Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal
TJRO1° GrauArquivado
Data de Distribuição
21/03/2019
Valor da Causa
R$ 765,64
Órgão julgador
Ariquemes - 3ª Vara Cível
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Juntada de certidão
19/09/2023, 12:31
Arquivado Definitivamente
31/08/2023, 09:45
Juntada de certidão
31/08/2023, 09:45
Juntada de outros documentos
31/08/2023, 09:43
Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA CATARINENSE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023, 00:07
Decorrido prazo de RONALDO DOS SANTOS ALMEIDA em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023, 00:07
Decorrido prazo de REGINALDO DA ROCHA em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023, 00:06
Decorrido prazo de RONALDO DOS SANTOS ALMEIDA em 14/07/2023 23:59.
24/07/2023, 08:09
Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA CATARINENSE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 14/07/2023 23:59.
24/07/2023, 07:18
Decorrido prazo de REGINALDO DA ROCHA em 14/07/2023 23:59.
24/07/2023, 05:26
Decorrido prazo de RONALDO DOS SANTOS ALMEIDA em 14/07/2023 23:59.
20/07/2023, 07:29
Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA CATARINENSE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 14/07/2023 23:59.
20/07/2023, 07:06
Publicado INTIMAÇÃO em 21/07/2023.
20/07/2023, 03:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/07/2023, 03:32
Decorrido prazo de REGINALDO DA ROCHA em 14/07/2023 23:59.
20/07/2023, 03:14
Documentos
SENTENÇA
•21/06/2023, 09:14
DESPACHO
•11/05/2023, 12:23
22/08/2023, 00:07
Decorrido prazo de RONALDO DOS SANTOS ALMEIDA em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023, 00:07
Decorrido prazo de REGINALDO DA ROCHA em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023, 00:06
Decorrido prazo de RONALDO DOS SANTOS ALMEIDA em 14/07/2023 23:59.
24/07/2023, 08:09
Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA CATARINENSE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 14/07/2023 23:59.
24/07/2023, 07:18
Decorrido prazo de REGINALDO DA ROCHA em 14/07/2023 23:59.
24/07/2023, 05:26
Decorrido prazo de RONALDO DOS SANTOS ALMEIDA em 14/07/2023 23:59.
20/07/2023, 07:29
Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA CATARINENSE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 14/07/2023 23:59.
20/07/2023, 07:06
Publicado INTIMAÇÃO em 21/07/2023.
20/07/2023, 03:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/07/2023, 03:32
Decorrido prazo de REGINALDO DA ROCHA em 14/07/2023 23:59.
20/07/2023, 03:14
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Ariquemes - 3ª Vara Cível EDITAL DE NOTIFICAÇÃO (Prazo: 20 dias) NOTIFICAÇÃO DE: DISTRIBUIDORA CATARINENSE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - ME CNPJ: 10.732.690/0001-27, RONALDO DOS SANTOS ALMEIDA CPF: 908.734.402-34 e REGINALDO DA ROCHA CPF: 710.100.842-91, todos atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: NOTIFICAR as partes Executadas para pagarem as custas processuais do processo em epígrafe, no prazo de 15 (quinze) dias. O não pagamento integral ensejará a expedição de Certidão de Débito Judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa. O prazo inicia-se a partir do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: O boleto para pagamento pode ser emitido através do site www.tjro.jus.br acessando: Boleto bancário>Custas Judiciais>Emissão de Guia de Recolhimento vinculada ao processo ou pelo link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf
SENTENÇA
Processo: 7003391-82.2019.8.22.0002.
Exequente: MUNICIPIO DE ARIQUEMES CNPJ: 04.104.816/0001-16
Executados: DISTRIBUIDORA CATARINENSE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - ME CNPJ: 10.732.690/0001-27, RONALDO DOS SANTOS ALMEIDA CPF: 908.734.402-34 e REGINALDO DA ROCHA CPF: 710.100.842-91 SENTENÇA ID 92265740: "(...)
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se o executado para recolhimento das custas finais (...)" Ariquemes, 18 de julho de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente)
19/07/2023, 00:00
Juntada de certidão
18/07/2023, 17:41
Expedição de Outros documentos.
18/07/2023, 17:33
Juntada de certidão trânsito em julgado
18/07/2023, 17:08
Decorrido prazo de RONALDO DOS SANTOS ALMEIDA em 14/07/2023 23:59.
15/07/2023, 00:44
Decorrido prazo de REGINALDO DA ROCHA em 14/07/2023 23:59.
15/07/2023, 00:43
Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA CATARINENSE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 14/07/2023 23:59.
