Execução de Título Extrajudicial 7005179-95.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7005179-95.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA, AVENIDA CALAMA 2468, - DE 1291 A 1563 - LADO ÍMPAR SÃO JOÃO BOSCO - 76803-705 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JACKSON WILLIAM DE LIMA, OAB nº PR60295, PROCURADORIA DA UNIRONDÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS UNIRONDÔNIA LTDA NomeEXECUTADOS: VAGNER SILVA DE OLIVEIRA, CPF nº 52960056272, RUA JOSÉ VIEIRA CAÚLA 5181, - ATÉ 5271 - LADO ÍMPAR IGARAPÉ - 76824-389 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, V S DE OLIVEIRA MATERIAIS DE CONSTRUCAO - ME, CNPJ nº 07779830000108, RUA JOSÉ VIEIRA CAÚLA 5181, - ATÉ 5271 - LADO ÍMPAR IGARAPÉ - 76824-389 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 7005179-95.2023.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 173.770,70 Última distribuição:31/01/2023 Nome Vistos, 1. A parte exequente pretende a realização de pesquisa ao sistema SNIPER, em decorrência da implantação do sistema. O programa Justiça 4.0 do CNJ lançou, recentemente, a solução tecnológica pelo nome de Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) com o intuito de promover efetividade e agilidade no andamento processual centralizando a busca de ativos e patrimônios de diversas bases de dados em uma única fonte. Ocorre que, apesar do sistema estar disponível no âmbito deste Poder Judiciário, ainda não apresenta toda a sua abrangência de ferramentas, considerando que não inclui, ainda, os sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud etc, que ainda se encontram em processo de integração. Não se discute, que a utilização dessa ferramenta, em um futuro próximo, poderá trazer mais eficiência e agilidade à satisfação dos créditos perseguidos nas ações, visto se tratar de uma plataforma de busca integrada a diversos outros sistemas, mas, considerando que o sistema ainda se encontra em construção, porquanto ainda não foram integradas as principais bases de busca de bens disponíveis, sua utilização, por ora, não se mostra eficiente para finalidade pretendida na execução. Pelo exposto, INDEFIRO pedido de pesquisa. 2. Indique bens aptos à constrição em 10 dias, sob pena de suspensão/arquivamento 3. Decorrido in albis, conclusos para decisão-urgente. Intimem-se, cumpra-se. Porto Velho, 30 de agosto de 2023 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juiz de Direito

31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JACKSON WILLIAM DE LIMA, OAB nº PR60295, PROCURADORIA DA UNIRONDÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS UNIRONDÔNIA LTDA EXECUTADOS: VAGNER SILVA DE OLIVEIRA, V S DE OLIVEIRA MATERIAIS DE CONSTRUCAO - ME EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA FÓRUM CÍVEL DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO 3ª VARA CÍVEL, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - Telefone: (69) 3309-7037 PROCESSO Nº: 7005179-95.2023.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Vistos, 1. Trata-se de execução de título extrajudicial aforado por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA em face de VAGNER SILVA DE OLIVEIRA, V S DE OLIVEIRA MATERIAIS DE CONSTRUCAO - ME. Exequente informou que, até o presente momento, não obteve êxito na satisfação integral de seu crédito e requereu expedição de ofícios ao Caged, INSS e penhora de faturamento mensal da empresa. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. INDEFIRO pedido de envio de Ofícios ao CAGED, porquanto, a própria parte pode diligenciar junto ao MTE e obter a informação: "Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego. Informação que pode ser obtida pela parte. Garantia constitucional. Recurso desprovido. É do credor o ônus de localizar o devedor e os bens necessários à execução, considerando que para a defesa de seus interesses é assegurado o direito à informação (art. 5º, XXXIV, b, da Constituição Federal). (TJ-RO - AI: 08007363520198220000 RO 0800736-35.2019.822.0000, Data de Julgamento: 16/08/2019)." 3. Quanto à solicitação de CNIS, de plano, verifico que a medida solicitada é desprovida de efetividade, posto que, a penhora de salário somente é admitida em situações excepcionalíssimas, segundo qualificada doutrina e majoritária jurisprudência. Assim, indefiro o pedido de expedição de ofício ao INSS para coleta de informações de relação trabalhista através dos dados do CNIS. 4. Conforme regulado pelo caput do art. 835, do CPC, a penhora, em regime preferencial, será realizada de acordo com os incisos dispostos: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. [...] (Grifei) A penhora sobre faturamento de empresa, também chamada de “penhora na boca do caixa”, é admitida em situações excepcionais. Trata-se de medida extrema e somente admitida quando esgotadas todas as alternativas possíveis para a realização da constrição, quando o executado não tiver outros bens penhoráveis ou nos casos em que os bens existentes forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito, conforme disposto no caput do art. 866, do CPC. Também não pode resultar em dificuldade financeira de modo a oferecer perigo ao exercício da empresa, sob pena de ferimento à sua função social. No caso dos autos, verifica-se que a medida postulada não se afigura-se cabível, uma vez que, as únicas pesquisas de bens foram feitas pelos sistemas disponibilizados pelo juízo cujo resultado da pesquisa Renajud apontou bens, em tese, passíveis de constrição. A penhora a penhora sobre o faturamento somente é possível quando esgotadas as demais diligências disponíveis para localização de bens passíveis de constrição. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE FATURAMENTO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. EQUIPARAÇÃO À PENHORA DE DINHEIRO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que "a penhora sobre faturamento da empresa não é sinônimo de penhora sobre dinheiro, razão porque o STJ tem entendido que referida a constrição exige sejam tomadas cautelas específicas discriminadas em lei. (...) É admissível proceder-se à penhora sobre faturamento da empresa, desde que: a) comprovada a inexistência de outros bens passíveis de garantir a execução ou sejam os indicados de difícil alienação; b) nomeação de administrador (arts. 678 e 719, caput do CPC), ao qual incumbirá a presentação das formas de administração e pagamento; c) fixação de percentual que não inviabilize a atividade econômica da empresa." (AgRg no REsp 768.946/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, DJ 23.08.2007 p. 211). 3. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.675.404/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/9/2017, DJe de 14/9/2017.) Denota-se, portanto, que não restaram exauridos os meios para localização de outros bens passíveis de constrição para saldar o crédito executado. Diante do exposto, INDEFIRO a penhora sobre os rendimentos da parte executada, por não restarem preenchidos os requisitos dispostos no art. 866, caput, do CPC. 5. Intime-se a parte exequente a requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias, respeitando a ordem de preferência estipulada no art. 835 do Códex Civil, sob pena de suspensão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, 24 de julho de 2023. Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito

25/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7005179-95.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JACKSON WILLIAM DE LIMA, OAB nº PR60295, PROCURADORIA DA UNIRONDÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS UNIRONDÔNIA LTDA EXECUTADOS: VAGNER SILVA DE OLIVEIRA, V S DE OLIVEIRA MATERIAIS DE CONSTRUCAO - ME EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 173.770,70 Vistos, 1. A parte exequente pleiteia a quebra do sigilo fiscal da parte executada. Preliminarmente, necessário consignar que é do exequente a responsabilidade em promover diligências necessárias à localização de bens penhoráveis do executado (CPC, artigo 524, inciso VII e artigo 798, inciso II, alínea “c”), não podendo tal ônus ser transferido indiscriminadamente ao Poder Judiciário. A intervenção do juízo por meio de consulta aos sistemas informatizados, especialmente o INFOJUD, é medida excepcional, cabível apenas quando há provas nos autos de que a parte envidou todos esforços para a localização de bens expropriáveis, sem, contudo, obter êxito. Ademais, tais providências devem ser pautadas à luz do princípio da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, sendo certo que a satisfação do crédito não deve ocorrer em afronta à quebra do sigilo fiscal quando se impõe ao juízo atribuição funcional de proceder à pesquisa aberta de bens do devedor/executado. Nesse sentido, há farta jurisprudência dos Tribunais de Justiça dos Estados Federados, inclusive do e. TJRO. Vejamos: “Agravo de Instrumento. Pedido de consulta através do Infojud. Localização de bens do devedor. Impossibilidade. Não esgotamento de outras diligências possíveis. Excepcionalidade da medida. Ausente a comprovação pelo credor de esgotamento das diligências para a localização dos bens do devedor, não se mostra possível o deferimento do pedido de consulta de bens arrestáveis através do sistema Infojud, uma vez que se trata de medida excepcional. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800762-67.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 14/09/2018)” - Destaquei. Diante do exposto e com amparo na Carta Magna (CF, artigo 5º, inciso X) indefiro a quebra do sigilo fiscal. 2. Defiro pesquisa(s) via sistema(s) conveniado(s) Sisbajud e Renajud. Intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s)/exequente(s) para que se manifeste(m) sobre o(s) resultado(s), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção/arquivamento/suspensão, e impulsione(m) validamente o feito, requerendo o que entender(em) de direito e recolhendo custas, se for o caso. Segue(m), em anexo, o(s) resultado(s). 3. Decorrido in albis, conclusos para decisão-urgente. Intime(m)-se, cumpra-se SERVE O PRESENTE DECISUM COM CARTA, MANDADO, OFÍCIO E CARTA PRECATÓRIA. Porto Velho-RO, 21 de maio de 2021. Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

04/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de VAGNER SILVA DE OLIVEIRA em 02/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de V S DE OLIVEIRA MATERIAIS DE CONSTRUCAO - ME em 02/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JACKSON WILLIAM DE LIMA em 02/12/2025 23:59.

Publicado DECISÃO em 06/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoramente

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Todas as movimentações(177)

Todos os documentos(19)