Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7001461-79.2022.8.22.0016 - TJRO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Turma Recursal - Gabinete 03 Avenida Lauro Sodré, nº 2800, Bairro Costa e Silva, CEP 76803-490, Porto Velho, - de 2561/2562 a 2939/2940 DECISÃO Processo: 7001461-79.2022.8.22.0016. Recorrente: DALVA SOARES Advogado(a): JOILSON SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RO3505A, PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR, OAB nº RO2394A Recorrido (a): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A., ESTADO DE RONDONIA Advogado(a): FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR, OAB nº PE23289A, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Relator: JOÃO LUIZ ROLIM SAMPAIO Data da distribuição: 04/08/2023 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Recurso Inominado Cível Vistos e etc…, Trata-se de ação em que se discute a legalidade dos descontos em contracheque da parte servidora, decorrente de um contrato de seguro pecúlio realizado pelo Estado de Rondônia. Nesse sentido, ressalta-se que em 03/07/2023 houve a admissão de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas por meio dos autos n. 0801010-57.2023.8.22.0000 (CI Circular nº 96/2023 - NUGEPNAC/PRESI/TJRO) com a seguinte questão submetida a julgamento: Tema IRDR n° 09-TJRO - Definir se há ou não relação jurídica entre os servidores públicos do Estado de Rondônia e a Seguradora Zurich após outubro de 2016, notadamente para aqueles que não manifestaram vontade de permanecerem segurados, cuja tese ainda não foi definida, tendo sido apenas realizado o juízo de admissibilidade do incidente. Há determinação de suspensão dos processos pendentes, individuais e coletivos, que versem sobre o tema deste incidente, inclusive aqueles que tramitam perante os Juizados Especiais. (Acórdão Publicado no PJE em 03/07/2023). Em referido cenário e observando que o pedido dos autos diz respeito ao tema, é de rigor a suspensão destes autos, providenciadas as anotações necessárias para o sobrestamento do feito junto à CPE, comunicando-se ao juízo da causa acerca da presente decisão. Inteligência do art. 313, IV, CPC/2015. Por conseguinte, DETERMINO a suspensão deste feito por 180 (cento e oitenta) dias ou até solução definitiva do IRDR - com trânsito em julgado, o que prevalecer primeiro. Expirado o prazo, retornem os autos conclusos. CUMPRA-SE. Porto Velho, 9 de agosto de 2023 João Luiz Rolim Sampaio RELATOR 2023-08-09T07:15:00.054508920

10/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

04/08/2023, 09:37

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 18/07/2023 23:59.

24/07/2023, 09:23

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR em 13/07/2023 23:59.

24/07/2023, 08:16

Decorrido prazo de JOILSON SANTOS DE ALMEIDA em 13/07/2023 23:59.

24/07/2023, 08:15

Decorrido prazo de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. em 13/07/2023 23:59.

24/07/2023, 05:25

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 18/07/2023 23:59.

20/07/2023, 06:54

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR em 13/07/2023 23:59.

20/07/2023, 06:07

Decorrido prazo de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. em 13/07/2023 23:59.

20/07/2023, 06:06

Decorrido prazo de JOILSON SANTOS DE ALMEIDA em 13/07/2023 23:59.

20/07/2023, 05:37

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 00:01

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 03:35

Decorrido prazo de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 03:34

Decorrido prazo de JOILSON SANTOS DE ALMEIDA em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 03:34

Juntada de Petição de petição

04/07/2023, 14:35

Juntada de Petição de contrarrazões

04/07/2023, 11:06

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 15:26

Recebidos os autos

27/06/2023, 15:22

Juntada de Petição de petição

21/06/2023, 15:13

Publicado DECISÃO em 22/06/2023.

21/06/2023, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/06/2023, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: DALVA SOARES ADVOGADOS DO REQUERENTE: JOILSON SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RO3505A, PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR, OAB nº RO2394A REQUERIDOS: Estado de Rondônia, ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A., AVENIDA GETÚLIO VARGAS 1420, 5 E 6 ANDAR FUNCIONÁRIOS - 30112-021 - BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR, OAB nº PE23289, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO REQUERENTE: DALVA SOARES REQUERIDOS: Estado de Rondônia, ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A., AVENIDA GETÚLIO VARGAS 1420, 5 E 6 ANDAR FUNCIONÁRIOS - 30112-021 - BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS Costa Marques-RO, 20 de junho de 2023. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7001461-79.2022.8.22.0016 CLASSE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Vistos. 1) Por ser tempestivo o recurso inominado, recebo-o em ambos os efeitos, devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 43, da Lei nº 9.099/95. 2) Intime-se o(a) recorrido(a) para, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95), apresentar suas contrarrazões., 3) Após, encaminhem-se os autos a Egrégia Turma Recursal, com as sinceras homenagens deste Juízo. Às providências e expedientes necessários, observando as formalidades legais. Cumpra-se e expeça-se o necessário. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

