Execução Fiscal 7013453-06.2018.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/02/2023

Valor da Causa

R$ 52.468,33

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CACOAL

CNPJ

Autor

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRANSITO DE CACOAL

Terceiro

MUNICIPIO DE CACOAL

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CACOAL

Terceiro

Advogados / Representantes

NOEL NUNES DE ANDRADE

OAB/RO 1586·CPF·Representa: Réu

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

OAB/RO 2930·CPF·Representa: Réu

PATRICIA PEREIRA DE ANDRADE

OAB/RO 10592·CPF·Representa: Réu

BIANCA SOUZA ROMAO

OAB/PR 74489·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

MUNICIPIO DE CACOAL

CNPJ

Autor

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRANSITO DE CACOAL

Terceiro

MUNICIPIO DE CACOAL

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CACOAL

Terceiro

MP-RO

Terceiro

MP

Terceiro

MP.

Terceiro

DDM

Terceiro

DPC

Terceiro

CONT. END. - POSTO FISCAL WILSON SOUTO

Terceiro

DELEGACIA DE POLICIA ESP. EM CRIMES FAZE

Terceiro

MAIKON SEIGA ARAUJO

Terceiro

MAICON SEIGA

Terceiro

DEAM

Terceiro

MILENE MOTA MACEDO CARRASCO

Terceiro

PSICOPATA

Terceiro

ARNALDO MACEDO DA SILVA

CPF

Reu

MILENE MOTA MACEDO CARRASCO

Reu

Em segredo de justiça

Reu

NICOLAS MACEDO DA SILVA

CPF

Reu

ARNALDO MACEDO DA SILVA JUNIOR

CPF

Reu

DEBORA ESTRADA DA SILVA

CPF

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para despacho

08/04/2026, 17:04

Juntada de Petição de Sob sigilo

02/03/2026, 13:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 00:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 00:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 00:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 00:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 00:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 00:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/01/2026 23:59.

31/01/2026, 00:07

Publicado DESPACHO em 11/12/2025.

16/12/2025, 01:30

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/12/2025, 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/12/2025, 01:00

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 11:57

Acolhida em parte a exceção de pré-executividade

09/12/2025, 11:57

Expedição de INTIMAÇÃO.

09/12/2025, 11:57

Todas as movimentações(232)

Conclusos para despacho

08/04/2026, 17:04

Juntada de Petição de Sob sigilo

02/03/2026, 13:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 00:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 00:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/02/2026 23:59.

Documentos

DESPACHO

•09/12/2025, 11:57

DECISÃO

•10/07/2025, 08:50

03/02/2026, 00:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 00:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 00:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 00:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/01/2026 23:59.

31/01/2026, 00:07

Publicado DESPACHO em 11/12/2025.

16/12/2025, 01:30

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/12/2025, 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/12/2025, 01:00

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 11:57

Acolhida em parte a exceção de pré-executividade

09/12/2025, 11:57

Expedição de INTIMAÇÃO.

09/12/2025, 11:57

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/09/2025, 17:15

Conclusos para despacho

04/09/2025, 07:28

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/09/2025, 12:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 01:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 00:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 00:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 00:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 00:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 00:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/07/2025, 00:25

Publicado DECISÃO em 11/07/2025.

11/07/2025, 00:25

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/07/2025, 11:27

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 08:50

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 08:50

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2025, 08:50

Conclusos para despacho

23/04/2025, 15:42

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/04/2025, 13:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 02:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 02:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 01:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 00:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 00:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 00:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/02/2025, 00:37

Publicado DESPACHO em 12/02/2025.

12/02/2025, 00:37

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/02/2025, 09:26

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 08:14

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 08:14

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2025, 08:14

Conclusos para decisão

03/10/2024, 09:20

Juntada de Petição de Sob sigilo

30/09/2024, 09:43

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/09/2024, 14:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 00:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 00:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 00:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 00:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 00:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 00:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 00:27

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/08/2024, 09:05

Publicado DESPACHO em 28/08/2024.

28/08/2024, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

28/08/2024, 01:34

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 12:47

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 12:47

Proferidas outras decisões não especificadas

27/08/2024, 12:46

Juntada de certidão

30/04/2024, 08:12

Conclusos para despacho

16/02/2024, 12:02

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/02/2024, 12:54

Juntada de certidão

05/12/2023, 14:25

Juntada de outros documentos

05/12/2023, 14:24

Juntada de outros documentos

05/12/2023, 14:24

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 07:31

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2023, 14:49

Conclusos para despacho

15/08/2023, 12:17

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/08/2023, 13:57

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 17:27

Juntada de certidão

26/07/2023, 17:26

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/07/2023, 07:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/06/2023 23:59.

04/07/2023, 17:04

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 09:58

Juntada de documento de comprovação

04/07/2023, 09:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 00:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 00:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 00:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 00:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 00:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 00:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 00:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 00:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 00:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 00:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 00:23

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 11:42

Juntada de certidão

17/05/2023, 11:39

Publicado DECISÃO em 17/05/2023.

16/05/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/05/2023, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7013453-06.2018.8.22.0007. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL EXECUTADOS: E. S. D. J., CPF nº 06775059221, E. S. D. J., CPF nº 06775155298, NICOLAS MACEDO DA SILVA, CPF nº 43875743806, MILENE MOTA MACEDO CARRASCO, CPF nº DESCONHECIDO, ARNALDO MACEDO DA SILVA JUNIOR, CPF nº 18199574895, DEBORA ESTR Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02 Classe: Execução Fiscal Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

15/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 18:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

12/05/2023, 18:21

Conclusos para despacho

17/02/2023, 11:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

16/02/2023, 11:58

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/02/2023, 11:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 00:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 00:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 00:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 00:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 00:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 00:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 00:13

Publicado INTIMAÇÃO em 07/02/2023.

06/02/2023, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/02/2023, 02:38

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/02/2023, 13:16

Expedição de Outros documentos.

03/02/2023, 12:53

Expedição de Outros documentos.

03/02/2023, 12:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 02:00

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 01:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 01:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 01:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 01:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 01:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 01:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 01:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 01:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 01:23

Publicado DESPACHO em 23/01/2023.

20/12/2022, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/12/2022, 01:25

Expedição de Outros documentos.

16/12/2022, 14:16

Expedição de Outros documentos.

16/12/2022, 09:13

Proferidas outras decisões não especificadas

16/12/2022, 09:13

Conclusos para decisão

31/10/2022, 14:29

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/10/2022, 10:33

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 12:20

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/10/2022, 13:16

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 09:59

Proferidas outras decisões não especificadas

04/10/2022, 09:37

Conclusos para decisão

18/08/2022, 09:03

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/07/2022, 09:46

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/07/2022, 09:17

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 14:28

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/06/2022, 10:36

Juntada de Petição de Sob sigilo

02/06/2022, 11:58

Juntada de certidão

25/05/2022, 17:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/05/2022 23:59.

21/05/2022, 00:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/05/2022, 13:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/05/2022, 13:46

Juntada de certidão

19/05/2022, 13:46

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/05/2022, 11:11

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/05/2022, 15:59

Juntada de certidão

11/05/2022, 10:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/05/2022, 16:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/05/2022 23:59.

06/05/2022, 00:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/04/2022 23:59.

29/04/2022, 02:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/04/2022 23:59.

29/04/2022, 02:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/04/2022 23:59.

29/04/2022, 02:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/04/2022 23:59.

29/04/2022, 02:04

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/04/2022, 08:16

Juntada de certidão

06/04/2022, 11:34

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/04/2022, 17:03

Expedição de Outros documentos.

01/04/2022, 13:08

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/04/2022, 11:09

Publicado INTIMAÇÃO em 29/03/2022.

28/03/2022, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022

28/03/2022, 00:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/03/2022, 09:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/03/2022, 09:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/03/2022, 09:27

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 09:11

Publicado DESPACHO em 28/03/2022.

25/03/2022, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022

25/03/2022, 01:38

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 13:20

Outras Decisões

24/03/2022, 13:20

Conclusos para despacho

09/11/2021, 13:56

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/10/2021, 11:31

Juntada de certidão

05/08/2021, 09:23

Juntada de certidão

28/07/2021, 13:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/07/2021 23:59:59.

24/07/2021, 01:26

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/07/2021, 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/07/2021, 01:11

Publicado INTIMAÇÃO em 16/07/2021.

15/07/2021, 01:11

Expedição de Outros documentos.

14/07/2021, 11:21

Expedição de Outros documentos.

