Cumprimento de sentença 7004853-12.2022.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7004853-12.2022.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7004853-12.2022.8.22.0021. EXEQUENTE: GESSIKA NAYHARA TORRES COIMBRA, OAB nº RO8501A Polo Ativo: BANCO AGIBANK S.A EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Tendo em vista que o feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença, retifique-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: TEREZINHA ALVES CARDOSO ADVOGADO DO Intime-se o Executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague à Exequente a importância devida indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescidos de custas, se houver (artigo 513, §2º, CPC). Decorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não havendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, será acrescido de multa de 10% sobre o valor do débito e, também, de honorários advocatícios de 10%. Decorrido o prazo, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova intimação do devedor, deverá a parte exequente apresentar os cálculos atualizados e efetuar pedido de pesquisas via sistema informatizado à disposição do juízo, condicionado a comprovação do pagamento da respectiva taxa. Sobrevindo o pagamento, expeça-se o necessário para o levantamento dos valores depositados. Após, venham os autos concluso para extinção. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Proceda o cartório a evolução da classe para cumprimento de sentença, caso ainda não realizada. 2. Intime-se o Executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague à Exequente a importância devida indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescidos de custas, se houver (artigo 513, §2º, CPC). 3. Intime-se o Exequente desta decisão, ficando ciente de que decorrido o prazo, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova intimação do devedor, deverá apresentar cálculos atualizados e efetuar pedido de pesquisas via sistema informatizado à disposição do juízo, condicionado a comprovação do pagamento da respectiva taxa. 4. Sobrevindo o pagamento, expeça-se o necessário para o levantamento dos valores depositados. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 17 de novembro de 2023. Márcia Regina Gomes Serafim Juíza de Direito

