Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000908-33.2020.8.22.0006 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000908-33.2020.8.22.0006 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: AUTO TRACTOR LTDA - EPP, AVENIDA 25 DE AGOSTO 4443 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: MARINEUZA DOS SANTOS LOPES, OAB nº RO6214A, LARRUBIA DAVIANE HUPPERS, OAB nº RO3496, KAMILA BARBOSA DOS SANTOS LOPES BORGES, OAB nº RO12157 REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS ADVOGADOS DO REQUERIDO: DANIEL DE PADUA CARDOSO DE FREITAS, OAB nº RO5824, LUCIANO DA SILVEIRA VIEIRA, OAB nº RO1643, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRAS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 7000908-33.2020.8.22.0006 CLASSE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença contra a fazenda pública. Retornados os autos do recurso que foi julgado improcedente, mantendo inalterada a sentença e intimadas as partes para se manifestarem, a parte requerida peticionou pugnando pelo cumprimento de sentença. Intime-se a parte Executada para que, caso entenda, apresente impugnação nos próprios autos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do Novo Código de Processo Civil. Advirto que, caso discorde dos valores apresentados pelo exequente, deve a parte executada apresentar fundamentos sobre a discordância e informar o valor que entende devido. Caso apresente impugnação, intime-se o Exequente para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Persistindo a discordância, remetam-se os autos ao contador judicial para parecer e, após, intimem-se as partes para que se manifestem, também em 05 (cinco) dias. Com a concordância do exequente em relação aos cálculos apresentados pelo executado ou com a concordância do executado quanto aos cálculos apresentados pelo exequente ou, ainda, a aquiescência de ambas as partes em relação aos cálculos apresentados pelo contador, expeça-se RPV ou precatório, conforme o caso. Ressalte-se que o silêncio será interpretado como concordância. Em caso do valor ultrapasse o limite legal para recebimento por meio de RPV e a parte renuncie ao valor excedente para receber pelo meio mais célere (RPV), desde já homologo eventual renúncia para que seja possível a credora receber por meio de RPV. Antes de encaminhar os requisitórios ao setor de pagamentos, dê ciência às partes sobre os referidos expedientes para que, caso queiram, se manifestem em 05 (cinco) dias. Não havendo insurgência, certifique-se e encaminhe-se o requisitório ao setor de pagamento. Com a comprovação dos depósitos e não sendo verificadas irregularidades, retornem os autos conclusos para eventual extinção e autorização de expedição de alvarás. Serve de carta/mandado/ofício. Proceda com a anotação de penhora realizada nos autos n° 7001949-86.2021.8.22.0010 neste feito. Intime-se. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici-RO, 19 de outubro de 2023. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz(a) de Direito

