Cumprimento de sentença 7001550-50.2023.8.22.0022 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001550-50.2023.8.22.0022 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUIZ RODRIGUES ESTEINER, CPF nº 20457243287, LINHA 13, KM 07 SN ZONA RURAL - 76934-000 - SERINGUEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: ROBSON MARINHO DE CASTRO, OAB nº RO8740 REU: BANCO BRADESCO S.A., AV. CIDADE DE DEUS s/n, NÃO CONSTA YARA - 06029-900 - OSASCO - AMAPÁ ADVOGADOS DO REU: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, BRADESCO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, 7001550-50.2023.8.22.0022 Vistos. Relatório dispensado. A preliminar arguida pela ré não é matéria a ser enfrentada em preliminar, mas sim no mérito da demanda. Motivo pelo qual não será analisada. Passo então ao mérito. Quanto a prévio requerimento para solução da lide, argumentado pela ré, tal tese não merece guarida, pois não é necessário tal conduta do consumidor para valer-se do judiciário em busca de seus direitos. Ainda, a conexão processual apontada não merece prosperar, eis que aquela demanda trata-se de outro contrato, qual já possui decisão de mérito transitada em julgado. No mais, inicialmente cumpre frisar que a relação havida entre as partes está sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, pelo que, incide ao caso, em despacho inicial fora invertido o ônus da prova, segundo os comandos insertos nos art. 6º, inciso VIII. Portanto, caberia a requerida comprovar o contrário do alegado pela autora. Incide ainda ao caso o art. 14, do CDC, que trata da responsabilidade objetiva da requerida pelos danos causados a seus consumidores independente de culpa. Pois bem. Considerando que a parte autora alega que não firmou o contrato de empréstimo consignado junto à ré, bem como, comprova os descontos em seu benefício, cabia a ré fazer prova em contrário. A requerida não juntou aos autos qualquer documento que desse embasamento ao negócio jurídico discutido, eis que a única comprovação que houve é um depósito na conta bancária da autora, em valor totalmente diferente do financiado e muito menor. Em uma análise dos documentos juntados, comprova que as informações trazidas pelo banco réu estão incongruentes, haja vista que não houve comprovação de qualquer contratação de empréstimo cuja parcela perfaz R$ 370,92. Certo é que a requerente por meses vem pagando parcelas de empréstimos sem ter usufruído do valor. Portanto, deve ser acolhido o pedido da parte autora para isentá-la de qualquer débito referente ao contrato mencionado. A restituição será de forma simples, visto que não vislumbro dolo na conduta do réu, o que impede a restituição em dobro. O dano causado pela conduta do Banco também restou provado já que a requerente sofreu prejuízos financeiros ante os descontos indevidos em sua aposentadoria e isso certamente lhe gerou dano. Por fim, o nexo de causalidade entre a conduta e o dano está comprovada por meio dos documentos que evidenciaram que o dano sofrido pelo requerente foi causado pela conduta do Banco em descontar valores de sua aposentadoria sem que houvesse justa causa para tanto. Nesse prisma, em se tratando de relação de consumo, existe a responsabilidade objetiva da requerida de reparar os danos causados a parte requerente (artigo 14 do CDC), decorrentes da falta de cuidado na execução de suas atividades e da falha na fiscalização, o que desencadeou nas cobranças indevidas. Em relação a possível fraude, a matéria encontra-se sumulada no âmbito do e. STJ, como se observa a súmula: “Súmula 479 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Nesse passo, em sendo objetiva a responsabilidade da instituição financeira, basta a prova do dano e do nexo causal, sendo prescindível a prova da culpa. Nada obstante, a requerida não adotou cautelas eficientes e capazes de evitar possível fraude ou equívoco, examinando a documentação ou procurando confirmar os dados fornecidos, constatando que não estavam sendo utilizados documentos de terceira pessoa, e com o comportamento negligente, acabou por propiciar o desconto indevido, causando consideráveis prejuízos a parte requerente. Verifico, no caso sub judice, presentes os requisitos que importam no dever de indenizar, quais sejam, o fato ou a conduta da empresa requerida; a voluntariedade; resultado lesivo e nexo de causalidade entre a conduta e o resultado. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, verbis: Apelação. Descontos no benefício previdenciário a título de empréstimo consignado não formalizado pelo correntista. Relação jurídica. Não comprovação. Alegação de Fraude de terceiro estelionatário. Dano moral. Prova. Valor Indenizatório. 1. As instituições financeiras devem analisar os dados e contratar somente com apessoa correta, tendo que possuir um sistema eficiente de controle para proceder com contratação de empréstimos, de modo que é impossível a aplicação dos arts. 393 e 188 do CC que trata sobre a excludente de ilicitude nos casos de participação de terceiro. 