15/07/2023, 00:39
Publicado SENTENÇA em 23/06/2023.
22/06/2023, 02:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/06/2023, 02:34
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Autor: MUNICIPIO DE ARIQUEMES Advogado do(a)
AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES
Réu: DISTRIBUIDORA CATARINENSE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - ME, CNPJ nº 10732690000127, AVENIDA GUAPORÉ 4081, - DE 4081 A 4271 - LADO ÍMPAR SETOR 06 - 76873-689 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, RONALDO DOS SANTOS ALMEIDA, CPF nº 90873440234, GUAPORE 4081, - DE 4081 A 4271 - LADO ÍMPAR SETOR 06 - 76873-689 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, REGINALDO DA ROCHA, CPF nº 71010084291, GUAPORE 4081, - DE 4081 A 4271 - LADO ÍMPAR SETOR 06 - 76873-689 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a)
RÉU: SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7003391-82.2019.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 765,64 Última distribuição:21/03/2019
Vistos. Conforme informado pela parte exequente a parte executada adimpliu com o débito integralmente. Desta feita, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com arrimo no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação executada. Ante o pedido de extinção feito pela parte credora, antecipo o trânsito em julgado nesta data (CPC, art. 1.000, parágrafo único). Intime-se o executado para recolhimento das custas finais no importe de 3% do sobre o valor da execução, no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa (art. 14, da Lei Estadual 3.896/2016). Não havendo pagamento, inscreva em divida ativa. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. P.R.I. e, oportunamente, arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas devidas no sistema Ariquemes, 21 de junho de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito
22/06/2023, 00:00
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/06/2023, 09:14
Expedição de Outros documentos.
21/06/2023, 09:14
Conclusos para julgamento
12/06/2023, 10:28
Juntada de Petição de petição
09/06/2023, 13:59
Decorrido prazo de REGINALDO DA ROCHA em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023, 00:20
Decorrido prazo de RONALDO DOS SANTOS ALMEIDA em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023, 00:20
Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA CATARINENSE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023, 00:19
Expedição de Outros documentos.
12/05/2023, 12:26
Publicado DESPACHO em 15/05/2023.
12/05/2023, 01:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/05/2023, 01:50
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Autor: MUNICIPIO DE ARIQUEMES Advogado do(a)
AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES
Réu: DISTRIBUIDORA CATARINENSE IMPORTACAO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7003391-82.2019.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 765,64 Última distribuição:21/03/2019
12/05/2023, 00:00
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
11/05/2023, 12:23
Expedição de Outros documentos.
11/05/2023, 12:23
Conclusos para julgamento
10/05/2023, 14:55
Juntada de certidão
09/05/2023, 10:46
Expedição de Outros documentos.
27/04/2023, 14:11
Juntada de certidão
27/04/2023, 14:10
Expedição de Ofício.
27/04/2023, 10:56
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 24/04/2023 23:59.
25/04/2023, 00:55
Expedição de Outros documentos.
15/03/2023, 08:51
Expedição de Alvará.
14/03/2023, 08:42
Juntada de Petição de manifestação
08/03/2023, 12:46
Expedição de Outros documentos.
30/01/2023, 09:29
Decorrido prazo de REGINALDO DA ROCHA em 24/01/2023 23:59.
25/01/2023, 00:57
Decorrido prazo de RONALDO DOS SANTOS ALMEIDA em 24/01/2023 23:59.
25/01/2023, 00:54
Decorrido prazo de REGINALDO DA ROCHA em 24/01/2023 23:59.
25/01/2023, 00:54
Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA CATARINENSE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 24/01/2023 23:59.
25/01/2023, 00:48
Publicado INTIMAÇÃO em 07/11/2022.
04/11/2022, 02:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/11/2022, 02:09
Expedição de Outros documentos.
03/11/2022, 13:47
Mandado devolvido dependência
31/10/2022, 13:57
Mandado devolvido dependência
31/10/2022, 13:57
Juntada de Petição de diligência
31/10/2022, 13:57
Juntada de certidão
27/10/2022, 18:34
Juntada de Petição de petição
19/10/2022, 12:48
Juntada de Petição de petição
19/10/2022, 12:46
Recebido o Mandado para Cumprimento
13/09/2022, 07:46
Expedição de Mandado.
12/09/2022, 17:06
Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2022, 09:24
Conclusos para decisão
01/09/2022, 07:00
Juntada de Petição de petição
24/08/2022, 10:17
Decorrido prazo de RONALDO DOS SANTOS ALMEIDA em 01/08/2022 23:59.
