Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002181-34.2017.8.22.0012 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002181-34.2017.8.22.0012 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: Sindsul, RUA DEOFÉ ANTONIO GEREMIAS 359 JARDIM AMÉRICA - 76980-740 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: SANDRA VITORIO DIAS, OAB nº RO369A EXECUTADO: MUNICIPIO DE COLORADO DO OESTE, AV PAULO DE ASSIS RIBEIRO 2152 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE COLORADO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7002181-34.2017.8.22.0012 CLASSE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Trata-se de cumprimento de sentença movido por JEREMIAS OLIVEIRA SILVA DOS SANTOS, ILVO PIVA, EDEMILSON DOS SANTOS ROSA, CELSO JORDÃO, JOÃO DE PAULA VIEIRA, PAULO ROBERTO MARCÃO, SAULO BARRETO DA SILVA, substituídos, nestes autos, pelo Sindsul - SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO CONE SUL DE RONDÔNIA, em face do MUNICIPIO DE COLORADO DO OESTE. O Executado impugnou os cálculos apresentados pelo Exequente quanto aos substituídos JEREMIAS OLIVEIRA SILVA DOS SANTOS, EDEMILSON DOS SANTOS ROSA e PAULO ROBERTO MARCÃO, apresentando planilha dos débitos destes e quedando-se silente quanto aos demais. Também promoveu impugnação quanto aos honorários sucumbenciais fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), arguindo que seriam para toda a ação, de modo que não haveria que se falar no pagamento da referida quantia para cada Autor. Ato contínuo, o Exequente manifestou anuência com os cálculos apresentados pelo Executado, requerendo a homologação e posterior expedição de RPV/Precatórios e infomou que quanto aos demais Exequentes não havia tido impugnação. Requereu sentença homologatória dos cálculos para expedição de RPV. Considerando que em seus requerimento a parte Exequente pleiteou o percentual de 10% (dez por cento), foi intimada para esclarecer a razão do pleito, bem como para especificar sobre qual valor pretendia a sua incidência. Em resposta, apresentou contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado com o Sindicato, informando ter direito a 10 (dez) por cento de honorários incidentes sobre o valor bruto auferido pelos filiados do contratante, sem descontos, em razão de patrocínio judicial, requerendo a reserva do crédito principal para débito em nome da advogada. Fez junta de contrato (Id. 97519236) e de ata de assembleia (Id. 97519233). Vieram-me os autos conclusos. É a síntese do necessário. DECIDO. A concordância do Exequente em relação aos cálculos apresentados pelo Executado impõe a homologação destes, com consequente expedição de RPV ou precatório, conforme o caso. Por outro lado, o silêncio do Executado, em relação aos demais cálculos apresentados pelo Exequente, ou seja, não impugnados, implica em concordância tácita. Diante do exposto, considerando a anuência expressa do Exequente com os cálculos apresentados pelo Executado referentes JEREMIAS OLIVEIRA SILVA DOS SANTOS (Id. 92824058), EDEMILSON DOS SANTOS ROSA (Id. 92905531) e PAULO ROBERTO MARCÃO (Id. 92823341) e a concordância tácita do Executado com os cálculos apresentados pelo Exequente referentes à ILVO PIVA (Id 88310267), CELSO JORDÃO (Id. 88310254), JOÃO DE PAULA VIEIRA (Id. 88310276) e SAULO BARRETO DA SILVA (Id 88310282), JULGO PROCEDENTE a impugnação apresentada pelo Executado e HOMOLOGO os cálculos apresentados nos Ids acima mencionados, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, devendo a expedição das RPV's ocorrer nos seguintes moldes: a) JEREMIAS OLIVEIRA SILVA DOS SANTOS, no importe de R$ 5.343,19 (cinco mil trezentos e quarenta e três reais e dezenove centavos), conforme Id. 92824058. b) ILVO PIVA, no importe de R$ 6.366,12 (seis mil trezentos e sessenta e seis reais e doze centavos), conforme Id 88310267. c) EDEMILSON DOS SANTOS ROSA, no importe de R$ 4.990,04 (quatro mil novecentos e noventa reais e quatro centavos), conforme Id. 92905531. d) CELSO JORDÃO, no importe de R$ 6.366,12 (seis mil trezentos e sessenta e seis reais e doze centavos), conforme Id. 88310254. e) JOÃO DE PAULA VIEIRA, no importe de R$ 6.366,12 (seis mil trezentos e sessenta e seis reais e doze centavos), conforme Id. 88310276. f) PAULO ROBERTO MARCÃO, no importe de R$4.786,87 (quatro mil setecentos e oitenta e seis reais e oitenta e sete centavos), conforme ID 92823341. g) SAULO BARRETO DA SILVA, no importe de R$ 6.366,12 (seis mil trezentos e sessenta e seis reais e doze centavos), conforme Id 88310282. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, ressalta-se que este foi arbitrado no importe de R$ 1.000,00 (mil reais) para toda a demanda, devendo ocorrer um único pagamento para todos os substituídos, com pagamento através da competente RPV, específica. Quanto ao requerimento de reserva do percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor bruto auferido pelos sindicalizados, referente aos honorários contratuais, ao argumento de celebração de contrato de prestação de serviços advocatícios com o Sindicato, necessários esclarecimentos. