Cumprimento de sentença 7002223-46.2023.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7002223-46.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7002223-46.2023.8.22.0021. AUTOR: EDSON MACIEL DE FREITAS ADVOGADO DO AUTOR: MARIA AMORIM NUNES, OAB nº RO12418 REU: SUDA CLUB - INTERMEDIACAO DE VANTAGENS E NEGOCIOS LTDA ADVOGADO DO REU: BRUNO MARIO DA SILVA, OAB nº PR82064 SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade de produção de outras provas além daquelas já existentes nos autos. Longe de configurar qualquer cerceamento de defesa ou de ação, o julgamento antecipado da lide revela o cumprimento do mandamento constitucional insculpido no art. 5º, inciso LXXVIII, que garante a todos a razoável duração do processo. DAS PRELIMINARES Falta de Interesse de Agir Como é sabido, são duas as condições da ação referidas no atual CPC (art. 17 c/c art. 485, VI): legitimidade das partes e interesse de agir, também denominado de interesse processual. O exame do interesse de agir passa pela verificação do binômio necessidade e adequação, ou seja, a prestação jurisdicional deve ser um meio necessário para a solução da lide e o instrumento utilizado deve ser adequado. Acerca do interesse de agir, AUTOR: EDSON MACIEL DE FREITAS, CPF nº 38944227268, RUA BRASILIA 386, CASA SETOR 07 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REU: SUDA CLUB - INTERMEDIACAO DE VANTAGENS E NEGOCIOS LTDA, CNPJ nº 21867057000162, CECILIA MARQUES DA LUZ 502 ATUBA - 82630-100 - CURITIBA - PARANÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Indenização por Dano Material, Dever de Informação, Análise de Crédito cite-se o magistério de Humberto Theodoro Júnior, in litteris: O interesse de agir, que é interesse instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual 'se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais. Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito no caso concreto. (In: Curso de Direito Processual Civil, v. I, 41 ed., Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 55) No caso em tela, afirmando a parte necessitar da intervenção estatal para ver reconhecido direito que alega, e verificando-se que o provimento jurisdicional, sendo favorável, trar-lhe-á benefícios, tem-se evidente o interesse de agir, por estarem presentes a necessidade e, sobretudo, a utilidade na atuação do Poder Judiciário. Cumpre frisar, com fulcro no princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, da CF/88), que o prévio acionamento administrativo não constitui uma condição de procedibilidade. REJEITO, pois, a prefacial. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do banco réu. Alega a empresa que atua como intermediário firmando convênios fazendo parte da negociação para contratação do seguros, sendo terceiro na relação contratual. Vejo que não vejo prosperar. Ademais, se houve ou não culpa da requerida em proceder nos descontos, certo que ela foi beneficiária, fato que, por si só, já é capaz de torná-la legítima para figurar no feitos, pois se beneficiou de eventual erro administrativo. Sobre o tema, confira-se: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. Contrato de prestação de serviços de provedor de internet. Alegação de não contratação pela autora. Ilegitimidade passiva do Banco afastada. Débitos ocorriam na conta da autora. Inscrição indevida realizada pela instituição financeira. PRESCRIÇÃO. Regra geral contida no artigo 205 do Código Civil. Serviços de provedor de internet. Prescrição decenal. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. Ausência de comprovação da celebração de contrato de cartão de crédito. Artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil não cumprido. Dano moral in re ipsa. Majoração do quantum indenizatório. Recursos das rés não providos e da autora provido. (TJSP; Apelação Cível 1000539-13.2020.8.26.0142; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Colina - Vara Única; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 09/03/2021). Assim, rejeito a preliminar. Por estas razões, rejeito as preliminares arguidas. MÉRITO Sustenta a parte autora que não contraiu seguro algum junto ao banco requerido. O réu, por outro lado, não instruiu o processo com documento apto a confirmar o negócio jurídico e, por consequência, a legalidade da cobrança em tela. Em casos assim, isto é, em que o consumidor nega a contração, cabe ao fornecedor comprovar que a dívida fora gerada por solicitação daquele, ônus do qual não se desincumbiu (art. 373, inc. II, do CPC) o(a) ré(u). Outrossim, o CDC dispõe no sentido segundo o qual o cadastro e dados do cliente devem ser objetivos, claros e verdadeiros (art. 43, §1º), incumbindo ao fornecedor diligenciar acerca da existência e regularidade da dívida antes de inscrevê-lo nos órgãos de proteção ao crédito. Vale ressaltar que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479, Segunda Seção, julg. 27/6/2012, DJe 1º/8/2012). Tem-se, pois, que, uma vez não comprovada válida contratação, incide o réu em ato ilícito. Esse mesmo é o entendimento do colendo Tribunal de Justiça de Rondônia. Veja-se: Apelação cível. Empréstimo Consignado. Ausência de contratação. Desconto indevido. Ato ilícito. Restituição em dobro. Dano moral configurado. Valor. Parâmetros de fixação. Caracteriza dano moral indenizável o desconto indevido de valores relativos