Execução Fiscal 7012720-84.2020.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/10/2020

Valor da Causa

R$ 744,15

Órgão julgador

Ariquemes - 3ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de certidão

23/08/2023, 09:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 10:02

Arquivado Definitivamente

20/07/2023, 10:41

Juntada de certidão

20/07/2023, 10:40

Juntada de outros documentos

18/07/2023, 10:54

Juntada de Petição de manifestação

27/06/2023, 09:54

Publicado INTIMAÇÃO em 28/06/2023.

27/06/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/06/2023, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Ariquemes - 3ª Vara Cível EDITAL DE NOTIFICAÇÃO (Prazo: 15 dias) NOTIFICAÇÃO DE: RAQUEL TEIXEIRA FRANCO - CPF: 102.063.487-11, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: NOTIFICAR a parte Executada para pagar as custas processuais Finais do processo em epígrafe, no prazo de 15 (quinze) dias. O não pagamento integral ensejará a expedição de Certidão de Débito Judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa. O prazo inicia-se a partir do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: O boleto para pagamento pode ser emitido através do site www.tjro.jus.br acessando: Boleto bancário>Custas Judiciais>Emissão de Guia de Recolhimento vinculada ao processo ou pelo link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf SENTENÇA Processo: 7012720-84.2020.8.22.0002. Exequente: MUNICIPIO DE ARIQUEMES - CNPJ: 04.104.816/0001-16 Executado: RAQUEL TEIXEIRA FRANCO - CPF: 102.063.487-11 SENTENÇA ID 90660037: “(...) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se o executado para recolhimento das custas finais no importe de 1% do sobre o valor da execução, no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa (art. 14, da Lei Estadual 3.896/2016). Não havendo pagamento, inscreva em divida ativa. (...)". Ariquemes, 12 de junho de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente)

26/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/06/2023, 14:56

Juntada de Petição de manifestação

20/06/2023, 10:32

Publicado INTIMAÇÃO em 21/06/2023.

20/06/2023, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/06/2023, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Ariquemes - 3ª Vara Cível EDITAL DE NOTIFICAÇÃO (Prazo: 15 dias) NOTIFICAÇÃO DE: RAQUEL TEIXEIRA FRANCO - CPF: 102.063.487-11, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: NOTIFICAR a parte Executada para pagar as custas processuais Finais do processo em epígrafe, no prazo de 15 (quinze) dias. O não pagamento integral ensejará a expedição de Certidão de Débito Judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa. O prazo inicia-se a partir do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: O boleto para pagamento pode ser emitido através do site www.tjro.jus.br acessando: Boleto bancário>Custas Judiciais>Emissão de Guia de Recolhimento vinculada ao processo ou pelo link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf SENTENÇA Processo: 7012720-84.2020.8.22.0002. Exequente: MUNICIPIO DE ARIQUEMES - CNPJ: 04.104.816/0001-16 Executado: RAQUEL TEIXEIRA FRANCO - CPF: 102.063.487-11 SENTENÇA ID 90660037: “(...) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se o executado para recolhimento das custas finais no importe de 1% do sobre o valor da execução, no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa (art. 14, da Lei Estadual 3.896/2016). Não havendo pagamento, inscreva em divida ativa. (...)". Ariquemes, 12 de junho de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente)

20/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 08:40

Todas as movimentações(97)

Juntada de certidão

23/08/2023, 09:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 10:02

Arquivado Definitivamente

20/07/2023, 10:41

Juntada de certidão

20/07/2023, 10:40

Juntada de outros documentos

18/07/2023, 10:54

Juntada de Petição de manifestação

27/06/2023, 09:54

Publicado INTIMAÇÃO em 28/06/2023.

