Execução Fiscal 7015567-64.2017.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalResponsabilidade FiscalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/12/2017

Valor da Causa

R$ 1.123.759,55

Órgão julgador

Ariquemes - 2ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de INTIMAÇÃO.

08/04/2026, 11:10

Proferidas outras decisões não especificadas

08/04/2026, 11:10

Conclusos para decisão

01/04/2026, 15:21

Juntada de certidão

27/03/2026, 08:53

Expedição de INTIMAÇÃO.

19/03/2026, 12:40

Proferidas outras decisões não especificadas

19/03/2026, 12:40

Conclusos para despacho

27/02/2026, 13:48

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 00:11

Juntada de Petição de petição

12/02/2026, 11:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:52

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 08:04

Juntada de Petição de petição

28/01/2026, 12:27

Expedição de Outros documentos.

21/01/2026, 18:22

Juntada de certidão

01/12/2025, 09:46

Todas as movimentações(364)

Expedição de INTIMAÇÃO.

08/04/2026, 11:10

Proferidas outras decisões não especificadas

08/04/2026, 11:10

Conclusos para decisão

01/04/2026, 15:21

Juntada de certidão

27/03/2026, 08:53

Expedição de INTIMAÇÃO.

19/03/2026, 12:40

Proferidas outras decisões não especificadas

19/03/2026, 12:40

Conclusos para despacho

27/02/2026, 13:48

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 00:11

Juntada de Petição de petição

12/02/2026, 11:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:52

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 08:04

Juntada de Petição de petição

28/01/2026, 12:27

Expedição de Outros documentos.

21/01/2026, 18:22

Juntada de certidão

01/12/2025, 09:46

Juntada de documento de comprovação

27/11/2025, 15:13

Deferido em parte o pedido de ESTADO DE RONDONIA

18/11/2025, 11:20

Expedição de INTIMAÇÃO.

18/11/2025, 11:20

Conclusos para decisão

10/11/2025, 18:22

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:03

Juntada de Petição de petição

31/10/2025, 20:30

Decorrido prazo de CASA FORTE MADEIRAS LTDA - ME em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 00:25

Decorrido prazo de JOSEMIL SANTOS DE OLIVEIRA em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 00:24

Publicado DECISÃO em 16/09/2025.

16/09/2025, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/09/2025, 01:31

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2025, 13:54

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 13:54

Conclusos para despacho

22/08/2025, 14:56

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 00:02

Juntada de informação

18/08/2025, 11:42

Juntada de Petição de documento de comprovação

14/08/2025, 12:57

Juntada de Petição de petição

14/08/2025, 12:57

Decorrido prazo de CASA FORTE MADEIRAS LTDA - ME em 25/07/2025 23:59.

26/07/2025, 01:24

Decorrido prazo de JOSEMIL SANTOS DE OLIVEIRA em 25/07/2025 23:59.

26/07/2025, 01:24

Decorrido prazo de CASA FORTE MADEIRAS LTDA - ME em 25/07/2025 23:59.

26/07/2025, 00:45

Decorrido prazo de JOSEMIL SANTOS DE OLIVEIRA em 25/07/2025 23:59.

26/07/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/07/2025, 01:59

Publicado DECISÃO em 03/07/2025.

03/07/2025, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/07/2025, 01:28

Publicado DECISÃO em 03/07/2025.

03/07/2025, 01:28

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 12:22

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 12:17

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 12:15

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

02/07/2025, 12:15

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 12:15

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

02/07/2025, 12:15

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 00:07

Conclusos para despacho

26/05/2025, 18:00

Decorrido prazo de JOSEMIL SANTOS DE OLIVEIRA em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 01:20

Decorrido prazo de CASA FORTE MADEIRAS LTDA - ME em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 01:01

Juntada de Petição de petição

09/05/2025, 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/04/2025, 00:33

Publicado DECISÃO em 17/04/2025.

17/04/2025, 00:33

Expedição de Outros documentos.

16/04/2025, 09:43

Expedição de Outros documentos.

16/04/2025, 09:43

Proferidas outras decisões não especificadas

16/04/2025, 09:43

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:08

Conclusos para decisão

11/02/2025, 16:48

Decorrido prazo de JOSEMIL SANTOS DE OLIVEIRA em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 00:09

Decorrido prazo de CASA FORTE MADEIRAS LTDA - ME em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 00:08

Juntada de Petição de petição

11/11/2024, 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

31/10/2024, 01:25

Publicado DECISÃO em 31/10/2024.

