Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001120-70.2019.8.22.0012 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001120-70.2019.8.22.0012 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste DESPACHO Processo: 7001120-70.2019.8.22.0012. REQUERENTE: ANTONIO MOREIRA NETO, CPF nº 40686582691, RUA NORUAGUE 2949 CRUZEIRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: FLADEMIR RAIMUNDO DE CARVALHO AVELINO, OAB nº RO2245, HUDSON DA COSTA PEREIRA, OAB nº RO6084A REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DESPACHO Verifico que executado comprovou nos autos a revisão/implantação do benefício de aposentadoria especial por atividade perigosa (Id. 91818066), bem como que intimado, o exequente apresentou o pedido de cumprimento de sentença com os cálculos do autor de maneira atualizada (Id. 92797903). Assim, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) intime-se a parte executada para que, caso entenda, apresente impugnação nos próprios autos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. Advirto que, caso discorde dos valores apresentados pelo exequente, deve a parte executada apresentar fundamentos sobre a discordância, informar o valor que entende devido e apresentando o extratos dos valores pagos em favor do exequente (HISCRE - Histórico de Crédito). Caso apresente impugnação, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Persistindo a discordância, remetam-se os autos ao contador judicial para parecer e, após, intimem-se as partes para que se manifestem, também em 05 (cinco) dias. Com a concordância do exequente em relação aos cálculos apresentados pelo executado ou com a concordância do executado quanto aos cálculos apresentados pelo exequente ou, ainda, a aquiescência de ambas as partes em relação aos cálculos apresentados pelo contador, expeça-se RPV ou precatório, conforme o caso. Ressalte-se que o silêncio será interpretado como concordância. Pratique-se o necessário. Colorado do Oeste/RO, 15 de agosto de 2023. LUCIANE SANCHES Juíza de Direito

16/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/01/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de ANTONIO MOREIRA NETO em 24/11/2025 23:59.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Publicado DECISÃO em 13/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(237)

Todos os documentos(28)