Procedimento do Juizado Especial Cível 7089022-89.2022.8.22.0001 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial Cível 7089022-89.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7089022-89.2022.8.22.0001. AUTOR: WILIAM CARATI MENDEL, OAB nº RO9908, RODRIGO SILVA SOUSA, OAB nº RO12658 Polo Passivo: GOL LINHAS AÉREAS ADVOGADOS DO REQUERIDO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO, OAB nº RJ95502, PROCURADORIA DA GOL LINHAS AÉREAS SA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: TAIANI KETLE FERREIRA DE SOUZA ADVOGADOS DO Trata-se de ação condenatória ajuizada contra companhia aérea em razão de falha na prestação de seus serviços que teria resultado, segundo alega a parte autora, em danos morais indenizáveis. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Conciliação já tentada e frustrada. Passo ao julgamento antecipado da lide como já anunciado, nos termos do arts. 355 e 370, ambos do CPC/2015 c/c 5º, da L. 9.099/95, sendo desnecessária a produção de qualquer prova oral. I. FUNDAMENTAÇÃO I.a. PRELIMINARES Sem Preliminares. Presentes os requisitos de admissibilidade e os pressupostos processuais, passo a apreciar o mérito. I.b. MÉRITO (i) Do Direito O Código Civil de 2002 e o Código de Defesa do Consumidor outorgam garantias aos usuários de serviços disponibilizados ao público em geral com intuito de lucro, sendo a responsabilidade por danos causados no âmbito de contratos de transporte cominada sem necessidade de comprovação de culpa por ambos os diplomas normativos (arts. 12 e 14, CDC c/c 734, CC/02). Dessa forma, os danos sofridos em decorrência da má prestação de serviços de transporte aéreo podem ser objeto de reparação quando verificados os elementos da responsabilidade civil objetiva: conduta, dano e nexo causal. (ii) Fatos Análise do arcabouço probatório revela o seguinte: a parte autora tinha passagens aéreas de volta a Porto Velho/RO marcadas para o dia 18/02/2021, partindo de Santarém/PA, decolando às e aterrissando às 11H35; todavia, seu itinerário foi frustrado por suposto cancelamento unilateral. Alega a autora que estava acompanhada da filha de colo, com apenas 03 (três) meses de idade, e no embarque foi impedida de viajar porque o voo foi cancelado unilateralmente, sem aviso prévio, e a reacomodação só foi possível para 02 (dois) dias após a data original, dia 20/02/2022. Afirma que não recebeu assistência material, e que amargou um atraso de mais de 48 horas em relação ao voo contratado originalmente. Conforme a contestação, a razão do imbróglio foi a ocorrência de necessidade de reestruturação da malha aérea causado pela pandemia do COVID-19, o que obrigou a ré a não cumprir com o programado no voo de ida. Não bastasse nenhuma comprovação acerca da ocorrência desse justificativa ter sido anexada aos autos, fato é que “motivos técnicos e/ou operacionais” consubstanciam fortuito interno na prestação do serviço de transporte de qualquer natureza — mormente o aéreo, que tem à sua disposição a mais sofisticada tecnologia. Ou seja, essa tese defensiva, além de não provada, mesmo que se o fosse, não teria o condão de excluir a responsabilidade da empresa ré, agravado pelo fato de que a ré busca excluir-se da responsabilidade justificando que a pandemia prejudicou o voo de ida, contudo, o cancelamento unilateral reclamado pela autora, é o voo de retorno, logo, a tese defensiva está em total descompasso com a inicial. E mais, a ré não enfrentou a alegação autoral da falta de prestação de assistência material (comunicação, alimentação, transporte e hotel), apesar de impor dois dias de atraso na programação pessoal da parte autora. Presentes estão, portanto, todos os elementos necessários para a responsabilização civil da ré: a conduta (não disponibilização de aeronave para executar o trajeto Santarém/PA a Porto Velho/RO, no dia 18/02/2021), o nexo de causalidade (descumprimento do contrato de transporte aéreo sem a mínima justificativa) e o dano à vítima (submissão da parte autora à espera de 02 (dois) dias até que a viagem pudesse ser realizada, agravado pela presença de uma criança lactante). Não há que se falar em elemento subjetivo porque, como visto, a hipótese é objetiva e fulcrada na teoria do risco da atividade. Assim entende o c. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: “Apelação cível. Cancelamento de voo. Problemas técnicos operacionais. Falha na prestação do serviço. Dever de indenizar. Valor da indenização por dano moral. Suficiente. Manutenção. Recurso não provido. O cancelamento de voo por motivo de problemas técnicos operacionais constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado, que deixa o consumidor em situação de vulnerabilidade, causando-lhe aflição e angústia, gera o direito à reparação pelos danos morais causados. Não se altera valor da condenação quando suficiente para o equilíbrio da reparação” (TJ-RO, Apelação Cível nº 70074446320208220005/RO, J. 04/08/2021). “Responsabilidade civil. Transporte de passageiro. Atraso e cancelamento de voo. Motivos Técnicos Operacionais. Excludentes do dever de indenizar. Não comprovação. Má