Execução Fiscal 7026516-48.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/07/2020

Valor da Causa

R$ 130.240,78

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 00:42

Juntada de Petição de petição

02/12/2024, 11:55

Juntada de Petição de outras peças

25/11/2024, 14:41

Arquivado Definitivamente

22/11/2024, 13:43

Juntada de certidão trânsito em julgado

22/11/2024, 13:35

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 09:10

Determinado o arquivamento

21/11/2024, 09:10

Extinto o processo por ausência das condições da ação

21/11/2024, 09:10

Conclusos para julgamento

18/11/2024, 10:08

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 00:10

Juntada de Petição de petição

05/11/2024, 11:21

Expedição de Outros documentos.

10/10/2024, 21:11

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2024, 10:53

Conclusos para despacho

26/06/2024, 14:54

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 01:01

Todas as movimentações(187)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 00:42

Juntada de Petição de petição

02/12/2024, 11:55

Juntada de Petição de outras peças

25/11/2024, 14:41

Arquivado Definitivamente

22/11/2024, 13:43

Juntada de certidão trânsito em julgado

22/11/2024, 13:35

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 09:10

Determinado o arquivamento

21/11/2024, 09:10

Extinto o processo por ausência das condições da ação

21/11/2024, 09:10

Conclusos para julgamento

18/11/2024, 10:08

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 00:10

Juntada de Petição de petição

05/11/2024, 11:21

Expedição de Outros documentos.

10/10/2024, 21:11

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2024, 10:53

Conclusos para despacho

26/06/2024, 14:54

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 01:01

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 09:58

Juntada de Petição de petição

11/06/2024, 14:07

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 09:33

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2024, 14:30

Juntada de Petição de petição

08/04/2024, 10:28

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 01:05

Conclusos para decisão

08/02/2024, 12:32

Juntada de Petição de petição

31/01/2024, 12:38

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 09:56

Juntada de Petição de petição

17/01/2024, 12:26

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 09:18

Decorrido prazo de VALDIR ABIDAO DA SILVA em 14/12/2023 23:59.

15/12/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

20/10/2023, 19:51

Publicado CITAÇÃO em 20/10/2023.

20/10/2023, 19:51

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, 777, (lotado na central de atendimento), Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone:(69) e-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 30 (trinta) dias Execução Fiscal PJe DESPACHO Processo: 7026516-48.2020.8.22.0001. Exequente: ESTADO DE RONDONIA Executado: VALDIR ABIDAO DA SILVA CDA's: 20180200056219; 20200200392472; 20190200677218; 20190200156742; 20200200236816; 20200200033942; 20200200236820. CITAÇÃO DO EXECUTADO: VALDIR ABIDAO DA SILVA FINALIDADE: Citação para PAGAR, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do prazo do Edital, a dívida a seguir identificada, com juros, correção e encargos legais, ou no mesmo prazo nomear bens à penhora, suficientes para GARANTIR a Execução proposta pelo exequente, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastarem para cumprimento integral da obrigação, conforme despacho abaixo. VALOR DA CAUSA: R$ 130.240,78 - Atualizado até 26/07/2020 (será atualizada na data do efetivo pagamento). OBSERVAÇÃO: Não tendo o executado condições de constituir advogado, este deverá procurar a Defensoria Pública Estadual, localizada AVENIDA JORGE TEIXEIRA, Nº 1722, BAIRRO EMBRATEL, CEP: 76.820-846 DESPACHO: " (...) As modalidades de citação previstas no art. 8º da LEF restaram frustradas. Assim, Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) defiro a citação por edital.(...) " Porto Velho/RO, Quinta-feira, 19 de Outubro de 2023. JANE BARBOSA LEITE DA SILVA (Assinatura Digital)

20/10/2023, 00:00

Juntada de certidão

19/10/2023, 11:18

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 11:14

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2023, 12:24

Juntada de Petição de petição

22/06/2023, 12:02

Conclusos para despacho

14/06/2023, 19:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

14/06/2023, 19:14

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 00:04

Juntada de certidão

26/05/2023, 12:36

Juntada de Petição de manifestação

25/05/2023, 10:48

Juntada de certidão

18/05/2023, 08:38

Decorrido prazo de VALDIR ABIDAO DA SILVA em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 00:28

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 00:25

Publicado DECISÃO em 15/05/2023.

12/05/2023, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/05/2023, 00:28

Cancelada a movimentação processual

11/05/2023, 10:45

Desentranhado o documento

11/05/2023, 10:45

Cancelada a movimentação processual

11/05/2023, 10:44

Desentranhado o documento

11/05/2023, 10:44

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 10:40

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 10:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7026516-48.2020.8.22.0001 REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, ES

11/05/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

10/05/2023, 20:55

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 20:55

Declarada incompetência

10/05/2023, 20:55

Conclusos para despacho

09/11/2022, 13:52

Juntada de Petição de petição

07/11/2022, 10:21

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 07:18

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/10/2022 23:59.

