Execução Fiscal 0016676-14.2012.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/09/2023

Valor da Causa

R$ 4.886,14

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

04/05/2026, 18:40

Juntada de Petição de petição

10/04/2026, 12:58

Expedição de INTIMAÇÃO.

09/04/2026, 11:35

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2026, 11:35

Conclusos para despacho

08/04/2026, 16:52

Juntada de Petição de petição

05/04/2026, 12:36

Juntada de Petição de petição

25/03/2026, 08:57

Juntada de Petição de ciência

02/03/2026, 10:22

Expedição de Outros documentos.

03/02/2026, 14:14

Determinado o bloqueio/penhora on line

15/01/2026, 08:48

Conclusos para despacho

19/09/2025, 10:41

Juntada de Petição de petição

12/09/2025, 12:33

Decorrido prazo de PAULO CESAR DOS SANTOS em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 01:05

Decorrido prazo de PEDRO FELIPE CARVALHO DO NASCIMENTO em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 01:04

Decorrido prazo de JUAN MOZART CARVALHO DO NASCIMENTO em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 00:56

Todas as movimentações(213)

Juntada de Petição de petição

04/05/2026, 18:40

Juntada de Petição de petição

10/04/2026, 12:58

Expedição de INTIMAÇÃO.

09/04/2026, 11:35

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2026, 11:35

Conclusos para despacho

08/04/2026, 16:52

Juntada de Petição de petição

05/04/2026, 12:36

Juntada de Petição de petição

25/03/2026, 08:57

Juntada de Petição de ciência

02/03/2026, 10:22

Expedição de Outros documentos.

03/02/2026, 14:14

Determinado o bloqueio/penhora on line

15/01/2026, 08:48

Conclusos para despacho

19/09/2025, 10:41

Juntada de Petição de petição

12/09/2025, 12:33

Decorrido prazo de PAULO CESAR DOS SANTOS em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 01:05

Decorrido prazo de PEDRO FELIPE CARVALHO DO NASCIMENTO em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 01:04

Decorrido prazo de JUAN MOZART CARVALHO DO NASCIMENTO em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 00:56

Juntada de Petição de petição

27/08/2025, 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/08/2025, 03:47

Publicado DESPACHO em 20/08/2025.

20/08/2025, 03:47

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 09:55

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 09:55

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2025, 09:54

Conclusos para decisão

18/06/2025, 11:40

Juntada de Petição de petição

09/06/2025, 11:23

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 15:35

Juntada de certidão

03/06/2025, 15:32

Juntada de Petição de documento de comprovação

23/05/2025, 11:37

Determinada a expedição do alvará de levantamento

23/05/2025, 11:37

Juntada de Petição de petição

12/05/2025, 14:07

Conclusos para despacho

28/03/2025, 07:08

Juntada de documento de comprovação

28/03/2025, 07:07

Juntada de Petição de documento de comprovação

21/03/2025, 12:43

Expedido alvará de levantamento

21/03/2025, 12:43

Juntada de Petição de petição

14/03/2025, 11:07

Conclusos para decisão

25/11/2024, 18:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 00:06

Juntada de Petição de petição

18/11/2024, 14:37

Decorrido prazo de PEDRO FELIPE CARVALHO DO NASCIMENTO em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 01:01

Decorrido prazo de JUAN MOZART CARVALHO DO NASCIMENTO em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 00:50

Decorrido prazo de PAULO CESAR DOS SANTOS em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

07/10/2024, 01:15

Publicado DESPACHO em 07/10/2024.

07/10/2024, 01:15

Expedição de Outros documentos.

04/10/2024, 12:09

Expedição de Outros documentos.

04/10/2024, 12:09

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2024, 12:09

Conclusos para despacho

10/06/2024, 11:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 00:13

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 12:59

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2024, 12:39

Conclusos para despacho

01/02/2024, 11:53

Juntada de Petição de petição

29/01/2024, 15:29

Expedição de Outros documentos.

08/01/2024, 07:38

Proferidas outras decisões não especificadas

19/12/2023, 10:08

Conclusos para despacho

20/09/2023, 12:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

19/09/2023, 14:16

Decorrido prazo de Laddaga e Dias Ltda - Me - Comercial Fernando e Instaladora em 08/09/2023 23:59.