31/10/2024, 01:25

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 12:49

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 12:49

Deferido o pedido de ESTADO DE RONDONIA.

30/10/2024, 12:49

Conclusos para despacho

16/10/2024, 11:12

Juntada de Petição de petição

11/10/2024, 16:03

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 00:42

Expedição de Outros documentos.

19/09/2024, 10:22

Juntada de certidão

18/09/2024, 11:52

Decorrido prazo de JOSEMIL SANTOS DE OLIVEIRA em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 01:01

Decorrido prazo de CASA FORTE MADEIRAS LTDA - ME em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 00:55

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 17:55

Juntada de documento de comprovação

11/09/2024, 17:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

11/09/2024, 00:04

Publicado DESPACHO em 11/09/2024.

11/09/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 02:45

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 02:45

Proferidas outras decisões não especificadas

10/09/2024, 02:44

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 00:04

Conclusos para despacho

09/09/2024, 09:39

Juntada de Petição de petição

05/09/2024, 08:48

Juntada de certidão

16/08/2024, 14:23

Decorrido prazo de JOSEMIL SANTOS DE OLIVEIRA em 14/08/2024 23:59.

15/08/2024, 00:13

Decorrido prazo de CASA FORTE MADEIRAS LTDA - ME em 14/08/2024 23:59.

15/08/2024, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

23/07/2024, 00:00

Publicado DECISÃO em 23/07/2024.

23/07/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 07:05

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 07:05

Deferido o pedido de ESTADO DE RONDONIA.

22/07/2024, 07:05

Determinada diligência

22/07/2024, 07:05

Conclusos para decisão

16/07/2024, 15:51

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 01:38

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 00:30

Juntada de Petição de petição

05/07/2024, 16:18

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 04:03

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 00:26

Decorrido prazo de CASA FORTE MADEIRAS LTDA - ME em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:50

Decorrido prazo de JOSEMIL SANTOS DE OLIVEIRA em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:46

Decorrido prazo de JOSEMIL SANTOS DE OLIVEIRA em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:40

Decorrido prazo de CASA FORTE MADEIRAS LTDA - ME em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:39

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

13/06/2024, 01:11

Publicado DECISÃO em 13/06/2024.

13/06/2024, 01:11

Expedição de Outros documentos.

12/06/2024, 13:16

Expedição de Outros documentos.

12/06/2024, 13:16

Decisão Interlocutória de Mérito

12/06/2024, 13:16

Conclusos para despacho

06/06/2024, 15:56

Processo Desarquivado

05/06/2024, 08:45

Juntada de Petição de petição

04/06/2024, 12:14

Arquivado Provisoramente

04/06/2024, 08:34

Juntada de certidão

04/06/2024, 08:31

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/05/2024 23:59.

30/05/2024, 00:56

Expedição de Outros documentos.

08/05/2024, 09:33

Processo Desarquivado

07/05/2024, 08:30

Juntada de documento de comprovação

07/05/2024, 08:28

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 00:18

Arquivado Provisoramente

08/09/2023, 17:37

Expedição de Outros documentos.

08/09/2023, 17:37

Proferidas outras decisões não especificadas

08/09/2023, 12:32

Proferidas outras decisões não especificadas

08/09/2023, 12:32

Conclusos para despacho

08/09/2023, 10:28

Juntada de Petição de petição

07/09/2023, 11:40

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 07:54

Proferidas outras decisões não especificadas

27/08/2023, 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas

27/08/2023, 16:51

Conclusos para despacho

17/08/2023, 12:10

Decorrido prazo de JOSEMIL SANTOS DE OLIVEIRA em 14/08/2023 23:59.

16/08/2023, 10:35

Mandado devolvido sorteio

06/08/2023, 19:34

Juntada de documento de comprovação

28/07/2023, 08:19

Decorrido prazo de JOSEMIL SANTOS DE OLIVEIRA em 20/07/2023 23:59.

24/07/2023, 10:31

Decorrido prazo de CASA FORTE MADEIRAS LTDA - ME em 20/07/2023 23:59.