prestação de serviço. Dano moral. Quantum indenizatório. Se a empresa aérea não comprova a existência de causa excludente, fica caracterizada a falha na prestação de serviço que constitui causa de reparação pelo dano moral suportado, decorrente do desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro em razão de atraso e posterior cancelamento de voo. O valor da condenação em dano moral deve ser mantido considerando as peculiaridades do caso concreto e dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como da natureza jurídica da indenização” (TJ-RO, Apelação Cível nº 70366226920208220001/RO, J. 06/10/2021). Sobre o dano extrapatrimonial, a falha absoluta no cumprimento do contrato de transporte aéreo e consequente submissão do cliente a uma espera de 48 (quarenta e oito) horas, sem prévio aviso do cancelamento e com comunicação apenas quando a autora já estava no aeroporto, e que resultou no atraso das férias junto sua filha recém-nascida, sem assistência material (alimentar, transporte e hospedagem), representa grave ofensa aos direitos personalíssimos pelo abalo psíquico e desgaste físico, tudo a causar evidente lesão extrapatrimonial, nos termos dos 5.º, V e X da CF/88, c/c os arts. 6.º, III, VI, e 14 do CDC, à luz da jurisprudência do c. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: “Apelação cível. Cancelamento de voo. Razões climáticas. Transporte realizado via terrestre. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Manutenção. Recurso desprovido. Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor na relação entre passageiro e companhia aérea, referentes à prestação dos serviços. O cancelamento do voo justificado pelas más condições climáticas, o que justificaria a exclusão da responsabilidade, porém, tendo o transporte sido efetuado de ônibus, configura dano moral. Mantém-se o valor da indenização por danos morais quando fixado com razoabilidade e proporcional ao dano experimentado pela vítima” (TJ-RO - AC: 70038097420208220005 RO 7003809-74.2020.822.0005, Data de Julgamento: 01/03/2021; grifei). Para fins de fixação da compensação do dano moral, considero a condição socioeconômica do ofensor (companhia aérea que figura entre as maiores do país) e do ofendido (passageira/consumidora mãe de recém-nascida), a intensidade do dolo ou grau da culpa do autor da ofensa (alegação infundada de problema técnico operacional) e as consequências do dano (submissão do autor a uma espera de 14 dias para realizar a viagem e, assim, atender aos compromissos médicos). A partir de tais considerações, fixo, atento à razoabilidade e à proporcionalidade e ainda evitando a geração de enriquecimento sem causa, a compensação por prejuízo extrapatrimonial no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Sobre essa quantia, devem incidir, a partir da citação, juros moratórios mensais simples de 1% ao mês, nos termos dos arts. 405 e 406 do CC, e correção monetária desde o arbitramento (data desta sentença), conforme Súmula n.º 362 do STJ, valendo-se do IPCA-E. II. DISPOSITIVO Diante do exposto, extinguindo a ação com resolução de mérito, com base no art. 487, I, CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos desta ação para condenar a ré AZUL a pagar à parte autora R$ 8.000,00 (oito mil reais), como compensação pelo dano moral, com juros moratórios mensais simples de 1% desde a citação e correção monetária baseada no IPCA-E desde o arbitramento (data desta sentença). Por força do art. 55 da Lei nº 9.099/90, deixo de fixar verba sucumbencial. Defiro os benefícios de assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. No caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e remeta-se o processo à Turma Recursal após as providências de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se. OS AUTOS DEVERÃO AGUARDAR NO ARQUIVO O PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO. Havendo pagamento voluntário do débito, expeça-se alvará em favor do(a) credor(a). Sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, com fundamento nas Diretrizes Gerais Judiciais, artigo 118, 124, VIII, XVI, XXXI, “a”, “b” e “e”, determino que a Secretaria retifique a autuação para cumprimento de sentença e encaminhe os autos à Contadoria Judicial quando necessário em ações oriundas da atermação ou, ainda, intime a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito, caso não tenha sido juntada ao feito. Somente então, os autos deverão vir conclusos. Sentença registrada e publicada via PJE. P.R.I.

11/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 07/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de TAIANI KETLE FERREIRA DE SOUZA em 07/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de GOL LINHAS AÉREAS em 15/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024

Publicado SENTENÇA em 12/02/2024.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Decorrido prazo de TAIANI KETLE FERREIRA DE SOUZA em 08/02/2024 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 02/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

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