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) é unissonano sentido de que a retenção sobre o montante da condenação da parte que cabe ao patrono por força de honorários contratuais só é permitida com a apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados, ou, ainda, com a expressa autorização deles para tanto, pois o contrato pactuado exclusivamente entre o Sindicato e o advogado não vincula os substituídos, em razão da ausência de relação jurídica contratual entre estes e o advogado. (AgInt no REsp 1.894.684/RS, relator ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 24.6.2021; STJ - REsp: 1892644 RS 2020/0221983-5, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 24/08/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2021; e AgInt no AREsp nº 2053573/PR, relator ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 03.10.2022). No julgamento recente (09/2023) do Tema 1.175, o STJ fixou a seguinte tese: a) antes da vigência do parágrafo 7º do artigo 22 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (5 de outubro de 2018), é necessária a apresentação dos contratos celebrados com cada um dos filiados ou beneficiários para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação; b) após a vigência do supracitado dispositivo, para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação, embora seja dispensada a formalidade de apresentação dos contratos individuais e específicos para cada substituído, mantém-se necessária a autorização expressa dos filiados ou beneficiários que optarem por aderir às obrigações do contrato originário. Dessa forma, analisando detidamente os autos, constata-se que os sindicalizados, em assembleia, aprovaram o percentual de 1,5% para o final de toda ação, caso positivo, conforme Id. 88310258 e 97519233. O contrato de Id. 97519236 foi celebrado exclusivamente entre o sindicato e a sociedade de advogados e o Exequente não demonstrou que os substituídos anuíram com referido contrato, menos ainda com o percentual de retenção nele constante, de forma que o pleito de reserva do percentual de 10% (dez por cento), previsto na cláusula terceira, parágrafo primeiro, não pode ser aplicado ao presente caso. Por tais razões, em atenção ao entendimento da corte superior, INDEFIRO a reserva da verba no percentual requerido e DETERMINO que esta dê-se tão somente no percentual autorizado pelos filiados, qual seja 1,5%. 1 - Expeça-se as RPV's para o pagamento dos créditos exequendos, nos moldes acima delimitados, suspendendo-se a ação pelo prazo de 60 (sessenta) dias (Art. 535, §3º, II do CPC). 2 - Considerando que a anuência do Exequente com a impugnação apresentada pelo Executado, com redução da quantia executada, vencido se fez o Exequente, de modo que são devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, previstos no artigo 85, §1º, os quais arbitro em 10% sobre a diferença apurada, conforme entendimento do STJ: "(...) o reconhecimento do excesso de execução em sede de impugnação do cumprimento de sentença resultou na redução da quantia a ser executada, de modo que o executado faz jus à fixação de honorários advocatícios em seu favor, fixados em percentual sobre o valor decotado do inicialmente cobrado (proveito econômico), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015' (AgInt no AREsp 1724132/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 24/05/2021)" (EDcl no AgInt no AREsp 1.704.142/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO). 3 - Quanto ao requerimento de expedição de RPV específica para os honorários contratuais, "(...) embora não seja possível fracionar a requisição de pagamento contra a Fazenda Pública, antecipando os honorários advocatícios contratuais, é permitido, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei N. 8.906/94 (Estatuto da OAB) o destaque/reserva desses honorários para que o depósito seja realizado diretamente ao patrono quando da liberação do valor principal ao seu cliente." Acórdão 1368009, 07199831120198070000, Relator: SÉRGIO ROCHA, Quarta Turma Cível, data de julgamento: 26/8/2021, publicado no DJE: 10/9/2021. Em outras palavras, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, do Estatuto da OAB, é possível a determinação para que seja feita uma anotação no precatório ou na Requisição de Pequeno Valor. Cumpre ainda informar que o destaque dos honorários contratuais integram o valor principal devido, e não podem ser pleiteados de maneira autônoma, de modo que o advogado, após o destaque, receba por RPV se o crédito principal é pago por