Execução Fiscal 0002743-49.2014.8.22.0019 - TJRO

Execução Fiscal 0002743-49.2014.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002743-49.2014.8.22.0019. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: T.C. BORGES - ME ADVOGADO DO EXECUTADO: MILENA MENEZES DA SILVA, OAB nº SP436914 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: Estado de Rondônia ADVOGADO DO Vistos RELATÓRIO Cuida-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE interposta por T. C. BORGES - ME em face do ESTADO DE RONDÔNIA na presente Execução Fiscal, onde o exequente, ora excepto, pretende a execução da CDA 20140200000509, em face da executada, ora excipiente. Sustenta a excipiente que no dia 15 de Maio de 2023 ao tentar efetuar uma transferência, foi surpreendida com o bloqueio judicial originado da presente execução. Aduz que todos os valores são frutos de trabalho das filhas, e que tal bloqueio não deveria ocorrer antes da citação da executada. Defende ainda a prescritibilidade da execução, requerendo, por fim, seja declarada a impenhorabilidade dos valores bem como a concessão da gratuidade judiciária. Intimado, o excepto apresenta impugnação (ID 92369923), oportunidade em invoca preliminar de inadequação da via eleita, defende a regularidade da citação, a inocorrência da prescrição intercorrente, bem como a regularidade da penhora de valores, pugnando, por fim, pela improcedência da exceção. Nessas condições, vieram-me os autos conclusos. É o relatório do necessário. DECIDO FUNDAMENTAÇÃO A exceção de pré-executividade constitui instrumento de que dispõe o executado sempre que pretenda infirmar a certeza, a liquidez ou a exigibilidade do título através de inequívoca prova documental, e cuja propositura independe de prévia segurança do juízo (Resp. 570238). É admissível, no caso, tendo em vista que os documentos trazidos aos autos pelas partes constituem provas bastantes à apreciação, não demandando dilação probatória. No caso dos autos, a matéria que sustenta o manejo da exceção de pré-executividade trata-se de ordem pública (prescrição e nulidade da citação) passível de reconhecimento de ofício pelo magistrado. Da gratuidade Inicialmente, indefiro a gratuidade postulada da executada, uma vez que os valores encontrados em sua conta bancária, em que pese a alegação de pertencer à terceiros, não se mostraram suficientes para se aferir a hipossuficiência alegada, mormente a parte estar bem representada por advogado particular. Da preliminar Da falta de citação Em análise detida dos autos, verifica-se que após a tentativa frustrada de citação da executada por oficial de justiça, esta foi regularmente citada, conforme Carta/AR de ID 17839873, pg. 13, não havendo que se falar, como alega a excipiente, em falta de citação. Ademais, após o ato citatório, fora procedida penhora online, ocasião em que houve a constrição de R$ 1.327,97, (um mil, trezentos e vinte e sete reais e noventa e sete centavos), em 23/11/2015, cuja intimação da penhora restou infrutífera, consoante pg. 24 do citado ID. Ato contínuo, em 14/04/2016, sem qualquer insurgência da executada quanto ao bloqueio realizado, os valores foram levantados pelo exequente, sendo que a execução teve o seu regular prosseguimento. Da inadequação da via eleita Quanto ao instrumento processual utilizado, em que pese a alegação do excepto de que a excipiente se utiliza de via inadequada para discutir valores pertencentes a terceiros, como já mencionado anteriormente, a prescrição trata-se de matéria de ordem pública, passível de alegação em qualquer tempo e grau de jurisdição. Da prescrição intercorrente Em atenta análise aos autos, verifica-se após a citação da executada (ID 17839873, pg. 13), em 15/03/2015, e o consequente levantamento do numerário bloqueado em sua conta bancária (pg. 35), este juízo determinou, à pedido da Fazenda Pública (pg. 44), a suspensão do processo por 6 meses, conforme, pg. 47 do citado ID, em 28/09/2016. Ato contínuo, decorrido o prazo da suspensão em 28/03/2017 (pg. 53), foram requeridas diligências junto ao INFOJUD, ocasião em que o pedido foi indeferido (pg. 59), vindo, em virtude do provimento do agravo, ser