Execução Fiscal 7001596-65.2020.8.22.0015 - TJRO

Execução Fiscal 7001596-65.2020.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7001596-65.2020.8.22.0015. EXEQUENTES: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: R & P COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA - ME, AV. DOS SERINGUEIROS 3030 - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA, JORCICLEI SOARES FREITAS, AV. YOUSSIF MELHEM BOUCHABKI 3492 - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA, LEDSON DA SILVA OLIVEIRA, AV. DOS SERINGUEIROS 3030 - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução Fiscal / Estaduais Distribuição: 27/07/2020 Trata-se de execução fiscal em que a parte exequente requer o bloqueio dos cartões de crédito e suspensão da CNH dos executados. As medidas coercitivas atípicas, conforme decidiu o STF (ADI 5941), devem ser usadas com razoabilidade e proporcionalidade. Dessa forma, valendo-me da razão de decidir exposta em julgamento pelo TST (ROT 1087-82.2021.5.09.0000), a adoção das executivas atípicas “será oportuna, adequada e proporcional, especialmente, nas situações em que indícios apurados nos autos revelem que os devedores possuem condições favoráveis à quitação do débito, diante da existência de sinais exteriores de riqueza, dos quais se pode extrair a conclusão de ocultação patrimonial (...). Ocorre, todavia, que da decisão censurada não constam quaisquer indicações de que os devedores venham ocultando bens ou de que o padrão de vida por eles experimentado revele a existência de patrimônio que lhes permita satisfazer a execução, em ordem a justificar a drástica determinação imposta”. Destarte, considerando que os autos não revelam que os executados estão ocultando bens ou de que o padrão de vida revele a existência de condições de solver a dívida exequenda, INDEFIRO o bloqueio dos cartões de crédito dos cartões de créditos e da suspensão CNH dos executados. Ademais, considerando a ausência de bens em nome dos executados, suspendo o curso da execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 40 da LEF. Após o decurso do prazo, intime-se a parte exequente para dar andamento no feito, sob pena de arquivamento. Em caso de inércia, após a intimação, arquive-se pelo prazo da prescrição, nos termos do artigo 40, §2º da LEF. Intime-se. Guajará-Mirim, terça-feira, 8 de agosto de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7001596-65.2020.8.22.0015. EXEQUENTES: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: R & P COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA - ME, CNPJ nº 15649371000176, AV. DOS SERINGUEIROS 3030 - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA, JORCICLEI SOARES FREITAS, CPF nº 01824986203, AV. YOUSSIF MELHEM BOUCHABKI 3492 - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA, LEDSON DA SILVA OLIVEIRA, CPF nº 83619305234, AV. DOS SERINGUEIROS 3030 - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Procedi em nome dos executados pesquisas aos sistemas Sisbajud, Renajud, contudo restaram infrutíferas, conforme documentos anexos. Ademais, considerando que os executados, até o momento, não providenciaram o pagamento do débito ora executado R$ 10.788,026,93 (dez milhões, setecentos e oitenta e oito mil, vinte e seis reais e noventa e três centavos), mostra-se pertinente e viável a inclusão de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito SPC/SERASA, conforme previsto no § 3º do art. 782 do CPC. Determino à CPE que providencie o necessário para inclusão do nome dos executados Ledson da Silva de Oliveira CPF: 836.193.052-34, Jorciclei Soares Freitas CPF: 018.249.862-03 e R&P Comércio de Produtos de Higiene LTDA CNPJ: 15.649.371/0001-76, no Serasa pelo sistema SerasaJud. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução Fiscal / Estaduais Distribuição: 27/07/2020 Intime-se a Fazenda Pública, no prazo de 10 (dez) dias, para indicar bens passiveis de penhora ou requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Guajará-Mirim segunda-feira, 17 de julho de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

18/07/2023, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de R & P COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA - ME em 06/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEDSON DA SILVA OLIVEIRA em 06/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de R & P COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA - ME em 05/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEDSON DA SILVA OLIVEIRA em 05/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

Publicado DESPACHO em 04/09/2024.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Todas as movimentações(297)

Todos os documentos(34)