24/07/2023, 05:13

Decorrido prazo de JOSEMIL SANTOS DE OLIVEIRA em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 00:47

Decorrido prazo de CASA FORTE MADEIRAS LTDA - ME em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 00:42

Decorrido prazo de CASA FORTE MADEIRAS LTDA - ME em 10/07/2023 23:59.

20/07/2023, 04:55

Decorrido prazo de CASA FORTE MADEIRAS LTDA - ME em 10/07/2023 23:59.

14/07/2023, 15:25

Decorrido prazo de JOSEMIL SANTOS DE OLIVEIRA em 10/07/2023 23:59.

14/07/2023, 13:12

Decorrido prazo de JOSEMIL SANTOS DE OLIVEIRA em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 00:52

Decorrido prazo de CASA FORTE MADEIRAS LTDA - ME em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 00:47

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 00:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/06/2023, 13:03

Expedição de Mandado.

28/06/2023, 11:57

Publicado DESPACHO em 29/06/2023.

28/06/2023, 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/06/2023, 04:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DESPACHO Processo: 7015567-64.2017.8.22.0002. EXEQUENTE: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: CASA FORTE MADEIRAS LTDA - ME, JOSEMIL SANTOS DE OLIVEIRA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Vistos. 1- Providencie a CPE o cumprimento integral do Despacho de ID 92002809. Expeça-se mandado de intimação ao executado JOSEMIL SANTOS DE OLIVEIRA para, querendo, apresentar embargos de declaração, no prazo de 05 (cinco) dias. Endereço: localizado na Linha 4 Chicão, 20km de Ministro Andreazza, entrada com porteira e cocheira. Pratique-se e expeça-se o necessário. SIRVA A PRESENTE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Ariquemes, 27 de junho de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

28/06/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

27/06/2023, 13:55

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 13:55

Conclusos para despacho

27/06/2023, 07:20

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:04

Juntada de Petição de petição

23/06/2023, 11:31

Decorrido prazo de CASA FORTE MADEIRAS LTDA - ME em 15/06/2023 23:59.

21/06/2023, 12:35

Decorrido prazo de CASA FORTE MADEIRAS LTDA - ME em 15/06/2023 23:59.

19/06/2023, 14:11

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 15:41

Juntada de certidão

16/06/2023, 15:39

Decorrido prazo de CASA FORTE MADEIRAS LTDA - ME em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 01:52

Decorrido prazo de JOSEMIL SANTOS DE OLIVEIRA em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 01:28

Publicado DESPACHO em 19/06/2023.

16/06/2023, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/06/2023, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DESPACHO Processo: 7015567-64.2017.8.22.0002. EXEQUENTE: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: CASA FORTE MADEIRAS LTDA - ME, JOSEMIL SANTOS DE OLIVEIRA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Vistos. 1. Defiro o pedido de penhora no rosto dos autos até o montante executado, conforme postulado no ID 91818547, nos termos do art. 860 do Código de Processo Civil. 2. Oficie-se, com urgência, dando ciência do teor desta decisão ao juízo em que se processa a ação (PJe 7006069-50.2022.8.22.0007 ) cujo crédito é alvo da ordem de penhora, para que seja anotada, reservando eventuais valores obtidos por JOSEMIL SANTOS DE OLIVEIRA para satisfação desta execução fiscal. 3. Quando da averbação no rosto dos autos, intime-se a parte executada desta decisão, cientificando-lhe que, querendo, poderá, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da penhora, requerer a substituição do objeto penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo à exequente, atentando-se para incumbência prevista no art. 847, § 2º, do CPC. 4. Intime-se, cumpra-se e expeça-se o necessário. VIAS DESTE SERVEM DE CARTA, MANDADO OU OFÍCIO. Ariquemes, 14 de junho de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

15/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 21:31

Proferidas outras decisões não especificadas

14/06/2023, 21:31

Conclusos para despacho

13/06/2023, 17:38

Juntada de Petição de petição

10/06/2023, 21:16

Publicado DECISÃO em 06/06/2023.