deferido em 27/11/2017, conforme pg. 85 do ID 17839873. Em 09 de Janeiro de 2018 (pg. 97), a Fazenda Pública novamente requereu a suspensão do processo, por sessenta dias, a qual foi deferida. Em 05/06/2018, novo prazo de 60 dias foi requerido (ID 18823597). Após o decurso do referido prazo, a exequente veio se manifestar em 13/12/2019, após ser intimada por 2 oportunidades para promover o andamento do feito (ID 32485303 e 33253464), momento em que requereu pesquisa junto ao SREI, a qual restou infrutífera, conforme decisão de ID 35983382, em 13/03/2020, ocasião em que o feito foi novamente suspenso. Em janeiro de 2023 (ID 86103423), a exequente protocola pedido de pesquisa via SISBAJUD e RENAJUD, vindo a diligência ser deferida em 12/05/2023, com o bloqueio de R$ 21.948,81 (vinte e um mil, novecentos e quarenta e oito reais e oitenta e um centavos), conforme ID 90680530. Pois bem. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". Nesse sentido, nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também é indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. No caso em exame, considero o marco inicial para o início da suspensão prevista no art. 40 da LEF a data de 30/08/2016, primeiro pedido de suspensão do feito, “a fim de aguardar o resultado das diligências empreendidas pelo exequente no sentido de localizar bens passíveis de constrição judicial - como assevera a exequente”, consoante ID 17839873, pg. 44. Após esse marco, o exequente peticionou nos autos apenas para requerer a suspensão da execução enquanto diligenciava (administrativamente) na busca de bens do executado ou para solicitar outras diligências, a exemplo do INFOJUD, RENAJUD E SREI. Registra-se que esses atos não resultaram em efetiva constrição de bens, em afronta à jurisprudência consolidada do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). 2. "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tese 568 do STJ). 3. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar os eventos no processo de execução, posicionou-se de forma incompatível com a jurisprudência acima consolidada, motivo pelo que merece o acórdão ser cassado para que seja oportunizado novo julgamento segundo a jurisprudência desta Corte Superior. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1165108 SC 2017/0218255-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 18/02/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2020) No caso dos autos, a Fazenda Municipal não trouxe provas que demonstrassem qualquer causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional que impedisse o reconhecimento do pedido da executada. Sendo assim, findo o prazo previsto no art. 40 da LEF, em 30/09/2017, iniciou-se o prazo da prescrição intercorrente, de sorte que o presente executivo fiscal encontra-se fulminado pelo instituto da prescrição desde a data de 30/08/2022. Assim, sem maiores delongas, há de ser reconhecido o pedido de prescrição intercorrente do crédito constituído na CDA 20140200000509, que instrui esta execução. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. DISPOSITIVO Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido apresentado nesta exceção de pré-executividade para DECLARAR prescrita a cobrança do crédito representado pela CDA 20140200000509, devendo a parte exequente adotar as providências administrativas para cancelamento do título. E, por consequência, dou por extinta a presente execução com fulcro no art. 487, I do CPC. CONDENO o excepto ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor referente aos débitos prescritos, valor este razoável e proporcional para remunerar o serviço prestado, consoante se depreende dos termos do §§ 2º, 3º, inciso I, do artigo 85 do Código de Processo Civil. Isento de custas por se tratar de ente público. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Transitada em julgado, tornem os autos conclusos para liberação dos valores. Pratique-se o necessário. Intime-se. P. R. I. Cumpra-se. Machadinho do Oeste/RO, 16 de Julho de 2023 JOSÉ DE OLIVEIRA BARROS FILHO Juiz de Direito

