Execução de Título Extrajudicial 7001918-29.2022.8.22.0011 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001918-29.2022.8.22.0011 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DECISÃO Processo: 7001918-29.2022.8.22.0011. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, RUA JOSÉ EDUARDO VIEIRA 1811, - DE 1604/1605 A 1810/1811 NOVA BRASÍLIA - 76908-404 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: CRISTIAN DA SILVA SANTOS, AVENIDA BRASIL 4334 CENTRO - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO O exequente requereu a penhora salarial do executado no importe de 20% de sua remuneração, como forma de adimplemento do débito (ID 93468699). Pois bem. O Código de Processo Civil, ao tratar sobre as impenhorabilidades, dispõe, no artigo 833, que “são impenhoráveis: […] IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos do trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º [...]”. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº. 1.582.475/MG, decidiu que “a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionado quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família” (rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgados em 03/10/2018). Neste diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia entende que é possível a penhora de até 30% (trinta por cento) do salário ou dos vencimentos do devedor, por ser quantum que não fere o direito ao mínimo existencial. Veja-se (grifei): Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade. Penhora de 30% do salário. Possibilidade. Regra relativa. Harmonização entre o mínimo existencial e o direito à satisfação executiva. A regra da impenhorabilidade deve ser analisada, mediante cotejo entre o direito à satisfação executiva do credor e o direito ao mínimo existencial do devedor. Não havendo prejuízo à subsistência digna do devedor, a medida de penhora de 30% do salário insurge como a medida menos gravosa e mais adequada para amparar os direitos de ambas as partes, não havendo, portanto, óbice para sua efetivação (Agravo de Instrumento nº. 0802823-61.2019.8.22.0000, rel. Desembargador Sansão Saldanha, 1ª Câmara Cível, julgado em 11/11/2020). Neste sentido, observada, então, a extensão da regra da impenhorabilidade, não haverá ilegalidade em se considerar a penhora de verba salarial em percentual equilibrado, permitindo que a obrigação entre as partes seja cumprida, vez que não implica onerosidade excessiva ao devedor, tampouco ofensa ao inciso IV do art. 833, do CPC. Permitir a absoluta impenhorabilidade dos ganhos do executado sem que ofereça ou exista outros bens suficientes à satisfação da obrigação acarreta enriquecimento ilícito, vedado pelo ordenamento jurídico. Dessa maneira, torna-se possível adentrar na esfera patrimonial atinente ao salário do executado, mostrando-se adequada a constrição do percentual sobre os proventos percebidos por ele, mesmo a título de salário efetivo, conforme requer o exequente. No entanto, em consulta aos autos verifico que a remuneração liquida do executado perfaz o valor de e R$ 1.956,26 (mil e novecentos e cinquenta e seis reais e vinte e seis centavos) (ID 93129464). Desta forma, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário defiro parcialmente o pedido para determinar o bloqueio de 15% (quinze por cento) da remuneração líquida do executado como forma de adimplemento do débito. Oficie-se a Empresa Empregadora Matadouro Alvorada, situada na Linha 52, KM 02, Alvorada do Oeste/RO – CEP: 76.930-000, depositando os valores em conta judicial vinculada aos autos até alcançar a quantia devida ao exequente de R$ 7.828,56 (sete mil e oitocentos e vinte e oito reais e cinquenta e seis centavos). SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/MANDADO PARA: Matadouro Alvorada, situada na Linha 52, KM 02, Alvorada do Oeste/RO – CEP: 76.930-000 Alvorada do Oeste/RO, quarta-feira, 26 de julho de 2023. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

27/07/2023, 00:00

30/06/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de RODRIGO TOTINO em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de V R RODRIGUES em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de IVAN FRANCISCO MACHIAVELLI em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIAN DA SILVA SANTOS em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de V R RODRIGUES em 12/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIAN DA SILVA SANTOS em 30/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de V R RODRIGUES em 30/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO TOTINO em 30/05/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 23/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Todas as movimentações(198)