Apelação / Remessa Necessária 7016996-75.2022.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJRO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/09/2023

Valor da Causa

R$ 500,00

Órgão julgador

Gabinete Des. Gilberto Barbosa

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Mandado de Segurança Cível · Cacoal - 3ª Vara Cível 1° Grau · TJRO · Mandado de Segurança Cível · Cacoal - 3ª Vara Cível

Partes do Processo

PAULO ROBERTO DUARTE BEZERRA

CPF

Autor

VALDOMIRO CORA

CPF

Autor

JOSISVAN COELHO DE ALMEIDA

CPF

Autor

MP RO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

TONY PABLO DE CASTRO CHAVES

OAB/RO 2147·CPF·Representa: Autor

ABDIEL AFONSO FIGUEIRA

OAB/RO 3092·CPF·Representa: Autor

CASSIO ESTEVES JAQUES VIDAL

OAB/RO 5649·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO SANTANA DO NASCIMENTO

OAB/RO 11002·CPF·Representa: Autor

IGOR HABIB RAMOS FERNANDES

OAB/RO 5193·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(33)

PAULO ROBERTO DUARTE BEZERRA

CPF

Autor

VALDOMIRO CORA

CPF

Autor

JOSISVAN COELHO DE ALMEIDA

CPF

Autor

MP RO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MP

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MUNICIPIO DE CACOAL

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FINANCAS, SEFIN

Terceiro

DPE/RO - PORTO VELHO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTANDO DE RONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

ALE - RONDONIA

Terceiro

ESTADO DERONDONIA

Terceiro

ESTDO DE RONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

CASA DO ANCIAO SAO VICENTE DE PAULA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

N/C

Terceiro

MP-RO

Terceiro

MP.

Terceiro

DEVOP

Terceiro

CORAZINHO

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CACOAL

Reu

JOAO PAULO PICHEK

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

OUTROS_PARTICIPANTES

VALDOMIRO CORA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

CAMARA MUNICIPAL DE CACOAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(7)

TONY PABLO DE CASTRO CHAVES

OAB/RO 2147·CPF·Representa: Autor

ABDIEL AFONSO FIGUEIRA

OAB/RO 3092·CPF·Representa: Autor

CASSIO ESTEVES JAQUES VIDAL

OAB/RO 5649·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO SANTANA DO NASCIMENTO

OAB/RO 11002·CPF·Representa: Autor

IGOR HABIB RAMOS FERNANDES

OAB/RO 5193·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIOGO LEMOS

CPF·Representa: Autor

TASSIO LUIZ CARDOSO SANTOS

OAB/RO 7988·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

16/02/2026, 16:12

Expedição de Certidão.

16/02/2026, 16:12

Decorrido prazo de JOSISVAN COELHO DE ALMEIDA em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 03:01

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 03:01

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DUARTE BEZERRA em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 03:01

Juntada de Petição de petição

29/12/2025, 12:40

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/12/2025, 00:00

Publicado DESPACHO em 16/12/2025.

15/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/12/2025, 13:05

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2025, 13:05

Conclusos para decisão

09/09/2025, 13:41

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 13:40

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DUARTE BEZERRA em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 00:04

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 00:03

Todas as movimentações(198)

Conclusos para decisão

16/02/2026, 16:12

Expedição de Certidão.

16/02/2026, 16:12

Decorrido prazo de JOSISVAN COELHO DE ALMEIDA em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 03:01

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 03:01

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DUARTE BEZERRA em 05/02/2026 23:59.

Documentos

DESPACHO

•12/12/2025, 13:05

DECISÃO

•19/08/2024, 11:47

06/02/2026, 03:01

Juntada de Petição de petição

29/12/2025, 12:40

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/12/2025, 00:00

Publicado DESPACHO em 16/12/2025.

15/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/12/2025, 13:05

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2025, 13:05

Conclusos para decisão

09/09/2025, 13:41

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 13:40

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DUARTE BEZERRA em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 00:04

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 00:03

Decorrido prazo de VALDOMIRO CORA em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 00:01

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DUARTE BEZERRA em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 00:01

Decorrido prazo de JOSISVAN COELHO DE ALMEIDA em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 00:01

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 00:01

Decorrido prazo de JOSISVAN COELHO DE ALMEIDA em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 00:00

Decorrido prazo de VALDOMIRO CORA em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/08/2024, 00:02

Publicado DECISÃO em 20/08/2024.

20/08/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 11:47

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0092425-54.2023.1.00.0000

19/08/2024, 11:47

Conclusos para decisão

28/06/2024, 09:12

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

26/06/2024, 12:06

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 10:35

Cancelada a movimentação processual

20/06/2024, 10:21

Desentranhado o documento

20/06/2024, 10:21

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2024, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2024, 10:18

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 00:03

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

19/06/2024, 17:18

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 00:01

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2024, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2024, 14:42

Juntada de Petição de petição

18/06/2024, 11:54

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/06/2024, 00:02

Publicado DESPACHO em 11/06/2024.

