Execução Fiscal 0017621-98.2012.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/12/2012

Valor da Causa

R$ 2.626,76

Órgão julgador

Ariquemes - 3ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/08/2025, 15:46

Juntada de certidão trânsito em julgado

01/08/2025, 15:41

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 02:25

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 11:34

Juntada de certidão

17/07/2025, 12:20

Decorrido prazo de A. MESSA A. DE LACERDA ME em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 01:09

Decorrido prazo de AMIZADAY MESSA ALMEIDA DE LACERDA em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:53

Juntada de Petição de petição

16/06/2025, 11:06

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 09:11

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

16/06/2025, 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/06/2025, 00:31

Publicado SENTENÇA em 10/06/2025.

10/06/2025, 00:31

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 08:28

Declarada decadência ou prescrição

09/06/2025, 08:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/06/2025, 08:28

Todas as movimentações(88)

Arquivado Definitivamente

01/08/2025, 15:46

Juntada de certidão trânsito em julgado

01/08/2025, 15:41

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 02:25

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 11:34

Juntada de certidão

17/07/2025, 12:20

Decorrido prazo de A. MESSA A. DE LACERDA ME em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 01:09

Decorrido prazo de AMIZADAY MESSA ALMEIDA DE LACERDA em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:53

Juntada de Petição de petição

16/06/2025, 11:06

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 09:11

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

16/06/2025, 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/06/2025, 00:31

Publicado SENTENÇA em 10/06/2025.

10/06/2025, 00:31

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 08:28

Declarada decadência ou prescrição

09/06/2025, 08:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/06/2025, 08:28

Conclusos para despacho

05/06/2025, 11:27

Processo Desarquivado

27/05/2025, 08:48

Juntada de Petição de petição

26/05/2025, 11:29

Decorrido prazo de AMIZADAY MESSA ALMEIDA DE LACERDA em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 09:28

Decorrido prazo de A. Messa A. de Lacerda Me em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 09:25

Arquivado Provisoramente

26/09/2023, 08:04

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 08:03

Publicado DECISÃO em 26/09/2023.

26/09/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

26/09/2023, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MUNICIPIO DE ARIQUEMES Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES RÉU: A. MESSA A. DE LACERDA ME, - 76872-854 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, AMIZADAY MESSA ALMEIDA DE LACERDA,, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: [email protected] SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 0017621-98.2012.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 2.626,76 Última distribuição:18/12/2012 Vistos. Trata-se de pedido de repetição de diligências neste processo de Execução Fiscal que tramita desde 18/12/2012. Todas as diligências eletrônicas à disposição do juízo foram realizadas há pouco tempo, não se obtendo êxito na localização que quaisquer bem ou valores, a fim de satisfazer a presente execução. Não bastasse isso, não houve indicação de bens específicos para penhora, ônus imputável ao credor, tendo este apenas se limitado a deduzir pedido de repetição de diligências já realizadas recentemente. Assim, indefiro tais pedidos, pois a repetição de diligências somente se justifica após o decurso de prazo razoável e/ou havendo notícia de modificação da situação econômica do devedor, que pode ser detectada por diversas circunstâncias fáticas, as quais ao menos indiquem a possibilidade de, então, haver ativos em nome do devedor. Pretende-se, assim, evitar a prática equivocada de reiterados pedidos de desarquivamento do processo, próximos ao prazo final, somente para a realização de diligências que já foram realizadas e restaram frequentemente infrutíferas, tudo com o intuito de afastar a contumácia do credor. Daí porque o §3º, art. 924, do CPC, dispõe expressamente que o processo voltará a tramitar se forem encontrados bens penhoráveis. Exatamente o caso dos autos, pois os últimos pedidos do credor são no sentido apenas de repetir a realização de diligências online, que já foram feitas várias vezes, todas infrutíferas. O exequente não indicou e não há evidências quanto a modificação da situação da parte executada a ponto de justificar a repetição de diligências já efetuadas, de modo que tal conduta, por si, já demonstra a não aplicação do princípio da mútua cooperação. Neste sentido, colhe-se da jurisprudência: Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Repetição de diligência. Indeferida. Ausente a demonstração de indícios de alteração da situação econômica do executado. Manutenção. Recurso não provido. É possível a reiteração de pedido de penhora via Sistema Sisbajud em casos em que as pesquisas anteriores tenham resultados infrutíferas, desde que observado, em cada caso, o princípio da razoabilidade, bem assim que haja demonstração de indícios de alteração da situação econômica do executado, principalmente, para não transferir ao Poder Judiciário ônus e diligências, que são de responsabilidade do credor – o que na presente situação não ocorreu. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803523-95.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 28/07/2023. Desta feita, INDEFIRO o pedido de repetição das diligências já efetuadas, por ausência de comprovação da modificação da situação financeira da parte executada. Intime-se e arquive-se. O processo poderá ser desarquivado para prosseguimento, contudo, desde que a parte indique e comprove bem específico, livre e desembaraçado, para penhora. Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora, o trâmite da execução não será retomado. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 25 de setembro de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 07:59

Decisão Interlocutória de Mérito

25/09/2023, 07:59

Conclusos para decisão

22/09/2023, 13:58

Processo Desarquivado

22/09/2023, 13:58

Juntada de Petição de petição

22/09/2023, 12:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 06/07/2023 23:59.