18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002743-49.2014.8.22.0019. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: T.C. BORGES - ME ADVOGADO DO EXECUTADO: MILENA MENEZES DA SILVA, OAB nº SP436914 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: Estado de Rondônia ADVOGADO DO Vistos RELATÓRIO Cuida-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE interposta por T. C. BORGES - ME em face do ESTADO DE RONDÔNIA na presente Execução Fiscal, onde o exequente, ora excepto, pretende a execução da CDA 20140200000509, em face da executada, ora excipiente. Sustenta a excipiente que no dia 15 de Maio de 2023 ao tentar efetuar uma transferência, foi surpreendida com o bloqueio judicial originado da presente execução. Aduz que todos os valores são frutos de trabalho das filhas, e que tal bloqueio não deveria ocorrer antes da citação da executada. Defende ainda a prescritibilidade da execução, requerendo, por fim, seja declarada a impenhorabilidade dos valores bem como a concessão da gratuidade judiciária. Intimado, o excepto apresenta impugnação (ID 92369923), oportunidade em invoca preliminar de inadequação da via eleita, defende a regularidade da citação, a inocorrência da prescrição intercorrente, bem como a regularidade da penhora de valores, pugnando, por fim, pela improcedência da exceção. Nessas condições, vieram-me os autos conclusos. É o relatório do necessário. DECIDO FUNDAMENTAÇÃO A exceção de pré-executividade constitui instrumento de que dispõe o executado sempre que pretenda infirmar a certeza, a liquidez ou a exigibilidade do título através de inequívoca prova documental, e cuja propositura independe de prévia segurança do juízo (Resp. 570238). É admissível, no caso, tendo em vista que os documentos trazidos aos autos pelas partes constituem provas bastantes à apreciação, não demandando dilação probatória. No caso dos autos, a matéria que sustenta o manejo da exceção de pré-executividade trata-se de ordem pública (prescrição e nulidade da citação) passível de reconhecimento de ofício pelo magistrado. Da gratuidade Inicialmente, indefiro a gratuidade postulada da executada, uma vez que os valores encontrados em sua conta bancária, em que pese a alegação de pertencer à terceiros, não se mostraram suficientes para se aferir a hipossuficiência alegada, mormente a parte estar bem representada por advogado particular. Da preliminar Da falta de citação Em análise detida dos autos, verifica-se que após a tentativa frustrada de citação da executada por oficial de justiça, esta foi regularmente citada, conforme Carta/AR de ID 17839873, pg. 13, não havendo que se falar, como alega a excipiente, em falta de citação. Ademais, após o ato citatório, fora procedida penhora online, ocasião em que houve a constrição de R$ 1.327,97, (um mil, trezentos e vinte e sete reais e noventa e sete centavos), em 23/11/2015, cuja intimação da penhora restou infrutífera, consoante pg. 24 do citado ID. Ato contínuo, em 14/04/2016, sem qualquer insurgência da executada quanto ao bloqueio realizado, os valores foram levantados pelo exequente, sendo que a execução teve o seu regular prosseguimento. Da inadequação da via eleita Quanto ao instrumento processual utilizado, em que pese a alegação do excepto de que a excipiente se utiliza de via inadequada para discutir valores pertencentes a terceiros, como já mencionado anteriormente, a prescrição trata-se de matéria de ordem pública, passível de alegação em qualquer tempo e grau de jurisdição. Da prescrição intercorrente Em atenta análise aos autos, verifica-se após a citação da executada (ID 17839873, pg. 13), em 15/03/2015, e o consequente levantamento do numerário bloqueado em sua conta bancária (pg. 35), este juízo determinou, à pedido da Fazenda Pública (pg. 44), a suspensão do processo por 6 meses, conforme, pg. 47 do citado ID, em 28/09/2016. Ato contínuo, decorrido o prazo da suspensão em 28/03/2017 (pg. 53), foram requeridas diligências junto ao INFOJUD, ocasião em que o pedido foi indeferido (pg. 59), vindo, em virtude do provimento do agravo, ser deferido em 27/11/2017, conforme pg. 85 do ID 17839873. Em 09 de Janeiro de 2018 (pg. 97), a Fazenda Pública novamente requereu a suspensão do processo, por