Execução de Título Extrajudicial 7001958-90.2022.8.22.0017 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001958-90.2022.8.22.0017 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: C. D. C. D. L. A. D. A. D. V. D. J. S. U. M., AC CACOAL s/n, AVENIDA SÃ CENTRO - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: GERSON DA SILVA OLIVEIRA, OAB nº MT8350O, PROCURADORIA DA SICREDI UNIVALES MT/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES Parte requerida: V. V. G., ESTRADA LINHA 144 KM 50 S/N ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7001958-90.2022.8.22.0017 Classe: Requerimento de Apreensão de Veículo Assunto: Alienação Fiduciária Valor da causa: R$ 81.402,38 () Parte Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão, com pedido liminar, promovida por C. D. C. D. L. A. D. A. D. V. D. J. S. U. M. em desfavor de V. V. G., nos termos do Decreto-lei 911/69, do veículo descrito na inicial, o qual foi dado em garantia pela parte requerida em razão de contrato de financiamento junto à requerente. Foram efetuadas tentativas de citação da requerida e cumprimento do mandado de busca e apreensão do bem, porém, sem êxito. A parte autora requereu o bloqueio de circulação do veículo objeto da busca e apreensão (ID n. 96478233), bem como pagou as custas pertinentes (ID n. 96572481). É o breve relatório. Decido. O artigo 3º, §§ 9º e 11º, do Decreto Lei 911/69, determina que: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. […] § 9º Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão. […] § 11. O juiz também determinará a inserção do mandado a que se refere o § 9o em banco próprio de mandados. É certo que a restrição de circulação do bem é medida gravosa, que apenas deve ser deferida quando realmente necessária para garantir a efetividade processual. No caso dos autos, vislumbra-se que o credor tenta dar cumprimento ao mandado de busca e apreensão nos endereços declinados, contudo, sem êxito, eis que o veículo não é localizado. Deste modo, seu pedido se mostra pertinente e necessário para garantir a efetividade da tutela concedida nos autos. Assim, considerando o amparo legal previsto no artigo 3º, §§ 9º e 11º, do Decreto Lei 911/69 e a comprovada necessidade da medida, DEFIRO a restrição de CIRCULAÇÃO do automóvel I/TOYOTA HILUX CD4X4 SRV, placa OHR9J00. Deste modo, procedeu-se o lançamento da restrição de circulação no veículo supramencionado no sistema RENAJUD, conforme comprovante anexo. Manifeste-se a parte autora para que dê prosseguimento ao feito, requerendo o que for de direito, em especial para efetivação da citação e localização do veículo, no prazo de 5 dias. Consigno, desde já, que pedidos de pesquisas eletrônicas devem estar acompanhados dos comprovantes de pagamentos de suas respectivas taxas, conforme previsto na Lei de Custas, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO/CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO OU OUTRAS CORRESPONDÊNCIAS NECESSÁRIAS. Alta Floresta D'Oestequinta-feira, 9 de novembro de 2023 Guilherme Soares Schulz de Carvalho Juiz(a) de Direito

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: C. D. C. D. L. A. D. A. D. V. D. J. S. U. M., AC CACOAL s/n, AVENIDA SÃ CENTRO - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: GERSON DA SILVA OLIVEIRA, OAB nº MT8350O, PROCURADORIA DA SICREDI UNIVALES MT/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES Parte requerida: V. V. G., ESTRADA LINHA 144 KM 50 S/N ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7001958-90.2022.8.22.0017 Classe: Requerimento de Apreensão de Veículo Assunto: Alienação Fiduciária Valor da causa: R$ 81.402,38 () Parte Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão, com pedido liminar, promovida por C. D. C. D. L. A. D. A. D. V. D. J. S. U. M. em desfavor de V. V. G., nos termos do Decreto-lei 911/69, do veículo descrito na inicial, o qual foi dado em garantia pela parte requerida em razão de contrato de financiamento junto à requerente. Foram efetuadas tentativas de citação da requerida e cumprimento do mandado de busca e apreensão do bem, porém, sem êxito. A parte autora requereu o bloqueio de circulação do veículo objeto da busca e apreensão (ID n. 96478233), bem como pagou as custas pertinentes (ID n. 96572481). É o breve relatório. Decido. O artigo 3º, §§ 9º e 11º, do Decreto Lei 911/69, determina que: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. […] § 9º Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão. […] § 11. O juiz também determinará a inserção do mandado a que se refere o § 9o em banco próprio de mandados. É certo que a restrição de circulação do bem é medida gravosa, que apenas deve ser deferida quando realmente necessária para garantir a efetividade processual. No caso dos autos, vislumbra-se que o credor tenta dar cumprimento ao mandado de busca e apreensão nos endereços declinados, contudo, sem êxito, eis que o veículo não é localizado. Deste modo, seu pedido se mostra pertinente e necessário para garantir a efetividade da tutela concedida nos autos. Assim, considerando o amparo legal previsto no artigo 3º, §§ 9º e 11º, do Decreto Lei 911/69 e a comprovada necessidade da medida, DEFIRO a restrição de CIRCULAÇÃO do automóvel I/TOYOTA HILUX CD4X4 SRV, placa OHR9J00. Deste modo, procedeu-se o lançamento da restrição de circulação no veículo supramencionado no sistema RENAJUD, conforme comprovante anexo. Manifeste-se a parte autora para que dê prosseguimento ao feito, requerendo o que for de direito, em especial para efetivação da citação e localização do veículo, no prazo de 5 dias. Consigno, desde já, que pedidos de pesquisas eletrônicas devem estar acompanhados dos comprovantes de pagamentos de suas respectivas taxas, conforme previsto na Lei de Custas, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO/CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO OU OUTRAS CORRESPONDÊNCIAS NECESSÁRIAS. Alta Floresta D'Oestequinta-feira, 9 de novembro de 2023 Guilherme Soares Schulz de Carvalho Juiz(a) de Direito

10/11/2023, 00:00

24/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de PETIÇÃO.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de GERSON DA SILVA OLIVEIRA em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de VALDIVINA VIEIRA GOMES em 18/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 11/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

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