Execução de Título Extrajudicial 7005367-76.2023.8.22.0005 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7005367-76.2023.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 DECISÃO Processo: 7005367-76.2023.8.22.0005. autora: EXEQUENTE: IRACILDA DA S. M. SANTOS, CNPJ nº 35287158000179, CASTRO ALVES 1924, - DE 1600/1601 AO FIM JARDIM PRESIDENCIAL - 76901-112 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado da parte autora: ADVOGADO DO EXEQUENTE: TATIANA MENDES SILVA DE AMORIM, OAB nº RO6374 Parte requerida: EXECUTADO: CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA, CNPJ nº 15828064000152, ÁREA RURAL SENTIDO CUIABÁ, BR 364 ÁREA RURAL DE JI-PARANÁ - 76908-412 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO EXECUTADO: EDILSON STUTZ, OAB nº RO309B DESPACHO Expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação. Havendo penhora de bens, PODER JUDICIÁRIO DO Assunto:Duplicata Parte intime-se a parte exequente para se manifestar quanto à possível adjudicação (ato que transfere a propriedade do bem do executado ao exequente, com a quitação ou redução da dívida, após as formalidades legais - art. 876 e seguintes do CPC/15) ou se deseja aliená-lo(s), por iniciativa particular, nos termos do art. 880 e seguintes do CPC/15. Desde logo fica AUTORIZADO ao Oficial de Justiça arrombar portas, portões, garagens etc. em que se presuma estarem os bens, lavrando auto circunstanciado e observando o disposto no art. 846 do CPC(cumprimento da diligência por dois oficiais e assinatura de duas testemunhas presentes à diligência). De igual modo, fica AUTORIZADO ao meirinho, se necessário e sem outras formalidades, requisitar a força policial para auxílio, cumprindo os §§ 3º e 4º do artigo retro mencionado. Não localizada a parte executada, ou inexistentes bens passíveis de constrição, vista à parte exequente. Após, conclusos. SIRVA A PRESENTE DE MANDADO. Ji-Paraná/12 de novembro de 2023 Maximiliano Darci David Deitos Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 DESPACHO Processo: 7005367-76.2023.8.22.0005. autora: EXEQUENTE: IRACILDA DA S. M. SANTOS, CNPJ nº 35287158000179, CASTRO ALVES 1924, - DE 1600/1601 AO FIM JARDIM PRESIDENCIAL - 76901-112 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado da parte autora: ADVOGADO DO EXEQUENTE: TATIANA MENDES SILVA DE AMORIM, OAB nº RO6374 Parte requerida: EXECUTADO: CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA, CNPJ nº 15828064000152, ÁREA RURAL SENTIDO CUIABÁ, BR 364 ÁREA RURAL DE JI-PARANÁ - 76908-412 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO EXECUTADO: EDILSON STUTZ, OAB nº RO309B DESPACHO Aguarde- se o trânsito da decisão (id 96261311) conforme sistema. Após: 1.Cite-se e PODER JUDICIÁRIO DO Assunto:Duplicata Parte intime-se a parte executada, na forma do caput do artigo 829 do Código de Processo Civil/2015, para pagar o débito em 03 dias, sob pena de penhora e arresto de bens suficientes para garantir o saldo exequendo, bem como fazendo as advertências do parágrafo 1º do artigo 53 da Lei 9.099/95. 2. Transcorrido o prazo sem que haja o pagamento, determino ao oficial de justiça que proceda, de imediato, PENHORA de bens e sua avaliação de tantos quanto bastem para o pagamento do valor principal atualizado, lavrando-se os respectivos autos, e de tais INTIMANDO-SE, na mesma oportunidade, o executado, de que eventuais embargos deverão ser opostos em audiência (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95), desde que garantido o Juízo com penhora, depósito ou caução (artigo 53, § 1º, da Lei 9.099/95 e Enunciado 117 do FONAJE). 3. Em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e da simplicidade, visando a quitação do débito de forma mais rápida e pelo meio menos oneroso as partes, nomeio a parte exequente como depositária dos bens eventualmente penhorados, bem como determino ao Oficial de Justiça que entre em contato com a parte exequente ou seu representante legal para que promova a REMOÇÃO dos bens penhorados, às suas custas, salvo negativa ou impossibilidade do credor devidamente justificada. 4. Havendo penhora de bens, intime-se a parte exequente para se manifestar, até a audiência, quanto a possível adjudicação (ato que transfere a propriedade do bem do executado ao exequente, com a quitação ou redução da dívida, após as formalidades legais - art. 876 e seguintes do CPC/15) ou se deseja aliená-lo, por iniciativa particular, nos termos do art. 880 e seguintes do CPC/15. 