Execução Fiscal 0012270-42.2015.8.22.0002 - TJRO

Execução Fiscal 0012270-42.2015.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: JOAMAR COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELI ADVOGADO DO EXECUTADO: GUSTAVO HENRIQUE MACHADO MENDES, OAB nº RO4636 DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0012270-42.2015.8.22.0002 CLASSE: Execução Fiscal ASSUNTO: Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Vistos. Trata-se de executivo fiscal proposto pelo Estado de Rondônia. Sobreveio bloqueio Sisbajud parcial positivo, motivo pelo qual o feito tramita na fase de intimação da parte adversa para impugnação, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. Consta dos autos que o advogado Dr. VERGILIO PEREIRA REZENDE renunciou ao madato que lhe foi outorgado - ID 95926969. Como a parte executada detinha mais de um patrono constituído o juízo homologou a renúncia ofertada, promovendo-se então a exclusão do nome do(a) advogado(a) renunciante. Não bastasse isso, recentemente o único advogado que permaneceu habilitado no processo, Dr. GUSTAVO HENRIQUE MACHADO MENDES (ADVOGADO) também protocolou pleito de renúncia ao mandato outorgado. Pois bem. O Código de Processo Civil de 2015 ao tratar da renúncia, assim estipulou: Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1o Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo § 2o Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia. Obviamente, a prova de que a renúncia foi comunicada ao mandante, visa, especialmente oportunizar que seja constituído novo procurador, evitando assim a ocorrência de prejuízos ao trâmite regular da ação, sobretudo no presente caso em que houve bloqueio judicial de valores em conta bancária. Agora, se o advogado renunciar ao mandato, sem que tenha realizado prova da comunicação da renúncia ao mandante, esta “renúncia” não produz qualquer efeito jurídico. Com isso, o advogado permanecerá cadastrado na condição de procurador, receberá as intimações regularmente, e não dispensando a estas o adequado atendimento, imporá a seu cliente as mais variadas consequências da inércia. Este entendimento vem sendo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça há muitos anos, conforme: MANDATO OUTORGADO A ADVOGADO. RENÚNCIA. NOTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DO MANDANTE. NECESSIDADE. RESPONSABILIDADE.1. Conforme precedentes, a renúncia do mandato só se aperfeiçoa com a notificação inequívoca do mandante. 2. Incumbe ao advogado a responsabilidade de cientificar o seu mandante de sua renúncia. 3. Enquanto o mandante não for notificado e durante o prazo de dez dias após sua notificação, incumbe ao advogado representá-lo em juízo, com todas as responsabilidades inerentes à profissão.4. Recurso especial não conhecido (REsp 320.345/GO. Relator: Ministro Fernando Gonçalves. Órgão Julgador: Quarta Turma. Julgado em: 05/08/2003. DJ: 18/08/2003). Dessa forma, fica o patrono do requerido Dr. GUSTAVO HENRIQUE MACHADO MENDES, intimado no prazo de 15 dias comprovar a notificação inequívoca ao mandante, visto que não acostou nos autos prova da ciência deste. Comprovada a renúncia pelo patrono da parte ré, promova a CPE com a exclusão do nome do advogado renunciante. Na sequência, INTIME-SE pessoalmente a parte ré, para, no prazo de 10 (dez) dias, constitua novo advogado para que promova o regular andamento ao feito. VIAS DESTA SERVIRÃO COMO CARTA / MANDADO / DE INTIMAÇÃO. Ariquemes, segunda-feira, 25 de setembro de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juíz(a) de Direito