18/09/2023, 16:49

Decorrido prazo de JUAN MOZART CARVALHO DO NASCIMENTO em 08/09/2023 23:59.

18/09/2023, 16:01

Decorrido prazo de PEDRO FELIPE CARVALHO DO NASCIMENTO em 08/09/2023 23:59.

18/09/2023, 16:01

Decorrido prazo de Laddaga e Dias Ltda - Me - Comercial Fernando e Instaladora em 08/09/2023 23:59.

09/09/2023, 00:11

Decorrido prazo de PEDRO FELIPE CARVALHO DO NASCIMENTO em 08/09/2023 23:59.

09/09/2023, 00:09

Decorrido prazo de JUAN MOZART CARVALHO DO NASCIMENTO em 08/09/2023 23:59.

09/09/2023, 00:09

Juntada de Petição de petição

31/08/2023, 14:56

Juntada de Petição de petição

31/08/2023, 14:54

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 07:28

Publicado DECISÃO em 16/08/2023.

16/08/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

16/08/2023, 00:16

Decorrido prazo de JUAN MOZART CARVALHO DO NASCIMENTO em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 00:07

Decorrido prazo de PEDRO FELIPE CARVALHO DO NASCIMENTO em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 00:05

Decorrido prazo de Laddaga e Dias Ltda - Me - Comercial Fernando e Instaladora em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DECISÃO Processo: 0016676-14.2012.8.22.0002. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADOS DO EXEQUENTE: PAULO CESAR DOS SANTOS, OAB nº RO4768, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES EXECUTADOS: LADDAGA E DIAS LTDA - ME - COMERCIAL FERNANDO E INSTALADORA, JUAN MOZART CARVALHO DO NASCIMENTO, PEDRO FELIPE CARVALHO DO NASCIMENTO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Vistos. Trata-se de Execução Fiscal em desfavor do Município de Ariquemes. 1.O Tribunal de Justiça de Rondônia objetivando dar maior celeridade a tramitação processual criou os Núcleos de Justiça 4.0, especializados em razão de uma mesma matéria, os quais funcionam de acordo com as regras estabelecidas na Resolução n. 214/2021, alterada pela Resolução n. 246/2022 de 13 de julho de 2022 – DJE 128 e o Ato Conjunto n. 015/2022-PR-CGJ de 13 de julho de 2022 – DJE 128. 1.1. O 1º Núcleo de Justiça 4.0 tem competência especializada para processar as ações de execuções fiscais dos Municípios e do Estado, com abrangência sobre a jurisdição territorial de todo o Estado, conforme preceitua o art. 1º do Ato Conjunto n. 015/2022-PR-CGJ. 1.2. Ante o exposto, com esteio no art. 2º, §4º da Resolução n. 214/2021 e art. 1º do Ato Conjunto n. 015/2022-PR-CGJ/TJRO, antes de deliberar sobre o pedido retro intimem-se as partes (Executado na pessoa de seu CURADOR ESPECIAL - Defensoria Pública), para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem quanto o interesse na tramitação do feito perante o 1º Núcleo de Justiça 4.0 do Poder Judiciário do Estado de Rondônia. Registro que o silêncio importará em anuência tácita. 2. Decorrido o prazo, sem manifestação ou com anuência expressa, remetam-se os autos, ao revés, tornem os autos conclusos. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Ariquemes,15 de agosto de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz(a) de Direito

16/08/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

15/08/2023, 09:18

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 09:18

Conclusos para decisão

08/08/2023, 15:47

Juntada de Petição de petição

07/08/2023, 13:06

Decorrido prazo de JUAN MOZART CARVALHO DO NASCIMENTO em 11/07/2023 23:59.

20/07/2023, 07:28

Decorrido prazo de PEDRO FELIPE CARVALHO DO NASCIMENTO em 11/07/2023 23:59.

20/07/2023, 03:58

Decorrido prazo de JUAN MOZART CARVALHO DO NASCIMENTO em 11/07/2023 23:59.

