Cumprimento de sentença 7036445-37.2022.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7036445-37.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7036445-37.2022.8.22.0001. REQUERENTE: SHEIDSON DA SILVA ARDAIA, OAB nº RO5929 Polo Passivo: EDILMA MENDONCA CARVALHO REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Valor da causa: R$ 24.439,58 (vinte e quatro mil, quatrocentos e trinta e nove reais e cinquenta e oito centavos). Polo Ativo: TEODORO LEANDRO ADVOGADO DO Vistos, Trata-se de ação de Cumprimento de sentença em que TEODORO LEANDRO demanda em face de EDILMA MENDONCA CARVALHO. INDEFIRO o pedido de busca de endereço da parte requerida, explico. Isso porque o presente feito é regido pela Lei 9.099/95 e conforme entendimento do Enunciado 25 do II FOJUR não cabe ao juízo especial cível proceder diligências para a busca de endereço. Vejamos: "Enunciado 25 do II FOJUR: Em atendimento aos princípios da celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual, não se aplica o disposto no § 1º do art. 319 do CPC aos procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis". Assim, intime-se a parte autora para atualizar o endereço da parte devedora no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 6 de novembro de 2023 Wanderley José Cardoso Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS: 1- Prazos processuais nesse Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se do dia seguinte à intimação, salvo contagem a partir da intimação pelo Diário da Justiça, que obedece regra própria. 2 - As partes deverão comunicar eventual alterações dos seus respectivos endereços, número de telefones e e-mails, sob pena de se considerar como válida e eficaz a intimação cumprida no endereço constante nos autos, mesmo que esta retorne negativa (art. 19, §2º Lei n. 9.099/95).

07/11/2023, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de EDILMA MENDONCA CARVALHO em 29/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado DECISÃO em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado INTIMAÇÃO em 24/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de EDILMA MENDONCA CARVALHO em 22/01/2026 23:59.

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