Procedimento do Juizado Especial Cível 7024221-33.2023.8.22.0001 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial Cível 7024221-33.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORES: ANA MARIZA DE MENDONCA, SIMONE FARIAS RODRIGUES MAIA, LEONARDO GONCALVES DE MENDONCA ADVOGADO DOS AUTORES: LEONARDO GONCALVES DE MENDONCA, OAB nº RO7589 REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A. ADVOGADOS DO REQUERIDO: LUCIANA GOULART PENTEADO, OAB nº DF39280, PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A Valor da Causa: R$ 15.266,97 Data da distribuição: 08/11/2023 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Companhias Aéreas - Gabinete 01 Processo n. 7024221-33.2023.8.22.0001 Procedimento do Juizado Especial Cível Recebo os autos neste Gabinete do 4º Núcleo de Justiça 4.0 do Poder Judiciário de Rondônia, com especialização das demandas judiciais de empresas aéreas. Esclareço às partes que este feito tramitará por este Núcleo, pelo Juízo 100% Digital. Analisando os autos, percebe-se que não foi anexado aos autos comprovante de endereço em nome do requerente, não preenchendo o disposto no art. 319, I do CPC. O documento de endereço é essencial para se aferir a competência territorial deste juízo. Desde já, alerto que este juízo não admite declaração de endereço, tampouco comprovante de residência em nome de terceiro. Por consequência, compete somente à parte interessada comprovar seu domicílio e que vincule o juízo respectivo, havendo meios de busca e obtenção de endereço e/ou melhores dados (comprovante de endereço em nome da requerente, contas de água, luz, gás, TV, internet, telefone fixo e celular, contrato de aluguel reconhecido em cartório), cumprindo ressaltar que nos Juizados Especiais não se aplica o princípio da cooperação ou da não surpresa, dada a existência lei especial (Leu n. 9.099/95), de regência peculiar e própria, à luz do art. 98, I, da Constituição Federal. Há rito sumaríssimo, permitindo ao magistrado a fiel apuração das condições da ação e dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Ante referido cenário, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, DETERMINANDO que se intime a parte requerente a comprovar, em 05 (cinco) dias, o efetivo endereço residencial, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Serve cópia deste despacho como mandado/ofício/intimação. Porto Velho/RO, data certificada no sistema. {orgao_julgador.magistrado} Juiz(a) de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Companhias Aéreas - Gabinete 01

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7024221-33.2023.8.22.0001. AUTORES: LEONARDO GONCALVES DE MENDONCA, OAB nº RO7589 Polo Passivo: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A. ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A DECISÃO Em atenção a politica nacional que instituiu o Governo Digital (Lei n. 14.129/21), o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 385/2021 que dispõe sobre a criação dos Núcleos de Justiça 4.0, tendo TJRO aderido. Recentemente, foi editada a Resolução nº 296/2023-TJRO, criando mais 3 Núcleos, com competência para demandas de Execução de Título Extrajudicial, setor aéreo e previdenciário, vindo a somar com o disposto no art. 2º, §4º da Resolução n. 246/2022 do TJRO combinado com o ATO n. 994/2022, publicado no DJ 141 de 01/08/2022 que criou e instituiu o 2º Núcleo de Justiça 4.0, com especialização nas demandas judiciais de empresas de distribuição, comercialização de energia elétrica e abrangência sobre jurisdição de todo o Estado. Assim, a razão de existir do núcleo, caracterizada pela especialização, sem dúvida contribui para o melhor desempenho e impulso dos processos como um todo. A Resolução do Tribunal de Justiça facultou às partes a opção pelo Núcleo 4.0, o que se dará no momento da distribuição. No entanto, ainda falta maior divulgação da existência do referido núcleo perante os jurisdicionados. Daí que, sem embargo do retorno do processo ao estado anterior e manutenção dos já em curso neste juizado, faculto às partes se manifestarem, no prazo comum de 10 dias, quanto ao interesse na redistribuição do processo para o Núcleo de Justiça 4.0. Havendo recusa expressa de qualquer das partes quanto a remessa ao Núcleo 4.0, o feito permanecerá neste juízo, devendo retornar a conclusão. Havendo aceitação expressa de remessa e/ou não havendo manifestação, o silêncio será interpretado como interesse na redistribuição do feito, devendo os autos serem remetidos ao Núcleo 4.0. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: ANA MARIZA DE MENDONCA, SIMONE FARIAS RODRIGUES MAIA, LEONARDO GONCALVES DE MENDONCA ADVOGADO DOS Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 17 de outubro de 2023. {{orgao_julgador.juiz}} Juiz de Direito

18/10/2023, 00:00

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Processo Desarquivado

Redistribuído por prevenção em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de LUCIANA GOULART PENTEADO em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA MARIZA DE MENDONCA em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO GONCALVES DE MENDONCA em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de SIMONE FARIAS RODRIGUES MAIA em 06/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024

Publicado SENTENÇA em 16/01/2024.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(53)