25/10/2022, 12:33

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 07/10/2022 23:59.

13/10/2022, 14:39

Decorrido prazo de VALDIR ABIDAO DA SILVA em 07/10/2022 23:59.

13/10/2022, 14:39

Publicado DESPACHO em 06/10/2022.

13/10/2022, 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/10/2022, 14:38

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 09:23

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 11:18

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2022, 11:18

Conclusos para despacho

26/07/2022, 07:44

Juntada de Petição de petição

20/07/2022, 21:44

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/07/2022 23:59.

20/07/2022, 15:02

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 12:10

Juntada de Petição de juntada de ar

28/06/2022, 11:46

Juntada de Petição de certidão

15/06/2022, 14:20

Decorrido prazo de VALDIR ABIDAO DA SILVA em 12/05/2022 23:59.

13/05/2022, 00:49

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 12/05/2022 23:59.

13/05/2022, 00:48

Publicado DESPACHO em 27/04/2022.

26/04/2022, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022

26/04/2022, 01:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/04/2022, 07:59

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2022, 13:27

Expedição de Outros documentos.

23/04/2022, 13:27

Conclusos para despacho

24/03/2022, 11:50

Juntada de Petição de petição

24/03/2022, 10:30

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 09:11

Mandado devolvido dependência

08/02/2022, 19:41

Juntada de Petição de diligência

08/02/2022, 19:41

Decorrido prazo de VALDIR ABIDAO DA SILVA em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 00:01

Juntada de certidão

01/12/2021, 14:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/11/2021, 07:37

Expedição de Mandado.

16/11/2021, 15:07

Mandado devolvido sorteio

02/11/2021, 14:36

Juntada de Petição de diligência

02/11/2021, 14:36

Juntada de certidão

20/10/2021, 15:28

Decorrido prazo de VALDIR ABIDAO DA SILVA em 05/10/2021 23:59.

06/10/2021, 00:18

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 05/10/2021 23:59.

06/10/2021, 00:17

Publicado DESPACHO em 20/09/2021.

23/09/2021, 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021

23/09/2021, 12:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/09/2021, 08:59

Expedição de Mandado.

21/09/2021, 07:12

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 20:10

Outras Decisões

15/09/2021, 20:10

Juntada de Petição de petição

09/09/2021, 15:15

Conclusos para despacho

06/09/2021, 15:41

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 03/09/2021 23:59.

06/09/2021, 14:50

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 10/08/2021 23:59.

02/09/2021, 22:23

Decorrido prazo de VALDIR ABIDAO DA SILVA em 10/08/2021 23:59.

02/09/2021, 12:06

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 11:59

Mandado devolvido dependência

11/08/2021, 10:25

Juntada de Petição de diligência

11/08/2021, 10:25

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 10/08/2021 23:59:59.

11/08/2021, 00:46

Decorrido prazo de VALDIR ABIDAO DA SILVA em 10/08/2021 23:59:59.

11/08/2021, 00:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/08/2021, 08:53

Expedição de Mandado.

30/07/2021, 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/07/2021, 01:11

Publicado DESPACHO em 26/07/2021.

23/07/2021, 01:11

Expedição de Outros documentos.

22/07/2021, 12:43

Outras Decisões

22/07/2021, 12:43

Conclusos para despacho

07/07/2021, 08:55

Juntada de Petição de petição

25/06/2021, 02:57

Juntada de Petição de certidão

15/06/2021, 11:16

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 09:43

Juntada de Petição de juntada de ar

02/06/2021, 09:36

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 27/04/2021 23:59:59.

28/04/2021, 00:26

Decorrido prazo de VALDIR ABIDAO DA SILVA em 27/04/2021 23:59:59.

28/04/2021, 00:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/04/2021, 07:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/04/2021, 00:30

Publicado DESPACHO em 12/04/2021.

09/04/2021, 00:30

Expedição de Outros documentos.

08/04/2021, 09:21

Outras Decisões

08/04/2021, 09:21

Conclusos para despacho

07/04/2021, 13:05

Juntada de Petição de outras peças

01/04/2021, 07:49

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 18:14

Juntada de Petição de diligência

28/10/2020, 10:59

Mandado devolvido dependência

28/10/2020, 10:59

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 19/10/2020 23:59:59.

20/10/2020, 01:30

Decorrido prazo de VALDIR ABIDAO DA SILVA em 19/10/2020 23:59:59.

20/10/2020, 01:27

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 15/10/2020 23:59:59.

