Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002114-27.2016.8.22.0005 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002114-27.2016.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação Cível DECISÃO Processo: 7002114-27.2016.8.22.0005. APELANTE: BRASIL NOVO EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO DO APELANTE: GUSTAVO CAETANO GOMES, OAB nº RO3269A APELADO: MUNICIPIO DE JI-PARANA ADVOGADO DO APELADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Trata-se de recurso especial interposto por BRASIL NOVO EMPREENDIMENTOS LTDA, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da CF, contra acórdão exarado pela 2ª Câmara Especial desta Corte, assim ementado: Apelação cível. Contrato administrativo. Pavimentação em “pedra portuguesa”. Descumprimento. Retenção de valores a serem pagos a maior. Possibilidade. 1. Constatada irregularidade na execução contratual, consistente no emprego de pavimentação diversa da contratada e prevista no edital, é possível o desconto dos valores a maior previstos originalmente. 2. Recurso não provido. Em suas razões de recurso, a recorrente aponta violação dos arts. 54 e 55, incisos I e X da Lei 8.666/93, e arts. 5º, incisos II e LV, e 37, caput, e inciso XXI, ambos da CF. Alega que cumpriu regularmente suas obrigações contratuais, não podendo suportar os descontos efetuados pelo recorrente no contrato licitatório, sob a motivação de que o material empregado na execução da pavimentação foi divergente daquele previsto no projeto. Sustenta, ainda, violação dos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC, sob a afirmativa de negativa de prestação jurisdicional, pois mesmo com a oposição de embargos de declaração, este Tribunal deixou de enfrentar a totalidade das questões que lhe foram submetidas. Contrarrazões apresentadas pela inadmissibilidade do recurso. Examinados, decido. Em relação à alegada ofensa aos arts. 5º, incisos II e LV, e 37, caput, e inciso XXI, ambos da CF, não comporta conhecimento pela via especial, sob pena de configurar usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da CF (STJ, AgRg no REsp n. 1.983.709/SC, REL. Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 26/4/2022). Quanto ao mais, a admissibilidade do recurso encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ, eis que se trata de matéria fático-probatória, bem como interpretação do contrato entabulado entre as partes, o que demandaria o reexame do conjunto probatório dos autos, providência vedada, à espécie (STJ - AgInt no AREsp 1430471/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021). Além disso, também não assiste razão ao recorrente quanto ao apontamento de negativa de vigência dos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC, pois apresentou alegação genérica de violação, sem particularizar a questão omissa, ou demonstrar sua relevância para o deslinde da causa, de modo que incide na hipótese, a verbete sumular 284/STF, aplicada à espécie, por analogia (STJ - AgInt no REsp: 1963596 RJ 2021/0156756-5, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 13/12/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2021). Desse modo, observa-se que os mesmos óbices impostos à admissão pela alínea “a”, III, do art. 105 da CF impedem a apreciação recursal pela alínea “c”, estando, portanto, prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 30 de agosto de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

31/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de BRASIL NOVO EMPREENDIMENTOS LTDA em 13/09/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

Publicado DECISÃO em 11/09/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BRASIL NOVO EMPREENDIMENTOS LTDA em 06/09/2024 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 29/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

Expedição de Certidão.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Todas as movimentações(238)

Todos os documentos(24)