Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: GERUZA CRISTINA GOMES 59165278291, AVENIDA PADRE ADOLFO 393 JARDIM DAS OLIVEIRAS - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADO DO
EXEQUENTE: FERNANDA MUBARAC DE ALMEIDA, OAB nº RO8779 POLO PASSIVO
EXECUTADO: ISABEL CRISTINA VICTORIANO VIEIRA, RUA JOÃO PESSOA n. 839, AVENIDA PRESIDENTE DUTRA 780 NOVA PIMENTA - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA VALOR DA CAUSA: R$ 1.407,71mil, quatrocentos e sete reais e setenta e um centavos DECISÃO SERVINDO COMO MANDADO
EXEQUENTE: EXEQUENTE: GERUZA CRISTINA GOMES 59165278291, AVENIDA PADRE ADOLFO 393 JARDIM DAS OLIVEIRAS - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA
EXECUTADO: EXECUTADO: ISABEL CRISTINA VICTORIANO VIEIRA, RUA JOÃO PESSOA n. 839, AVENIDA PRESIDENTE DUTRA 780 NOVA PIMENTA - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - Juizado Especial Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Bairro dos Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno 7006527-61.2022.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial POLO ATIVO
Vistos. Por ora, não há justificativa para deferir o pedido de nova consulta SISBAJUD, pois no ato judicial anterior já houve tentativa de penhora eletrônica sem êxito, não havendo nos autos nenhuma prova de modificação da situação financeira da parte executada. Pesa ainda o curto lapso temporal desde a última investida, realizada a menos de 60 dias. Por identidade de razão, confira-se jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE CONSULTA AO SISTEMA SISBAJUD. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PEDIDO DE REITERAÇÃO DE PENHORA VIA SISTEMA SISBAJUD SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A LEI NÃO PRESCREVE UM LAPSO TEMPORAL COMO REQUISITO PARA REFERIDA SOLICITAÇÃO E QUE A DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DE ALTERAÇÃO DA VIDA FINANCEIRA DO EXECUTADO É UM ÔNUS NÃO PREVISTO NO CPC. TESE AFASTADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA PARTE EXECUTADA OU O TRANSCURSO DE TEMPO RAZOÁVEL ENTRE OS PEDIDOS. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AI: 50021473620218240000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5002147-36.2021.8.24.0000, Relator: José Agenor de Aragão, Data de Julgamento: 29/04/2021, Quarta Câmara de Direito Civil). Destarte, indefiro o pedido de bloqueio de ativos via SISBAJUD. Defiro o pedido "B" da exequente (ID 92122545). 1. Proceda-se à PENHORA e AVALIAÇÃO dos bens indicados (abaixo relacionados), suficientes para satisfação integral da execução R$ R$ 1.407,71(mil, quatrocentos e sete reais e setenta e um centavos). Imediatamente após, intimar o Executado, na pessoa de seu representante legal, pessoalmente, ou por seu representante legal se for pessoa jurídica, para, querendo, apresentar as Impugnações no prazo de quinze (15) dias, contados da intimação. BEM INDICADOS: Bens móveis disponíveis. 2. Caso a parte executada oponha óbices de qualquer natureza quanto à efetivação da penhora, inclusive ocultando-se ou negando-se a ficar como depositário, de logo deve o oficial de justiça entrar em contato com a parte autora, ou seu representante legal, para manifestar-se quanto à possível REMOÇÃO do bem penhorado, que custeará as despesas respectivas. Fica o senhor Oficial de Justiça, desde logo, ciente de que poderá atuar na forma do artigo 12, da Lei 9.099/95 c/c artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil/2015 (Realizar as diligências em dias feriados, sábados e domingos e fora da hora normal de expediente, desde que não seja antes das 06:00 e depois das 20:00 horas). NÃO ENCONTRANDO O DEVEDOR e nem BENS penhoráveis, tornem os autos conclusos para análise do pedido de RENAJUD. Em caso de penhora de VEÍCULOS, decorrido o prazo para impugnação, tornem os autos conclusos para restrição veicular, via Renajud. Providenciem-se o necessário. Cumpra-se. Pimenta Bueno, 20 de junho de 2023. Wilson Soares Gama SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, COMO CARTA AR, CARTA PRECATÓRIA/MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO, INTIMAÇÃO e DEMAIS ATOS: Dados para cumprimento: