Execução Fiscal 7005917-83.2019.8.22.0014 - TJRO

Decorrido prazo de JALDEMIRO DEDE MOREIRA em 20/10/2023 23:59.

23/10/2023, 09:52

Decorrido prazo de CASTRO & MOREIRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME em 20/10/2023 23:59.

23/10/2023, 09:45

Decorrido prazo de ROSELI CHAVES DE CASTRO SOARES em 20/10/2023 23:59.

23/10/2023, 09:43

Decorrido prazo de ROSELI CHAVES DE CASTRO SOARES em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 00:44

Decorrido prazo de CASTRO & MOREIRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 00:38

Decorrido prazo de JALDEMIRO DEDE MOREIRA em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 00:34

Juntada de Petição de manifestação

27/09/2023, 01:00

Juntada de Petição de petição

26/09/2023, 08:13

Arquivado Definitivamente

26/09/2023, 07:36

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

26/09/2023, 07:35

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

26/09/2023, 00:04

Publicado SENTENÇA em 26/09/2023.

26/09/2023, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADOS: CASTRO & MOREIRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME, CNPJ nº 05359270000107, RUA JOÃO CORTEZ SOBRINHO 1572 ALTO ALEGRE - 76985-268 - VILHENA - RONDÔNIA, ROSELI CHAVES DE CASTRO SOARES, CPF nº 66187664272, 821 1572 ALTO ALEGRE - 76980-002 - VILHENA - RONDÔNIA, JALDEMIRO DEDE MOREIRA, CPF nº 41943198268, 821 1572 ALTO ALEGRE - 76985-312 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 email:[email protected] {{processo.numero}} Dívida Ativa (Execução Fiscal) Execução Fiscal R$ 774,99 Trata-se de execução fiscal, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE VILHENA em face de CASTRO & MOREIRA COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - ME e outros. O exequente informou que houve a realização de acordo por meio do parcelamento do débito, tendo requerido a suspensão do feito até que o acordo seja integralmente cumprido. Ocorre que a suspensão do feito acarretará morosidade e trabalho desnecessário ao Cartório, ao passo que é possível a homologação e extinção do feito e posterior desarquivamento, caso o acordo não seja cumprido. Assim, desnecessário se mostra manter suspenso o processo em atividade, pois, em termos processuais, não há que se falar em continuidade da marcha processual, mas no caso do autos, em retomada da mesma com a adoção de atos constritórios, caso não seja paga a dívida reconhecida por acordo. O correto, portanto, é que ocorra a homologação do acordo e posterior remessa dos autos ao arquivo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. CONDICIONAR A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO JUDICIAL À EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. Hipótese em que o parcelamento administrativo constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, por conseguinte, da execução fiscal enquanto vigente o prazo, nos termos do art. 151, VI do CTN. Nos casos de parcelamento da dívida, o arquivamento deve ser feito sem baixa, com prévia suspensão, sendo permitida, a qualquer momento e a requerimento das partes, a reativação da ação executiva. Assim, é possível a homologação do acordo judicial de parcelamento de crédito fiscal sem a extinção da execução, vez que o parcelamento não significa que o crédito perseguido na execução foi totalmente satisfeito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.” (Agravo de Instrumento Nº 70068298793, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 25/05/2016). Isto posto, HOMOLOGO o acordo para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, com supedâneo no art. 487, III, alínea b) do CPC. Intimadas as partes, arquivem-se os autos, podendo ser pleiteado o desarquivamento a qualquer tempo, em caso de descumprimento. P. R. I. C. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE AVERBAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Vilhena25 de setembro de 2023 Kelma Vilela de Oliveira

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

25/09/2023, 07:27

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 07:27

Conclusos para despacho

22/09/2023, 12:22

Juntada de Petição de petição

21/09/2023, 07:31

Expedição de Outros documentos.

20/09/2023, 14:25

Publicado DESPACHO em 20/09/2023.