11/06/2024, 00:02

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2024, 13:29

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 13:29

Conclusos para decisão

06/06/2024, 08:15

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 08:14

Juntada de Ofício

06/06/2024, 07:51

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 08:01

Publicado INTIMAÇÃO em 23/05/2024.

23/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 11:49

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 11:49

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 13:52

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 13:52

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DUARTE BEZERRA em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 00:07

Decorrido prazo de JOSISVAN COELHO DE ALMEIDA em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 00:07

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 00:07

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 00:02

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DUARTE BEZERRA em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 00:02

Decorrido prazo de JOSISVAN COELHO DE ALMEIDA em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 00:02

Juntada de Petição de Recurso especial

20/05/2024, 16:45

Juntada de Petição de Recurso especial

20/05/2024, 16:45

Juntada de Petição de documento de comprovação

20/05/2024, 10:48

Juntada de Petição de petição

20/05/2024, 10:31

Juntada de Petição de outras peças

25/04/2024, 09:57

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/04/2024, 00:03

Publicado NOTIFICAÇÃO em 25/04/2024.

25/04/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 13:02

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 13:02

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

24/04/2024, 13:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/04/2024, 12:38

Juntada de Petição de certidão

19/04/2024, 12:37

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/04/2024, 12:08

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 11:59

Pedido de inclusão em pauta

25/03/2024, 12:18

Conclusos para decisão

07/03/2024, 12:26

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DUARTE BEZERRA em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 00:01

Decorrido prazo de VALDOMIRO CORA em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 00:01

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 00:01

Decorrido prazo de JOSISVAN COELHO DE ALMEIDA em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 00:01

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

26/02/2024, 10:41

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 08:15

Expedição de Carta rogatória.

26/02/2024, 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/02/2024, 00:00

Publicado DESPACHO em 26/02/2024.

26/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 08:42

Proferidas outras decisões não especificadas

23/02/2024, 08:42

Decorrido prazo de JOSISVAN COELHO DE ALMEIDA em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:14

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:13

Decorrido prazo de JOSISVAN COELHO DE ALMEIDA em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:05

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:05

Decorrido prazo de JOSISVAN COELHO DE ALMEIDA em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:01

Decorrido prazo de JOSISVAN COELHO DE ALMEIDA em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:01

Decorrido prazo de VALDOMIRO CORA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:19

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:18

Decorrido prazo de VALDOMIRO CORA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:17

Decorrido prazo de VALDOMIRO CORA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:04

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:04

Decorrido prazo de VALDOMIRO CORA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:04

Decorrido prazo de JOSISVAN COELHO DE ALMEIDA em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 00:02

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 00:02

Decorrido prazo de JOSISVAN COELHO DE ALMEIDA em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 00:02

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 00:02

Juntada de Petição de petição

09/01/2024, 23:36

Conclusos para decisão

08/01/2024, 13:26

Expedição de Carta de ordem.

04/01/2024, 08:41

Expedição de Certidão.

04/01/2024, 08:35

Publicado DESPACHO em 01/01/2024.

01/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/01/2024, 00:00

Expedição de Carta de ordem.

29/12/2023, 11:38

Expedição de Outros documentos.

29/12/2023, 10:00

Proferido despacho de mero expediente

29/12/2023, 10:00

Conclusos para decisão

28/12/2023, 09:52

Expedição de Certidão.

28/12/2023, 09:50

Expedição de Certidão.

20/12/2023, 09:31

Publicado DECISÃO em 20/12/2023.

20/12/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/12/2023, 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2023, 09:02

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 08:26

Indeferido o pedido de #Oculto#

19/12/2023, 08:26

Juntada de Petição de outros documentos

15/12/2023, 13:35

Juntada de Petição de petição

15/12/2023, 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Gilberto Barbosa

15/12/2023, 13:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Gilberto Barbosa

15/12/2023, 13:10

Declarada incompetência

15/12/2023, 11:36

Juntada de Petição de petição

14/12/2023, 19:56

Juntada de Petição de outros documentos

13/12/2023, 09:26

Juntada de Petição de outros documentos

12/12/2023, 00:05

Juntada de Petição de outras peças

08/12/2023, 07:43

Conclusos para decisão

07/12/2023, 13:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Gilberto Barbosa

07/12/2023, 13:53

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 13:52

Juntada de Petição de petição

06/12/2023, 23:02

Juntada de Petição de petição

06/12/2023, 22:59

Juntada de Petição de petição

06/12/2023, 21:34

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 12:06

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 12:03

Publicado NOTIFICAÇÃO em 06/12/2023.

