Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7008624-40.2022.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7008624-40.2022.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7008624-40.2022.8.22.0007. APELANTE: MARIZA SILVA MORAES CAVALCANTE, OAB nº RO8727A, LUIS FERREIRA CAVALCANTE, OAB nº RO2790A Polo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO DO APELADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Glodner Pauletto Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: IZAEL DOS SANTOS ADVOGADOS DO Trata-se de apelação cível interposta por Izael dos Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Originariamente trata de ação acidentária movida por Izael dos Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Na peça inicial alegou a demandante que “sofreu acidente de trânsito no dia 12/08/2005 em uma máquina, quebrando dois dedos da mão esquerda conforme Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). Ato contínuo o acidente, o REQUERENTE restou incapacitado para o trabalho, razão pela qual requereu junto à Autarquia Previdenciária a concessão de benefício por incapacidade. Em vista disso, foi concedido auxílio-doença por acidente de trabalho ao Demandante (NB 514.698.376-0), entre 28/08/2005 a 30/10/2006, consoante se observa no extrato de pagamento acostado nos autos. Ocorre que, após a cessação da referida benesse, o Segurado permaneceu com redução de seu potencial laboral (vide documentos médicos anexos aos autos), em virtude das sequelas causadas pela consolidação das lesões anteriormente evidenciadas. Assim sendo, conforme estabelece o artigo 86 da Lei 8.213/91, havendo redução da capacidade para o trabalho, a concessão do auxílio-acidente em data imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença deveria ter ocorrido de forma automática pela via administrativa. Porém, tendo o INSS apenas cessado o auxílio-doença, é pertinente o ajuizamento da presente demanda. ”. E ao final requereu “TOTAL PROCEDÊNCIA, condenando o INSS a conceder e implantar o benefício de auxílio-acidente ao REQUERENTE”. Após escorreita instrução, o feito foi sentenciado, com improcedência da pretensão (vide sentença de ID 20988436). Inconformado, o demandante interpôs recurso de apelação deduzindo os argumentos e fundamentos postos na peça basilar, pugnando ao final pela reforma da sentença com consequente procedência da ação. Devidamente intimado, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS não ofertou contrarrazões (vide certidão de ID 21059385). É o necessário a relatar. Decido. O caso dos autos, o demandante pretende a concessão de auxílio-acidente. Para o deslinde da questão, convém imergir na prova pericial. Pois bem, o Laudo Pericial se encontra no ID 20988429, o qual colaciono: Do citado laudo, para ser enfático, destaco os seguintes quesitos: Ao que se nota do Laudo evidenciado, a demandante possui, ainda que em percentual mínimo, perda (redução) da capacidade laborativa. Ao contrário do que verberado pela nobre magistrada de primeiro grau, de que a possibilidade de readaptação ou até mesmo o exercício da atual profissão (mesmo com a redução da capacidade), impediria a concessão do benefício, não se sustenta, a medida em que, o referido auxílio não está conectado à possibilidade de exercício de trabalhados, mas sim, diretamente ligado à perda da capacidade laborativa, elemento este, quando ocorrido, bastante o suficiente para a concessão do benefício. E isto está suficientemente normatizado no Tema 416 do col. STJ, em sede de Recurso Repetitivo, que estabeleceu: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. 2. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. 3. Recurso especial provido. Tese Jurídica: Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. (STJ – TERCEIRA SEÇÃO - REsp n. 1.109.591/SC, relator Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), julgado em 25/8/2010, DJe de 8/9/2010.) E ainda cito o Tema 862 do STJ: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL. PRECEDENTES DO STJ FIRMADOS À LUZ DA EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DO ART. 86, § 2º, DA LEI 8.213/91. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I. Trata-se, na origem, de ação ajuizada pela parte ora recorrente em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente, que foi precedido de auxílio-doença acidentário. O Juízo de 1º Grau julgou procedente o pedido inicial, para condenar o réu à concessão do auxílio-acidente, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, respeitada a prescrição quinquenal de parcelas do benefício. O Tribunal de origem - conquanto reconhecendo que restara provado, inclusive pela prova pericial, a existência de sequelas do acidente, que "reduzem a capacidade funcional e laborativa do autor e demandam um permanente maior esforço", além do nexo causal, "reconhecido tanto por sua empregadora, que emitiu CAT, como pela autarquia ao conceder-lhe auxílio-doença por acidente do trabalho" - deu parcial provimento à Apelação do INSS e à Remessa Oficial e alterou o termo inicial do benefício para a data da citação. II. A controvérsia em apreciação cinge-se à fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86, § 2º, da Lei 8.213/91. III. O art. 86, caput, da Lei 8.213/91, em sua redação atual, prevê a concessão do auxílio-acidente como indenização ao segurado, quando, "após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". […] X. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2005 e art. 256-N e seguintes do RISTJ). (STJ – PRIMEIRA SEÇÃO - REsp n. 1.729.555/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, julgado em 9/6/2021, DJe de 1/7/2021.) Assim, a pretensão é procedente. Dispositivo: Pelo exposto, nos termos do art. 932, V, do CPC c/c art. 123, XIX do RITJRO, bem como da Súmula 568 do col. STJ e ainda do RE 1294053 do STF, dou provimento ao recurso para conceder o auxílio-acidente nos termos pleiteados, desde a data de 05/05/2021, cujo retroativo deverá pago com acréscimo de juros – com base no IPCA-E, consoante Tema de Repercussão Geral do STF – a partir da citação e correção monetária a partir do ajuizamento da ação. Sem custas face isenção concedida à apelante e imunidade do apelado. Condeno ainda o demandado/apelado no pagamento dos honorários advocatícios, estes que fixo em 10% sobre o valor das parcelas vincendas somadas, nesta base de cálculo, do valor retroativo a ser pago (art. 85, § 9º, do CPC). Intimem-se e comunique-se, servindo esta de carta/ofício. Desembargador Glodner Luiz Pauletto relator

24/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/09/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE DA SILVA REZENDE (PERITO) em 26/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de IZAEL DOS SANTOS em 26/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

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