2. Não sendo exorbitante nem irrisório o valor fixado na sentença a título de indenização por danos morais deve-se mantê-los. N. 00030010920118220005, Rel. Des. Sansão Saldanha, J. 18/12/2012. Empréstimo consignado. Não contratação. Desconto indevido. Benefício previdenciário. Documentos. Juntada no recurso. Preclusão. Danos morais. Presunção. Valor. Majoração. Se a parte deixa de juntar documentos quando lhe competia produzir prova, considera-se indevida a juntada em grau de recurso, sobretudo se não se trata de documento novo a ensejar a exceção prevista na lei processual. Constatada a não contratação de empréstimo consignado e ocorrendo desconto indevido em benefício previdenciário, presume-se a ocorrência do dano moral e impõe-se a devolução dos valores descontados indevidamente. Se a indenização por dano moral mostra-se modesta ante os sofrimentos perpassados pelo autor, impõe-se a majoração do valor, sobretudo considerando que a reparação por dano moral deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima pelos sofrimentos e transtornos sofridos e ao mesmo tempo desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero. N. 00115721220108220002, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, J. 21/08/2012. Sobre a matéria enfrentada nos autos assim se posiciona o Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO PELO CLIENTE - DESCONTO AUTOMÁTICO QUE INCIDIU SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à configuração de ato ilícito e ocorrência do dano moral, decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto a Súmula STJ/7. 2.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratólogico, por irrisório ou abusivo. 3.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que houve a fixação do valor da indenização por danos morais em R$(quinze mil reais), consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes, para o dano decorrente de desconto indevido de parcelas de empréstimo não contratado ou autorizado pelo recorrido, incidindo sobre benefício previdenciário do mesmo. 4.- Agravo Regimental improvido. STJ - AgRg no AREsp: 312642 SP 2013/0070404-0, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 28/05/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/06/2013. Como critério para quantificar o valor do dano moral deve se levar em consideração a intensidade da ofensa, a capacidade financeira do ofensor e a condição econômica do ofendido, de forma que a reparação não represente a ruína para ao devedor, nem constitua fonte de enriquecimento sem causa para o credor, devendo ser estabelecida criteriosamente. No presente caso, tendo em vista que a requerida é contumaz neste tipo de demanda, nota-se que as condenações sofridas não estão gerando efeito pedagógico pretendido, eis que a demandada por vezes não toma as devidas precauções administrativas para não ocorrer fatos igualmente aos destacados nestes autos. Outro fator importante em relação ao dano moral suportado pela autora é o valor exorbitante da parcela, tendo a autora certamente passado por meses de muito sufoco financeiro, ante o valor de R$ 370,92 descontados todos os meses de seu benefício sem usufruto do valor do empréstimo. No presente caso, considerando os elementos constantes nos autos, a condição econômica das partes, a repercussão do ocorrido, a culpa da ré, bem como a capacidade financeira desta, primando pelo efeito pedagógico, fixo o dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, o pedido inicial JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE formulado por LUIZ RODRIGUES ESTEINER para condenar o requerido BANCO BRADESCO S.A. para o fim de: a) declarar nulo o contrato n. 123471255739, devendo a ré proceder seu definitivo cancelamento; b) restituir a autora os valores descontados indevidamente em seu benefício em relação ao contrato supra, até o efetivo cancelamento, quais valores serão devidamente atualizados a partir dos descontos indevidos, conforme tabela do TJRO, com juros após a citação; c) pagar a autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com juros e correção monetária a partir desta data, uma vez que na fixação do valor foi considerado montante atualizado. Torno definitiva a antecipação de tutela anteriormente concedida. Assim, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Seguindo o Enunciado 5º do 1º Fojur de Rondônia, transitada em julgado esta decisão, ficará a demandada automaticamente intimada para pagamento integral do quantum determinado (valor da condenação acrescido dos consectários legais determinados), em 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 523, §1º, do NCPC, sob pena de acréscimo de 10%(dez por cento) sobre o montante total líquido e certo. Primando pela celeridade processual, havendo pagamento voluntário, desde já defiro expedição de alvará judicial em nome da parte autora ou seu advogado para realizar o levantamento do montante depositado. Sem custas e sem honorários advocatícios nessa fase. P. R. I.C. Oportunamente, arquivem-se. São Miguel do Guaporé, 29 de julho de 2023 Eliezer Nunes Barros Juiz(a) de Direito

31/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LUIZ RODRIGUES ESTEINER em 24/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de Nelson Willians Fratoni Rodrigues em 24/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 22/04/2024 23:59.

Publicado SENTENÇA em 09/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

Todas as movimentações(65)