a empréstimo consignado que não foi contratado pelo consumidor, situação que extrapola o mero dissabor cotidiano e rende ensejo à repetição do indébito. O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve ser feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, à capacidade econômica, características individuais e o conceito social das partes. (TJ-RO - AC: 70061808120208220014 RO 7006180-81.2020.822.0014, Data de Julgamento: 09/12/2021). Empréstimo consignado. Ausência de comprovação da contratação impugnada. Desconto indevido. Ato ilícito. Dano moral. Indenização. Inexistindo prova da contratação do empréstimo consignado, o qual não conhecido da parte autora, há que declará-lo inexistente. Caracteriza dano moral indenizável o desconto indevido de operação financeira não contratada extrapolando o mero dissabor cotidiano. O arbitramento da indenização deve ser feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão do dano. (TJ-RO - AC: 70021452420198220011 RO 7002145-24.2019.822.0011, Data de Julgamento: 12/12/2020). Apelação cível. Ação anulatória. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Empréstimo consignado. Aposentado. Ausência de contratação. Fraude. Desconto indevido. Ato ilícito. Restituição devida. Dano moral configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido. Inexiste cerceamento de defesa quando o juiz verifica que a prova requerida é desnecessária para o deslinde da causa, diante da prova documental já produzida, passando ao julgamento antecipado da lide. Caracteriza dano moral indenizável o desconto indevido de valores relativos a empréstimo consignado não contratado pelo consumidor, privando-o por meses da quantia subtraída, situação que extrapola o mero dissabor cotidiano e rende ensejo à restituição dos valores subtraídos. (TJ-RO - AC: 70117478520188220007 RO 7011747-85.2018.822.0007, Data de Julgamento: 03/07/2020). Os danos morais, portanto, devem ser reconhecidos, pois a parte autora por teve seu patrimônio invadido pelos descontos indevidos. No que se refere ao quantum indenizatório, entende-se adequado para o caso a fixação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Quanto à repetição de indébito em dobro, essa não merece prosperar. De acordo com a jurisprudência vigente, “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.” (EAResp 600.663 Rel. Min. Maria Thereza de Assis Vieira, STJ/2021). Ao analisar a presente demanda, observo não ser o caso de repetição em dobro, pois não configurada a contrariedade à boa-fé objetiva, considerando tudo que se expõe nos presentes autos, motivo pelo qual mantenho o ressarcimento simples referente as parcelas eventualmente descontadas. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para: a) DECLARAR inexistente o contrato de seguro realizado em nome da parte autora junto a parte requerida bem como para condená-la a pagar, em favor da parte autora, a importância de R$ 5.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, atualizada monetariamente a partir da presente data (Súmula nº 362, do STJ), de acordo com os índices do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor (Tabela adotada pelo TJRO) e acrescida de juros moratórios de um por cento ao mês a contar da citação (art. 405, Código Civil, c/c art. 161, §1º, Código Tributário Nacional). b) CONDENO o e SUDA CLUB INTERMEDIAÇÃO DE VANTAGENS E NEGÓCIOS LTDA restituir a título de danos materiais o valor de R$ 206,64 (duzentos e eis reais e sessenta e quatro centavos) desconto realizado no benefício da autora de forma simples, acrescido de juros legais desde a citação e correção monetária a contar do desembolso, de acordo com a tabela adotada pelo TJ-RO. Em consequência, proíbo a parte requerida de efetuar novos descontos no contracheque da parte autora, caso ainda estejam sendo realizados, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de 20 (vinte) salários mínimos Por fim, EXTINGO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Fica a parte requerida ciente de que deverá pagar o valor ao qual foi condenada no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor da condenação (Art. 523 do CPC e Enunciados 105 e 106 do FONAJE). Sem custas processuais ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Ficam as partes intimadas pelo DJe. 2. Havendo interposição de recurso inominado, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, decorrido o prazo, tornar os autos conclusos para decisão. 3. Com o trânsito em julgado: 3.1 Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença; 2.2 Nada sendo requerido, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, segunda-feira, 20 de novembro de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

21/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de SUDA CLUB - INTERMEDIACAO DE VANTAGENS E NEGOCIOS LTDA em 15/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDSON MACIEL DE FREITAS em 15/04/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

Publicado SENTENÇA em 20/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de EDSON MACIEL DE FREITAS em 15/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de SUDA CLUB - INTERMEDIACAO DE VANTAGENS E NEGOCIOS LTDA em 15/03/2024 23:59.

Publicado DESPACHO em 07/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

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