14/07/2023, 15:45

Decorrido prazo de PEDRO FELIPE CARVALHO DO NASCIMENTO em 11/07/2023 23:59.

14/07/2023, 15:34

Decorrido prazo de Laddaga e Dias Ltda - Me - Comercial Fernando e Instaladora em 11/07/2023 23:59.

12/07/2023, 00:40

Decorrido prazo de JUAN MOZART CARVALHO DO NASCIMENTO em 11/07/2023 23:59.

12/07/2023, 00:36

Decorrido prazo de PEDRO FELIPE CARVALHO DO NASCIMENTO em 11/07/2023 23:59.

12/07/2023, 00:36

Decorrido prazo de Laddaga e Dias Ltda - Me - Comercial Fernando e Instaladora em 22/06/2023 23:59.

04/07/2023, 14:44

Publicado DESPACHO em 03/07/2023.

30/06/2023, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/06/2023, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MUNICIPIO DE ARIQUEMES, - 76873-534 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: PAULO CESAR DOS SANTOS, OAB nº RO4768A, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES RÉU: LADDAGA E DIAS LTDA - ME - COMERCIAL FERNANDO E INSTALADORA, CNPJ nº DESCONHECIDO, - 76873-534 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, JUAN MOZART CARVALHO DO NASCIMENTO, CPF nº 91453410287, - 76812-656 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PEDRO FELIPE CARVALHO DO NASCIMENTO, CPF nº 01367058201, RUA DO COBRE 3643, CONJUNTO MARECHAL RONDON FLODOALDO PONTES PINTO - 76820-672 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, {{orgao_julgador.nome}} Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Fone: (69) 3535-5135; e-mail: [email protected] Processo n.: 0016676-14.2012.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 4.886,14 Última distribuição:04/12/2012 Vistos. Trata-se de pedido do credor, a fim de que a penhora eletrônica seja realizada valendo-se do recurso disponibilizado pelo sistema, denominado "teimosinha", pelo qual a ordem de bloqueio é reiterada até que se atinja o montante solicitado e por um período máximo de trinta dias. Considerando a inviabilidade de consulta diária ao sistema, além deste juízo não dispor de servidores suficientes para tanto, fica a parte executada desde já advertida que tão logo tome conhecimento da ordem de bloqueio, independentemente da intimação prevista no art. 854, §3º do CPC, que entre em contato com este juízo informando a ocorrência do bloqueio, valendo-se do balcão virtual cujo link de acesso é https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq, de fácil acesso pelo site do TJRO ou pelo telefone da unidade (69) 3309-8123, a fim de agilizar a análise nos termos do art. 854 e ss. do CPC e desbloqueio de eventual quantia excessiva. Aguarde-se o resultado da diligência em cartório, pelo pazo de 30 dias. Pratique-se e expeça-se o necessário. SIRVA O PRESENTE DE CARTA DE INTIMAÇÃO. Ariquemes, 29 de junho de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

30/06/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

29/06/2023, 11:37

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 11:37

Conclusos para decisão

23/06/2023, 14:24

Decorrido prazo de Laddaga e Dias Ltda - Me - Comercial Fernando e Instaladora em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 00:37

Decorrido prazo de PEDRO FELIPE CARVALHO DO NASCIMENTO em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 00:35

Decorrido prazo de JUAN MOZART CARVALHO DO NASCIMENTO em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 00:33

Juntada de Petição de petição

22/06/2023, 17:07

Juntada de Petição de petição

22/06/2023, 17:01

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 12:18

Publicado DESPACHO em 20/06/2023.