20/09/2023, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

20/09/2023, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADO: LIZABETHI TEIXEIRA, CPF nº 93357087200, RUA JOÃO BERNAL 2199 S-22 - 76985-247 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 e-mail: [email protected] 7005917-83.2019.8.22.0014 Dívida Ativa (Execução Fiscal) Execução Fiscal R$ 774,99 Trata-se de execução fiscal, ajuizada pela parte autora MUNICIPIO DE VILHENA, em face do LIZABETHI TEIXEIRA OLIVEIRA. O autor informou que houve a realização de acordo por meio do parcelamento do débito, tendo requerido a suspensão do feito pelo prazo de 3 meses, até que o acordo seja integralmente cumprido. Ocorre que a suspensão do feito acarretará morosidade e trabalho desnecessário ao Cartório, ao passo que é possível a homologação e extinção do feito e posterior desarquivamento, caso o acordo não seja cumprido. Com relação a suspensão requerida, intimem-se as partes, no prazo de 05 dias, para juntar aos autos os termos do acordo/parcelamento realizado administrativo. Com a juntada, voltem os autos conclusos para homologação. SERVE O PRESENTE DE EXPEDIENTE. Vilhena 19 de setembro de 2023 Kelma Vilela de Oliveira

20/09/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2023, 11:32

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 11:32

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2023, 11:32

Conclusos para despacho

19/09/2023, 07:48

Juntada de Petição de petição

19/09/2023, 07:28

Decorrido prazo de JALDEMIRO DEDE MOREIRA em 14/09/2023 23:59.

18/09/2023, 20:54

Decorrido prazo de CASTRO & MOREIRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME em 14/09/2023 23:59.

18/09/2023, 19:16

Decorrido prazo de ROSELI CHAVES DE CASTRO SOARES em 14/09/2023 23:59.

18/09/2023, 18:18

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 15:58

Juntada de certidão

18/09/2023, 15:55

Decorrido prazo de JALDEMIRO DEDE MOREIRA em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 00:21

Decorrido prazo de CASTRO & MOREIRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 00:20

Decorrido prazo de ROSELI CHAVES DE CASTRO SOARES em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 00:19

Juntada de Petição de petição

22/08/2023, 09:18

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

22/08/2023, 02:05

Publicado DESPACHO em 22/08/2023.

22/08/2023, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADOS: CASTRO & MOREIRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME, CNPJ nº 05359270000107, RUA JOÃO CORTEZ SOBRINHO 1572 ALTO ALEGRE - 76985-268 - VILHENA - RONDÔNIA, ROSELI CHAVES DE CASTRO SOARES, CPF nº 66187664272, 821 1572 ALTO ALEGRE - 76980-002 - VILHENA - RONDÔNIA, JALDEMIRO DEDE MOREIRA, CPF nº 41943198268, 821 1572 ALTO ALEGRE - 76985-312 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Da análise dos autos constata-se que os valores depositados pertencem ao exequente, considerando que refere-se ao parcelamento do débito. Assim, nesta data expedi novo alvará eletrônico na modalidade de transferência, através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, o valor deverá ser levantado, com as devidas correções/rendimentos/atualizações até a data do saque efetivo. Favorecidos 1 Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 159,49 MUNICIPIO DE VILHENA 04092706000181 1546360 - 2 Sim Caixa Econômica Federal (104) Ag.: 1825 C.: 11-3 EditarExcluir TOTAL R$ 159,49 OBSERVAÇÕES: 1) O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese acima. 2) Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará/ofício de transferência sem necessidade de nova conclusão do processo. Após, manifeste-se a parte exequente em 05 (cinco) dias quanto ao prosseguimento do feito. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/ CARTA/ CARTA PRECATÓRIA. {orgao_julgador.magistrado} Juiz(a) de Direito Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 email:[email protected] 7005917-83.2019.8.22.0014 Dívida Ativa (Execução Fiscal) Execução Fiscal R$ 774,99

22/08/2023, 00:00

Expedido alvará de levantamento

21/08/2023, 14:29

Expedido alvará de levantamento

21/08/2023, 14:29

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 14:29

Juntada de Petição de petição

17/08/2023, 07:39

Juntada de Petição de petição

16/08/2023, 20:49

Conclusos para despacho

10/08/2023, 09:00

Juntada de Petição de petição

09/08/2023, 09:15

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2023, 08:06

Decorrido prazo de JALDEMIRO DEDE MOREIRA em 21/07/2023 23:59.

04/08/2023, 15:31

Decorrido prazo de ROSELI CHAVES DE CASTRO SOARES em 21/07/2023 23:59.

04/08/2023, 15:27

Decorrido prazo de CASTRO & MOREIRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME em 21/07/2023 23:59.

04/08/2023, 15:22

Decorrido prazo de JALDEMIRO DEDE MOREIRA em 21/07/2023 23:59.

31/07/2023, 11:54

Decorrido prazo de ROSELI CHAVES DE CASTRO SOARES em 21/07/2023 23:59.

31/07/2023, 11:48

Decorrido prazo de CASTRO & MOREIRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME em 21/07/2023 23:59.

