Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7003932-52.2023.8.22.0010 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7003932-52.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTES: JOSE CORNELIO DA SILVA, CPF nº 27726440813, RUA 07 09 COHAB - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA, ERLISON BEHENCK SANTOS, CPF nº 85063568220, AVENIDA RIO MADEIRA 7026 PLANALTO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, VANESSA SOARES DA SILVA, CPF nº 94171599253, AV: NORTE SUL 5963 PLANALTO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, ANTONIO CARLOS DOS SANTOS, CPF nº 57202915200, RUA PARNAÍBA 3993 CIDADE ALTA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, GILSON RODRIGUES SIQUEIRA, CPF nº 45720967249, RUA URUPÁ 4100 INDUSTRIAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, BETANIA DA SILVA MARQUES CONCEICAO, CPF nº 92298699291, RUA DOIS DE JULHO, CS 51 S/N JARDIM TROPICAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, CLEUSA APARECIDA CASSIMIRO, CPF nº 66901235291, RUA MARINGÁ 5194 BOA ESPERANÇA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, WESLEY FERNANDES ROSA, CPF nº 90744373204, RUA PROJETADA A, QUADRA 34 6054 JEQUITIBÁ - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERENTES: JOELSON GONCALVES, OAB nº MT26797O REQUERIDO: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA É dos autos que os Agentes de Segurança Socioeducativa ERLISON BEHENCK SANTOS, JOSÉ CORNELIO DA SILVA, WESLEY FERNANDES ROSA, CLEUSA APARECIDA CASSIMIRO, BETANIA DA SILVA MARQUES DA CONCEIÇÃO, GILSON RODRIGUES SIQUEIRA e ANTONIO CARLOS DOS SANTOS, entre junho de 2020 e dezembro de 2021, receberam R$ 160,00 a título de auxílio-alimentação, quando o correto, haja vista a Lei Complementar nº 1.061/20201, seria R$ 253,00, além disso, verifica-se que não foi efetuado o pagamento do benefício no referido período de tempo a VANESSA SOARES DA SILVA. Assim, verifica-se fazerem jus à diferença. Agora, no tocante aos R$ 553,00, isto é, o valor para o qual a Lei Complementar nº 1.122/212 majorou o benefício acima, inoportuna a demanda. É que segundo bem observado no ID: 92745339 a partir de janeiro de 2022 o grupo ocupacional a que pertencem os requerentes passou a ser regido pela Lei Complementar n° 1.124/20213, cujo art. 31 estabeleceu R$ 200,00 de auxílio-alimentação a todos os servidores efetivos da Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo de Rondônia – FEASE, quantia essa aliás que vem recebendo desde então. Portanto, acolho em parte o pedido, para condenar o Estado de Rondônia à entrega tão só de R$ 1.767,00 (R$ 253,00 – R$ 160,00 x 19 meses) para Erlison, José, Wesley, Cleusa, Betania, Gilson e Antonio, e R$ 4.807,00 (R$ 253,00 x 19 meses) para Vanessa, fora correção monetária e juros de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/20214. Apresentado dentro do prazo e com recolhimento das custas, admito desde já o recurso do art. 41, da Lei n.º 9.099/95, do qual a parte adversa deverá ser intimada às contrarrazões. Findos os dez dias (art. 42, § 2º), encaminhe-se o feito à e. Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, havendo solicitação do interessado, inicie-se a fase de cumprimento da sentença (CPC/2015, art. 523 ss.), fazendo-se conclusos os autos. Nada sendo requerido, arquivem-se. Serve esta de carta mandado ofício etc. Rolim de Moura, sexta-feira, 4 de agosto de 2023 às 00:04 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito 1 Altera a Tabela de Vencimentos dos Policiais Penais do Estado de Rondônia, assim como no valor do auxílio de alimentação dos servidores lotados e em efetivo exercício na Secretaria de Estado da Justiça de Rondônia – SEJUS, desmembra o Anexo II e cria o Anexo II-A na Lei Complementar nº 728, de 27 de agosto de 2013 e revoga a Lei nº 2476, de 26 de maio de 2011. 2 Altera dispositivos das Leis Complementares n° 1.061, de 27 de maio de 2000 e n° 728, de 27 de agosto de 2013 e revoga a Lei 2.476, de 26 de maio de 2011. 3 Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo de Rondônia - FEASE e dá outras providências. 4 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021, art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7003932-52.2023.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação R$ 56.496,00

07/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 25/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

Publicado DESPACHO em 21/09/2023.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/09/2023 23:59.

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