Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 2000100-89.2020.8.22.0014 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 2000100-89.2020.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: JOSUÉ FELIX DOS SANTOS, LIRIO DOS VALES 1713 1414 JARDIM PRIMAVERA - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: ROBERTO CARLOS MAILHO, OAB nº RO3047, HULGO MOURA MARTINS, OAB nº RO4042, HELEN KAROLINE ZAN SANTANA, OAB nº RO9769 Valor da causa: R$ 0,00 S E N T E N Ç A JOSUÉ FELIX DOS SANTOS, já qualificado nos autos, por denúncia oferecida em 12-02-2020, foi dado como incurso na prática do delito tipificado no art. 46, parágrafo único, da lei nº. 9.605/98. Havendo óbice, não foram ofertados os benefícios da Lei 9.099/95. Durante a instrução processual, foi apresentada defesa preliminar, recebida a denúncia, ouvidas as testemunhas. Realizado o interrogatório. Por fim as partes apresentaram alegações finais orais. É o sucinto relatório, dispensado o mais nos termos do art. 81, §3º, da LJECC. DECIDO. Ausentes questões preliminares e prejudiciais. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. A materialidade delitiva encontra-se devidamente comprovada através dos documentos que instruem o presente procedimento, especialmente Termo Circunstanciado nº. 3036300034 e depoimentos das testemunhas. A autoria é indene de dúvidas e recaí sobre o denunciado JOSUÉ FELIX DOS SANTOS, responsável por ter promovido o transporte das madeiras desacompanhadas de licença da autoridade competente, havendo o denunciado confessado a prática do crime em sua defesa. Consta na inicial acusatória e do Termo Circunstanciado de Ocorrência que, no dia 08/01/2020, na BR 174, nas proximidades do KM 75 (coordenadas geográficas S 12º18’55” e W 059º49’35”), nos limites do município e comarca de Vilhena/RO, o denunciado foi flagrado transportando em um caminhão marca M. BENZ, modelo 2423K, placa DWI-0535, aproximadamente 17 m³ de madeira desdobrada em lascas e palanques, da essência itaúba, sem a licença válida outorgada pela autoridade competente. Além do relato constante no TCO alhures referido, a testemunha Michael, policial militar ambiental, afirmou que o denunciado foi abordado e durante a verificação do caminhão e da carga verificou-se que o transporte das madeiras era realizada em desconformidade com as determinações legais. Em que pese a argumentação ventilada pela defesa, cumpre observar que in casu não merece acolhimento a tese de que a madeira seria para uso na construção de cerca de divisa entre a propriedade do denunciado com a de um vizinho e que o seu transporte se equivale a transporte interno entre a propriedade, haja vista, que não consta nos autos que o denunciado tenha declarado previamente ao órgão ambiental a motivação da exploração e o volume explorado e por fim, denota-se que o denunciado foi abordado trafegando pela BR 174 fora do domínio do seu imóvel conforme documento de IDs 90715461 - Pág. 2 e 90715463 - Pág. 2. Assim, ao trafegar por via que está fora da área do seu imóvel mesmo sob o argumento de que a não conseguiria trafegar em seu imóvel devido conter área de brejo/alagada, não isenta o denunciado da necessidade de portar licença para transportar a madeira. De outro norte, é de conhecimento deste juízo que o denunciado já foi autuado em duas ocasiões anteriores a esta (autos 1000353-36.2016.8.22.0014 e 2000695-59.2018.8.22.0014), transportando madeira em desconformidade com as determinações legais, ou seja, já tinha o pleno conhecimento da necessidade de portar a documentação para tal fim. Restando assim, configurada a prática delitiva porque, embora a previsão do caput do artigo 46 estabeleça a necessidade de que a aquisição seja para uso comercial ou industrial, a previsão do parágrafo único não impõe tal necessidade, estabelecendo que incorre nas mesmas penas quem transporta madeira sem licença. Por fim, a tese de incompetência territorial apresentada pela defesa resta afastada, visto que abordagem ocorreu dentro dos limites do município de Vilhena-RO, portanto dentro da área de atuação da Polícia Militar Ambiental de RO (IDs 90715461 - Pág. 2 e 90715463 - Pág. 2.) Assim, apesar de o denunciado afirmar que extraiu a madeira do seu imóvel, cujo qual estaria encravado no estado do Mato Grosso e que faria uso no próprio imóvel têm se que abordagem ocorreu na BR 174 dentro dos limites do município de Vilhena-RO. Ademais, em sua defesa o requerido confessou