16/10/2020, 01:20

Decorrido prazo de VALDIR ABIDAO DA SILVA em 15/10/2020 23:59:59.

16/10/2020, 01:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/10/2020, 10:01

Publicado DESPACHO em 16/10/2020.

15/10/2020, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/10/2020, 00:02

Expedição de Mandado.

14/10/2020, 07:36

Outras Decisões

13/10/2020, 16:33

Expedição de Outros documentos.

13/10/2020, 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/10/2020, 07:41

Publicado DESPACHO em 14/10/2020.

13/10/2020, 07:41

Conclusos para despacho

09/10/2020, 06:56

Juntada de Petição de petição

08/10/2020, 18:39

Expedição de Outros documentos.

08/10/2020, 13:59

Outras Decisões

08/10/2020, 13:59

Conclusos para despacho

08/10/2020, 10:24

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 07/10/2020 23:59:59.

08/10/2020, 00:55

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 05/10/2020 23:59:59.

06/10/2020, 00:50

Decorrido prazo de VALDIR ABIDAO DA SILVA em 05/10/2020 23:59:59.

06/10/2020, 00:50

Publicado DESPACHO em 18/09/2020.

17/09/2020, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/09/2020, 00:32

Expedição de Outros documentos.

16/09/2020, 08:44

Outras Decisões

16/09/2020, 08:07

Expedição de Outros documentos.

16/09/2020, 08:06

Juntada de Petição de petição

16/09/2020, 00:00

Conclusos para despacho

15/09/2020, 08:17

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 14/09/2020 23:59:59.

15/09/2020, 00:51

Decorrido prazo de VALDIR ABIDAO DA SILVA em 26/08/2020 23:59:59.

27/08/2020, 00:41

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 26/08/2020 23:59:59.

27/08/2020, 00:40

Expedição de Outros documentos.

24/08/2020, 08:38

Juntada de Petição de juntada de ar

21/08/2020, 17:11

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 20/08/2020 23:59:59.

21/08/2020, 00:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/08/2020, 07:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/08/2020, 00:41

Publicado DESPACHO em 10/08/2020.

07/08/2020, 00:41

Expedição de Outros documentos.

06/08/2020, 10:11

Outras Decisões

06/08/2020, 10:11

Conclusos para despacho

04/08/2020, 07:17

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 03/08/2020 23:59:59.

04/08/2020, 01:30

Decorrido prazo de VALDIR ABIDAO DA SILVA em 03/08/2020 23:59:59.

04/08/2020, 01:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2020, 23:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2020, 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2020, 23:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2020, 23:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2020, 23:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/07/2020, 00:02

Publicado DESPACHO em 31/07/2020.

30/07/2020, 00:02

Expedição de Outros documentos.

29/07/2020, 08:52

Outras Decisões

28/07/2020, 16:05

Expedição de Outros documentos.

28/07/2020, 16:05

Conclusos para despacho

28/07/2020, 06:58

Redistribuído por sorteio em razão de erro material

27/07/2020, 12:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

27/07/2020, 10:44

Conclusos para despacho

26/07/2020, 14:51

Distribuído por sorteio

26/07/2020, 14:51

Documentos

SENTENÇA

•21/11/2024, 09:10

SENTENÇA

•21/11/2024, 09:10

DESPACHO

•07/10/2024, 10:53

DESPACHO

•22/05/2024, 14:30

DESPACHO

•17/10/2023, 12:24

DECISÃO

•10/05/2023, 20:55

DESPACHO

•04/10/2022, 11:18

DESPACHO

•23/04/2022, 13:27

DESPACHO

•15/09/2021, 20:09

DESPACHO

•22/07/2021, 12:43

DESPACHO

•08/04/2021, 09:21

DESPACHO

•13/10/2020, 16:33

DESPACHO

•08/10/2020, 13:59

DESPACHO

•16/09/2020, 08:06

DESPACHO

•06/08/2020, 10:11

Todos os documentos(17)

SENTENÇA

•21/11/2024, 09:10

SENTENÇA

•21/11/2024, 09:10

DESPACHO

•07/10/2024, 10:53

DESPACHO

•22/05/2024, 14:30

DESPACHO

•17/10/2023, 12:24

DECISÃO

•10/05/2023, 20:55

DESPACHO

•04/10/2022, 11:18

DESPACHO

•23/04/2022, 13:27

DESPACHO

•15/09/2021, 20:09

DESPACHO

•22/07/2021, 12:43

DESPACHO

•08/04/2021, 09:21

DESPACHO

•13/10/2020, 16:33

DESPACHO

•08/10/2020, 13:59

DESPACHO

•16/09/2020, 08:06

DESPACHO

•06/08/2020, 10:11

DESPACHO

•28/07/2020, 16:05

DECISÃO

•27/07/2020, 10:44