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EstabilidadeRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/03/2022

Valor da Causa

R$ 42.916,05

Órgão julgador

Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública

Partes do Processo

RAIANE DA SILVA MADURO

CPF

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 30/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAIANE DA SILVA MADURO em 25/05/2023 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 17/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Desarquivado

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARLON LEITE RIOS em 10/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de RAIANE DA SILVA MADURO em 10/08/2022 23:59.

Todas as movimentações(71)