Execução Fiscal 7008668-74.2022.8.22.0002 - TJRO

Execução Fiscal 7008668-74.2022.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA RÉU: CASA GRANDE COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS EIRELI, CNPJ nº 32995669000157, AVANIDA CUJUBIM 02797, AVENIDA PRINCIPAL, S/N SETOR 02 - 76864-970 - CUJUBIM - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: FLAVIO RIBEIRO DA COSTA, OAB nº RO10202, BIANCA SARA SOARES VIEIRA, OAB nº RO9679 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7008668-74.2022.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 343.112,03 Vistos. Deferi e realizei a penhora eletrônica, vias sistema SISBAJUD, na modalidade denominada "teimosinha", pelo qual a ordem de bloqueio é reiterada até que se atinja o montante solicitado e por um período máximo de trinta dias. Outrossim, considerando a inviabilidade de consulta diária ao sistema, além deste juízo não dispor de servidores suficientes para tanto, fica a parte executada desde já advertida que tão logo tome conhecimento da ordem de bloqueio, independentemente da intimação prevista no art. 854, §3º do CPC, que entre em contato com este juízo informando a ocorrência do bloqueio, através do e-mail [email protected] ou pelo telefone da Central de Atendimento (69) 3309-8110, a fim de agilizar a análise nos termos do art. 854 e ss. do CPC e desbloqueio de eventual quantia excessiva. Sendo assim, decorrido o prazo de 30(trinta) dias, venham os autos conclusos para verificação da diligência. Ariquemes, 7 de setembro de 2023 Alex Balmant Juiz de Direito

08/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DECISÃO Processo: 7008668-74.2022.8.22.0002. EXECUTADO: CASA GRANDE COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS EIRELI, CNPJ nº 32995669000157, AVANIDA CUJUBIM 02797, AVENIDA PRINCIPAL, S/N SETOR 02 - 76864-970 - CUJUBIM - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: FLAVIO RIBEIRO DA COSTA, OAB nº RO10202, BIANCA SARA SOARES VIEIRA, OAB nº RO9679 DECISÃO O Estado de Rondônia, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, em razão de suposta obscuridade, omissão e contradição do Juízo existente na sentença de ID. 84995865, que acolheu a Exceção de Pré-executividade oposta pela executada e extinguiu o executivo fiscal. A executada apresentou manifestação no ID. 91166154, alegando que a decisão foi proferida em consonância com o entendimento firmado pelo STF no julgamento do ARE nº 1.216.078 (Tema 1062), pleiteando que sejam desprovidos os embargos declaratórios. Os embargos foram interpostos dentro do prazo de 05 dias, previstos no artigo 1.023, do Código de Processo Civil. É o breve relatório, DECIDO. Os embargos de declaração estão previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, podendo ser interpostos quando houver, na sentença ou acórdão, erro, obscuridade, contradição ou omissão. Os embargos declaratórios opostos merecem acolhimento em parte, pois houve, de fato, contradição na decisão embargada quanto extinguiu a Execução Fiscal, sendo o caso de prosseguimento do feito, com a implementação das medidas dispostas na decisão. Assim, assiste razão ao embargante, para reforma da decisão nesse ponto. Quanto a alegada obscuridade em relação ao não cabimento da Exceção de Pré-Executividade e omissão quanto aos juros, afirma o embargante que a matéria é complexa e demandaria dilação probatória, somente possível por via de Embargos à Execução. Não é o caso. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Estaduais Valor da Causa: R$ 343.112,03 REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Trata-se somente da aplicação da Lei ao caso concreto, o que foi estabelecido na decisão, cabendo somente ao exequente e ora embargante, no momento apropriado apresentar novos cálculos para execução, nos parâmetros definidos na decisão. Pleiteia ainda seja reconhecida contradição e obscuridade na revisão dos títulos por suposta aplicação de juros e correção superiores à SELIC, pleiteando a rediscussão da matéria e reforma da decisão. A sentença discutida, enfrentou a matéria alegada e o que se pretende é a reforma total do julgado. Assim, percebe-se com facilidade que a parte embargante pretende por meio dos embargos de declaração rediscutir o mérito da causa, a fim de reverter o resultado da decisão. Nada impede que a embargante, inconformada com a decisão, busque a reapreciação do mérito e a reforma da sentença, contudo, para tanto deverá valer-se da via recursal adequada. Impõe-se a rejeição dos embargos de declaração opostos à míngua de efetiva obscuridade, contradição ou omissão, quando o objetivo da parte é nitidamente o reexame do mérito. Nesse sentido é a jurisprudência retilínea do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. Inexistente a contradição na decisão, os declaratórios devem ser rejeitados, por não se permitir a rediscussão do mérito nesta via recursal. O órgão judicial não precisa referir expressamente ou tecer comentários sobre todos os desdobramentos fáticos, doutrinários ou jurisprudenciais referidos pela parte, bastando que se pronuncie sobre a matéria efetivamente impugnada. (TJRO - Embargos de Declaração 00040068120118220000, Rel. Des. Kiyochi Mori, J. 11/04/2012) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, quando inexiste obscuridade, contradição ou omissão a ser suprida. Verifica-se que a pretensão da parte recorrente é rediscutir questões de mérito. (TJRO - Embargos de Declaração em Apelação 01502484520078220001, Rel. Des. Sansão Saldanha, J. 10/04/2012) Por fim, verifica-se que a embargante, busca discutir em sede de embargos, matéria destinada a Agravo de Instrumento. Destarte, conheço dos embargos, na forma do artigo 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil, e os ACOLHO EM PARTE, para modificar a parte dispositiva da sentença. ONDE SE LÊ: “ Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.". LEIA-SE: "Decorrido o prazo de eventual recurso, deve o exequente apresentar novos cálculos de acordo com os itens "b e c" desta decisão e dar prosseguimento ao feito, sob pena de suspensão". Com relação às demais determinações, persiste a decisão tal como está lançada. Intimem-se. SERVE A PRESENTE INTIMAÇÃO ÀS PARTES. Ariquemes, 19 de junho de 2023 Alex Balmant Juiz(a) de Direito

20/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/04/2026 23:59.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de CASA GRANDE COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS EIRELI em 17/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELIDA MEDRADO FRANCA em 16/12/2025 23:59.

Publicado DECISÃO em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0814914-76.2025.8.22.0000

Expedição de INTIMAÇÃO.

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