19/06/2023, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/06/2023, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: MUNICIPIO DE ARIQUEMES, - 76873-534 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: PAULO CESAR DOS SANTOS, OAB nº RO4768A, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES Réu: LADDAGA E DIAS LTDA - ME - COMERCIAL FERNANDO E INSTALADORA, CNPJ nº DESCONHECIDO, - 76873-534 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, JUAN MOZART CARVALHO DO NASCIMENTO, CPF nº 91453410287, - 76812-656 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PEDRO FELIPE CARVALHO DO NASCIMENTO, CPF nº 01367058201, RUA DO COBRE 3643, CONJUNTO MARECHAL RONDON FLODOALDO PONTES PINTO - 76820-672 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 0016676-14.2012.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 4.886,14 Última distribuição:04/12/2012 Trata-se de execução fiscal. A parte exequente, alegando não ter localizado bens da executada, pede, então, que a devedora seja intimada a indicar bens passíveis de penhora, sob pena de a omissão configurar ato atentatório e, assim, justificar aplicação de multa. Pois bem. O art. 774, do CPC, prevê as hipóteses em que a conduta do executado pode configurar ato atentatório à dignidade da justiça. Assim, de uma análise pormenorizada, verifico que, em todos os incisos, o dispositivo legal mencionado deixa transparecer a necessidade de que a parte devedora esteja se comportando com deslealdade no tramitar do processo, ou seja, a lei revela intrinsecamente a necessidade, para a configuração do ato atentatório, da existência do elemento subjetivo: dolo. A propósito, nesse sentido já decidiu o c. STJ (em resumo): (…) “ 1. Para aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, há necessidade de verificação do elemento subjetivo, consistente no dolo ou culpa grave do devedor, que deve ter sido reconhecido pelas instâncias ordinárias. 2. É insuficiente, para tanto, a mera inércia ou silêncio da parte executada no descumprimento de uma primeira intimação judicial relativa à indicação de endereços de terceiros, coproprietários de imóvel penhorado. Essa conduta omissiva não caracteriza a resistência injustificada, de que trata a norma aplicada (CPC/2015, artigo 774, IV)” (AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.353.853 - PR (2018/0220810-4) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO, j. em 16.04.2019) destaquei. Com efeito, sem que haja ao menos indícios de que a parte devedora atua dolosamente para impedir a satisfação do crédito, tenho, com a devida vênia, que a aplicação da multa prevista no parágrafo único, do art. 774, do CPC, mostra-se inócua, pois somente aumentaria o valor da dívida que, ao fim e ao cabo, permaneceria sem garantia de pagamento. Com essas considerações, INDEFIRO o pedido formulado para a intimação da parte executada para indicar bens penhoráveis. Dando seguimento ao feito, diga a exequente, em até 15 (quinze) dias, o que pretende em termos de seguimento do processo, sob pena de suspensão por força do art. 40, caput da Lei 6.830/80.. Intime-se. Ariquemes, 16 de junho de 2023 Decyo Allyson Sarmento Ferreira Juíza de Direito

Proferidas outras decisões não especificadas

16/06/2023, 09:31

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 09:31

Conclusos para despacho

13/06/2023, 14:43

Juntada de Petição de petição

12/06/2023, 08:59

Decorrido prazo de JUAN MOZART CARVALHO DO NASCIMENTO em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 00:53

Decorrido prazo de PEDRO FELIPE CARVALHO DO NASCIMENTO em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 00:52

Decorrido prazo de Laddaga e Dias Ltda - Me - Comercial Fernando e Instaladora em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 00:48

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 06:57

Publicado DESPACHO em 30/05/2023.

29/05/2023, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/05/2023, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: MUNICIPIO DE ARIQUEMES, - 76873-534 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: PAULO CESAR DOS SANTOS, OAB nº RO4768A, PROCURAD PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 0016676-14.2012.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 4.886,14 Última distribuição:04/12/2012

29/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 09:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

26/05/2023, 09:48

Conclusos para decisão

24/05/2023, 11:16

Decorrido prazo de JUAN MOZART CARVALHO DO NASCIMENTO em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 03:26

Decorrido prazo de PEDRO FELIPE CARVALHO DO NASCIMENTO em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 03:26

Decorrido prazo de Laddaga e Dias Ltda - Me - Comercial Fernando e Instaladora em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 03:24

Juntada de Petição de petição

23/05/2023, 23:01

Publicado DESPACHO em 16/05/2023.