a prática do tipo penal. Assim, constata-se que o requerido, voluntária e conscientemente, promoveu o transporte de produto florestal (madeira), desacompanhada de licença ou autorização válida, fato que se subsome à figura típica prevista no art. 46, parágrafo único, da Lei nº. 9.605/98. Com efeito, o fato é típico e ilícito e o réu JOSUÉ FELIX DOS SANTOS é culpável, de modo que sua condenação pela prática do crime previsto no art. 46, parágrafo único, da Lei nº. 9.605/98 é medida que se impõe. Presente a atenuante da confissão espontânea dado que o denunciado confessou a prática do fato, motivo pelo qual impõe-se o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do CP). Ausentes causas de aumento e diminuição de pena. Posto isto, e pelo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia em face do denunciado JOSUÉ FELIX DOS SANTOS, para condenar o réu nas sanções previstas no art. 46, parágrafo único, da Lei nº. 9.605/98. Passo a dosar a respectiva pena a ser-lhe aplicada, em estrita observância ao disposto no art. 68, caput, do CP (critério trifásico) e do inc. XLVI, do art. 5º, da CF/88. Em relação as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, verifico que a culpabilidade, entendida como juízo de reprovação em concreto, é normal à espécie. Quanto aos maus antecedentes, verifico que o réu possui uma condenação criminal transitada em julgado nos autos 2000695-59.2018.8.22.0014, a qual não se configura como reincidente, merecendo valoração negativa como circunstância judicial. Não existem elementos suficientes para se valorar negativamente a conduta social e a personalidade do agente. Os motivos e circunstâncias são inerentes ao delito. E, por fim, não se pode valorar negativamente o comportamento da vítima. Dessa forma, fixo a pena-base da seguinte forma: 07 (sete) meses de detenção e 10 dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, inexistentes agravantes e presente apenas a atenuante da confissão espontânea, fato que foi utilizado para a formação do convencimento deste julgador, motivo pelo qual, na segunda fase da dosimetria, em observância à súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, reduzo a pena anteriormente encontrada, fixando-a em: 2. 06 (seis) meses de detenção e 10 dias-multa. Ao final, também não incidem na hipótese causas de aumento ou diminuição de pena, motivo pelo qual torno definitiva a pena encontra, fixando-a em: 3. 06 (seis) meses de detenção e 10 dias-multa. Ante a ausência de elementos acerca da situação financeira do réu, fixo o valor unitário de cada dia-multa em 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos (art. 49, §1º, do CP). O condenado permaneceu em liberdade durante todo o processo, motivo pelo qual deixo de analisar a possibilidade de detração para fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 387, §2º, do CPP). Em consonância com o disposto no art. 33, §2º, “c”, do CP, o réu deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade anteriormente dosada em regime aberto, em observância das súmulas 718 do STF e 440 do STJ. Fixado o regime inicial de cumprimento de pena, verifico que o condenado faz jus ao benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, uma vez que preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, revelando ser a substituição suficiente à reprovação do delito e observada a primeira parte do §2º do art. 44, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada por uma pena de multa no valor de 60 (sessenta) dias-multa, cada um no equivalente a 1/30 do salário-mínimo vigente a época do fato, ante a precária situação financeira do sentenciado. Em razão de ter sido deferida a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito, não há que se falar em aplicação da suspensão condicional da pena, tendo em vista o que prescreve o artigo 77, inciso III, do Código Penal. Deixo de fixar o valor devido no que se refere à reparação mínima em razão da ausência de pedido do Ministério Público (art. 387, IV, do CPP). Da madeira apreendida. Consoante a madeira, resta ao juízo proceder sua destinação visto que já fora decretado o seu perdimento em decisão que transitou em julgado ID 52832094. Assim, destino a madeira ao Município de Vilhena-RO, sendo manifesto que fará uso em projetos que atendam ao interesso social. O produto florestal encontra-se sobre o veículo caminhão Mercedes Bens, modelo 2423K, placa DWI-0535, cor branca, o qual está apreendido/depositado