06/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 08:15

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 08:15

Conhecido o recurso de VALDOMIRO CORA - CPF: 102.867.642-53 (APELANTE) e não-provido

05/12/2023, 08:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/11/2023, 13:33

Juntada de Petição de certidão

30/11/2023, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2023, 09:20

Juntada de Petição de petição

25/11/2023, 20:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/11/2023, 12:37

Juntada de Petição de certidão

21/11/2023, 09:48

Pedido de inclusão em pauta

30/10/2023, 12:33

Conclusos para decisão

25/09/2023, 10:00

Juntada de termo de triagem

25/09/2023, 09:51

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

25/09/2023, 09:49

Determinação de redistribuição por prevenção

21/09/2023, 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Roosevelt Queiroz

21/09/2023, 13:36

Decorrido prazo de GUSTAVO SANTANA DO NASCIMENTO em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 00:05

Decorrido prazo de CASSIO ESTEVES JAQUES VIDAL em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 00:05

Decorrido prazo de IGOR HABIB RAMOS FERNANDES em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 00:05

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DUARTE BEZERRA em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 00:05

Decorrido prazo de ABDIEL AFONSO FIGUEIRA em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 00:05

Decorrido prazo de JOSISVAN COELHO DE ALMEIDA em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 00:05

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 00:05

Decorrido prazo de TASSIO LUIZ CARDOSO SANTOS em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 00:05

Decorrido prazo de VALDOMIRO CORA em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 00:05

Decorrido prazo de VALDOMIRO CORA em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 00:00

Decorrido prazo de TASSIO LUIZ CARDOSO SANTOS em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 00:00

Decorrido prazo de IGOR HABIB RAMOS FERNANDES em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 00:00

Decorrido prazo de CASSIO ESTEVES JAQUES VIDAL em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 00:00

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DUARTE BEZERRA em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 00:00

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 00:00

Decorrido prazo de JOSISVAN COELHO DE ALMEIDA em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 00:00

Decorrido prazo de GUSTAVO SANTANA DO NASCIMENTO em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 00:00

Decorrido prazo de ABDIEL AFONSO FIGUEIRA em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2023, 13:41

Juntada de Petição de petição

13/09/2023, 12:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidente

29/08/2023, 08:50

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 13:56

Expedição de Ofício.

25/08/2023, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2023, 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/08/2023, 00:00

Publicado DECISÃO em 25/08/2023.

25/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidente

24/08/2023, 10:47

Determinação de redistribuição por prevenção

24/08/2023, 10:47

Determinação de redistribuição por prevenção

24/08/2023, 10:47

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 10:47

Conclusos para decisão

24/08/2023, 10:42

Juntada de Petição de petição

24/08/2023, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2023, 12:06

Juntada de Petição de petição

22/08/2023, 11:07

Pedido de inclusão em pauta

21/08/2023, 12:07

Pedido de inclusão em pauta

21/08/2023, 12:06

Conclusos para decisão

26/06/2023, 09:24

Juntada de termo de triagem

26/06/2023, 09:23

Recebidos os autos

12/06/2023, 17:16

Distribuído por sorteio

12/06/2023, 17:16

DESPACHO

•10/06/2024, 13:29

OUTROS DOCUMENTOS

•20/05/2024, 10:48

OUTROS DOCUMENTOS

•20/05/2024, 10:48

OUTROS DOCUMENTOS

•20/05/2024, 10:48

ACÓRDÃO

•24/04/2024, 11:40

DESPACHO

•25/03/2024, 12:18

DESPACHO

•23/02/2024, 08:42

CONTRARRAZÕES

•09/01/2024, 23:36

DESPACHO

•29/12/2023, 10:00

DECISÃO

•19/12/2023, 08:26

DESPACHO

•15/12/2023, 11:36

PETIÇÃO

•12/12/2023, 00:05

PETIÇÃO

•06/12/2023, 21:34

Todos os documentos(30)

DESPACHO

•12/12/2025, 13:05

DECISÃO

•19/08/2024, 11:47

DESPACHO

•10/06/2024, 13:29

OUTROS DOCUMENTOS

•20/05/2024, 10:48

OUTROS DOCUMENTOS

•20/05/2024, 10:48

OUTROS DOCUMENTOS

•20/05/2024, 10:48

ACÓRDÃO

•24/04/2024, 11:40

DESPACHO

•25/03/2024, 12:18

DESPACHO

•23/02/2024, 08:42

CONTRARRAZÕES

•09/01/2024, 23:36

DESPACHO

•29/12/2023, 10:00

DECISÃO

•19/12/2023, 08:26

DESPACHO

•15/12/2023, 11:36

PETIÇÃO

•12/12/2023, 00:05

PETIÇÃO

•06/12/2023, 21:34

PETIÇÃO

•06/12/2023, 21:34

ACÓRDÃO

•04/12/2023, 13:48

DESPACHO

•30/10/2023, 12:33

DECISÃO

•21/09/2023, 13:36

DECISÃO

•24/08/2023, 10:47

DECISÃO

•24/08/2023, 10:47

OUTROS DOCUMENTOS

•22/08/2023, 11:07

DESPACHO

•21/08/2023, 12:07

DESPACHO

•21/08/2023, 12:06

DECISÃO

•14/05/2023, 09:43

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•19/03/2023, 19:17

DECISÃO

•15/03/2023, 11:56

SENTENÇA

•24/01/2023, 08:24

DESPACHO

•12/01/2023, 12:44

DECISÃO

•23/12/2022, 23:35