27/06/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/06/2023, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Ariquemes - 3ª Vara Cível EDITAL DE NOTIFICAÇÃO (Prazo: 15 dias) NOTIFICAÇÃO DE: RAQUEL TEIXEIRA FRANCO - CPF: 102.063.487-11, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: NOTIFICAR a parte Executada para pagar as custas processuais Finais do processo em epígrafe, no prazo de 15 (quinze) dias. O não pagamento integral ensejará a expedição de Certidão de Débito Judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa. O prazo inicia-se a partir do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: O boleto para pagamento pode ser emitido através do site www.tjro.jus.br acessando: Boleto bancário>Custas Judiciais>Emissão de Guia de Recolhimento vinculada ao processo ou pelo link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf SENTENÇA Processo: 7012720-84.2020.8.22.0002. Exequente: MUNICIPIO DE ARIQUEMES - CNPJ: 04.104.816/0001-16 Executado: RAQUEL TEIXEIRA FRANCO - CPF: 102.063.487-11 SENTENÇA ID 90660037: “(...) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se o executado para recolhimento das custas finais no importe de 1% do sobre o valor da execução, no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa (art. 14, da Lei Estadual 3.896/2016). Não havendo pagamento, inscreva em divida ativa. (...)". Ariquemes, 12 de junho de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente)

26/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/06/2023, 14:56

Juntada de Petição de manifestação

20/06/2023, 10:32

Publicado INTIMAÇÃO em 21/06/2023.

20/06/2023, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/06/2023, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Ariquemes - 3ª Vara Cível EDITAL DE NOTIFICAÇÃO (Prazo: 15 dias) NOTIFICAÇÃO DE: RAQUEL TEIXEIRA FRANCO - CPF: 102.063.487-11, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: NOTIFICAR a parte Executada para pagar as custas processuais Finais do processo em epígrafe, no prazo de 15 (quinze) dias. O não pagamento integral ensejará a expedição de Certidão de Débito Judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa. O prazo inicia-se a partir do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: O boleto para pagamento pode ser emitido através do site www.tjro.jus.br acessando: Boleto bancário>Custas Judiciais>Emissão de Guia de Recolhimento vinculada ao processo ou pelo link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf SENTENÇA Processo: 7012720-84.2020.8.22.0002. Exequente: MUNICIPIO DE ARIQUEMES - CNPJ: 04.104.816/0001-16 Executado: RAQUEL TEIXEIRA FRANCO - CPF: 102.063.487-11 SENTENÇA ID 90660037: “(...) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se o executado para recolhimento das custas finais no importe de 1% do sobre o valor da execução, no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa (art. 14, da Lei Estadual 3.896/2016). Não havendo pagamento, inscreva em divida ativa. (...)". Ariquemes, 12 de junho de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente)

20/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 08:40

Juntada de Petição de manifestação

14/06/2023, 11:22

Publicado INTIMAÇÃO em 15/06/2023.

14/06/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/06/2023, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Ariquemes - 3ª Vara Cível EDITAL DE NOTIFICAÇÃO (Prazo: 15 dias) NOTIFICAÇÃO DE: RAQUEL TEIXEIRA FRANCO - CPF: 102.063.487-11, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: NOTIFICAR a parte Executada para paga

13/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 17:01

Juntada de certidão trânsito em julgado

12/06/2023, 16:56

Decorrido prazo de RAQUEL TEIXEIRA FRANCO em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 00:40

Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 10:57

Juntada de Petição de petição

31/05/2023, 15:35

Publicado DESPACHO em 16/05/2023.

15/05/2023, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/05/2023, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: MUNICIPIO DE ARIQUEMES Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES Réu: RAQUEL TEIXEIRA FRANCO, CPF nº 10206 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7012720-84.2020.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 744,15 Última distribuição:09/10/2020

15/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 09:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/05/2023, 09:55

Conclusos para despacho

11/05/2023, 14:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 10/05/2023 23:59.

11/05/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 13:18

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 05/04/2023 23:59.

06/04/2023, 00:32

Juntada de documento de comprovação

21/03/2023, 18:54

Expedição de Outros documentos.

15/03/2023, 09:03

Juntada de certidão

15/03/2023, 09:00

Expedição de Ofício.