sessenta dias, a qual foi deferida. Em 05/06/2018, novo prazo de 60 dias foi requerido (ID 18823597). Após o decurso do referido prazo, a exequente veio se manifestar em 13/12/2019, após ser intimada por 2 oportunidades para promover o andamento do feito (ID 32485303 e 33253464), momento em que requereu pesquisa junto ao SREI, a qual restou infrutífera, conforme decisão de ID 35983382, em 13/03/2020, ocasião em que o feito foi novamente suspenso. Em janeiro de 2023 (ID 86103423), a exequente protocola pedido de pesquisa via SISBAJUD e RENAJUD, vindo a diligência ser deferida em 12/05/2023, com o bloqueio de R$ 21.948,81 (vinte e um mil, novecentos e quarenta e oito reais e oitenta e um centavos), conforme ID 90680530. Pois bem. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". Nesse sentido, nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também é indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. No caso em exame, considero o marco inicial para o início da suspensão prevista no art. 40 da LEF a data de 30/08/2016, primeiro pedido de suspensão do feito, “a fim de aguardar o resultado das diligências empreendidas pelo exequente no sentido de localizar bens passíveis de constrição judicial - como assevera a exequente”, consoante ID 17839873, pg. 44. Após esse marco, o exequente peticionou nos autos apenas para requerer a suspensão da execução enquanto diligenciava (administrativamente) na busca de bens do executado ou para solicitar outras diligências, a exemplo do INFOJUD, RENAJUD E SREI. Registra-se que esses atos não resultaram em efetiva constrição de bens, em afronta à jurisprudência consolidada do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). 2. "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tese 568 do STJ). 3. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar os eventos no processo de execução, posicionou-se de forma incompatível com a jurisprudência acima consolidada, motivo pelo que merece o acórdão ser cassado para que seja oportunizado novo julgamento segundo a jurisprudência desta Corte Superior. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1165108 SC 2017/0218255-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 18/02/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2020) No caso dos autos, a Fazenda Municipal não trouxe provas que demonstrassem qualquer causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional que impedisse o reconhecimento do pedido da executada. Sendo assim, findo o prazo previsto no art. 40 da LEF, em 30/09/2017, iniciou-se o prazo da prescrição intercorrente, de sorte que o presente executivo fiscal encontra-se fulminado pelo instituto da prescrição desde a data de 30/08/2022. Assim, sem maiores delongas, há de ser reconhecido o pedido de prescrição intercorrente do crédito constituído na CDA 20140200000509, que instrui esta execução. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. DISPOSITIVO Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido apresentado nesta exceção de pré-executividade para DECLARAR prescrita a cobrança do crédito representado pela CDA 20140200000509, devendo a parte exequente adotar as providências administrativas para cancelamento do título. E, por consequência, dou por extinta a presente execução com fulcro no art. 487, I do CPC. CONDENO o excepto ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor referente aos débitos prescritos, valor este razoável e proporcional para remunerar o serviço prestado, consoante se depreende dos termos do §§ 2º, 3º, inciso I, do artigo 85 do Código de Processo Civil. Isento de custas por se tratar de ente público. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Transitada em julgado, tornem os autos conclusos para liberação dos valores. Pratique-se o necessário. Intime-se. P. R. I. Cumpra-se. Machadinho do Oeste/RO, 16 de Julho de 2023 JOSÉ DE OLIVEIRA BARROS FILHO Juiz de Direito

17/08/2023, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de T.C. BORGES - ME em 17/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado DECISÃO em 24/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(145)

Todos os documentos(17)