se tratando de auxílio-doença/invalidez e/ou outro benefício, necessário que haja prova robusta da incapacidade. Ora, tratando-se de patologias que acarretam a invalidez, o julgador necessariamente se pauta em provas. No caso dos autos, o laudo feito por profissional capacitado atestou a ausência de incapacidade para o trabalho. Sendo assim, a concessão do auxílio em comento, tem como pressupostos a implementação de todos os requisitos previstos na legislação previdenciária. Não sendo verificada a incapacidade, não é o caso de deferimento do pedido. Com efeito, a contingência coberta pelo auxílio-doença é a incapacidade total ou parcial e temporária para o exercício das atividades habituais, com possibilidade de recuperação. Assim, ante a ausência de incapacidade temporária ou definitiva, a presente ação deve ser julgada improcedente. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial de EDSON CABRAL DA SILVA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, e por consequência julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Em virtude da sucumbência, condeno s requerente a pagar custas e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa em decorrência da concessão da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo legal. Intimem-se as partes. Cumpra-se. P. R. I. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 28 de agosto de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz de Direito

Julgado improcedente o pedido

28/08/2023, 19:33

Julgado improcedente o pedido

28/08/2023, 19:33

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 19:33

Conclusos para despacho

03/08/2023, 12:23

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 00:18

Juntada de Petição de petição

17/07/2023, 15:51

Publicado INTIMAÇÃO em 10/07/2023.

07/07/2023, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/07/2023, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Processo: 7017183-98.2022.8.22.0002. AUTOR: EDSON CABRAL DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MICHAEL ROBSON SOUZA PERES - RO8983 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO PARTES - PROVAS Ficam AS PARTES intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca de quais provas pretendem produzir, indicando os pontos controvertidos e justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 10:52

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 10:51

Juntada de Petição de petição

05/07/2023, 17:20

Publicado INTIMAÇÃO em 14/06/2023.

13/06/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/06/2023, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Processo: 7017183-98.2022.8.22.0002. AUTOR: EDSON CABRAL DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MICHAEL ROBSON SOUZA PERES - RO8983 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - RÉPLICA Fica a parte AUTORA intimada, por mei Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/06/2023, 15:17

Juntada de Petição de contestação

06/06/2023, 19:24

Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 17:26

Juntada de Petição de petição

23/05/2023, 16:16

Publicado INTIMAÇÃO em 12/05/2023.

11/05/2023, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/05/2023, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Processo: 7017183-98.2022.8.22.0002. AUTOR: EDSON CABRAL DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MICHAEL ROBSON SOUZA PERES - RO8983 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO PARTES - LAUDO PERICIAL Ficam AS PARTES intimadas a m Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 13:49

Juntada de autos digitalizados

02/05/2023, 09:58

Juntada de Petição de laudo pericial

24/04/2023, 16:50

Expedição de Outros documentos.

27/03/2023, 14:51

Decorrido prazo de EDSON CABRAL DA SILVA em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 20:23

Decorrido prazo de MICHAEL ROBSON SOUZA PERES em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 16:25

Publicado DESPACHO em 23/01/2023.

17/01/2023, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/01/2023, 02:58

Expedição de Outros documentos.

16/01/2023, 09:44

Proferidas outras decisões não especificadas

16/01/2023, 09:44

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

16/01/2023, 09:43

Não Concedida a Antecipação de tutela

16/01/2023, 09:43

Conclusos para despacho

11/01/2023, 10:09

Juntada de Petição de petição

17/11/2022, 09:33

Publicado DESPACHO em 04/11/2022.

03/11/2022, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/11/2022, 02:08

Expedição de Outros documentos.

31/10/2022, 19:46

Determinada a emenda à inicial

31/10/2022, 19:46

Conclusos para decisão

31/10/2022, 16:09

Distribuído por sorteio

31/10/2022, 16:09

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDSON CABRAL DA SILVA em 21/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MICHAEL ROBSON SOUZA PERES em 21/09/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Publicado SENTENÇA em 29/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

Julgado improcedente o pedido

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

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