05/06/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/06/2023, 00:20

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DECISÃO Processo: 7015567-64.2017.8.22.0002. EXEQUENTE: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: CASA FORTE MADE PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto: Responsabilidade Fiscal Valor da Causa: R$ 1.123.759,50

02/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 16:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

01/06/2023, 15:09

Decisão Interlocutória de Mérito

01/06/2023, 15:09

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 15:09

Decorrido prazo de CASA FORTE MADEIRAS LTDA - ME em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:22

Decorrido prazo de JOSEMIL SANTOS DE OLIVEIRA em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:22

Conclusos para decisão

22/05/2023, 11:03

Juntada de Petição de petição

20/05/2023, 23:59

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 03:04

Decorrido prazo de CASA FORTE MADEIRAS LTDA - ME em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 00:48

Decorrido prazo de JOSEMIL SANTOS DE OLIVEIRA em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 00:47

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 06:20

Publicado DECISÃO em 15/05/2023.

12/05/2023, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/05/2023, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Estado de Rondônia Advogado do requerente: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido/Executado: CASA FORTE MADEIRAS LTDA - ME, RUA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo nº: 7015567-64.2017.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Assunto: Responsabilidade Fiscal Requerente/

12/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 13:49

Decisão Interlocutória de Mérito

11/05/2023, 13:49

Conclusos para decisão

09/05/2023, 16:31

Juntada de Petição de petição

07/05/2023, 22:20

Juntada de Petição de petição

07/05/2023, 17:05

Expedição de Outros documentos.

28/04/2023, 09:55

Mandado devolvido dependência

27/04/2023, 22:23

Publicado DESPACHO em 20/04/2023.

19/04/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/04/2023, 00:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/04/2023, 08:34

Expedição de Mandado.

18/04/2023, 08:23

Decorrido prazo de JOSEMIL SANTOS DE OLIVEIRA em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 00:44

Decorrido prazo de CASA FORTE MADEIRAS LTDA - ME em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 00:41

Proferidas outras decisões não especificadas

17/04/2023, 14:38

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 14:38

Conclusos para despacho

14/04/2023, 13:48

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 00:02

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 00:14

Juntada de Petição de petição

04/04/2023, 14:29

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 09:43

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 00:02

Publicado DESPACHO em 23/03/2023.

22/03/2023, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/03/2023, 00:33

Expedição de Outros documentos.

21/03/2023, 14:40

Decorrido prazo de JOSEMIL SANTOS DE OLIVEIRA em 22/02/2023 23:59.

21/03/2023, 11:12

Decorrido prazo de CASA FORTE MADEIRAS LTDA - ME em 22/02/2023 23:59.

21/03/2023, 10:53

Decorrido prazo de JOSEMIL SANTOS DE OLIVEIRA em 22/02/2023 23:59.

21/03/2023, 09:19

Decorrido prazo de CASA FORTE MADEIRAS LTDA - ME em 22/02/2023 23:59.

21/03/2023, 08:59

Decorrido prazo de JOSEMIL SANTOS DE OLIVEIRA em 22/02/2023 23:59.

21/03/2023, 08:18

Decorrido prazo de CASA FORTE MADEIRAS LTDA - ME em 22/02/2023 23:59.

21/03/2023, 07:56

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 17:52

Proferidas outras decisões não especificadas

20/03/2023, 17:52

Decorrido prazo de JOSEMIL SANTOS DE OLIVEIRA em 22/02/2023 23:59.

18/03/2023, 13:00

Decorrido prazo de CASA FORTE MADEIRAS LTDA - ME em 22/02/2023 23:59.

18/03/2023, 12:44

Decorrido prazo de JOSEMIL SANTOS DE OLIVEIRA em 22/02/2023 23:59.

18/03/2023, 12:15

Decorrido prazo de CASA FORTE MADEIRAS LTDA - ME em 22/02/2023 23:59.

18/03/2023, 11:58

Decorrido prazo de JOSEMIL SANTOS DE OLIVEIRA em 22/02/2023 23:59.

18/03/2023, 11:28

Decorrido prazo de CASA FORTE MADEIRAS LTDA - ME em 22/02/2023 23:59.

18/03/2023, 10:58

Decorrido prazo de JOSEMIL SANTOS DE OLIVEIRA em 22/02/2023 23:59.

18/03/2023, 10:11

Decorrido prazo de JOSEMIL SANTOS DE OLIVEIRA em 22/02/2023 23:59.

18/03/2023, 09:30

Decorrido prazo de CASA FORTE MADEIRAS LTDA - ME em 22/02/2023 23:59.

