Execução de Título Extrajudicial 7009002-45.2021.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7009002-45.2021.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MICHEL EUGENIO MADELLA, RUA LIMEIRA 2534, - ATÉ 2149/2150 JARDIM PAULISTA - 76871-255 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: MICHEL EUGENIO MADELLA, OAB nº RO3390 RÉU: ROBSON GUIMARAES MARIANO, RODOVIA BR 421, KM 108, RANCHO LIBERDADE GLEBA TERRA ROXA - 76887-000 - CAMPO NOVO DE RONDÔNIA - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SILSA GONCALVES DA SILVA MARASSI, OAB nº MT27104O, JOAO CARLOS MARASSI, OAB nº MT27010O DECISÃO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: [email protected] SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7009002-45.2021.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 166.777,75 Última distribuição:13/07/2021 Vistos. Em resposta ao incidente de fraude á execução (ID 91719679), o executado ofertou resposta informando que não alienou os bens, alegando que a meação deve ser preservada em relação aos bens penhorados. Com isso, tenho que o incidente perdeu seu objeto devendo os atos expropriatórios sobre os bens: NCU4I06, Honda, NXR 160 Bros e NCK8D61, Hyundai/HB20S, 1.6 prosseguirem. Quanto à alegação de que as manifestações do exequente foram intempestivas e, por tal motivo, não deveriam sequer ter sido apreciadas e impostas a extinção e arquivamento do processo, importante destacar que os prazos em questão não se tratam de prazos peremptórios, admitindo-se a sua flexibilidade e dilação. Perceba-se que não estamos diante de prazos legais que importam observância rigorosa, a priori inflexíveis, cuja consequência é de extrema prejudicialidade a parte, como por exemplo os atos de impugnação à penhora, avaliação, embargos à execução. Em verdade, tratam-se de prazos de impulso ao processo cuja consequência, pela nova sistemática do CPC, importaria em suspensão do processo (art. 921, do CPC) e não sua extinção, já que a citação foi formalizada nos autos, sendo que nestas circunstâncias a preclusão consumativa não impede o posterior requerimento de prosseguimento do feito, pelo que se depreende do teor do art. 921, §3º do CPC. Some-se a isso o disposto no art. 283 e parágrafo único do CPC: Art. 283. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais. Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte. Superada estas questões, cumpra-se a ordem de penhora dos bens supra e atos subsequentes, na forma determinada na decisão de ID 81913729, observando que a penhora recaíra sobre 50% do valor total dos bens, em respeito à meação da cônjuge do executado. Ao caso, importante destacar alguns princípios dispostos no CPC e que regem todo e qualquer processo para evitar aventuras jurídicas, uso desnecessário da máquina judiciária e pedidos protelatórios. In verbis: Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. (...) Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. (...) Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (...) IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; (...) § 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. (...) Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: I - frauda a execução; II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III - dificulta ou embaraça a realização da penhora; IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais; V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. O que se compreende no CPC, sob o rótulo de cooperação processual, são deveres que complementam a garantia do contraditório, assim entendida: é o esforço necessário dos sujeitos processuais para evitar imperfeições processuais e comportamentos indesejáveis que possam dilatar injustificadamente a marcha do processo. Assim, saliento ao executado que quando do cumprimento da ordem, o mesmo deverá indicar os bens para penhora, observando seus deveres processuais. Intime-se. SIRVA A PRESENTE DE MANDADO DE PENHORA / AVALIAÇÃO / INTIMAÇÃO Ariquemes, 29 de setembro de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

02/10/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Decorrido prazo de MICHEL EUGENIO MADELLA em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROBSON GUIMARAES MARIANO em 04/05/2026 23:59.

Publicado DECISÃO em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ROBSON GUIMARAES MARIANO em 15/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MICHEL EUGENIO MADELLA em 15/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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