31/07/2023, 11:39

Decorrido prazo de JALDEMIRO DEDE MOREIRA em 21/07/2023 23:59.

28/07/2023, 14:43

Decorrido prazo de ROSELI CHAVES DE CASTRO SOARES em 21/07/2023 23:59.

28/07/2023, 14:39

Decorrido prazo de CASTRO & MOREIRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME em 21/07/2023 23:59.

28/07/2023, 14:34

Decorrido prazo de JALDEMIRO DEDE MOREIRA em 21/07/2023 23:59.

25/07/2023, 14:08

Decorrido prazo de ROSELI CHAVES DE CASTRO SOARES em 21/07/2023 23:59.

25/07/2023, 14:06

Decorrido prazo de CASTRO & MOREIRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME em 21/07/2023 23:59.

25/07/2023, 14:02

Decorrido prazo de JALDEMIRO DEDE MOREIRA em 21/07/2023 23:59.

24/07/2023, 11:27

Decorrido prazo de ROSELI CHAVES DE CASTRO SOARES em 21/07/2023 23:59.

24/07/2023, 11:00

Decorrido prazo de CASTRO & MOREIRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME em 21/07/2023 23:59.

24/07/2023, 09:53

Decorrido prazo de JALDEMIRO DEDE MOREIRA em 21/07/2023 23:59.

24/07/2023, 04:01

Decorrido prazo de ROSELI CHAVES DE CASTRO SOARES em 21/07/2023 23:59.

24/07/2023, 03:56

Decorrido prazo de CASTRO & MOREIRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME em 21/07/2023 23:59.

24/07/2023, 03:48

Decorrido prazo de JALDEMIRO DEDE MOREIRA em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 03:37

Decorrido prazo de ROSELI CHAVES DE CASTRO SOARES em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 03:31

Decorrido prazo de CASTRO & MOREIRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 03:22

Conclusos para despacho

20/07/2023, 08:32

Juntada de certidão

20/07/2023, 08:32

Juntada de certidão trânsito em julgado

20/07/2023, 08:30

Juntada de Petição de manifestação

19/07/2023, 11:21

Juntada de Petição de petição

19/07/2023, 08:28

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

19/07/2023, 07:54

Expedição de Outros documentos.

19/07/2023, 07:54

Expedição de Outros documentos.

19/07/2023, 07:54

Publicado SENTENÇA em 20/07/2023.

19/07/2023, 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/07/2023, 03:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADOS: CASTRO & MOREIRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME, CNPJ nº 05359270000107, RUA JOÃO CORTEZ SOBRINHO 1572 ALTO ALEGRE - 76985-268 - VILHENA - RONDÔNIA, ROSELI CHAVES DE CASTRO SOARES, CPF nº 66187664272, 821 1572 ALTO ALEGRE - 76980-002 - VILHENA - RONDÔNIA, JALDEMIRO DEDE MOREIRA, CPF nº 41943198268, 821 1572 ALTO ALEGRE - 76985-312 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Avoco os autos. Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 email:[email protected] 7005917-83.2019.8.22.0014 Dívida Ativa (Execução Fiscal) Execução Fiscal R$ 774,99 Trata-se de execução fiscal, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE VILHENA, em face do CASTRO & MOREIRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME, ROSELI CHAVES DE CASTRO SOARES e JALDEMIRO DEDE MOREIRA. O requerido informou na petição de ID: 91628940, que houve a realização de acordo pela parte autora por meio do parcelamento do débito, tendo requerido a suspensão do feito até que o acordo seja integralmente cumprido. Ocorre que a suspensão do feito acarretará morosidade e trabalho desnecessário ao Cartório, ao passo que é possível a homologação e extinção do feito e posterior desarquivamento, caso o acordo não seja cumprido. Assim, desnecessário se mostra manter suspenso o processo em atividade, pois, em termos processuais, não há que se falar em continuidade da marcha processual, mas no caso do autos, em retomada da mesma com a adoção de atos constritórios, caso não seja paga a dívida reconhecida por acordo. O correto, portanto, é que ocorra a homologação do acordo e posterior remessa dos autos ao arquivo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. CONDICIONAR A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO JUDICIAL À EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. Hipótese em que o parcelamento administrativo constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, por conseguinte, da execução fiscal enquanto vigente o prazo, nos termos do art. 151, VI do CTN. Nos casos de parcelamento da dívida, o arquivamento deve ser feito sem baixa, com prévia suspensão, sendo permitida, a qualquer momento e a requerimento das partes, a reativação da ação executiva. Assim, é possível a homologação do acordo judicial de parcelamento de crédito fiscal sem a extinção da execução, vez que o parcelamento não significa que o crédito perseguido na execução foi totalmente satisfeito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.” (Agravo de Instrumento Nº 70068298793, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 25/05/2016). Isto posto, HOMOLOGO o acordo para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, com supedâneo no art. 487, III, alínea b) do CPC. Intimadas as partes, arquivem-se os autos, podendo ser pleiteado o desarquivamento a qualquer tempo, em caso de descumprimento. P. R. I. C. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE AVERBAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Vilhena18 de julho de 2023 Kelma Vilela de Oliveira