18/03/2023, 09:16

Decorrido prazo de CASA FORTE MADEIRAS LTDA - ME em 22/02/2023 23:59.

18/03/2023, 08:33

Conclusos para despacho

17/03/2023, 18:06

Decorrido prazo de JOSEMIL SANTOS DE OLIVEIRA em 22/02/2023 23:59.

16/03/2023, 04:40

Decorrido prazo de CASA FORTE MADEIRAS LTDA - ME em 22/02/2023 23:59.

16/03/2023, 04:24

Decorrido prazo de JOSEMIL SANTOS DE OLIVEIRA em 22/02/2023 23:59.

16/03/2023, 03:54

Decorrido prazo de CASA FORTE MADEIRAS LTDA - ME em 22/02/2023 23:59.

16/03/2023, 03:38

Decorrido prazo de JOSEMIL SANTOS DE OLIVEIRA em 22/02/2023 23:59.

16/03/2023, 03:06

Decorrido prazo de CASA FORTE MADEIRAS LTDA - ME em 22/02/2023 23:59.

16/03/2023, 02:35

Decorrido prazo de JOSEMIL SANTOS DE OLIVEIRA em 22/02/2023 23:59.

16/03/2023, 01:50

Decorrido prazo de JOSEMIL SANTOS DE OLIVEIRA em 22/02/2023 23:59.

16/03/2023, 01:27

Decorrido prazo de CASA FORTE MADEIRAS LTDA - ME em 22/02/2023 23:59.

16/03/2023, 01:13

Decorrido prazo de CASA FORTE MADEIRAS LTDA - ME em 22/02/2023 23:59.

16/03/2023, 00:25

Juntada de Petição de petição

15/03/2023, 16:49

Decorrido prazo de JOSEMIL SANTOS DE OLIVEIRA em 22/02/2023 23:59.

14/03/2023, 03:51

Decorrido prazo de CASA FORTE MADEIRAS LTDA - ME em 22/02/2023 23:59.

14/03/2023, 03:38

Decorrido prazo de JOSEMIL SANTOS DE OLIVEIRA em 22/02/2023 23:59.

14/03/2023, 02:28

Decorrido prazo de CASA FORTE MADEIRAS LTDA - ME em 22/02/2023 23:59.

14/03/2023, 02:05

Decorrido prazo de CASA FORTE MADEIRAS LTDA - ME em 22/02/2023 23:59.

14/03/2023, 00:24

Decorrido prazo de JOSEMIL SANTOS DE OLIVEIRA em 22/02/2023 23:59.

11/03/2023, 02:37

Decorrido prazo de JOSEMIL SANTOS DE OLIVEIRA em 22/02/2023 23:59.

11/03/2023, 02:26

Decorrido prazo de CASA FORTE MADEIRAS LTDA - ME em 22/02/2023 23:59.

11/03/2023, 02:07

Decorrido prazo de CASA FORTE MADEIRAS LTDA - ME em 22/02/2023 23:59.

11/03/2023, 01:57

Decorrido prazo de JOSEMIL SANTOS DE OLIVEIRA em 22/02/2023 23:59.

09/03/2023, 02:07

Decorrido prazo de CASA FORTE MADEIRAS LTDA - ME em 22/02/2023 23:59.

09/03/2023, 01:49

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 13:10

Decorrido prazo de JOSEMIL SANTOS DE OLIVEIRA em 22/02/2023 23:59.

01/03/2023, 11:21

Decorrido prazo de CASA FORTE MADEIRAS LTDA - ME em 22/02/2023 23:59.

01/03/2023, 11:03

Mandado devolvido dependência

22/02/2023, 09:33

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 00:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/01/2023, 08:27

Expedição de Mandado.

26/01/2023, 14:59

Publicado DECISÃO em 27/01/2023.

26/01/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/01/2023, 00:24

Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 17:40

Proferidas outras decisões não especificadas

24/01/2023, 17:40

Conclusos para despacho

19/01/2023, 08:59

Juntada de Petição de petição

12/01/2023, 09:43

Expedição de Outros documentos.