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7000908-33.2020.8.22.0006. RECORRENTE: DANIEL DE PADUA CARDOSO DE FREITAS - RO5824-A, LUCIANO DA SILVEIRA VIEIRA - RO1643-A Polo Passivo: AUTO TRACTOR LTDA - EPP Advogados do(a) RECORRIDO: KAMILA BARBOSA DOS SANTOS LOPES - RO12157-A, LARRUBIA DAVIANE HUPPERS - RO3496-A, MARINEUZA DOS SANTOS LOPES - RO6214-A RELATÓRIO Relatório dispensado nos moldes do art. 38, LF nº 9.099/95, e Enunciado Cível FONAJE nº 92. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos de admissibilidade recursal. Em relação ao mérito, analisando detidamente os autos, vislumbro que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão: “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.” Para sedimentar o entendimento e casuística, transcrevo a r. sentença: “(...) I – Relatório Acórdão - Turma Recursal / Turma Recursal - Gabinete 03 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: Des. JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO Data distribuição: 04/11/2022 07:51:27 Data julgamento: 19/07/2023 Polo Ativo: MUNICIPIO DE CASTANHEIRAS Advogados do(a) Trata-se de ação de cobrança de débitos, ajuizada por AUTO TRACTOR LTDA. Em face do MUNICÍPIO DE CASTAHEIRAS. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. II – Fundamentação Preliminares. Preliminar de prescrição quinquenal Em sede de alegações finais, foi apresentada pela parte Requerida preliminar de prescrição quinquenal da divida objeto da presente ação de cobrança. Com vistas aos autos, é cediço que parte da divida encontra-se abarcada por essa prescrição, considerando que a ação foi protocolada na data de 23/07/2020, desta forma estão abarcados pela prescrição quinquenal todas as notas as notas com até a data de 23/07/2015. Desta forma, no que pese a argumentação da parte Autora, a prescrição pode ser alegada a qualquer tempo dentro do processo, neste toar, assiste razão a alegação da parte Requerida, devendo ser acolhida a preliminar de prescrição quinquenal de acordo com artigo 205, §5, I, do Código Civil de 2022, nos termos já destacados. Mérito O deslinde da causa não comporta maiores ilações, pois as provas documentais trazidas pelas partes, assim como as provas testemunhais são contundentes em demonstrar à realização dos serviços mecânicos pela empresa autora em favor do município réu. Contudo, vislumbra-se que não houve o efetivo pagamento por parte do Requerido, conforme se constata na petição de id. 43159744 dos autos. A testemunha Zelso Francisco de Castro afirma em Juízo que: “Sou funcionário da secretaria de obras, operador de maquina, (…) Sempre íamos a cidade de Rolim de Moura buscar peças para secretaria, (…), sempre assinava as notas de retiradas das peças” No mesmo sentido, o depoimento da testemunha José Pereira: “Sou operador de Maquinas pesadas, (…) no mandato passado fui sim buscar peças, a mando do Secretario de Obras Isaías, assinando as notas de retirada em nome do Município.” Neste sentido Restou comprovado a Validade das provas documentais juntadas pela parte Requerente. É certo que a administração pública não deve enriquecer-se indevidamente do patrimônio do administrado. Compulsando os autos, vislumbro que os agentes administrativos Zelso Francisco de Castro e José Pereira teriam certificado o recebimento das mercadorias constantes do processo administrativo, em que incide o princípio da presunção de veracidade relativa (iuris tantum) dos atos praticados na órbita da Administração Pública. Embora não tivesse existido prévio empenho dos valores contratados com a empresa autora, não se pode rechaçar a tese autoral, sob pena de se promover enriquecimento indevido do ente público municipal. Portanto, eventuais formalidades e entraves de ordem burocráticos do município réu não podem servir de óbice ao cumprimento de suas obrigações. As provas demonstram que os serviços de mecânica foram efetuados e não pagos, aliado ao depoimento das testemunhas arroladas e ouvidas neste juízo, conforme se depreende dos documentos juntados a exordial. Portanto, a autora provou o fato constitutivo de seu direito, devendo o município réu arcar com o pagamento dos serviços efetivamente prestados e não pagos. Devendo, por fim, ser ressaltado a abrangência da prescrição quinquenal fixada no artigo 205, Do Código Civil, a qual abrange parte da divida do Ente Público, sendo devido apenas o devido até a data 23/07/2015. III – Dispositivo Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral face o MUNICÍPIO DE CASTAHEIRAS, para condenar: a) O Município Cerejeiras ao pagamento da divida não abarcada pela prescrição quinquenal, qual seja toda divida decorrente de data posterior a 23/07/2015, perfazendo o valor de R$ 35.214,74 (trinta e cinco mil duzentos e quatorze reais e setenta e quatro centavos), acrescidos de correção monetária, além de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano a partir da citação. Deixo de submeter o presente feito ao duplo grau de jurisdição obrigatória, tendo em vista que o valor da condenação não ultrapassou o limite de sessenta salários mínimos, nos termos do artigo 496, §3°,III, CPC. Por conseguinte, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (...)”. Em respeito às razões recursais, analisando conjunto probatório encartado nos autos (documentos e provas testemunhais), cabe à Administração municipal arcar com os valores correspondentes ao das “ notas de pedido” devidamente assinados e referentes aos produtos adquiridos e aos serviços executados, sob pena de enriquecimento ilícito. Diante do exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo-se a sentença inalterada. Sem custas, por se tratar de Fazenda Pública. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95 Após o trânsito em julgado, remeta-se os autos à origem. É como voto. EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA.AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FORNECIMENTO DE MERCADORIAS AO MUNICÍPIO COMPROVADOS PELA EMPRESA AUTORA (ART. 373,I, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Cabe à Administração municipal arcar com os valores correspondentes ao das“ notas de pedido” devidamente assinados e referentes aos produtos adquiridos e aos serviços executados e comprovados nos autos (art. 373,I, do CPC), sob pena de enriquecimento ilícito. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 19 de Julho de 2023 Relator Des. JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO RELATOR

02/08/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL DE PADUA CARDOSO DE FREITAS em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de AUTO TRACTOR LTDA - EPP em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO DA SILVEIRA VIEIRA em 06/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 27/02/2026.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(237)

Todos os documentos(22)