Monitória 7001786-84.2022.8.22.0006 - TJRO

Monitória 7001786-84.2022.8.22.0006 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001786-84.2022.8.22.0006. AUTOR: DOM BOSCO INDUSTRIA DE RACAO ANIMAL E PECUARIA LTDA, CNPJ nº 33836767000104 ADVOGADOS DO AUTOR: RENATA FERNANDES MELO, OAB nº RO2224A, MARIANA CORREIA DA SILVA GANANCA, OAB nº RO6672 REU: DANIELE MENDES CUSTODIO, CPF nº 03474564218 REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO executada: DANIELE MENDES CUSTODIO – CPF: 034.745.642-18. 4. Resultando frutífera a diligência do item 2, aguarda-se o prazo do despacho inicial. 4.1. Caso ao contrário, obtendo endereço novo ante a determinação do item 3, desde já determino a expedição de mandado de citação/intimação. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici sábado, 30 de setembro de 2023 Eliezer Nunes Barros Juiz (a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. Vistos. Cuida-se de ação monitória. Despachada a inicial, foi expedido mandado de citação/intimação em face do executado para realizar o pagamento da dívida exequenda no prazo legal (id. 82559061). Diligência infrutífera (id. 82933024). Realizado pesquisa via sistemas SISBAJUD e RENAJUD, foram encontradas outros endereços em nome do executado (id. 87549483). AR negativo (id. 90551965 e 92402838). Intimada para impulsionar o feito, a exequente requereu o deferimento de citação por edital em face do executado (id. 94236283). Decido. 1. A citação por edital é medida excepcionalíssima e, portanto, aplicável somente nas hipóteses legalmente previstas (vide art. 256 do CPC), quais sejam: quando desconhecido ou incerto o citando; quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; ou qualquer hipótese expressa em lei. Caso haja possibilidade de citação por edital quando ignorado ou incerto, é indispensável o esgotamento das tentativas de localização do requerido, efetuando-se todas as diligências necessárias, sob pena de nulidade da citação. É dizer, deve-se exaurir as tentativas de localizar o endereço do citando previamente ao pedido de citação por edital, sendo ônus do autor demonstrar o esgotamento de tais diligências. Esse, inclusive, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. AUSÊNCIA DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS À LOCALIZAÇÃO DOS EXPROPRIADOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7.1. Declarada a nulidade da citação por edital em razão da ausência de esgotamento dos meios necessários à localização dos expropriados, eventual conclusão em sentido diverso pressupõe o reexame de matéria fática. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ.2. Recurso especial não conhecido. (REsp 1328227/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 20/08/2013). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO POR EDITAL.ESGOTAMENTO. DILIGÊNCIAS. REEXAME DE FATOS. SÚMULA 7/STJ. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ART. 102 DA CF/88.1. A citação por edital pressupõe o prévio esgotamento dos meios de localização dos réus.2. A inversão do que ficou decidido pelo acórdão recorrido no tocante à ausência de esgotamento dos meios de localização do réu demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.3. No tocante à alegada ofensa a dispositivos constitucionais, trata-se de matéria a ser apreciada na Suprema Instância, pois não é viável a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais, nesta via recursal, o que implicaria usurpação de competência constitucionalmente atribuída ao eg. Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102).4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 237.927/PA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2013, DJe 08/05/2013). No presente caso, a parte requerente, sem demonstração do esgotamento das tentativas de localização do atual paradeiro da parte requerida, pleiteou a citação por edital, o que não se mostra admissível conforme entendimento acima delineado. Posto isso, indefiro por ora a citação por edital, pois o autor ainda não demonstrou ter esgotado todas as tentativas empreendidas para localização do executado (art. 256, § 3º do CPC). 2. Em respeito ao princípio da cooperação processual, nesta data realizei pesquisa via sistema SIEL, na qual resultou positivo, obtendo o seguinte endereço: 4 Linha, gleba G, lote 32, s/n, zona rural, Ji-Paraná/RO, telefone (69) 99955-9558. Desse modo, proceda com a expedição de mandado de citação/intimação nos termos da inicial no endereço fornecido. 3. Nesta mesma oportunidade, determino expedição de ofícios as operadoras de telefonia (Vivo, Claro, Tim e Oi), as concessionárias de serviços públicos (CAERD e ENEGISA) e ao SUS (Sistema Único de Saúde) para informe/forneça eventual endereço da

02/10/2023, 00:00

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Publicado CITAÇÃO em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 04/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Edital.

Decorrido prazo de DOM BOSCO INDUSTRIA DE RACAO ANIMAL E PECUARIA LTDA em 06/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANIELE MENDES CUSTODIO em 06/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Publicado DECISÃO em 30/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

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