02/12/2022, 11:13

Juntada de Petição de certidão

25/10/2022, 12:44

Juntada de certidão

06/10/2022, 12:52

Juntada de certidão

02/09/2022, 08:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/08/2022, 13:02

Determinada diligência

20/08/2022, 14:46

Conclusos para decisão

01/08/2022, 07:56

Juntada de Petição de petição

20/07/2022, 12:12

Expedição de Outros documentos.

20/06/2022, 17:55

Proferidas outras decisões não especificadas

13/06/2022, 22:00

Conclusos para decisão

09/06/2022, 13:04

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 02/06/2022 23:59.

04/06/2022, 04:58

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 02/06/2022 23:59.

03/06/2022, 00:02

Juntada de Petição de petição

01/06/2022, 10:08

Decorrido prazo de CASA FORTE MADEIRAS LTDA - ME em 05/05/2022 23:59.

06/05/2022, 00:09

Juntada de certidão

29/04/2022, 10:54

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 05/04/2022 23:59.

28/04/2022, 23:03

Decorrido prazo de CASA FORTE MADEIRAS LTDA - ME em 25/03/2022 23:59.

28/04/2022, 19:37

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 10:52

Publicado DECISÃO em 11/04/2022.

08/04/2022, 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022

08/04/2022, 03:52

Expedição de Outros documentos.

07/04/2022, 11:49

Embargos de Declaração Acolhidos

07/04/2022, 11:49

Conclusos para decisão

25/03/2022, 10:45

Juntada de Petição de petição

25/03/2022, 10:28

Expedição de Outros documentos.

04/03/2022, 13:02

Publicado DECISÃO em 04/03/2022.

03/03/2022, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2022

03/03/2022, 01:03

Outras Decisões

28/02/2022, 12:08

Expedição de Outros documentos.

28/02/2022, 12:08

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 00:00

Conclusos para decisão

29/09/2021, 10:42

Juntada de Petição de petição

16/09/2021, 17:27

Expedição de Outros documentos.

30/08/2021, 08:44

Outras Decisões

25/08/2021, 18:37

Conclusos para decisão

23/07/2021, 09:05

Juntada de Petição de petição

15/07/2021, 12:41

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 12/07/2021 23:59:59.

13/07/2021, 00:42

Expedição de Outros documentos.

17/06/2021, 13:51

Decorrido prazo de CASA FORTE MADEIRAS LTDA - ME em 07/05/2021 23:59:59.

08/05/2021, 00:55

Juntada de Petição de diligência

30/04/2021, 10:23

Mandado devolvido sorteio

30/04/2021, 10:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/11/2020, 16:23

Expedição de Mandado.

11/11/2020, 15:51

Processo Desarquivado

29/07/2020, 12:29

Juntada de Petição de petição

21/07/2020, 22:27

Arquivado Provisoriamente

21/07/2020, 12:45

Outras Decisões

21/07/2020, 11:24

Conclusos para despacho

21/07/2020, 11:13

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 13/07/2020 23:59:59.

14/07/2020, 01:06

Expedição de Outros documentos.

25/06/2020, 09:08

Juntada de Petição de diligência

24/06/2020, 09:47

Mandado devolvido dependência

24/06/2020, 09:47

Decorrido prazo de CASA FORTE MADEIRAS LTDA - ME em 21/05/2020 23:59:59.

22/05/2020, 00:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/03/2020, 11:12

Expedição de Mandado.

20/03/2020, 10:58

Publicado DESPACHO em 16/03/2020.

13/03/2020, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/03/2020, 00:12

Outras Decisões

11/03/2020, 17:46

Expedição de Outros documentos.

11/03/2020, 17:46

Conclusos para despacho

10/03/2020, 16:42

Juntada de Petição de petição

03/02/2020, 10:20

Expedição de Outros documentos.

14/01/2020, 11:01

Juntada de certidão

14/01/2020, 10:57

Outras Decisões

06/12/2019, 11:41

Conclusos para decisão

04/12/2019, 11:11

Processo Desarquivado

04/12/2019, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2019, 22:54

Arquivado Provisoriamente

20/09/2019, 10:31

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 19/08/2019 23:59:59.

20/08/2019, 04:34

Expedição de Outros documentos.

01/08/2019, 10:28

Determinada Requisição de Informações

23/07/2019, 17:49

Conclusos para decisão

11/07/2019, 09:26

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 27/05/2019 23:59:59.

