Execução de Título Extrajudicial 7009401-09.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7009401-09.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7009401-09.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: COPRALON COMERCIAL DE PROD ALIMENTICIOS LONDRINA LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ELSON BELEZA DE SOUZA, OAB nº RO5435 EXECUTADO: MAGNUM DE LIMA MACEDO 96303476287 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata Valor da causa: R$ 555,13 Vistos, Quanto ao pedido constante no id. 97706789, o arresto cautelar de bens no processo executivo encontra seu fundamento de validade nos artigos 301 e 799, inciso VIII, ambos do atual Código de Processo Civil, e será deferido em favor do credor que demonstrar a probabilidade do direito invocado e risco de dano à satisfação da dívida executada. No caso dos autos, a exequente não apresentou nenhuma prova capaz de comprovar a insolvabilidade dos executados, ficando prejudicada a avaliação do risco ao resultado final da ação. Sobre o tema: AÇÃO MONITÓRIA. ARRESTO CAUTELAR DE BENS. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RISCO AO RESULTADO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. As provas apresentadas não permitem a avaliação de risco de dano ao resultado final da ação executiva. Agravo não provido. (TJ-SP - AI: 21834862720188260000 SP 2183486-27.2018.8.26.0000, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 31/10/2018, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/11/2018). Assim, INDEFIRO o pedido de arresto. Fica a parte exequente intimada para requerer o que entender de direito para fins de citação da parte adversa, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto processual. Intime(m)-se, cumpra-se. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Porto Velho, 31 de outubro de 2023 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DECISÃO Processo: 7009401-09.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: COPRALON COMERCIAL DE PROD ALIMENTICIOS LONDRINA LTDA, CNPJ nº 75227801000789 ADVOGADO DO EXEQUENTE: ELSON BELEZA DE SOUZA, OAB nº RO5435 EXECUTADO: MAGNUM DE LIMA MACEDO 96303476287, CNPJ nº 39596294000100 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata Valor da causa: R$ 555,13 Vistos, Atualmente, vislumbra-se a ocorrência de pedidos massivos em processos judiciais, consubstanciado na quebra de sigilos de dados por intermédio de diligências do juízo junto aos sistemas que estão à disposição do judiciário. Esses pedidos, claramente afrontam o ônus processual da parte autora/exequente e o princípio da cooperação de atuação das partes no processo, visto que cabe, primeiramente, a parte interessada demonstrar que mesmo sem sucesso diligenciou na tentativa de localização do réu. Não cumpre ao judiciário, de pronto, utilizar sistemas a sua disposição para suprir o ônus processual do autor em formar a angularização processual. Portanto, a atuação interveniente do judiciário no ônus que cumpre à parte, somente ocorre quando demonstrada a tentativa de pelo menos dois atos mínimos pelo autor. Após efetiva demonstração negativa, cabe intervenção do judiciário na localização do réu, mediante a quebra de sigilo de dados e informações. Sendo assim, INDEFIRO pedido(s) de pesquisa(s) de endereço(s) pelos sistemas conveniados. No prazo de 10 dias, sob pena extinção, indique endereço válido para fins de integração processual. Oferecido e recolhidas as custas, cite(m)-se. Decorrido in albis, conclusos para extinção. SERVE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Porto Velho, 22 de junho de 2023. Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de direito Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

23/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de COPRALON COMERCIAL DE PROD ALIMENTICIOS LONDRINA LTDA em 15/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de COPRALON COMERCIAL DE PROD ALIMENTICIOS LONDRINA LTDA em 15/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAGNUM DE LIMA MACEDO 96303476287 em 15/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAGNUM DE LIMA MACEDO 96303476287 em 15/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

Publicado SENTENÇA em 22/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de COPRALON COMERCIAL DE PROD ALIMENTICIOS LONDRINA LTDA em 20/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 07/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

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