15/05/2023, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/05/2023, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MUNICIPIO DE ARIQUEMES, - 76873-534 - ARIQUEMES - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, {{orgao_julgador.nome}} Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Fone: (69) 3535-5135; e-mail: [email protected] Processo n.: 0016676-14.2012.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 4.886,14 Última distribuição:04/12/2012

15/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 09:47

Proferidas outras decisões não especificadas

12/05/2023, 09:47

Conclusos para despacho

02/05/2023, 08:28

Decorrido prazo de JUAN MOZART CARVALHO DO NASCIMENTO em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 02:00

Decorrido prazo de PEDRO FELIPE CARVALHO DO NASCIMENTO em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 01:45

Decorrido prazo de PAULO CESAR DOS SANTOS em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 01:15

Decorrido prazo de Laddaga e Dias Ltda - Me - Comercial Fernando e Instaladora em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 01:08

Juntada de Petição de petição

24/04/2023, 12:56

Publicado CITAÇÃO em 05/04/2023.

04/04/2023, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2023, 00:55

Publicado DECISÃO em 04/04/2023.

03/04/2023, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2023, 02:00

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 16:31

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 12:25

Proferidas outras decisões não especificadas

30/03/2023, 12:25

Conclusos para despacho

15/03/2023, 11:28

Juntada de certidão

15/03/2023, 11:28

Juntada de Petição de petição

14/03/2023, 21:43

Decorrido prazo de Laddaga e Dias Ltda - Me - Comercial Fernando e Instaladora em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 00:21

Decorrido prazo de JUAN MOZART CARVALHO DO NASCIMENTO em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 00:20

Decorrido prazo de PEDRO FELIPE CARVALHO DO NASCIMENTO em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 00:17

Decorrido prazo de PAULO CESAR DOS SANTOS em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 00:17

Publicado DESPACHO em 22/02/2023.

17/02/2023, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/02/2023, 00:35

Decorrido prazo de Laddaga e Dias Ltda - Me - Comercial Fernando e Instaladora em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 18:42

Decorrido prazo de PAULO CESAR DOS SANTOS em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 17:28

Decorrido prazo de PEDRO FELIPE CARVALHO DO NASCIMENTO em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 17:27

Decorrido prazo de JUAN MOZART CARVALHO DO NASCIMENTO em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 16:42

Expedição de Outros documentos.

16/02/2023, 10:38

Proferidas outras decisões não especificadas

15/02/2023, 22:31

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 22:31

Conclusos para despacho

14/02/2023, 13:46

Juntada de Petição de petição

13/02/2023, 15:59

Expedição de Outros documentos.

10/01/2023, 11:01

Mandado devolvido dependência

21/12/2022, 12:13

Mandado devolvido dependência

21/12/2022, 12:13

Juntada de Petição de diligência

21/12/2022, 12:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/12/2022, 08:41

Expedição de Mandado.

16/12/2022, 06:55

Publicado DESPACHO em 23/01/2023.

16/12/2022, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/12/2022, 00:17

Expedição de Outros documentos.

14/12/2022, 15:58

Proferidas outras decisões não especificadas

14/12/2022, 15:58

Conclusos para despacho

06/12/2022, 09:22

Juntada de Petição de petição

24/11/2022, 17:42

Expedição de Outros documentos.

10/11/2022, 11:39

Mandado devolvido dependência

07/11/2022, 22:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/09/2022, 09:40

Expedição de Mandado.

14/09/2022, 09:14

Decorrido prazo de PEDRO FELIPE CARVALHO DO NASCIMENTO em 31/08/2022 23:59.

01/09/2022, 00:38

Decorrido prazo de JUAN MOZART CARVALHO DO NASCIMENTO em 31/08/2022 23:59.

01/09/2022, 00:33

Decorrido prazo de Laddaga e Dias Ltda - Me - Comercial Fernando e Instaladora em 31/08/2022 23:59.

01/09/2022, 00:29

Juntada de Petição de petição

24/08/2022, 11:30

Publicado DECISÃO em 09/08/2022.

08/08/2022, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/08/2022, 01:34

Expedição de Outros documentos.

05/08/2022, 12:33

Proferidas outras decisões não especificadas

05/08/2022, 12:33

Conclusos para decisão

04/08/2022, 07:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 06/07/2022 23:59.

02/08/2022, 05:44

Juntada de Petição de petição

28/07/2022, 20:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 06/07/2022 23:59.