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: JOAMAR COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELI ADVOGADO DO EXECUTADO: GUSTAVO HENRIQUE MACHADO MENDES, OAB nº RO4636 DECISÃO PROCESSO Nº 0012270-42.2015.8.22.0002 CLASSE: Execução Fiscal ASSUNTO: Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Vistos. Trata-se de executivo fiscal proposto pelo Estado de Rondônia. Sobreveio bloqueio Sisbajud parcial positivo, motivo pelo qual o feito tramita na fase de intimação da parte adversa para impugnação, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. Consta dos autos que o advogado Dr. VERGILIO PEREIRA REZENDE renunciou ao madato que lhe foi outorgado - ID 95926969. Como a parte executada detinha mais de um patrono constituído o juízo homologou a renúncia ofertada, promovendo-se então a exclusão do nome do(a) advogado(a) renunciante. Não bastasse isso, recentemente o único advogado que permaneceu habilitado no processo, Dr. GUSTAVO HENRIQUE MACHADO MENDES (ADVOGADO) também protocolou pleito de renúncia ao mandato outorgado. Pois bem. O Código de Processo Civil de 2015 ao tratar da renúncia, assim estipulou: Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1o Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo § 2o Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia. Obviamente, a prova de que a renúncia foi comunicada ao mandante, visa, especialmente oportunizar que seja constituído novo procurador, evitando assim a ocorrência de prejuízos ao trâmite regular da ação, sobretudo no presente caso em que houve bloqueio judicial de valores em conta bancária. Agora, se o advogado renunciar ao mandato, sem que tenha realizado prova da comunicação da renúncia ao mandante, esta “renúncia” não produz qualquer efeito jurídico. Com isso, o advogado permanecerá cadastrado na condição de procurador, receberá as intimações regularmente, e não dispensando a estas o adequado atendimento, imporá a seu cliente as mais variadas consequências da inércia. Este entendimento vem sendo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça há muitos anos, conforme: MANDATO OUTORGADO A ADVOGADO. RENÚNCIA. NOTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DO MANDANTE. NECESSIDADE. RESPONSABILIDADE.1. Conforme precedentes, a renúncia do mandato só se aperfeiçoa com a notificação inequívoca do mandante. 2. Incumbe ao advogado a responsabilidade de cientificar o seu mandante de sua renúncia. 3. Enquanto o mandante não for notificado e durante o prazo de dez dias após sua notificação, incumbe ao advogado representá-lo em juízo, com todas as responsabilidades inerentes à profissão.4. Recurso especial não conhecido (REsp 320.345/GO. Relator: Ministro Fernando Gonçalves. Órgão Julgador: Quarta Turma. Julgado em: 05/08/2003. DJ: 18/08/2003). Dessa forma, fica o patrono do requerido Dr. GUSTAVO HENRIQUE MACHADO MENDES, intimado no prazo de 15 dias comprovar a notificação inequívoca ao mandante, visto que não acostou nos autos prova da ciência deste. Comprovada a renúncia pelo patrono da parte ré, promova a CPE com a exclusão do nome do advogado renunciante. Na sequência, INTIME-SE pessoalmente a parte ré, para, no prazo de 10 (dez) dias, constitua novo advogado para que promova o regular andamento ao feito. VIAS DESTA SERVIRÃO COMO CARTA / MANDADO / DE INTIMAÇÃO. Ariquemes, segunda-feira, 25 de setembro de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juíz(a) de Direito

26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA RÉU: JOAMAR COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELI, RUA MARABA 2697, - DE 2526/2527 A 2807/2808 JARDIM JORGE TEIXEIRA - 76876-508 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: VERGILIO PEREIRA REZENDE, OAB nº RO4068, GUSTAVO HENRIQUE MACHADO MENDES, OAB nº RO4636 DECISÃO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: [email protected] SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 0012270-42.2015.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 24.456,02 Última distribuição:17/09/2015 Vistos. Trata-se de executivo fiscal proposto pelo Estado de Rondônia. Sobreveio bloqueio Sisbajud parcial positivo, motivo pelo qual o feito tramita na fase de intimação da parte adversa para impugnação, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. Em tempo, vislumbro que o advogado Dr. VERGILIO PEREIRA REZENDE renunciou ao madato que lhe foi outorgado - ID 95926969. No caso em tela, estando a parte representada por vários advogados constituídos nos autos, é desnecessária a intimação para constituição de novo procurador quando apenas um deles renuncia. Assim, HOMOLOGO a renúncia de mandato apresentada pelo advogado, nos termos da manifestação colacionada aos autos. Promova-se a exclusão do nome do(a) advogado(a) renunciante. Após, certifique-se o decurso do prazo para impugnação se for o caso e intime-se o Fisco para regular manifestação no processo, em 15 dias, tratando especificamente da penhora vertida. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 12 de setembro de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

13/09/2023, 00:00

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Publicado DECISÃO em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/03/2026 23:59.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(239)

Todos os documentos(18)