21/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 11:38

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

20/06/2023, 11:38

Conclusos para despacho

20/06/2023, 07:52

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 00:51

Decorrido prazo de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 00:51

Decorrido prazo de JOILSON SANTOS DE ALMEIDA em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 00:50

Juntada de Petição de petição

15/05/2023, 14:35

Publicado DECISÃO em 15/05/2023.

12/05/2023, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/05/2023, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: DALVA SOARES ADVOGADOS DO REQUERENTE: JOILSON SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RO3505A, PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR, OAB nº RO2394A REQUERIDOS: Estado de Rondônia, ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A., AVENIDA GETÚLIO VARGAS 1420, 5 E 6 ANDAR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7001461-79.2022.8.22.0016 CLASSE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

12/05/2023, 00:00

Determinada diligência

11/05/2023, 11:49

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 11:49

Conclusos para julgamento

09/05/2023, 17:44

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 00:02

Juntada de Petição de petição

20/03/2023, 09:37

Expedição de Outros documentos.

09/03/2023, 15:33

Decorrido prazo de JOILSON SANTOS DE ALMEIDA em 07/03/2023 23:59.

08/03/2023, 01:01

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR em 07/03/2023 23:59.

08/03/2023, 00:58

Decorrido prazo de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. em 07/03/2023 23:59.

08/03/2023, 00:53

Juntada de Petição de petição

27/02/2023, 09:30

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 03/02/2023 23:59.

14/02/2023, 00:20

Juntada de Petição de recurso

10/02/2023, 15:36

Publicado SENTENÇA em 10/02/2023.

09/02/2023, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/02/2023, 00:32

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 21:24

Julgado procedente em parte o pedido

07/02/2023, 21:24

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 03/02/2023 23:59.

04/02/2023, 00:09

Conclusos para julgamento

02/02/2023, 14:11

Juntada de Petição de petição

02/02/2023, 09:01

Publicado INTIMAÇÃO em 03/02/2023.

02/02/2023, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/02/2023, 01:47

Expedição de Outros documentos.

01/02/2023, 10:46

Juntada de Petição de contestação

17/11/2022, 10:25

Expedição de Outros documentos.

10/11/2022, 13:42

Juntada de Petição de petição

10/10/2022, 15:25

Publicado INTIMAÇÃO em 03/10/2022.

10/10/2022, 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/10/2022, 14:29

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR em 06/10/2022 23:59.

10/10/2022, 12:08

Decorrido prazo de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. em 06/10/2022 23:59.

10/10/2022, 11:33

Decorrido prazo de JOILSON SANTOS DE ALMEIDA em 06/10/2022 23:59.

07/10/2022, 16:34

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 10:56

Decorrido prazo de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. em 09/09/2022 23:59.

10/09/2022, 00:33

Decorrido prazo de JOILSON SANTOS DE ALMEIDA em 09/09/2022 23:59.

10/09/2022, 00:31

Juntada de Petição de contestação

23/08/2022, 16:59

Juntada de Petição de petição

23/08/2022, 08:10

Publicado DESPACHO em 24/08/2022.

23/08/2022, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/08/2022, 00:14

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 20:26

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a DALVA SOARES.

19/08/2022, 20:26

Proferidas outras decisões não especificadas

19/08/2022, 20:26

Conclusos para despacho

18/08/2022, 13:54

Juntada de Petição de petição

17/08/2022, 09:47

Publicado DESPACHO em 18/08/2022.

17/08/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/08/2022, 00:01

Proferidas outras decisões não especificadas

15/08/2022, 14:13

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 14:12

Conclusos para despacho

11/08/2022, 15:46

Distribuído por sorteio

11/08/2022, 15:46

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 18/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR em 13/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOILSON SANTOS DE ALMEIDA em 13/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. em 13/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 18/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR em 13/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. em 13/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOILSON SANTOS DE ALMEIDA em 13/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 18/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR em 13/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. em 13/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOILSON SANTOS DE ALMEIDA em 13/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

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