precatório, devendo dele ser destacados tão somente por ocasião do depósito, a teor do disposto no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94 – EOAB. Assim, se o pagamento do principal for feito por precatório ou por RPV, da mesma forma serão pagos os honorários contratuais. Contudo, considerando os Id's 88310258 (assembleia 21/02/2019), 88310260 (contrato honorários advocatícios - 12/2017), 97519233 (assembleia 14/11/2017) e 97519236 (contrato honorários advocatícios - 12/2022), quando da expedição das RPV's efetue-se a anotação, em cada uma delas, dos honorários advocatícios contratuais no percentual de 1,5%. Ressalta-se, novamente, que os honorários, no percentual de 10% (dez por cento), pleiteado pela Exequente, refere-se a contrato celebrado estritamente com os advogados e o sindicato (Id. 88310260 e 97519236), não havendo como impor aos filiados o pagamento de tal percentual, quando estes anuíram em percentual inferior, conforme razões já expostas. 4 - Com a comprovação do cumprimento da(s) RPV(s) ou Precatório: a) Intime-se o (a) exequente, por meio de seu advogado para no prazo de 05 (cinco) dias, caso queira, apresente número de conta bancária para expedição de alvará de transferência; b) Apresentado, expeça-se alvará de transferência da importância constante nos autos e atualizações em favor do autor ou de seu advogado, desde que este possua poderes específicos para tanto, estando desde já autorizada a transferência para conta bancária informada; Não sendo apresentado número de conta bancária: c) Expeça-se o(s) alvará(s) para pagamento dos valores que serão depositados judicialmente, autorizando o saque pelo advogado, desde que ele possua poderes específicos para tanto. d) Após, intime-se o (a) patrono da parte autora para retirar o(s) alvará(s) expedido(s), devendo no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o levantamento do (s) mesmo(s), sob pena de devolução dos valores à Autarquia. 5 - Com o depósito dos créditos principal e acessório, intime-se a parte exequente para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se houve a satisfação do crédito ou requeira o que de direito, sob pena de arquivamento. Cumpra-se. Somente então, venham-me os autos conclusos para prolação de sentença de extinção. SIRVA A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/PRECATÓRIA/OFÍCIO/ PARA FINS DE CITAÇÃO E/OU INTIMAÇÃO E DEMAIS ATOS. Colorado do Oeste- RO, 7 de novembro de 2023. Miria do Nascimento De Souza Juíza de direito

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SANDRA VITORIO DIAS - RO0000369A-B REQUERIDO Nome: MUNICIPIO DE COLORADO DO OESTE Endereço: Av Paulo de Assis Ribeiro, 2152, Centro, Colorado do Oeste - RO - CEP: 76993-000 ADVOGADO INTIMAÇÃO INTIMAR A PARTE AUTORA, por meio de seu advogado para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os dados abaixo, imprescindíveis para o novo procedimento de pagamento de ROPV e PRECATÓRIOS estaduais, em virtude da implementação do novo sistema o SAPRE. PREENCHIMENTO DO SAPRE: 1 - DEVEDOR E VALOR Devedor: ________________________________________ Valor Global (Principal Total + Juros Total): _____________________________________ (pág./ID_____) Valor Principal Total (valor da condenação corrigido):___________________________________________ Valor Juros Total: ______________________________________________________________________________ TELA 1 – DADOS INICIAIS É PRECATÓRIO RETIFICADOR – ( ) SIM ( ) NÃO (retificador só ocorre quando o precatório já está em trâmite no TJRO) COMARCA: ___________________________________________ JUÍZO: _______________________________________________ MAGISTRADO:_________________________________________ OFÍCIO:_______________________________________________ REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO: ( ) Valor Complementar ( ) Valor Global ( ) Valor Incontroverso NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO ( ) ALIMENTAR ( ) Benefícios Previdenciários ( ) Honorários Contratuais ( ) Honorários Periciais ( ) Honorários Sucumbenciais ( ) Indenizações por Invalidez ( ) Indenizações por Morte ( ) Pensões e suas complementações ( ) Proventos ( ) Salários ( ) Vencimentos. ( ) COMUM ( ) Cobrança ( ) Desapropriação ( ) Indenização por Danos Morais e Materiais ( ) Repetição de Indébito ( ) Outros:________________________ DADOS DO REQUERENTE: NOME: ______________________________________________________________ (Pág./Id._____) CPF/CNPJ: ___________________________________________________________ Nome da Mãe: _________________________________________________________ Data de nascimento: ____________________________________________________ NIT/PIS/PASEP: _______________________________________________________ ENDEREÇO:__________________________________________________________ Nome do