14/07/2021, 11:21

Expedição de Outros documentos.

14/07/2021, 11:21

Expedição de Outros documentos.

14/07/2021, 11:21

Expedição de Outros documentos.

14/07/2021, 11:21

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

13/07/2021, 11:31

Conclusos para decisão

12/07/2021, 17:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/07/2021, 11:42

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/07/2021, 15:09

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/07/2021, 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/06/2021, 01:00

Publicado INTIMAÇÃO em 30/06/2021.

29/06/2021, 01:00

Expedição de Outros documentos.

28/06/2021, 10:58

Expedição de Outros documentos.

28/06/2021, 10:58

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/06/2021, 15:51

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/05/2021, 11:03

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 08:07

Outras Decisões

07/05/2021, 14:06

Conclusos para despacho

13/04/2021, 11:53

Juntada de certidão

09/04/2021, 13:38

Juntada de certidão

09/04/2021, 13:30

Juntada de certidão

24/11/2020, 11:37

Outras Decisões

24/11/2020, 10:41

Conclusos para despacho

03/09/2020, 16:50

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/08/2020, 12:23

Expedição de Outros documentos.

03/08/2020, 12:43

Juntada de certidão

28/07/2020, 17:17

Juntada de certidão

15/07/2020, 11:38

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/05/2020, 13:20

Expedição de Outros documentos.

04/03/2020, 09:14

Juntada de certidão

04/03/2020, 09:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/02/2020 23:59:59.

27/02/2020, 07:06

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/12/2019, 10:47

Mandado devolvido sorteio

13/12/2019, 10:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/11/2019, 12:13

Expedição de Mandado.

01/11/2019, 12:12

Juntada de Petição de Sob sigilo

31/10/2019, 11:14

Expedição de Outros documentos.

07/10/2019, 17:27

Juntada de certidão

07/10/2019, 17:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/10/2019 23:59:59.

05/10/2019, 00:30

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/08/2019, 17:32

Mandado devolvido sorteio

23/08/2019, 17:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/08/2019, 11:03

Expedição de Mandado.

08/08/2019, 10:47

Juntada de certidão

08/08/2019, 10:46

Outras Decisões

08/08/2019, 09:19

Conclusos para decisão

15/05/2019, 09:44

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/04/2019, 11:44

Expedição de Outros documentos.

12/03/2019, 11:47

Mandado devolvido dependência

06/02/2019, 11:21

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/02/2019, 11:21

Expedição de #Não preenchido#.

11/12/2018, 09:27

Expedição de Mandado.

11/12/2018, 09:01

Expedição de Outros documentos.

11/12/2018, 09:01

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2018, 08:39

Conclusos para despacho

29/11/2018, 10:03

Distribuído por sorteio

29/11/2018, 10:03

DESPACHO

•11/02/2025, 08:14

DESPACHO

•11/02/2025, 08:14

DESPACHO

•27/08/2024, 12:46

DESPACHO

•29/11/2023, 14:49

DECISÃO

•12/05/2023, 18:21

DESPACHO

•16/12/2022, 09:13

DESPACHO

•04/10/2022, 09:37

DESPACHO

•06/05/2022, 16:31

DESPACHO

•01/04/2022, 13:08

DESPACHO

•24/03/2022, 13:20

DESPACHO

•13/07/2021, 11:31

DESPACHO

•07/05/2021, 14:06

DESPACHO

•24/11/2020, 10:41

Todos os documentos(17)

DESPACHO

•09/12/2025, 11:57

DECISÃO

•10/07/2025, 08:50

DESPACHO

•11/02/2025, 08:14

DESPACHO

•11/02/2025, 08:14

DESPACHO

•27/08/2024, 12:46

DESPACHO

•29/11/2023, 14:49

DECISÃO

•12/05/2023, 18:21

DESPACHO

•16/12/2022, 09:13

DESPACHO

•04/10/2022, 09:37

DESPACHO

•06/05/2022, 16:31

DESPACHO

•01/04/2022, 13:08

DESPACHO

•24/03/2022, 13:20

DESPACHO

•13/07/2021, 11:31

DESPACHO

•07/05/2021, 14:06

DESPACHO

•24/11/2020, 10:41

DESPACHO

•08/08/2019, 09:19

DESPACHO

•11/12/2018, 08:39