Procedimento Comum Cível 7006141-16.2022.8.22.0014 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7006141-16.2022.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ADROALDO BESTER ADVOGADOS DO AUTOR: ANDRE CAMARGO GOMES, OAB nº RO11861, EBER ANTONIO DAVILA PANDURO, OAB nº RO5828, KLEBER WAGNER BARROS DE OLIVEIRA, OAB nº RO6127 REU: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA R$ 94.576,97(noventa e quatro mil, quinhentos e setenta e seis reais e noventa e sete centavos) SENTENÇA Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 e-mail: [email protected] Autos n° 7006141-16.2022.8.22.0014 Procedimento Comum Cível Trata-se de ação de consignação em pagamento que a parte Requerente move em face de Estado de Rondônia. Alega a parte autora que ao tentar realizar o pagamento de dívida não tributária junto ao Estado de Rondônia, valendo-se da Lei Estadual n° 4.953/2021, referente ao Programa de Recuperação de Crédito de ICMS da Fazenda Pública Estadual – REFAZ ICMS, foi impedida de fazê-lo, sob a justificativa de ausência de adequação sistêmica e que apenas as dívidas de IPVA e ICMS estariam disponíveis. As custas iniciais foram recolhidas (ID 81715728 ). O requerido citado apresentou contestação. Impugnação pelo Requerente (ID. 87085007) Determinada a suspensão dos autos até o trânsito em julgado da ação direta de inconstitucionalidade que tramita sob n. 0800542-30.2022.8.22.0000. Petição do Requerido requerendo o julgamento do feito visto que a decisão proferida nos autos da ADI retromencionada fora publicada em 05/09/2022, tem-se que desde então vem produzindo todos os seus efeitos, não havendo razões para que se aguarde o trânsito em julgado, bem como o STF possui firme entendimento de que é desnecessário se aguardar o trânsito em julgado de decisões proferidas em ADIs para que se operem os efeitos que lhes são próprios (vinculante, erga omnes e ex tunc). É a síntese necessária. Decido. Trata-se de ação de consignação em pagamento em que a parte requerente pretende o depósito da quantia de R$ 28.373,09 (vinte e oito mil, trezentos e setenta e três reais e nove centavos), que foi recusada administrativamente pela parte requerida em razão da inconstitucionalidade da norma - para fazer jus ao benefício fiscal estabelecido pela Lei Estadual nº 5.313, de 18 de janeiro de 2022, com redução de 70% do valor da dívida que possui diante da parte requerida, na quantia de R$ 94.576,97 (noventa e quatro mil, quinhentos e setenta e seis reais e noventa e sete centavos), referente à dívida não tributária constituída do Processo Administrativo IDARON nº 3040505246213 o qual culminou na constituição do auto de infração nº 52462. Efetuado o depósito em juízo dos valores de R$ 28.373,09 (vinte e oito mil, trezentos e setenta e três reais e nove centavos). Pois bem. A recusa da parte requerida foi justa, considerando que o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia declarou a inconstitucionalidade formal e material, da Lei nº 5.313/2022, bem ainda da Lei nº 5.181/2021, considerando o efeito repristinatório, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0800542-30.2022.8.22.0000. Assim, remanesce, eficazmente, a redação original da Lei nº 4.953/2021, que não prevê o desconto de 70% pleiteado pela parte requerente, já que o texto original diz respeito ao Programa de Recuperação de Créditos de ICMS, o que não seria o caso da parte requerente, já que sua dívida é de natureza não tributária. Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por ADROALDO BESTER em face do ESTADO DE RONDÔNIA. DECLARO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 316 c/c artigo 487, inciso I ambos do CPC. Determino que a parte autora indique conta bancária para que seja expedido o alvará eletrônico do valor depositado no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de destinação do montante à conta centralizadora deste Tribunal. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §2º, CPC). Havendo recurso de apelação, deverá a CPE intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante o art. 1.010, §§§ 1° a 3, do CPC e, após, remeter os autos ao TJRO, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Vilhena/RO, 27 de outubro de 2023. {orgao_julgador.magistrado} Juíza de Direito

30/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ADROALDO BESTER em 21/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADROALDO BESTER em 29/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

Publicado NOTIFICAÇÃO em 28/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

Publicado DESPACHO em 02/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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