14/03/2023, 08:42

Juntada de Petição de manifestação

09/03/2023, 08:48

Decorrido prazo de RAQUEL TEIXEIRA FRANCO em 24/01/2023 23:59.

25/01/2023, 00:02

Juntada de certidão

19/01/2023, 07:48

Juntada de Petição de petição

16/01/2023, 10:31

Expedição de Outros documentos.

11/01/2023, 12:59

Publicado DECISÃO em 23/01/2023.

10/01/2023, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/01/2023, 01:28

Expedição de Outros documentos.

09/01/2023, 11:36

Proferidas outras decisões não especificadas

09/01/2023, 11:36

Conclusos para decisão

01/12/2022, 07:02

Juntada de Petição de petição

29/11/2022, 11:58

Expedição de Outros documentos.

25/11/2022, 08:28

Decorrido prazo de RAQUEL TEIXEIRA FRANCO em 18/11/2022 23:59.

19/11/2022, 00:33

Publicado DESPACHO em 25/10/2022.

24/10/2022, 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/10/2022, 05:36

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 21:51

Proferidas outras decisões não especificadas

20/10/2022, 21:51

Conclusos para despacho

19/10/2022, 12:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 11/10/2022 23:59.

13/10/2022, 10:39

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 16:47

Decorrido prazo de RAQUEL TEIXEIRA FRANCO em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 00:51

Publicado DECISÃO em 19/08/2022.

18/08/2022, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/08/2022, 01:04

Decorrido prazo de RAQUEL TEIXEIRA FRANCO em 16/08/2022 23:59.

17/08/2022, 11:05

Expedição de Outros documentos.

17/08/2022, 11:04

Proferidas outras decisões não especificadas

17/08/2022, 11:04

Conclusos para despacho

17/08/2022, 08:17

Juntada de certidão

17/08/2022, 08:16

Juntada de certidão

08/08/2022, 12:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 28/06/2022 23:59.

26/07/2022, 09:58

Publicado CITAÇÃO em 22/06/2022.

21/06/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/06/2022, 00:10

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 14:07

Juntada de Petição de petição

16/05/2022, 09:00

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 09:52

Outras Decisões

29/04/2022, 09:31

Conclusos para despacho

27/04/2022, 12:21

Juntada de certidão

15/03/2022, 14:09

Juntada de certidão

18/01/2022, 08:18

Juntada de Petição de petição

13/01/2022, 09:12

Juntada de certidão

19/10/2021, 07:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 26/08/2021 23:59.

03/09/2021, 01:35

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 13:19

Juntada de Petição de petição

26/07/2021, 13:16

Juntada de certidão

18/05/2021, 08:56

Juntada de certidão

20/01/2021, 07:23

Expedição de Carta precatória.

15/01/2021, 11:56

Juntada de certidão

15/01/2021, 11:56

Outras Decisões

14/01/2021, 08:38

Conclusos para decisão

03/12/2020, 17:46

Juntada de Petição de petição

02/12/2020, 10:18

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 09:28

Decorrido prazo de RAQUEL TEIXEIRA FRANCO em 01/12/2020 23:59:59.

02/12/2020, 01:32

Juntada de Petição de diligência

24/11/2020, 21:08

Mandado devolvido sorteio

24/11/2020, 21:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/10/2020, 08:12

Expedição de Mandado.

10/10/2020, 10:18

Outras Decisões

09/10/2020, 21:24

Conclusos para despacho

09/10/2020, 09:34

Distribuído por sorteio

09/10/2020, 09:34

Documentos

DESPACHO

•12/05/2023, 09:55

DECISÃO

•09/01/2023, 11:35

DESPACHO

•20/10/2022, 21:51

DECISÃO

•17/08/2022, 11:04

DESPACHO

•02/05/2022, 09:52

DESPACHO

•29/04/2022, 09:31

DESPACHO

•14/01/2021, 08:38

DESPACHO

•09/10/2020, 21:23