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7004853-12.2022.8.22.0021. AUTOR: GESSIKA NAYHARA TORRES COIMBRA, OAB nº RO8501A Polo Ativo: BANCO AGIBANK S.A REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA AUTOR: TEREZINHA ALVES CARDOSO, BAIRRO MATRIZ 2314 SETOR 02 - 76887-000 - CAMPO NOVO DE RONDÔNIA - RONDÔNIA REU: BANCO AGIBANK S.A, ACF TERESÓPOLIS cx 11540, AVENIDA TERESÓPOLIS 3176 CONJUNTO 1 TERESÓPOLIS - 90870-970 - PORTO ALEGRE - RIO GRANDE DO SUL Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: TEREZINHA ALVES CARDOSO ADVOGADO DO Trata-se se ação declaratória de inexistência de relação contratual com pedido de repetição de débito e danos morais morais ajuizada por TEREZINHA ALVES CARDOSO em face de BANCO AGIBANK S.A. Narra a parte autora, em síntese, que é pensionista do INSS, e constatou que que seu benefício estava suspenso do Banco do Brasil. Alega que no dia 05/2022, se dirigiu até agencia bancária e foi lhe informada que seu beneficio não teria sido suspenso e sim transferido da agencia bancária do Banco do Brasil para AGIBANK, pois havia sido solicitado um empréstimo na modalidade cartão crédito - RMC pelo aplicativo no valor de R$1.200,00 desde abril de 2022. Afirma que em momento algum solicitou tal empréstimo, sendo assim injusto os descontos que estão sendo realizados em seu benefício previdenciário, requereu a concessão de tutela de urgência para suspender os descontos, bem como a declaração de inexistência de débito decorrente do Contrato TED nº 1471255 e 1471561 e a condenação das requeridas a repetição de indébito dos valores das parcelas descontadas e ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais. Recebida a inicial. Custas devidamente pagas. A parte requerida foi devidamente citada, não tendo contestado o feito, razão pela qual a autora requereu a decretação de revelia e julgamento antecipado do mérito. É relatório. Fundamento e decido. Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo, além de reunidas às condições da ação, passo ao exame de mérito. Cuida-se de ação em que se pretende o reconhecimento da inexigibilidade dos descontos incidentes em benefício previdenciário, consignado sob a rubrica de “RESERVA DE MARGEM CONSIGÁVEL (RMC)”. Inexiste questão de fato que demande produção de outras provas além daquelas já trazidas aos autos junto à inicial, portanto, o feito comporta o julgamento antecipado do mérito, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Por verificar a presença dos pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido do processo, além de reunidas às condições da ação, passo ao exame de mérito. No direito do consumidor vigora a inversão do ônus da prova (artigo 6.º, VIII, do CDC), de modo que apenas há necessidade de empregar verossimilhança às alegações, sendo patente a hipossuficiência da parte autora, já que a empresa detém todos os meios probatórios necessários à elucidação dos fatos. Desse modo, a inversão do ônus da prova na situação em tela é medida que realmente se impõe, uma vez presentes os requisitos legais, cabendo, pois, à empresa requerida comprovar a regularidade das cobranças. Tal interpretação se justifica porque a prática pretendida pelo requerido se trata de exigência de vantagem manifestamente excessiva e desproporcional, afigurando-se abusiva nos termos dos arts. 39, V, e 51, IV, ambos do CDC, e, por isso, é nula. E esta situação, aliada ao já exposto anteriormente, não autorizam outra conclusão senão a de que o pretendido contrato de cartão de crédito consignado não pode obrigar a parte requerente (art. 46 do CDC). É por isso que o Tribunal de Justiça de Rondônia reconhece a legalidade da modalidade, todavia, exige prova inequívoca da contratação: Contrato bancário. Cartão de crédito consignado. Reserva de margem consignável. Benefício previdenciário. Relação jurídica comprovada. Pacta sunt servanda. Comprovado que o consumidor aderiu à aquisição de cartão de crédito consignado com ciência do tipo de transação pactuada, tanto que o utilizou na forma de cartão para realização diversos saques, sem comprovar o pagamento integral do valor das faturas, há que prevalecer a modalidade contratada, por observância ao princípio do pacta sunt servanda, não havendo que se falar em nulidade do instrumento pactuado. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7010594-30.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 12/05/2022) - (destaquei). No mesmo sentido tem decidido a Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Recurso inominado. Juizado Especial. Empréstimo por meio de cartão consignado. Reserva de margem consignável. Dívida infinita. Abusividade. Dano moral e material. Ocorrência. Quantum indenizatório. Proporcionalidade. Sentença Mantida. 1. Se mostra abusiva a negociação de empréstimo consignado por meio de cartão de crédito, vinculado a reserva de margem consignável, cujos descontos mensais não abatem o valor original da dívida em virtude dos encargos financeiros incidentes mês a mês, tornando a dívida excessiva; 2. O quantum indenizatório deve ser fixado em valor justo e proporcional ao abalo suportado pelo consumidor. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7000040-79.2021.822.0019, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Arlen Jose Silva de Souza, Data de julgamento: 12/04/2022) (destaquei). A relação jurídica verificada junto à empresa é, sem dúvidas, de consumo, devendo ser capitaneada, portanto, pelo Código Consumerista. Logo, a empresa ré quedou-se inerte na apresentação de defesa, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pela autora, em decorrência dos efeitos da revelia, conforme art. 344 do CPC. A parte ré é revel e deixou de apresentar defesa e de comprovar qualquer fato capaz de modificar ou extinguir o direito da parte autora. Dessa forma, não tendo a requerida se manifestado nos autos, presumem-se como verdadeiros os fatos narrados na exordial, de que o débito é ilegítimo. Aliás, não há nos autos prova cabal da licitude da constituição do débito imputado à parte autora. A consequência é a desconstituição do referido débito junto à requerida. Outrossim, declaro a inexigibilidade do débito decorrente o empréstimo consignado, contrato n° 315236790-4. Da repetição de indébito No caso, a parte requerida deve devolver os valores descontados indevidamente no benefício previdenciário da autora de forma simples, com correção monetária desde o desembolso e juros de 1% ao mês a partir da citação. Dos danos morais Quanto aos danos morais reclamados, entendo que são devidos. A parte autora foi obrigada a lançar mão de várias medidas no intento de cancelar os descontos realizados mensalmente em seu benefício, mas a ré se manteve firme em negar todas as solicitações, sem argumento plausível capaz de justificar sua conduta, insistindo em sustentar a legitimidade da contratação. Restou clara a falha na prestação do serviço, eis que atitude da parte requerida causou sérios transtornos e aflição à autora, que certamente poderiam ter sido evitados. Vale aqui a teoria do desvio produtivo, que está sendo reconhecida nos Tribunais do país, em que a parte mais forte deixa a parte fraca na relação consumerista com todo o prejuízo e perda de tempo sem atendê-la ou dar uma resposta em tempo adequado. Quanto à fixação da indenização decorrente do dano moral, devem ser analisadas as peculiaridades do caso concreto, sopesando especialmente as condições econômicas e sociais do ofensor, as circunstâncias do fato e a culpa dos envolvidos, a extensão do dano e seus efeitos, sem se esquecer que a indenização deve ser suficiente para compensar o dano, não podendo importar em enriquecimento sem causa, em face de seu caráter pedagógico. Por tais considerações, a fixação do valor deve ser realizada com equidade, punindo o ofensor sem enriquecer o ofendido. No caso, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (três mil reais) é suficiente para compensar o dano. DISPOSITIVO: Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contido na inicial, para: a) DECLARAR a inexistência do negócio jurídico contrato TED nº 1471255-1471561 (empréstimo/contrato de cartão com reserva de margem) entre TEREZINHA ALVES CARDOSOe BANCO AGIBANK S.A; b) CONDENAR BANCO AGIBANK S.A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, incidindo juros legais de 1% ao mês desde a citação e correção pelo INPC a contar da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ); c) CONDENAR BANCO AGIBANK S.Aa restituir à autora, de forma simples, o valor integral descontado em seu contracheque, equivalente ao montante de R$660,00 (seiscentos e sessenta reais), atualizados monetariamente desde os dias dos respectivos descontos, com incidência de juros de 1% ao mês a contar da citação válida; Caso a parte autora tenha recebido qualquer valor à título de depósito do empréstimo realizado, fica intimada à proceder a devolução do valor ao banco requerido no prazo de 10 dias a contar de sua intimação sob pena de restar configurada a apropriação indébita do valor. Caso tenha sido feito o depósito, fica autorizada a compensação de valores com o dano moral ora fixado, de forma que a parte autora deverá devolver apenas o valor remanescente. Ante a sucumbência constatada, condeno a instituição ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2°, do CPC. Transitada em julgado a presente decisão e não havendo o pagamento nem requerimento do credor para a execução da sentença, intimem-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias pagar das custas finais, sob pena de protesto e posterior inscrição em dívida ativa. Após, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, segunda-feira, 7 de agosto de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

08/08/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 30/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 30/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Publicado NOTIFICAÇÃO em 08/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

Publicado SENTENÇA em 08/08/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Todas as movimentações(134)