junto ao pátio da CIRETRAN de Vilhena-RO. Eventuais custos de transporte e logística, por conta do Município de Vilhena-RO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 2000100-89.2020.8.22.0014 Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Intime-se o Município de Vilhena, para que, no prazo de 90 (noventa) dias após a retirada do alvará, preste contas nos autos da destinação da madeira, juntando documentos pertinentes, com fotos da área antes e depois da utilização da madeira, cientificando-o que, caso a madeira esteja apenas depositada e ainda sem destinação específica, tal fato deverá ser informado a este Juízo, bem como se já existe destinação prevista e em qual tempo, para que o Ministério Público, na sua função de fiscal, possa ter elementos que lhe permitam acompanhar a utilização da madeira. Ressalto desde já que, caso a Instituição não apresente a devida prestação de contas ou forneça informações referentes à madeira recebida, o órgão poderá ser excluído do cadastro de beneficiários de doações deste JECRIM, sem prejuízo de responder - na pessoa do Diretor/Secretário - por crime de apropriação indébita, previsto no artigo 168, §1º, III, do Código de Processo Penal. Do veículo apreendido. O Ministério Público requereu a decretação de perdimento do veículo utilizado pelo condenado na prática do ilícito ambiental, com fulcro no art. 25, da Lei nº. 9.605/98. In casu o pedido de decretação de perdimento do veículo encontra amparo legal na previsão do art. 25, §5º da Lei 9.605/98, bem como na jurisprudência pátria, conforme bem destacado pelo Ministério Público. Recentemente o Superior Tribunal de Justiça debruçou-se sobre a questão, decidindo ao final que "A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional". (STJ – Tema Repetitivo nº. 1.036) Importante aqui invocar as razões esposadas pelo Ministro Mauro Campbell Marques no julgamento do Recurso Especial 1.814.945/CE “a apreensão definitiva do veículo impede a sua reutilização na prática de infração ambiental, além de desestimular a participação de outros agentes nessa mesma prática, caso se cientifiquem dos inerentes e relevantes riscos dessa atividade, em especial os de ordem patrimonial". No caso em tela, da certidão anexada ao ID 65318631 constata-se que o condenado foi flagrado transportando madeira em desconformidade com as determinações legais em outras três oportunidades, essas objeto dos autos 1000353-36.2016.8.22.0014 sendo que se valeu nesse de outro veículo para a prática nos autos 2000695-59.2018.8.22.0014 sendo que nesse se valeu do veículo M. BENZ, modelo 2423K, placa DWI-0535, cor branca, ano 2007. Assim, ainda que dispensável, revela-se patente pela reiteração de conduta, que o veículo caminhão marca M. BENZ, modelo 2423K, placa DWI-0535, cor branca, ano 2007 poderá ser utilizado na prática de infrações penais. Diante do contexto probatório DECRETO O PERDIMENTO caminhão marca M. BENZ, modelo 2423K, placa DWI-0535, cor branca, anos 2007conforme documento de ID 52832090 - Pág. 6. Após o trânsito em julgado, voltem os autos conclusos para decisão acerca da destinação. Disposições finais. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado a sentença: lance-se o nome do réu no rol dos culpados; Comunique-se ao TER/RO, para cumprimento do artigo 15, III, da CF/88 (suspensão dos direitos políticos); Oficie-se ao órgão responsável pelo cadastro de antecedentes; Decreto o perdimento dos produtos e instrumentos do crime (art. 91 do CP). Expeça-se Guia Definitiva de Execução Criminal e, posteriormente, encaminhe-se ao Juízo Competente. Intime-se o réu para pagamento da multa, no prazo de 10 dias, conforme art. 50 do Código Penal. Intime-se o condenado para que indique, no prazo de 10 dias, com precisão em que local encontra-se a madeira objeto da apreensão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Vilhena, 6 de setembro de 2023. Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito

07/09/2023, 00:00

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Juntada de certidão

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Contas aprovadas

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de certidão

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

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Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de JOSUE FELIX DOS SANTOS em 19/12/2025 23:59.

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