Cumprimento de sentença 7002850-83.2023.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7002850-83.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: K. G. A. F., CPF nº 04866937246 Advogado: ALLAN OLIVEIRA SANTOS, OAB nº RO10315 Parte requerida: LATAM AIRLINES GROUP S/A Advogado: FABIO RIVELLI, OAB nº BA34908, PROCURADORIA LATAM AIRLINES GROUP S/A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo n.: 7002850-83.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 12.000,00 Parte Vistos. À CPE: RETIFIQUE-SE A CLASSE PROCESSUAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Sobreveio manifestação da parte requerida noticiando o cumprimento voluntário da obrigação, mediante o depósito judicial do valor da condenação (ID's. 97639297 e 97640401). Intimada, a parte exequente limitou-se a pugnar pela expedição de alvará de levantamento (ID. 96181252). Pois bem. Considerando a satisfação da obrigação de forma espontânea pela parte executada, assim como a concordância tácita da parte exequente quanto aos valores pagos - eis que se limitou a pugnar pela expedição de alvará, não impugnando o valor pago -, não havendo nenhuma outra obrigação a ser cumprida, lide, controvérsia, tampouco justa causa para o prosseguimento do presente feito, a extinção é medida que se impõe. Ante o exposto, dou por satisfeita a obrigação e EXTINGO O PROCESSO, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Honorários quitados. Certifique-se quanto ao recolhimento das custas, na forma da sentença de ID. 96478385. Trânsito em julgado nesta data, nos termos do artigo 1.000, do CPC. Por fim, autorizo o levantamento dos valores pela parte exequente. Para tanto, registro que expedi em favor do advogado da parte credora, considerando que possui poderes específicos para tanto (procuração ID. 89265328), o alvará eletrônico na modalidade "SAQUE PRESENCIAL", através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, conforme segue: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 5.536,32 ALLAN OLIVEIRA SANTOS 03170457250 1530980 - 0 Sim Direto na agência TOTAL R$ 5.536,32 O sacador deverá dirigir-se à agência da Caixa Econômica Federal, no prazo de até 30 (trinta) dias, munido de documento de identificação com foto, para realização do saque. Saliento que não é necessária a impressão desta decisão. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará sem necessidade de nova conclusão do processo. Zerada a conta judicial e certificado o recolhimento das custas, nada mais havendo, arquivem-se os autos. Intimem-se, por seus procuradores. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. Rolim de Moura/RO, terça-feira, 7 de novembro de 2023 Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: K. G. A. F. Advogado: ALLAN OLIVEIRA SANTOS, OAB nº RO10315 Parte requerida: LATAM AIRLINES GROUP S/A Advogado: FABIO RIVELLI, OAB nº BA34908, PROCURADORIA LATAM AIRLINES GROUP S/A SENTENÇA I - RELATÓRIO AUTOR: K. G. A. F., CPF nº 04866937246, MONTEIRO LOBATO 0207 CIDADE ALTA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: LATAM AIRLINES GROUP S/A, AC AEROPORTO INTERNACIONAL DE PORTO VELHO 6490, AVENIDA GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA 6490 AEROPORTO - 76803-970 - PORTO VELHO - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7002850-83.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 12.000,00 Parte Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por K. G. A. F., representado por sua genitora CRISTIANE ALVES, em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, todos qualificados nos autos. Em breve síntese, narra a parte autora que adquiriu passagem aérea da empresa requerida para saída em 29/03/2023, às 16h00m, da cidade de Fortaleza/CE, com destino à cidade de Cuiabá/MT, com previsão de chegada às 21h15m do dia 29/03/2023, tendo conexão na cidade de Brasília/DF. Todavia, relata que, ao chegar no aeroporto, foi surpreendida com a informação de que não poderia seguir viagem no voo LA4757, previsto contratualmente, pois este voo havia sido cancelado, sendo que não fora apresentada qualquer justificativa ou aviso prévio. Afirma que de forma totalmente arbitrária e abusiva, a requerida alterou o seu itinerário e impôs a condição de seguir viagem somente às 18h10m do dia 30/03/2023, sob a justificativa que esta seria a única opção disponível. Nessa linha, sustenta que suportou um atraso inaceitável de 27h (vinte e sete horas) para chegar ao seu destino, sem obter o mínimo de atenção e informação pela empresa requerida, tendo se programado para chegar em seu destino (Cuiabá/MT), às 21h15m do dia 29/03/2023, no entanto, por culpa exclusiva da requerida, só chegou às 00h50m do dia 31/03/2023. Diante disso, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação de que a situação narrada lhe ocasionou abalo e constrangimento, violando o seu direito da personalidade. Com a inicial foram juntados documentos e procuração. Determinada a emenda à inicial (ID. 89391321), atendida ao ID. 90506995. Recebida a emenda à inicial, deferida a gratuidade da justiça à parte autora e determinada a citação da requerida (ID. 90772440). Citada, a requerida apresentou contestação (ID. 91969241), impugnada ao ID. 93224016. Oportunizada a especificação de provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado (ID. 94445047 e 94529803). Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO Cumpre registrar que com relação aos pressupostos processuais, encontram-se atendidos. Do ponto de vista das condições da ação, o pedido é juridicamente possível, nada havendo para impedir a sua apreciação. Não há questões processuais pendentes de análise ou resolução. Não é o caso de extinção do processo sem apreciar o pedido da parte autora porque não se configuram as hipóteses dos artigos 485 e 487, incisos II e III do CPC. Assim, é caso de julgamento do processo de imediato, com resolução do mérito, em razão da determinação contida no artigo 355, inciso I, do CPC, tendo em vista que o presente caso não reclama dilação probatória e as provas constantes nos autos são plenamente suficientes para decidir sobre o direito perseguido pela parte autora, ou seja, para formar o convencimento do Juízo, de modo que desnecessária, portanto, a realização de audiência de instrução. Diante disso, passo à análise das preliminares arguidas. DAS PRELIMINARES a) DA NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO DA PRESENTE LIDE Pugna a requerida pela retificação do polo passivo da presente demanda, apenas para que conste expressamente junto ao PJE a ré TAM LINHAS AÉREAS S/A (CNPJ n. 02.012.862/0001-60) - LATAM AIRLINES BRASIL, considerando que a relação jurídica objeto da presente ação é entre o autor e a referida empresa, conforme se extrai das passagens juntadas pela parte autora. Indefiro o requerimento formulado, pois a Latam Airlines Group S/A pertence ao mesmo grupo econômico que Tam Linhas Aéreas, ou seja, atuam em conjunto, figurando, assim, como unidade perante os olhos do consumidor, inexistindo, portanto, razão hábil para retificação do polo passivo, já que parte legítima na presente demanda. b) DA ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM" Sustenta a parte requerida se tratar de parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, considerando que a parte autora realizou todas as tratativas referentes ao voo com a empresa "Vai Voando", a qual, por sua vez, contratou a companhia TAM para a prestação do serviço de transporte aéreo, não sendo, portanto, a responsável pela emissão dos bilhetes. Rejeito a preliminar arguida, tendo em vista que a falha objeto da presente ação diz respeito ao atraso no voo, ou seja, ao serviço de transporte aéreo prestado pela própria requerida, o que não pode ser imputado à empresa "Vai Voando", que atuou tão somente como intermediadora da venda das passagens aéreas. c) DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR A requerida alegou, ainda, a ausência de interesse de agir do autor, já que o serviço aéreo foi concretizado integralmente e, apesar do atraso decorrente de readequação da malha aérea, o que é perfeitamente plausível e aceitável, prestou todo o suporte necessário, oferecendo alocação em novo voo, sendo a propositura da presente ação uma aventura jurídica em busca de ganho patrimonial. Afasto a preliminar arguida, considerando que a parte autora demonstra suficientemente o seu interesse de agir, na medida em que alega ter sofrido danos em virtude de falha na prestação do serviço pela parte requerida, consubstanciada no cancelamento/alteração de voo contratado, sem comunicação prévia. Se a pretensão é positiva ou negativa, isto é questão de mérito e com ele deve ser analisado. d) DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR FRACIONAMENTO DE AÇÕES E DA CONEXÃO COM O PROCESSO DE N. 7002846-46.2023.8.22.0010 Aduz a requerida que a presente ação tem o mesmo objeto do processo de n. 7002846-46.2023.8.22.0010, ajuizado pela genitora do requerente e em trâmite perante o Juizado desta comarca, razão pela qual pretende a condenação do autor em litigância de má-fé, diante do fracionamento das ações com intuito de enriquecimento ilícito, com a consequente extinção deste processo. Afirma, ainda, que há conexão entre os processos, devendo ser determinada a reunião dos feitos para julgamento conjunto. Pois bem. Apesar das ações apontadas pela requerida serem decorrentes do mesmo evento, o que se pretende no caso em tela é o ressarcimento de danos morais enfrentados individualmente pelo autor, pessoa diversa da que figura no polo ativo da demanda apontada, de modo que rejeito as preliminares arguidas. Superadas as preliminares, passo à análise do substrato da pretensão inicial. DO MÉRITO Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica é de consumo, pois a requerente é destinatária final do serviço, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. No que concerne à produção de provas, com base no artigo 6º, VIII, do mesmo código, inverto o ônus da prova em favor da requerente, em razão da verossimilhança das alegações e de sua hipossuficiência. A relação de consumo existente é evidente, devendo o conflito ser dirimido à luz do Código de Defesa do Consumidor. Segundo estabelecido pelo art. 14 do CDC, a responsabilidade da empresa requerida pelo defeito na prestação do seu serviço é objetiva, ou seja, se assenta na equação binária cujos polos são o dano e a autoria do evento danoso. Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput, e parágrafo único, do CDC e, como tal, envolve a responsabilidade pelo fornecimento dos serviços com adequação, eficiência, segurança e continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial. A parte requerida não nega a alteração do voo e se limita a alegar que se deu por razão técnica, para adequação da malha aérea, contudo, não comprova documentalmente sua alegação. Ainda, quanto à eventual reestruturação da malha aérea e/ou problemas operacionais que configurariam caso fortuito, esclareço que tais hipóteses também não são aptas a afastar a responsabilidade da parte requerida e, na verdade, os citados problemas se inserem no campo do risco da atividade desenvolvida pela demandada e não podem ser opostos ao consumidor como forma de isenção de responsabilidade. Nesse sentido, colaciono entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE VOO. ALTERAÇÃO POR MOTIVO DE READEQUAÇÃO DE MALHA AÉREA. FALHA. PASSAGEIRO CRIANÇA. DEVER DE INDENIZAR. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. A readequação na malha viária constitui risco da atividade desenvolvida, de forma que o cancelamento e alteração de voo constituem falha no serviço de transporte aéreo, que deixa o consumidor, mesmo sendo criança, em situação de vulnerabilidade e gera o direito à reparação dos danos morais causados. Não se altera valor da condenação quando suficiente para o equilíbrio da reparação. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7008989-15.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 18/02/2023. (grifei) O requerente instruiu os autos com os documentos que comprovam a ocorrência do efetivo atraso/alteração sem seu voo, consubstanciados nos bilhetes com o itinerário inicialmente contratado (ID. 89265331) e nos cartões de embarque dos voos efetivamente realizados (ID. 89265332). Resta, portanto, evidenciada a falha na prestação do serviço e o dever de indenizar, diante dos aborrecimentos aos quais fora submetido o requerente, que suportou mais de 24 (vinte e quatro) horas de espera para o novo embarque, considerando a alteração/cancelamento do voo sem comunicação prévia pela requerida, chegando ao seu destino apenas na madrugada do dia 31/03/2023, muito além do que inicialmente contratado (21h15 do dia 29/03/2023). Segundo a doutrina e jurisprudência atuais, além de compensar a vítima, a indenização por dano moral deve assumir caráter punitivo e pedagógico. Então, atentar-se-á para que a indenização desestimule o agressor a reiterar a prática, inibindo outra futura conduta antijurídica. É o que se entende por função dúplice da indenização do dano moral (compensar e punir/inibir). Todavia, é sabido que a indenização não deve ser fixada em valor tão alto que a converta em fonte de enriquecimento sem causa, mas também não pode ter valor tão pequeno a ponto de a tornar inexpressiva frente ao dano, ou não servir de justa punição ao agressor. Ainda, é de se dizer que essa atividade de mensuração do dano deve ser orientada pelo bom-senso, moderação, razoabilidade e proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, bem como pela capacidade econômica e as características individuais e conceito social das partes. Observando os critérios acima, tenho por razoável o montante indenizatório na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial proposta por K. G. A. F. em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, para fins de CONDENAR a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil) reais em favor da parte autora, a título de indenização por danos morais, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, ambos a contar desta data (Súmula n. 362, STJ), segundo os índices divulgados pelo TJ/RO. Por fim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, em observância aos critérios previstos no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. 1) Caso haja recurso, considerando o disposto no art. 1.010 do Código de Processo Civil, visando a celeridade processual, determino a imediata intimação da parte contrária para as contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. 2) De outro lado, havendo o trânsito em julgado, certifique-se e, em seguida, notifique-se a parte requerida para recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa, na forma do art. 35, da Lei n. 3.896/16. 2.1) Após, nada mais havendo nem sendo requerido, arquivem-se os autos. Intimem-se, através de seus procuradores. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 21 de setembro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

22/09/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 25/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de E-mail Caixa Econômica Federal - Rolim de Moura - ag 2755 em 24/01/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

Publicado INTIMAÇÃO em 04/12/2023.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Todas as movimentações(88)