28/05/2019, 01:57

Juntada de Petição de petição

14/05/2019, 10:32

Expedição de Outros documentos.

02/05/2019, 11:29

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2019, 17:09

Conclusos para decisão

12/03/2019, 12:54

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 14/02/2019 23:59:59.

22/02/2019, 08:53

Juntada de Petição de petição

05/02/2019, 11:09

Expedição de Outros documentos.

11/01/2019, 12:30

Juntada de certidão

11/01/2019, 12:27

Decorrido prazo de CASA FORTE MADEIRAS LTDA - ME em 16/10/2018 23:59:59.

17/10/2018, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/08/2018, 00:11

Expedição de Edital.

20/08/2018, 17:45

Juntada de Petição de petição

05/06/2018, 11:32

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 14/05/2018 23:59:59.

15/05/2018, 05:30

Expedição de Outros documentos.

25/04/2018, 12:19

Juntada de certidão

25/04/2018, 12:16

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2018, 17:28

Conclusos para despacho

23/04/2018, 09:09

Juntada de Petição de petição

02/03/2018, 11:48

Expedição de Outros documentos.

20/02/2018, 10:25

Juntada de Petição de diligência

17/02/2018, 20:48

Mandado devolvido dependência

17/02/2018, 20:48

Expedição de #Não preenchido#.

30/01/2018, 12:40

Expedição de Mandado.

30/01/2018, 12:35

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2018, 11:03

Conclusos para despacho

27/12/2017, 12:50

Distribuído por sorteio

27/12/2017, 12:50

Documentos

DESPACHO

•08/04/2026, 11:10

CERTIDÃO

•27/03/2026, 08:53

CERTIDÃO

•27/03/2026, 08:53

DECISÃO

•19/03/2026, 12:40

DECISÃO

•18/11/2025, 11:20

DECISÃO

•15/09/2025, 13:54

DECISÃO

•02/07/2025, 12:15

DECISÃO

•02/07/2025, 12:15

DECISÃO

•16/04/2025, 09:43

DECISÃO

•30/10/2024, 12:49

DECISÃO

•30/10/2024, 12:49

DESPACHO

•10/09/2024, 02:44

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•16/08/2024, 14:23

DECISÃO

•22/07/2024, 07:05

DECISÃO

•12/06/2024, 13:16

Todos os documentos(39)

DESPACHO

•08/04/2026, 11:10

CERTIDÃO

•27/03/2026, 08:53

CERTIDÃO

•27/03/2026, 08:53

DECISÃO

•19/03/2026, 12:40

DECISÃO

•18/11/2025, 11:20

DECISÃO

•15/09/2025, 13:54

DECISÃO

•02/07/2025, 12:15

DECISÃO

•02/07/2025, 12:15

DECISÃO

•16/04/2025, 09:43

DECISÃO

•30/10/2024, 12:49

DECISÃO

•30/10/2024, 12:49

DESPACHO

•10/09/2024, 02:44

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•16/08/2024, 14:23

DECISÃO

•22/07/2024, 07:05

DECISÃO

•12/06/2024, 13:16

DESPACHO

•08/09/2023, 12:32

DESPACHO

•08/09/2023, 12:32

DESPACHO

•27/08/2023, 16:51

DESPACHO

•27/08/2023, 16:51

DESPACHO

•27/06/2023, 13:55

DESPACHO

•14/06/2023, 21:31

DECISÃO

•01/06/2023, 15:09

DECISÃO

•11/05/2023, 13:49

DESPACHO

•17/04/2023, 14:38

DESPACHO

•20/03/2023, 17:52

DECISÃO

•24/01/2023, 17:40

DECISÃO

•20/08/2022, 14:46

DESPACHO

•20/06/2022, 17:55

DESPACHO

•13/06/2022, 22:00

DECISÃO

•07/04/2022, 11:49

DECISÃO

•28/02/2022, 12:08

DECISÃO

•25/08/2021, 18:37

DESPACHO

•21/07/2020, 11:24

DESPACHO

•11/03/2020, 17:46

DESPACHO

•06/12/2019, 11:41

DESPACHO

•23/07/2019, 17:49

DESPACHO

•22/04/2019, 17:09

DESPACHO

•24/04/2018, 17:28

DESPACHO

•30/01/2018, 11:03