Advogado:_________________________________ - OAB______________ DADOS BANCÁRIOS: Banco: ______________________ Agência: ____________________ Conta: __________________-___ Tipo de conta: _______________ Cidade - UF: ________________ Nome do Favorecido: ____________________________________________________ CPF do favorecido: ______________________________________________________ TIPO BENEFICIÁRIO: ( ) Parte; ( ) Advogado (Honorários sucumbenciais e contratuais); ( ) Perito; 2 – DADOS DO PROCESSO Nº do Processo de Conhecimento – ( ) Unificado ____________ ( ) Outros____________________ Data do ajuizamento do processo de conhecimento ____/____/_____ (Id._____) Data da Sentença no Processo de Conhecimento ____/_____/_____ (Id._____) Data do Acórdão que manteve ou reformou a sentença de condenatória _____/_____/_____ (Id._____) Data do Trânsito em Julgado da Sentença ou Acórdão no Proc. Conhecimento ____/____/_____(Id._____) Número do Processo de Execução - ( ) Unificado _____________ ( )Outros____________ Houve Embargos à Execução? ( ) SIM (Id._____) Data do Decurso do Prazo da decisão: ____/_____/____ (se houve embargos e o crédito é de valor incontroverso). (Id._____) Data do Trânsito em Julgado: ____/_____/_____ (Sentença/Acórdão dos Embargos à Execução) (Id._____) Houve Embargos à Execução? ( ) NÃO (Id._____) Data do Decurso de prazo: _____/_____/_____ (para oposição dos Embargos à Execução). (Id._____) 3 - DADOS DA LIQUIDAÇÃO Valor da Condenação (valor indicado na sentença) _______________ (Id._____) Data da citação no Processo de Conhecimento: ____/____/____ (Id._____) Data Final da Correção Monetária _____/_____/______ (data final do cálculo na execução ou a data do protocolo da petição inicial da execução, se o credor não atualizou o seu crédito) (Id._____) Índice de Cor. Monetária: ___________ ou sem índice (se não houve atualização do crédito) (Id._____) Incide Juros de Mora? ( ) sim 0,50% ( ) sim 1,00% ( ) Não (Id._____) Data Final dos Juros de Mora: _____/_____/______ (data final do cálculo na execução ou a data do protocolo da petição inicial da execução, se o credor não atualizou o seu crédito) (Id._____) Incide Juros Remuneratórios: ( ) sim 0,50% ( ) sim 1,00% ( ) Não (Pág./Id._____) Multa (%) _________ (Id._____) Capitalização: ( ) Não (X) Mensal ( ) Anual 4 – BENEFICIÁRIOS 1) - Nome/ CPF/CNPJ ________________________________________________ (Id._____) Tipo de Beneficiário: ( ) Principal ( ) Honorários Sucumbenciais Atenção, essa informação é importante para que o sistema não destaque Honorários Contratuais em cima de Honorários Sucumbenciais. Valor Principal R$____________________________________ (Id._____) Valor Juros R$ ________________________________________ (Id._____) 2) - Nome/ CPF/CNPJ ________________________________________________ (Id._____) Tipo de Beneficiário: ( ) Principal ( ) Honorários Sucumbenciais Atenção, essa informação é importante para que o sistema não destaque Honorários Contratuais em cima de Honorários Sucumbenciais. Valor Principal R$____________________________________ (Id._____) Valor Juros R$ ________________________________________ (Id._____) 5 – HONORÁRIOS CONTRATUAIS Nome/ CPF/CNPJ: __________________________________________________________ (Id._____) (advogados ou sociedade de advogados constantes do contrato) Tipo valor (X) Percentual - Percentual: _____% 6 – PENHORAS (Se não houver penhora, não precisa preencher essa tela, é só clicar em próximo). ( ) Penhora Global – reflete sobre o crédito de todos os beneficiários (Id._____) ( ) Penhora Particular – reflete sobre o crédito do beneficiário indicado (Id._____) Executado: ______________________________(credor do precatório) (Id._____) Exequente: _______________________________(credor da penhora) (Id._____) CPF/CNPJ do Exequente: _________________________________ (Id._____) Valor da Penhora: ______________________ (informar valor atualizado com data) (Id._____) Comarca de Origem da Penhora: ________________ (Id._____) Juízo de Origem da Penhora ____________________ (Id._____) Nº dos Autos em que ocorreu a Penhora ______________ (Id._____) Observações necessárias: ________(informar a data mais recente do cálculo e encaminhá-lo) (Id._____) Intimação - AUTOS 7002181-34.2017.8.22.0012 CLASSE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE Nome: Sindsul Endereço: Rua Deofé Antonio Geremias, 359, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-740 ADVOGADO Advogado do(a)

25/09/2023, 00:00

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Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de SINDSUL em 30/07/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 28/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 23/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de petição

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