03/08/2022, 13:08
Decorrido prazo de REGINALDO DA ROCHA em 01/08/2022 23:59.
03/08/2022, 12:38
Publicado CITAÇÃO em 03/06/2022.
02/06/2022, 01:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/06/2022, 01:16
Juntada de certidão
01/06/2022, 08:38
Expedição de Outros documentos.
01/06/2022, 08:35
Outras Decisões
31/05/2022, 07:34
Conclusos para despacho
25/05/2022, 16:00
Juntada de Petição de petição
24/05/2022, 08:49
Expedição de Outros documentos.
04/05/2022, 12:46
Mandado devolvido dependência
02/05/2022, 12:21
Mandado devolvido dependência
02/05/2022, 12:21
Mandado devolvido dependência
02/05/2022, 12:21
Juntada de Petição de diligência
02/05/2022, 12:21
Juntada de certidão
20/04/2022, 12:28
Recebido o Mandado para Cumprimento
04/03/2022, 10:06
Expedição de Mandado.
04/03/2022, 10:02
Juntada de certidão
03/03/2022, 12:27
Processo devolvido à Secretaria
11/01/2022, 13:13
Conclusos para despacho
16/11/2021, 11:18
Juntada de Petição de petição
26/07/2021, 13:09
Mandado devolvido dependência
12/05/2021, 11:27
Juntada de Petição de diligência
12/05/2021, 11:27
Recebido o Mandado para Cumprimento
27/04/2021, 07:42
Expedição de Mandado.
26/04/2021, 12:35
Outras Decisões
19/04/2021, 08:38
Conclusos para despacho
16/04/2021, 07:48
Processo Desarquivado
16/04/2021, 07:48
Juntada de Petição de petição
15/04/2021, 11:17
Arquivado Provisoriamente
14/04/2021, 21:12
Expedição de Outros documentos.
14/04/2021, 21:12
Outras Decisões
14/04/2021, 17:47
Conclusos para julgamento
14/04/2021, 12:41
Processo Desarquivado
14/04/2021, 12:41
Juntada de Petição de petição
12/04/2021, 10:44
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 11/05/2020 23:59:59.
12/05/2020, 17:16
Arquivado Definitivamente
25/03/2020, 09:49
Expedição de Outros documentos.
25/03/2020, 09:49
Outras Decisões
24/03/2020, 11:08
Conclusos para decisão
23/03/2020, 14:01
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 16/03/2020 23:59:59.
17/03/2020, 09:50
Expedição de Outros documentos.
10/02/2020, 10:46
Outras Decisões
10/02/2020, 09:44
Conclusos para despacho
29/01/2020, 10:51
Juntada de Petição de petição
29/01/2020, 10:47
Juntada de Petição de petição
29/01/2020, 10:44
Expedição de Outros documentos.
16/01/2020, 10:20
Outras Decisões
15/01/2020, 09:20
Conclusos para decisão
02/12/2019, 08:38
Processo Desarquivado
27/11/2019, 08:42
Juntada de Petição de petição
27/11/2019, 08:36
Arquivado Provisoriamente
11/11/2019, 12:41
Expedição de Outros documentos.
11/11/2019, 12:40
Outras Decisões
07/11/2019, 17:23
Conclusos para julgamento
06/11/2019, 12:25
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 29/10/2019 23:59:59.
05/11/2019, 13:08
Expedição de Outros documentos.
10/10/2019, 08:39
Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA CATARINENSE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 25/09/2019 23:59:59.
26/09/2019, 00:22
Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA CATARINENSE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 02/09/2019 23:59:59.
03/09/2019, 00:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/09/2019, 00:24
Publicado CITAÇÃO em 04/09/2019.
02/09/2019, 00:24
Expedição de Outros documentos.
29/08/2019, 17:54
Expedição de Outros documentos.
29/08/2019, 17:15
Publicado DECISÃO em 30/08/2019.
28/08/2019, 00:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/08/2019, 00:53
Expedição de Outros documentos.
27/08/2019, 09:25
Outras Decisões
27/08/2019, 09:25
Conclusos para despacho
19/08/2019, 12:53
Juntada de Petição de petição
19/08/2019, 12:49
Expedição de Outros documentos.
19/08/2019, 09:19
Mandado devolvido dependência
04/07/2019, 17:17
Juntada de Petição de diligência
04/07/2019, 17:17
Recebido o Mandado para Cumprimento
11/06/2019, 12:25
Expedição de Mandado.
11/06/2019, 12:16
Proferido despacho de mero expediente
11/06/2019, 09:14
Conclusos para decisão
04/04/2019, 10:37
Redistribuído por prevenção em razão de incompetência