14/07/2023, 12:24

Arquivado Provisoramente

10/07/2023, 05:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 07:09

Juntada de certidão

05/06/2023, 08:50

Decorrido prazo de A. Messa A. de Lacerda Me em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 00:57

Decorrido prazo de AMIZADAY MESSA ALMEIDA DE LACERDA em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 00:56

Publicado DESPACHO em 01/06/2023.

31/05/2023, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/05/2023, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: MUNICIPIO DE ARIQUEMES Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES Réu: A. MESSA A. DE LACERDA ME, CNPJ nº PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 0017621-98.2012.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 2.626,76 Última distribuição:18/12/2012

31/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 15:16

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 12:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

30/05/2023, 12:09

Conclusos para decisão

25/05/2023, 09:10

Decorrido prazo de AMIZADAY MESSA ALMEIDA DE LACERDA em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 03:24

Decorrido prazo de A. Messa A. de Lacerda Me em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 03:21

Publicado DESPACHO em 16/05/2023.

15/05/2023, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/05/2023, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MUNICIPIO DE ARIQUEMES Advogado do(a) AUTOR: PROC PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, {{orgao_julgador.nome}} Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Fone: (69) 3535-5135; e-mail: [email protected] Processo n.: 0017621-98.2012.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 2.626,76 Última distribuição:18/12/2012

15/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 09:49

Proferidas outras decisões não especificadas

12/05/2023, 09:49

Conclusos para decisão

03/05/2023, 18:10

Processo Desarquivado

03/05/2023, 12:13

Juntada de Petição de petição

03/05/2023, 09:09

Juntada de certidão

03/02/2023, 15:39

Arquivado Provisoramente

01/07/2022, 14:51

Expedição de Outros documentos.

01/07/2022, 14:50

Proferidas outras decisões não especificadas

29/06/2022, 08:53

Conclusos para despacho

27/06/2022, 12:47

Processo Desarquivado

23/06/2022, 10:55

Juntada de Petição de petição

08/06/2022, 13:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 14/03/2022 23:59.

28/04/2022, 20:24

Arquivado Definitivamente

24/02/2022, 11:25

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 11:24

Outras Decisões

23/02/2022, 12:05

Conclusos para despacho

21/01/2022, 13:25

Processo Desarquivado

21/01/2022, 13:25

Juntada de Petição de petição

14/01/2022, 11:02

Arquivado Definitivamente

13/08/2020, 09:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 10/08/2020 23:59:59.

12/08/2020, 13:30

Expedição de Outros documentos.

08/07/2020, 10:41

Outras Decisões

08/07/2020, 09:04

Conclusos para despacho

02/07/2020, 12:11

Processo Desarquivado

02/07/2020, 12:10

Juntada de Petição de petição

30/06/2020, 07:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 26/07/2018 23:59:59.

27/07/2018, 07:57

Arquivado Provisoriamente

09/07/2018, 17:58

Expedição de Outros documentos.

09/07/2018, 17:57

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2018, 11:19

Determinado o bloqueio/penhora on line

06/07/2018, 11:18

Conclusos para decisão

13/06/2018, 10:49

Juntada de Petição de documento de comprovação

07/06/2018, 08:41

Juntada de Petição de petição

07/06/2018, 08:40

Juntada de Petição de petição

07/06/2018, 08:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 06/06/2018 23:59:59.

07/06/2018, 03:00

Expedição de Outros documentos.

16/05/2018, 10:21

Expedição de Outros documentos.

16/05/2018, 10:11

Expedição de Outros documentos.

16/05/2018, 10:09

Distribuído por migração de sistemas

19/11/2017, 09:39

Documentos

SENTENÇA

•09/06/2025, 08:28

DECISÃO

•25/09/2023, 07:59

DESPACHO

•30/05/2023, 12:09

DESPACHO

•12/05/2023, 09:49

DESPACHO

•29/06/2022, 08:53

DESPACHO

•23/02/2022, 12:05

DECISÃO

•08/07/2020, 09:04

OUTRAS PEÇAS

•06/07/2018, 11:18

DECISÃO

•06/07/2018, 11:18

26/09/2023, 00:00