Execução de Título Extrajudicial 7002435-18.2023.8.22.0005 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002435-18.2023.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002435-18.2023.8.22.0005. EXEQUENTE: IGOR JUSTINIANO SARCO, OAB nº RO7957 Polo Passivo: EP COM. DE PROD. DE LIMPEZA LTDA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A parte exequente apresentou pedido nos autos de inclusão do sócio da empresa executada, no polo passivo da ação, sob a alegação de que PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, e-mail: [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: IRANEY GUIMARAES MARTINS ADVOGADO DO trata-se de empresa individual e que o patrimônio da pessoa física se confunde com o patrimônio da pessoa jurídica (ID 97368039). Entretanto, a parte executada trata-se de Sociedade Empresária Limitada, o que significa dizer que possui personalidade jurídica diversa do seu titular, sendo a sua responsabilidade patrimonial limitada aos bens da empresa, não atingindo o patrimônio da pessoa física. Destaco o enunciado n. 470 da V Jornada de Direito Civil, que estabelece que "O patrimônio da empresa individual de responsabilidade limitada responderá pelas dívidas da pessoa jurídica, não se confundindo com o patrimônio da pessoa natural que a constitui, sem prejuízo da aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica." Diante disso, considerando a impossibilidade de penhora de bens em nome do titular da pessoa jurídica sem a realização da desconsideração da personalidade jurídica, a medida que se impõe é o indeferimento do pedido da parte exequente realizado no ID 97368039. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, indicando medidas expropriatórias eficazes, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921 do CPC. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. Ji-Paraná, 8 de novembro de 2023. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz de Direito Substituto

09/11/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de IRANEY GUIMARAES MARTINS EIRELI em 29/04/2026 23:59.

Juntada de certidão

Publicado DECISÃO em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Publicado DESPACHO em 06/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(217)

Todos os documentos(18)