25/07/2022, 22:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 06/07/2022 23:59.

20/07/2022, 15:09

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022, 12:38

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 17:23

Mandado devolvido dependência

05/06/2022, 11:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/05/2022, 11:44

Expedição de Mandado.

02/05/2022, 09:29

Outras Decisões

29/04/2022, 09:31

Conclusos para despacho

27/04/2022, 12:16

Processo Desarquivado

26/04/2022, 09:42

Juntada de Petição de petição

16/12/2021, 13:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 08/04/2019 23:59:59.

07/05/2019, 19:04

Arquivado Provisoriamente

21/03/2019, 17:42

Expedição de Outros documentos.

21/03/2019, 17:42

Decorrido prazo de PAULO CESAR DOS SANTOS em 25/02/2019 23:59:59.

07/03/2019, 10:22

Decorrido prazo de PEDRO FELIPE CARVALHO DO NASCIMENTO em 25/02/2019 23:59:59.

07/03/2019, 10:22

Decorrido prazo de JUAN MOZART CARVALHO DO NASCIMENTO em 25/02/2019 23:59:59.

07/03/2019, 10:22

Decorrido prazo de Laddaga e Dias Ltda - Me - Comercial Fernando e Instaladora em 25/02/2019 23:59:59.

07/03/2019, 10:22

Expedição de Outros documentos.

31/01/2019, 18:14

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2019, 18:14

Conclusos para despacho

11/12/2018, 11:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 05/12/2018 23:59:59.

06/12/2018, 06:38

Expedição de Outros documentos.

09/11/2018, 09:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 07/11/2018 23:59:59.

08/11/2018, 08:21

Expedição de Outros documentos.

26/09/2018, 08:56

Juntada de certidão

17/09/2018, 09:23

Juntada de certidão

26/06/2018, 12:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 26/04/2018 23:59:59.

27/04/2018, 04:35

Expedição de Outros documentos.

02/04/2018, 11:50

Juntada de certidão

02/04/2018, 11:46

Expedição de Carta precatória.

02/04/2018, 11:41

Expedição de Carta precatória.

26/03/2018, 16:47

Juntada de carta

26/03/2018, 16:24

Juntada de certidão

16/11/2017, 08:35

Expedição de Outros documentos.

16/11/2017, 08:12

Distribuído por migração de sistemas

15/11/2017, 11:00

Documentos

DESPACHO

•09/04/2026, 11:35

DESPACHO

•15/01/2026, 08:48

DESPACHO

•19/08/2025, 09:54

DESPACHO

•23/05/2025, 11:37

DESPACHO

•21/03/2025, 12:43

DESPACHO

•04/10/2024, 12:09

DESPACHO

•25/04/2024, 12:39

DECISÃO

•19/12/2023, 10:08

DECISÃO

•15/08/2023, 09:18

DESPACHO

•29/06/2023, 11:37

DESPACHO

•16/06/2023, 09:30

DESPACHO

•26/05/2023, 09:48

DESPACHO

•12/05/2023, 09:47

DECISÃO

•30/03/2023, 12:25

DESPACHO

•15/02/2023, 22:31

Todos os documentos(19)

DESPACHO

•09/04/2026, 11:35

DESPACHO

19/06/2023, 00:00

•15/01/2026, 08:48

DESPACHO

•19/08/2025, 09:54

DESPACHO

•23/05/2025, 11:37

DESPACHO

•21/03/2025, 12:43

DESPACHO

•04/10/2024, 12:09

DESPACHO

•25/04/2024, 12:39

DECISÃO

•19/12/2023, 10:08

DECISÃO

•15/08/2023, 09:18

DESPACHO

•29/06/2023, 11:37

DESPACHO

•16/06/2023, 09:30

DESPACHO

•26/05/2023, 09:48

DESPACHO

•12/05/2023, 09:47

DECISÃO

•30/03/2023, 12:25

DESPACHO

•15/02/2023, 22:31

DESPACHO

•14/12/2022, 15:58

DECISÃO

•05/08/2022, 12:33

DECISÃO

•29/04/2022, 09:30

DECISÃO

•31/01/2019, 18:14