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 10:52

Determinado o arquivamento

18/07/2023, 10:52

Homologada a Transação

18/07/2023, 10:52

Conclusos para despacho

18/07/2023, 08:52

Juntada de Petição de certidão

23/06/2023, 09:13

Decorrido prazo de JALDEMIRO DEDE MOREIRA em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:48

Decorrido prazo de ROSELI CHAVES DE CASTRO SOARES em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:48

Decorrido prazo de CASTRO & MOREIRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:43

Juntada de certidão

14/06/2023, 11:34

Juntada de Petição de petição

12/06/2023, 19:51

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 19:17

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2023, 13:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

07/06/2023, 13:02

Juntada de Petição de manifestação

07/06/2023, 09:06

Decorrido prazo de CASTRO & MOREIRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 00:44

Decorrido prazo de ROSELI CHAVES DE CASTRO SOARES em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 00:41

Decorrido prazo de JALDEMIRO DEDE MOREIRA em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 00:34

Conclusos para decisão

06/06/2023, 10:18

Juntada de Petição de petição

05/06/2023, 09:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/05/2023, 14:22

Juntada de Petição de certidão

29/05/2023, 10:59

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 11:26

Juntada de Petição de petição

19/05/2023, 13:17

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 11:20

Publicado DESPACHO em 22/05/2023.

19/05/2023, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/05/2023, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADOS: CASTRO & MOREIRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME, CNPJ nº 05359270000107, RUA JOÃO CORTEZ SOBRINHO 1572 ALTO ALEGRE Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO e-mail: [email protected], tel. (69)3316-3622 7005917-83.2019.8.22.0014 Dívida Ativa (Execução Fiscal) Execução Fiscal R$ 774,99

19/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 11:05

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2023, 11:05

Conclusos para despacho

16/05/2023, 13:35

Juntada de Petição de petição

15/05/2023, 10:00

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 09:36

Publicado DESPACHO em 16/05/2023.

15/05/2023, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/05/2023, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADOS: CASTRO & MOREIRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME, CNPJ nº 05359270000107, RUA JOÃO CORTEZ SOBRINHO 1572 ALTO ALEGRE Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO e-mail: [email protected], tel. (69)3316-3622 7005917-83.2019.8.22.0014 Dívida Ativa (Execução Fiscal) Execução Fiscal R$ 774,99

15/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 10:05

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2023, 10:05

Conclusos para despacho

10/05/2023, 15:44

Juntada de Petição de petição

09/05/2023, 09:29

Decorrido prazo de JALDEMIRO DEDE MOREIRA em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 00:46

Decorrido prazo de CASTRO & MOREIRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 00:43

Decorrido prazo de ROSELI CHAVES DE CASTRO SOARES em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 00:43

Juntada de certidão

20/04/2023, 08:51

Publicado DESPACHO em 12/04/2023.

14/04/2023, 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/04/2023, 10:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/04/2023, 07:24

Determinado o bloqueio/penhora on line

10/04/2023, 11:40

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 11:39

Conclusos para decisão

10/03/2023, 07:00

Juntada de Petição de petição

09/03/2023, 07:55

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 14:36

Juntada de certidão

07/02/2023, 12:45

Mandado devolvido dependência

29/01/2023, 16:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/01/2023, 10:10

Expedição de Mandado.

11/01/2023, 09:47

Juntada de certidão

11/01/2023, 09:40

Juntada de Petição de certidão

11/01/2023, 09:09

Juntada de certidão

24/11/2022, 09:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/11/2022, 07:11

Juntada de Petição de certidão

21/11/2022, 13:28

Juntada de certidão

07/11/2022, 13:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/11/2022, 09:43

Juntada de Petição de petição

04/11/2022, 14:25

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 12:04

Proferidas outras decisões não especificadas

31/10/2022, 09:17

Conclusos para decisão

19/10/2022, 12:51

Juntada de Petição de petição

19/10/2022, 07:50

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 01:03

Mandado devolvido sorteio

10/03/2022, 10:48

Mandado devolvido sorteio

10/03/2022, 10:48

Juntada de Petição de diligência

10/03/2022, 10:48

Juntada de certidão

02/03/2022, 16:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/09/2021, 10:46

Expedição de Mandado.