5. Não localizada a parte executada, ou inexistentes bens passíveis de constrição, intime-se o credor para, no prazo de 10 dias, indicar, na primeira hipótese, o atual endereço da parte devedora, ou na segunda, bens passíveis de constrição, sob pena de extinção do feito (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95). SIRVA A PRESENTE DE CARTA PRECATÓRIA/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO. Ji-Paraná/, 27 de setembro de 2023 Maximiliano Darci David Deitos Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7005367-76.2023.8.22.0005. EXEQUENTE: TATIANA MENDES SILVA DE AMORIM, OAB nº RO6374 Polo Passivo: CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA ADVOGADO DO EXECUTADO: EDILSON STUTZ, OAB nº RO309B DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: IRACILDA DA S. M. SANTOS ADVOGADO DO Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por CANAÃ INDRUSTRIA DE LATICÍNIOS LTDA em face de IRACILDA DA S. M SANTOS. A exceção de pré-executividade é uma espécie de defesa do executado, onde ele poderá alegar vício de matéria de ordem pública mediante simples petição e sem a necessidade de garantia do juízo. Tal modalidade de defesa está consolidada de forma unânime na jurisprudência e doutrina, sendo considerada por essa última uma defesa executiva atípica. No Código de Processo Civil (CPC) não há a previsão expressa deste instituto. Contudo, a doutrina majoritária aponta que a exceção de pré-executividade surgiu em razão de um parecer elaborado por Pontes de Miranda em 1966, no “caso Mannesmann”, em que ele defendeu a possibilidade de o executado alegar incidentalmente no processo de execução de matéria de ordem pública, onde o juiz deveria conhecer de ofício por meio de mera petição. Desta forma, seria possível a defesa do executado por meio de petição sem a necessidade de garantia do juízo. A exceção de pré-executividade é cabível nas execuções ou em fase do cumprimento de sentença, quando ocorrer qualquer vício de ordem pública, já que a defesa tem como objetivo a decretação de nulidade da execução ou sua extinção. O STJ tem o entendimento pacífico em aceitar a apresentação da exceção de pré-executividade desde que a matéria alegada seja conhecível de ofício, o executado tenha prova pré-constituída de sua alegação e não haja necessidade de instrução probatória para o juiz decidir seu pedido de extinção da execução. Com relação ao prazo para propositura da exceção de pré-executividade, os Tribunais Estaduais têm adotado o entendimento de que por se tratar de defesa de matéria de ordem pública, pode ser interposta a qualquer momento até o trânsito em julgado da ação. O ponto controvertido consiste analisar a regularidade do título executivo extrajudicial apresentado. Observo que o excipiente não trouxe nenhuma alegação ou prova que possa impedir o prosseguimento do procedimento executório e não há nenhum vício ou nulidade capaz de obstar o prosseguimento da execução. Mero vício processual formal, sanado pela parte autora, comprovando à posteriori que os títulos foram levado a protestos. Desta forma presentes a liquidez, certeza e exigibilidade dos títulos. O princípio da instrumentalidade das formas admite, salvante caso de ma-fé, conceder à parte recorrente a oportunidade de regularização dos autos. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré- Executividade arguida e, DETERMINO o prosseguimento do feito em seus alteriores termos. Intime-se o credor para apresentar planilha atualizada de seu crédito, requerendo o que de direito para prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento ou extinção Pratique-se o necessário. Cumpra -se SEVE A PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/CARTA AR. segunda-feira, 18 de setembro de 2023 Maximiliano Darci David Deitos

19/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA em 10/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de EVANILDE AQUINO PIMENTEL em 10/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Arquivado Definitivamente

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de EVANILDE AQUINO PIMENTEL em 10/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA em 10/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 09/10/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de outras peças

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