27/09/2021, 10:42

Decorrido prazo de CASTRO & MOREIRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME em 22/07/2021 23:59:59.

23/07/2021, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/06/2021, 00:31

Publicado DESPACHO em 01/07/2021.

30/06/2021, 00:31

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 10:08

Outras Decisões

29/06/2021, 10:08

Conclusos para despacho

24/06/2021, 09:43

Juntada de Petição de petição

22/06/2021, 10:51

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 09:59

Outras Decisões

18/06/2021, 13:12

Juntada de Petição de petição

17/06/2021, 11:00

Decorrido prazo de CASTRO & MOREIRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME em 15/06/2021 23:59:59.

16/06/2021, 00:10

Conclusos para decisão

10/06/2021, 13:58

Juntada de Petição de petição

07/06/2021, 14:25

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 00:31

Juntada de Petição de PETIÇÃO

17/05/2021, 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/04/2021, 00:46

Publicado DESPACHO em 30/04/2021.

29/04/2021, 00:46

Expedição de Outros documentos.

28/04/2021, 09:27

Outras Decisões

28/04/2021, 09:27

Conclusos para decisão

26/04/2021, 11:45

Juntada de Petição de petição

26/04/2021, 10:19

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 08:09

Decorrido prazo de CASTRO & MOREIRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME em 26/11/2020 23:59:59.

27/11/2020, 00:12

Juntada de Petição de petição

05/11/2020, 16:05

Juntada de Petição de petição

05/11/2020, 15:31

Expedição de Outros documentos.

05/11/2020, 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/10/2020, 00:01

Publicado DECISÃO em 03/11/2020.

29/10/2020, 00:01

Acolhida a exceção de pré-executividade

27/10/2020, 16:50

Expedição de Outros documentos.

27/10/2020, 16:50

Conclusos para decisão

08/10/2020, 11:14

Juntada de Petição de petição

22/06/2020, 10:26

Expedição de Outros documentos.

20/06/2020, 16:58

Juntada de Petição de petição

20/06/2020, 16:47

Expedição de Outros documentos.

26/05/2020, 09:44

Decorrido prazo de CASTRO & MOREIRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME em 22/05/2020 23:59:59.

23/05/2020, 00:15

Juntada de certidão

20/04/2020, 23:32

Juntada de Petição de diligência

24/03/2020, 20:44

Mandado devolvido dependência

24/03/2020, 20:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/03/2020, 01:21

Publicado INTIMAÇÃO em 03/03/2020.

02/03/2020, 01:21

Expedição de Outros documentos.

28/02/2020, 12:22

Expedição de Outros documentos.

28/02/2020, 12:22

Expedição de Edital.

28/02/2020, 12:21

Outras Decisões

18/02/2020, 09:32

Conclusos para despacho

12/02/2020, 12:20

Juntada de Petição de petição

12/02/2020, 10:54

Expedição de Outros documentos.

12/02/2020, 10:49

Juntada de Petição de diligência

10/02/2020, 20:56

Juntada de certidão

28/01/2020, 08:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/12/2019, 11:57

Expedição de Mandado.

13/12/2019, 11:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/11/2019, 07:12

Juntada de Petição de diligência

18/11/2019, 22:12

Mandado devolvido competência exclusiva

18/11/2019, 22:12

Juntada de certidão

07/11/2019, 17:42

Decorrido prazo de CASTRO & MOREIRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME em 07/10/2019 23:59:59.

08/10/2019, 03:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/09/2019, 11:43

Expedição de Mandado.

19/09/2019, 11:06

Publicado DESPACHO em 16/09/2019.

12/09/2019, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/09/2019, 00:51

Outras Decisões

11/09/2019, 08:05

Expedição de Outros documentos.

11/09/2019, 08:05

Conclusos para despacho

06/09/2019, 12:33

Distribuído por sorteio

06/09/2019, 12:33

—

Decorrido prazo de JALDEMIRO DEDE MOREIRA em 20/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de CASTRO & MOREIRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME em 20/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROSELI CHAVES DE CASTRO SOARES em 20/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROSELI CHAVES DE CASTRO SOARES em 28/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de CASTRO & MOREIRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME em 28/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JALDEMIRO DEDE MOREIRA em 28/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

Publicado SENTENÇA em 26/09/2023.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

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